Agravo em Recurso Especial 0065506-47.2011.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0065506-47.2011.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 INTERESSADO: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 CORRÉU: MARIO DA SILVA DANTAS CORRÉU: SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA CORRÉU: ANDERSON DA SILVA PAPA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 INTERESSADO: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 CORRÉU: MARIO DA SILVA DANTAS CORRÉU: SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA CORRÉU: ANDERSON DA SILVA PAPA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 INTERESSADO: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 CORRÉU: MARIO DA SILVA DANTAS CORRÉU: SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA CORRÉU: ANDERSON DA SILVA PAPA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 INTERESSADO: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 CORRÉU: MARIO DA SILVA DANTAS CORRÉU: SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA CORRÉU: ANDERSON DA SILVA PAPA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:51

Protocolo de Petição

17/03/2026, 20:35

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 19:51

Protocolo de Petição

16/03/2026, 14:59

Protocolo de Petição

16/03/2026, 14:57

Publicação

16/03/2026, 00:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 INTERESSADO: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 4.439): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 211, STJ. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155, §4º-A, do Código Penal à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante os óbices da Súmula n. 7, STJ, Súmulas n. 282, 283 e 356, STF e por não ser cabível recurso especial com alegação de violação constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não apresentou argumentos suficientes que dialoguem com os termos da decisão agravada, limitando-se a uma impugnação genérica e à reiteração dos termos do recurso especial. 4. Houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 5. A incidência da Súmula n. 182, STJ, é aplicável ao agravo regimental, inviabilizando o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXIX, XLVI e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 INTERESSADO: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 4.443): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 211, STJ. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155, §4º-A, do Código Penal à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante os óbices da Súmula n. 7, STJ, Súmulas n. 282, 283 e 356, STF e por não ser cabível recurso especial com alegação de violação constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não apresentou argumentos suficientes que dialoguem com os termos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos do recurso especial. 4. Houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula n. 182, STJ. 5. A impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do agravo, conforme jurisprudência desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXIX, XLVI e LVII, da Constituição Federal Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 AGRAVANTE: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 AGRAVANTE: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARIO DA SILVA DANTAS CORRÉU: SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA CORRÉU: ANDERSON DA SILVA PAPA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAVI LADISLAU SOUZA contra decisão que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155, §4º-A, do Código Penal à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa. Interposto o recurso defensivo, foi desprovido (fls. 3619-3638). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade aos arts. 155 e 386, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, arts. 33, §2º, "b", e §3º, 59, 155, §4º, I e 251, §2º, todos do Código Penal, e art. 5º, incisos XXXIX e LVII da Constituição (fls. 3887-3924). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante os óbices da Súmula n. 7, STJ, Súmulas n. 282, 283 e 356, STF e por não ser cabível recurso especial com alegação de violação constitucional (fls. 4208-4211), ao que sobreveio o agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 4364-4365). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos é relativa à absolvição do recorrente, consunção, fixação da pena-base no mínimo legal e cumprimento de pena inicialmente em regime mais brando que o fechado. Em exame da peça apresentada, verifico que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem com base nos óbices da Súmula n. 7, STJ, Súmulas n. 282, 283 e 356, STF e por não ser cabível recurso especial com alegação de violação constitucional. De logo, percebo que as manifestações sobre a não incidência da Súmula n. 7, STJ, e Súmula n. 283, STF, feitas respectivamente às fls. 4280-4281 e fl. 4280, são genéricas e insuficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade. No primeiro caso, caberia comprovar os trechos fáticos do acórdão que ensejam a postulação do recurso especial. No segundo caso, fazer o cotejo entre os