Agravo em Recurso Especial 0023248-53.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023248-53.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:33

Trânsito em julgado

02/12/2025, 13:33

Publicação

06/11/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879690/RJ (2025/0084160-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS AGRAVANTE: BRUNO DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ROBERTA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ROBERTO DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: VANESSA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: NATALIA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ADRIANA PRUDENCIO BASSI OUTRO NOME: ADRIANA DOS SANTOS PRUDÊNCIO AGRAVANTE: ALAN SOUZA PRUDENCIO AGRAVANTE: INGRID SOUZA PRUDENCIO ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 AMANDA DA MOTTA MOSCOSO - RJ160250 MARCELO LA ROSA DA ROCHA - RJ213136 AGRAVADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG030629 INTERESSADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: HELOISA BENEDITO SOUZA DA SILVA RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879690/RJ (2025/0084160-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS AGRAVANTE: BRUNO DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ROBERTA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ROBERTO DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: VANESSA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: NATALIA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ADRIANA PRUDENCIO BASSI OUTRO NOME: ADRIANA DOS SANTOS PRUDÊNCIO AGRAVANTE: ALAN SOUZA PRUDENCIO AGRAVANTE: INGRID SOUZA PRUDENCIO ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 AMANDA DA MOTTA MOSCOSO - RJ160250 MARCELO LA ROSA DA ROCHA - RJ213136 AGRAVADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG030629 INTERESSADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: HELOISA BENEDITO SOUZA DA SILVA RIBEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879690/RJ (2025/0084160-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS AGRAVANTE: BRUNO DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ROBERTA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ROBERTO DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: VANESSA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: NATALIA DOS SANTOS PRUDENCIO AGRAVANTE: ADRIANA PRUDENCIO BASSI OUTRO NOME: ADRIANA DOS SANTOS PRUDÊNCIO AGRAVANTE: ALAN SOUZA PRUDENCIO AGRAVANTE: INGRID SOUZA PRUDENCIO ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 AMANDA DA MOTTA MOSCOSO - RJ160250 MARCELO LA ROSA DA ROCHA - RJ213136 AGRAVADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG030629 INTERESSADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: HELOISA BENEDITO SOUZA DA SILVA RIBEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 08:32

Redistribuição

09/04/2025, 08:01

Recebimento

09/04/2025, 06:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CELIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS Agravado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS E OUTRA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0023248-53.2024.8.19.0000 Assunto: Transporte Ferroviário / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0023248-53.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01118098 AGTE: CELIA REGINA DOS SANTOS AGTE: BRUNO DOS SANTOS PRUDÊNCIO AGTE: ROBERTA DOS SANTOS PRUDÊNCIO AGTE: ROBERTO DOS SANTOS PRUDENCIO AGTE: VANESSA DOS SANTOS PRUDÊNCIO AGTE: NATALIA DOS SANTOS PRUDÊNCIO AGTE: ADRIANA DOS SANTOS PRUDÊNCIO AGTE: ALAN SOUZA PRUDÊNCIO REP/P/S/MÃE HELOISA BENEDITO SOUZA DA SILVA RIBEIRO AGTE: INGRID SOUZA PRUDÊNCIO REP/P/S/MÃE HELOISA BENEDITO SOUZA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO LA ROSA DA ROCHA OAB/RJ-213136 ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 ADVOGADO: AMANDA DA MOTTA MOSCOSO OAB/RJ-160250 AGDO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). EDGARD PEREIRA VENERANDA OAB/MG-030629 ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA OAB/RJ-201920 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0023248-53.2024.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). EDGARD PEREIRA VENERANDA OAB/MG-030629 ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA OAB/RJ-201920 RECORRIDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0023248-53.2024.8.19.0000 Recorrentes: CELIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS Recorridos: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. E OUTRA DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0023248-53.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0023248-53.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00673631 RECTE: CELIA REGINA DOS SANTOS RECTE: BRUNO DOS SANTOS PRUDÊNCIO RECTE: ROBERTA DOS SANTOS PRUDÊNCIO RECTE: ROBERTO DOS SANTOS PRUDENCIO RECTE: VANESSA DOS SANTOS PRUDÊNCIO RECTE: NATALIA DOS SANTOS PRUDÊNCIO RECTE: ADRIANA DOS SANTOS PRUDÊNCIO RECTE: ALAN SOUZA PRUDÊNCIO REP/P/S/MÃE HELOISA BENEDITO SOUZA DA SILVA RIBEIRO RECTE: INGRID SOUZA PRUDÊNCIO REP/P/S/MÃE HELOISA BENEDITO SOUZA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 ADVOGADO: AMANDA DA MOTTA MOSCOSO OAB/RJ-160250 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 106/117, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 78/86, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE, APESAR DE SOLIDÁRIA, RESTRINGE-SE AOS LIMITES DA APÓLICE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA SE LIMITA AOS VALORES QUE SUPERAREM O LIMITE DA FRANQUIA. ABATIMENTO DO VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DEVENDO SER DECOTADO DO TOTAL A SER EXECUTADO EM FACE DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 6º, VIII, 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 128, parágrafo único e 132, do CPC, Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, em síntese, que ainda que deva ser respeitado os limites da apólice, o ônus do pagamento da franquia não pode ser transferido ao credor, pois trata-se de relação contratual entre seguradora e segurado. Afirma ser ampla a jurisprudência no sentido de ser vedado o desconto da franquia sobre o valor indenizatório, sob a égide do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, cuja cobrança é restrita à relação contratual entre segurado e seguradora, devendo tal discussão ser resolvida pela via própria. Contrarrazões da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fls. 128/129 O recorrido MITSUI SUMITIMO SEGUROS.S.A. não apresentou contrarrazões conforme certidão à fl. 130. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido ante a falta de prequestionamento, como se verá a seguir. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pela recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, até porque não suscitados em embargos de declaração, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento. Ademais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em seus de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez. De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 282, 283 e 356 DO STF. 1. A tese de ofensa aos arts. 112, II, e 136 do Código Tributário Nacional não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Ainda, a recorrente deixou de contestar fundamento do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF ao recurso especial interposto. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1401407 / CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/05/2020, DJe 19/05/2020). Com efeito, por não ter sido a questão federal invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedentes acima. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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