Agravo em Recurso Especial 2015527-55.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2015527-55.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:33

Publicação

22/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2507907/SP (2023/0371379-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SILMAR ROBERTO BERTIN ADVOGADOS: LEANDRO MAKINO - SP198792 DANIELA LEAL MERLI - SP359830 EMBARGADO: SEQUOIA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574 IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA - SP377652 INTERESSADO: IMMBRAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI INTERESSADO: MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:29

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2507907/SP (2023/0371379-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SILMAR ROBERTO BERTIN ADVOGADOS: LEANDRO MAKINO - SP198792 DANIELA LEAL MERLI - SP359830 EMBARGADO: SEQUOIA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574 IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA - SP377652 INTERESSADO: IMMBRAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI INTERESSADO: MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

07/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

07/04/2025, 13:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2507907/SP (2023/0371379-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SILMAR ROBERTO BERTIN ADVOGADOS: LEANDRO MAKINO - SP198792 DANIELA LEAL MERLI - SP359830 AGRAVADO: SEQUOIA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574 IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA - SP377652 INTERESSADO: IMMBRAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI INTERESSADO: MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILMAR ROBERTO BERTIN (SILMAR) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 215/231). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, SILMAR alegou a violação dos arts. 509, 510, 511, 512, 525, § 1º, e 803, I, todos do CPC, ao sustentar que a condenação é ilíquida, havendo necessidade de se instaurar o procedimento de liquidação de sentença. Pois bem. Sobre o tema o TJRJ consignou que Fora ajuizada ação de cumprimento de sentença proferida na ação monitória nº 1074050-20.2013.8.26.0100, tendo o v. Acórdão devidamente consignado os parâmetros para cálculo, fixando como valor de face da obrigação o montante de R$ 2.246.282,32 para fevereiro de 2012, com correção pela Tabela Prática do Tribunal e juros remuneratórios até a data da quebra, ocorrida em 15/09/2014, afastada a mora (fls. 195/205). Nessa esteira, uma vez que a liquidação do julgado pode ser feita por simples cálculo aritmético, desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tanto, na esteira do art. 509, § 2º, do CPC (e-STJ, fl. 139). Assim, rever as conclusões quanto ao ponto demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

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