fundamentos do acórdão e aqueles presentes no recurso especial. Sobre não ser cabível recurso especial com alegação de violação constitucional, tendo a decisão de inadimissibilidade trazido precedente do STJ sobre a matéria, deveria o agravo demonstrar a incorreção ou falta de atualidade do precedente. Contudo, limitou-se a referir que caberia a apreciação (fls. 4271-4272), sem dialogar adequadamente com a decisão agravada. Por fim, acerca da ausência de prequestionamento (súmulas n. 282 e 356, STF), embora tenha sido feita menção concreta à matéria (fls. 4271-4272, repetido à fl. 4280), indicando-se as páginas em que teria havido a discussão, a parte expressamente reconhece que só houve suscitação da questão por si, sem a efetiva decisão. Portanto, o agravo não dialoga com a decisão de inadmissibilidade, que fez expressa referência à jurisprudência do STJ que aduz a necessidade de que haja decisão efetiva pelo tribunal de justiça, não bastando que a parte tenha suscitado a questão não apreciada na origem. Prequestionamento ficto é diferente de implícito, somente este último aceito no âmbito criminal desta Corte. Ausente o debate no acórdão, é caso de não conhecer da matéria. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ATIPICIDADE POR CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 155 DO CP. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível examinar no recurso especial matéria que não foi efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, em razão da ausência do requisito do prequestionamento. 2. Para que esteja caracterizado o prequestionamento ficto por meio da oposição de embargos declaratórios, faz-se necessário que a parte, nas razões do recurso especial, demonstre a existência de vício de fundamentação no acórdão impugnado, apontando, também, a existência de ofensa ao art. 619 do CPP. 3. No caso, a tese de atipicidade da conduta, pela existência de crime impossível, apenas foi alegada nos embargos de declaração opostos na instância de origem, não tendo a parte recorrente demonstrado que houve afronta ao art. 619 do CPP. Incidência dos óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF. 4. A hipótese defensiva de que os disparos efetuados contra os policiais tinham outra finalidade que não assegurar a subtração dos bens exigiria a redefinição dos fatos estabelecidos pelas instâncias inferiores, o que não se admite no julgamento do recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.384.388/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) De todo o exposto acima, observa-se que o agravo em recurso especial não respeitou o princípio da dialeticidade, não demonstrando que o recurso impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Salienta-se que o recurso deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e não somente alguns, conforme entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o argumento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, conforme exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A impugnação deve ser realizada no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa, não sendo suficiente a tentativa de refutação apenas no agravo regimental. 5. A Corte Especial do STJ já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1.A parte agravante deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83. (AgRg no AREsp n. 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 AGRAVANTE: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 AGRAVANTE: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARIO DA SILVA DANTAS CORRÉU: SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA CORRÉU: ANDERSON DA SILVA PAPA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO BATISTA LOPES MARTINS contra decisão que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155, §4º-A, do Código Penal à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa. Interposto o recurso defensivo, foi parcialmente provido, reduzindo-se à pena de 6 (seis) anos de reclusão, e 15 dias-multa (fls. 3619-3638). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade ao art. 33, §2º, "b" e art. 59, ambos do Código Penal (fls. 3647-3668). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante os óbices da Súmula n. 7, STJ, Súmulas 282, 283 e 356, STF e por não ter havido a comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 4194-4198), ao que sobreveio o agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 4364-4365). