Agravo em Recurso Especial 1003451-43.2019.8.26.0198 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003451-43.2019.8.26.0198 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003451-43.2019.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Transação - Rodrigo Mota Papa - Cemag Construções e Engenharia Ltda - Vistos. Ciência às partes a respeito da baixa dos autos ao Juízo. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se o autor para manifestação em trinta (30) dias sobre o prosseguimento do feito, em relação ao interesse no cumprimento do julgado. Em eventual cumprimento de sentença, deverá o exequente observar que a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Considerando o Comunicado CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), após o pedido de cumprimento de sentença, as demais petições NÃO deverão ser protocoladas como cumprimento de sentença, mas endereçadas ao processo de cumprimento de sentença, cabendo à parte consultar o processo principal para tomar conhecimento a respeito da numeração atribuída ao novo processo. Decorridos o prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados, deverão os autos ser arquivados com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. (alterar art. 1.286, § 4º das NSCGJ). Assim, proceda a serventia com o devido arquivamento, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUBEN SCHECHTER (OAB 173553/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), SILVANA CARVALHO GALINDO (OAB 284603/SP)

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 17:48

Trânsito em julgado

13/05/2026, 10:15

Publicação

04/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2787958/SP (2024/0417708-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CEMAG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: RUBEN SCHECHTER - SP173553 NATALIA CAMILO DE ALMEIDA - SP487330 EMBARGADO: RODRIGO MOTA PAPA ADVOGADO: PAMELLA MARQUES GARCIA - SP314692 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003451-43.2019.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Transação - Rodrigo Mota Papa - Cemag Construções e Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 603/616: não verifico qualquer causa de nulidade, inexistindo a demonstração de qualquer prejuízo à ausência de intimação alegada na dinâmica processual em concreto. Ademais, a parte requerida teve a oportunidade de impugnar a decisão e pleitear sua reconsideração nesta oportunidade. E, mesmo após a análise de seus argumentos, entendo não ser o caso de alteração do decidido, ficando suprido eventual prejuízo pela falta de manifestação prévia, já que houve a garantia do contraditório diferido. Desnecessária, ainda, a individualização dos imóveis objeto de anotação premonitória, por se tratar de averbação meramente informativa, não configurando constrição ou bloqueio, não existindo qualquer óbice a que seja anotada em várias matrículas imobiliárias de propriedade da ré. Anote-se a alteração de patronos da ré, caso ainda não feito. Todavia, para evitar prejuízos à parte requerida, tendo em vista a não intimação de seu atual patrono, defiro tão somente a reabertura do prazo para a interposição de recurso em face da decisão de fls. 563/564. Quanto às demais questões alegadas (ausência de dilapidação patrimonial, fraude, desvio de bens, cabimento da medida etc.), dizem respeito à alteração do mérito decidido, ficando a decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos e devendo a parte manifestar seu inconformismo pela via processual adequada. No mais, aguarde-se o julgamento principal no C. STJ e o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: RUBEN SCHECHTER (OAB 173553/SP), FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE (OAB 271931/SP), SILVANA CARVALHO GALINDO (OAB 284603/SP), GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 296288/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2787958/SP (2024/0417708-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CEMAG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: RUBEN SCHECHTER - SP173553 NATALIA CAMILO DE ALMEIDA - SP487330 EMBARGADO: RODRIGO MOTA PAPA ADVOGADO: PAMELLA MARQUES GARCIA - SP314692 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003451-43.2019.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Transação - Rodrigo Mota Papa - Cemag Construções e Engenharia Ltda - Vistos, Fls. 505/562: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de certidão para averbação premonitória. Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido merece ser acolhido. Inicialmente, cumpre destacar que a ação está em grau de recurso, porém, a expedição da certidão para averbação premonitória não se confunde com a constituição definitiva do título executivo, tendo natureza meramente acautelatória e de publicidade, conforme dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil: Art. 828. Independe de autorização judicial a averbação, no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, da existência de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença. Ainda que a redação do dispositivo refira-se expressamente a ações de execução, a jurisprudência dominante e o entendimento consolidado deste Tribunal admitem a aplicação da averbação premonitória já na fase de conhecimento, inclusive antes do trânsito em julgado, em razão da sua finalidade de prevenir fraudes e proteger terceiros de boa-fé. No caso concreto, há documentação que comprova a existência de múltiplas ações contra a ré, circunstância que reforça o risco de dilapidação patrimonial e a urgência da medida para resguardar os direitos do requerente e a segurança jurídica dos terceiros. Ressalte-se que a averbação premonitória tem função meramente informativa, não configurando constrição ou bloqueio, e não interfere no mérito da demanda, tratando-se, portanto, de medida possível de ser deferida ainda que pendente recurso. Dessa forma, diante da finalidade acautelatória, da possibilidade legal e jurisprudencial da expedição da certidão antes do trânsito em julgado, bem como da necessidade de garantir a publicidade e proteção dos direitos do requerente e terceiros, RECONSIDERO a decisão de fls. 502 e DEFIRO o pedido de expedição da certidão para fins de averbação premonitória, conforme requerido. Intime-se. - ADV: FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE (OAB 271931/SP), SILVANA CARVALHO GALINDO (OAB 284603/SP), GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 296288/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2787958/SP (2024/0417708-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CEMAG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: RUBEN SCHECHTER - SP173553 NATALIA CAMILO DE ALMEIDA - SP487330 RECORRIDO: RODRIGO MOTA PAPA ADVOGADO: PAMELLA MARQUES GARCIA - SP314692 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 515): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, XXXV, LXXVIII, 93, IX, e 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão desta Corte tendo em conta que não teria se manifestado acerca das teses defensivas veiculadas, notadamente acerca da aplicação dos arts. 3º e 17, IV, da Lei n. 6.530/78 e art. 724 do Código Civil, o que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional, violando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, bem como o dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 517-518): No caso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fl. 428-430) inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Em uma análise detida de suas razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), observa-se que o agravante não refutou, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ. Assim, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC [73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, nos moldes do entendimento firmado por este Tribunal Superior, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal, de maneira a demonstrar que o apelo extremo merece ser apreciado por esta Corte, o que não se vislumbra no recurso em questão. Este, a propósito, foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 746.775/ PR, no qual restou afirmado que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ. [...] 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787958/SP (2024/0417708-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEMAG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS - SP296288 FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE - SP271931 NATALIA CAMILO DE ALMEIDA - SP487330 PRISCILA SERRANO DE OLIVEIRA GONZALEZ - SP239926 AGRAVADO: RODRIGO MOTA PAPA ADVOGADO: PAMELLA MARQUES GARCIA - SP314692 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CEMAG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)