Agravo em Recurso Especial 0032381-21.2021.8.13.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032381-21.2021.8.13.0056 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821024/MG (2024/0468864-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: RICHARDSON JACKSON DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 338): APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - POSSIBILIDADE PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – É necessário acolher o pleito absolutório quando for demonstrada a ausência de dolo do acusado em descumprir medidas protetivas de urgência. É inviável a absolvição do acusado do crime do art. 329 do CP, tendo em vista que os elementos de prova indicam, suficientemente, o dolo dele. V. V. Estando comprovada nos autos a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas e presentes os requisitos para condenação, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas ou de dolo na conduta do acusado. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 364-373), fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), ao argumento de que o dolo no crime de descumprimento de medida protetiva se caracteriza com a prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida imposta, fato este incontestável no caso dos autos (e-STJ, fl. 371). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravado foi condenado como incurso nos arts. 24-A da Lei nº 11.340/06 e 329 do Código Penal, à pena de 5 meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido o sursis. Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido para absolvê-lo do crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, resultando a pena de 2 meses de detenção, no regime aberto, pelo delito de resistência, mantido o sursis. O acórdão recorrido, ao entender pela atipicidade da conduta, registrou que "é possível se extrair, em especial dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em ambas as fases processuais, que não houve, de fato, por parte do réu, dolo específico direcionado ao descumprimento das medidas protetivas, não havendo sequer, no caso em análise, quaisquer relatos de risco à integridade da vítima" (e-STJ fls. 342/343). Consignou, outrossim, que "a intenção do réu não era desrespeitar ou violar a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, mesmo porque, se assim fosse, ele teria tentado algum contato verbal ou físico com a vítima, o que não ocorreu. Aliás, ao contrário, todos os depoimentos prestados, tanto na fase extrajudicial quanto judicial, deixam claro que a todo momento o réu chamava pelo pai para que este conseguisse uma casa para aquele morar, ainda que seus ânimos estivessem alterados na ocasião, o que torna a conduta narrada na denúncia atípica" (e-STJ fl. 343). Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reformando a sentença condenatória pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, entendeu que "a intenção do réu não era desrespeitar ou violar a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, mesmo porque, se assim fosse, ele teria tentado algum contato verbal ou físico com a vítima, o que não ocorreu". Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão condenatória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. De fato, "aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no REsp n. 1.947.535/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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