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos é relativa à fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial mais brando que o fechado. Em exame da peça apresentada, verifico que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem com base nos óbices da Súmula n. 7, STJ, Súmulas 282, 283 e 356, STF e por não ter havido a comprovação do dissídio jurisprudencial. De logo, percebo que não houve qualquer manifestação sobre a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ainda, houve a simples afirmação de que a matéria relativa à exasperação de pena sob o enfoque tratado no recurso especial foi debatida no acórdão, sem qualquer indicação de onde ocorreu este debate - e, consultada a decisão da origem, não se verifica o adequado prequestionamento. Também a manifestação sobre a incidência da Súmula n. 283, STF, foi meramente genérica, sem nenhuma comprovação de que o recurso especial considerou os diversos fundamentos do acórdão para a manutenção da exasperação. E, de fato, o recurso especial nada trás sobre a decisão de origem que considerou o grande dano causado com a efetiva destruição de diversos bens do entorno do caixa. Cabe ao agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade, apontar o equívoco da decisão agravada, demonstrando que o recurso especial impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. O agravante, contudo, não se desincumbiu dessa obrigação, se limitando a fazer alegações genéricas que não dialogam com a decisão do tribunal de origem. Houve, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Salienta-se que o recurso deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e não somente alguns, conforme entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o argumento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, conforme exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A impugnação deve ser realizada no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa, não sendo suficiente a tentativa de refutação apenas no agravo regimental. 5. A Corte Especial do STJ já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1.A parte agravante deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83. (AgRg no AREsp n. 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893260/SP (2025/0105371-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS ADVOGADO: RICHARD BERNARDES MARTINS SILVA - SP246215 AGRAVANTE: DAVI DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 AGRAVANTE: DAVI LADISLAU SOUZA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARIO DA SILVA DANTAS CORRÉU: SIDIMAR VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: SERGIO LUIZ DA SILVA CORRÉU: ANDERSON DA SILVA PAPA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAVI DE SOUZA BEZERRA contra decisão que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pelo delito do art. 155, §4º-A, do Código Penal à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa. Interposto o recurso defensivo, foi desprovido (fls. 3619-3638). O agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando, em suma, contrariedade aos arts. 155 e 386, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, arts. 33, §2º, "b", e §3º, 59, 155, §4º, I e 251, §2º, todos do Código Penal, e art. 5º, incisos XXXIX e LVII da Constituição (fls. 3694-3731). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante os óbices da Súmula n. 7, STJ, Súmulas n. 282, 283 e 356, STF e por não ser cabível recurso especial com alegação de violação constitucional (fls. 4199-4202), ao que sobreveio o agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 4364-4365). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos é relativa à absolvição do recorrente, consunção, fixação da pena-base no mínimo legal e cumprimento de pena inicialmente em regime mais brando que o fechado. Em exame da peça apresentada, verifico que o agravo em recurso especial deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo tribunal de origem com base nos óbices da Súmula n. 7, STJ, Súmulas n. 282, 283 e 356, STF e por não ser cabível recurso especial com alegação de violação constitucional. De logo, percebo que as manifestações sobre a não incidência da Súmula n. 7, STJ, e Súmula n. 283, STF, feitas respectivamente às fls. 4260-4261 e fl. 4260, são genéricas e insuficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade. No primeiro caso, caberia comprovar os trechos fáticos do acórdão que ensejam a postulação do recurso especial. No segundo caso, fazer o cotejo entre os fundamentos do acórdão e aqueles presentes no recurso especial. Sobre não ser cabível recurso especial com alegação de violação constitucional, tendo a decisão de inadimissibilidade trazido precedente do STJ sobre a matéria, deveria o agravo demonstrar a incorreção ou falta de atualidade do precedente. Contudo, limitou-se a referir que caberia a apreciação (fls. 4251-4252), sem dialogar adequadamente com a decisão agravada. Por fim, acerca da ausência de prequestionamento (súmulas n. 282 e 356, STF), embora tenha sido feita menção concreta à matéria (fls. 4251-4252, repetido à fl. 4260), indicando-se as páginas em que teria havido a discussão, a parte expressamente reconhece que só houve a suscitação da questão por si, sem a efetiva decisão. Portanto, o agravo não dialoga com a decisão de inadmissibilidade, que fez expressa referência à jurisprudência do STJ que aduz a necessidade de que haja decisão efetiva pelo tribunal de justiça, não bastando que a parte tenha suscitado a questão não apreciada na origem. Prequestionamento ficto é diferente de implícito, somente este último aceito no âmbito criminal desta Corte. Ausente o debate no acórdão, é caso de não conhecer da matéria. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ATIPICIDADE POR CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 284 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 155 DO CP. