Agravo em Recurso Especial 5002594-76.2020.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002594-76.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:03

Publicação

18/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1916351/SP (2021/0185795-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELAINE DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE: MARISSOL DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1916351/SP (2021/0185795-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELAINE DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE: MARISSOL DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:32

Documento (Certidão)

03/06/2025, 12:15

Publicação

31/03/2025, 01:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1916351/SP (2021/0185795-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELAINE DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE: MARISSOL DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por JURANDIR BARBOSA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na impossibilidade de análise de matéria constitucional e na aplicação da Súmula 126/STJ. Após a ausência de manifestação do agravante acerca da intimação para regularização da representação processual e para comprovação do eventual deferimento de justiça gratuita, o agravo em recurso especial não foi conhecido, pela aplicação da Súmula 115/STJ. Certificado o trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 208). O Tribunal de origem, acolhendo a petição que informou o falecimento do autor e, também, do advogado constituído nesses autos, deferiu o requerimento de habilitação e homologou a sucessão processual em nome de ELAINE DA SILVA BARBOSA e MARISSOL DA SILVA BARBOSA. Em seguida, determinou a devolução dos autos a este Superior Tribunal de Justiça (fls. 229-230). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, comprovado o falecimento do autor e do patrono constituído nos autos, em data anterior à prolação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e, com amparo no art. 313, I, do CPC, declaro a nulidade da decisão de fls. 203-204 e passo à nova análise do recurso. Nas razões do agravo, alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois "a decisão recorrida não versa de matéria constitucional, mas sim de violação a Lei federal, sendo desnecessária a interposição de recurso extraordinário" (fl. 179). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. No caso, observa-se que, embora o agravante aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, os débitos da Fazenda Pública se submetem à uma ordem cronológica de pagamentos, sendo obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgados. Portanto, não cabe falar em execução provisória das parcelas em atraso, nos termos do artigo 100 e §5º da Constituição Federal. Assim, para que se possa executar valores incontroversos, faz-se indispensável o trânsito em julgado da decisão proferida no feito principal, na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado do título executivo judicial, o que ainda não ocorreu nos autos. [...] Ante o exposto, ao agravo de instrumento, nos termos da nego provimento fundamentação (fls. 109-110). Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, alterar fundamento do Tribunal de origem de base eminentemente constitucional, qual seja, regime de precatório previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão do art. 102 da Carta Magna. 2. Os artigos de lei federal indicados como violados não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada. Aplica-se, à hipótese, a Súmula n. 284/STF. 3. Não houve a demonstração do suposto dissídio, vez que a parte agravante não realizou o o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma, consoante exigência dos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Ressalte-se, ainda, é incabível o recurso especial quando visa discutir interpretação divergente de matéria constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno do particular que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.091.747/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ademais, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, o que enseja a aplicação da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1022 NÃO VIOLADOS. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 126/STJ APLICAÇÃO. [...] 3. Não houve interposição do devido Recurso ao Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento de que o princípio da unicidade sindical impede a agravante de ser representada por ambos os sindicatos (fundamento constitucional - CF, art. 8, II), incide a Súmula 126/STJ: "é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado"). 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.367.621/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JURANDIR BARBOSA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002594-76.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte agravante contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido analisou e resolveu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Em casos tais, tem-se como inadmissível o manejo do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REAJUSTE. REVISÕES ESPECIFICAS. ALTERAÇÕES DO TETO MÁXIMO PARA O VALOR DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DO RGPS. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que modificou a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A Corte Regional adotou fundamento eminentemente constitucional. Veja-se: "[...] A decisão final proferida na fase de conhecimento assinalou que menor e maior valor teto são limitadores externos e expôs os motivos pelos quais é aplicável o entendimento manifestado pelo STF no RE 564.354 aos benefícios anteriores à Constituição de 1988 (fl. 34). [...]." III - Não cabe recurso especial se o acórdão recorrido está assentado apenas em fundamento constitucional. Nesse sentido: REsp 1.811.959/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019; REsp 1.794.203/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 30/5/2019; AgInt no REsp 1.658.835/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp 1.690.962/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018; REsp 1.702.665/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1864783/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI 110/2001. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a questão referente às contribuições instituídas pela LC 110/2001 (Contribuição social para o FGTS) sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do Recurso Especial trazido ao debate, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.399.846/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014; AgRg no REsp. 721.053/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2008. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1102555/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, constata-se que a autora não manejou recurso extraordinário, o que seria de rigor na espécie para impugnar os fundamentos de índole constitucional emanados da decisão recorrida. Infringiu-se, assim, o entendimento consolidado na Súmula nº 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infra constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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