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível examinar no recurso especial matéria que não foi efetivamente apreciada pelo acórdão recorrido, em razão da ausência do requisito do prequestionamento. 2. Para que esteja caracterizado o prequestionamento ficto por meio da oposição de embargos declaratórios, faz-se necessário que a parte, nas razões do recurso especial, demonstre a existência de vício de fundamentação no acórdão impugnado, apontando, também, a existência de ofensa ao art. 619 do CPP. 3. No caso, a tese de atipicidade da conduta, pela existência de crime impossível, apenas foi alegada nos embargos de declaração opostos na instância de origem, não tendo a parte recorrente demonstrado que houve afronta ao art. 619 do CPP. Incidência dos óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF. 4. A hipótese defensiva de que os disparos efetuados contra os policiais tinham outra finalidade que não assegurar a subtração dos bens exigiria a redefinição dos fatos estabelecidos pelas instâncias inferiores, o que não se admite no julgamento do recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.384.388/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) De todo o exposto acima, observa-se que o agravo em recurso especial não respeitou o princípio da dialeticidade, não demonstrando que o recurso impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Salienta-se que o recurso deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e não somente alguns, conforme entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o argumento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, conforme exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A impugnação deve ser realizada no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa, não sendo suficiente a tentativa de refutação apenas no agravo regimental. 5. A Corte Especial do STJ já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1.A parte agravante deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83. (AgRg no AREsp n. 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: João Batista Lopes Martins, Davi Ladislau Souza, Davi de Souza Bezerra, Mario da Silva Dantas, Sidimar Vieira de Souza, Anderson da Silva Papa - Para fins de controle, anoto que quanto ao réu: (i) Anderson da Silva Papa, o processo de execução foi cadastrado sob o número 0004227-70.2024.8.26.0041. Comunicações realizadas às fl. 3408/3410 e 3422. (ii) Sérgio Luiz da Silva, os autos foram desmembrados (Proc. Atual nº 0023446-30.2023.8.26.0224). (iii) Davi de Souza Bezerra, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421) e o julgamento do ARE. (iv) Davi Ladislau Souza, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 17 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421) e o julgamento do ARE. (v) João Batista Lopes Martins, o v. acórdão de fls. 3623/3642 deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena para 6 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 15 dias-multa, de valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do AREsp nº 2893260 / SP(fls. 4418/4421). (vi) Edimilson Silva do Nascimento, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fls. 4121. (vii) Mário Silva Dantas, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fl. 4324. (viii) Sidmar Vieira de Souza, o v. acórdão de fls. 3623/3642 negou provimento ao recurso defensivo e manteve as penas aplicadas em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º-A, do CP, trânsito em julgado às fl. 4324. Considerado o trânsito em julgado e o regime inicial imposto, expeça-se mandado de prisão em desfavor dos réus EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO, MÁRIO DA SILVA DANTAS e SIDMAR VIEIRA DE SOUZA e encaminhe-se à unidade prisional em que se encontram presos por outro feito. Com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente. Comunique-se ao IIRGD e ao T.R.E. Intimem-se os sentenciados Edimilson, Mário e Sidmar para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias. Deverá o senhor oficial de justiça solicitar aos réus o número de seu C.P.F. Caso não recolhida, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das NSCGJ). Quanto à pena de multa, expeça-se certidão de sentença para os réus Edimilson, Mário e Sidmar e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos da nova redação dos artigos 479, 479-A e 480 das NSCGJ, dada peloProvimento CG nº 05/2022. Fl. 4417: Intimação - ADV: Antonio Diramar Messias (OAB 189401/SP), Cícero Donisete de Souza Braga (OAB 237302/SP), Richard Bernardes Martins Silva (OAB 246215/SP), Lilian Araujo Di Santi (OAB 376753/SP) Processo 0065506-47.2011.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - cuida-se de renúncia do defensor do acusado Mário da Silva Dantas. Incumbe ao advogado, e não ao Juiz, notificar seu constituinte da renúncia ao mandato, conforme previsto no artigo 112 do CPC. Por fim, aguarde-se o julgamento do AResp interposto pelos réus Davi de Souza Bezerra, Davi Ladislau Souza e João Batista Lopes Martins. (AREsp nº 2893260 / SP), pesquise-se a cada 30 dias o andamento. Cumpra-se e intime-se.

27/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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