Agravo em Recurso Especial 0004981-82.2009.8.16.0116 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004981-82.2009.8.16.0116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:03

Publicação

31/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797440/PR (2024/0436587-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PROSPECCAO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ÁLCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO - PR028192 LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO - PR122357 AGRAVADO: ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL COTLINSKI CANZAN - PR031570 RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA - PR031182 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHOS ADVOGADO: JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS - PR108608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:35

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797440/PR (2024/0436587-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PROSPECCAO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ÁLCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO - PR028192 LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO - PR122357 AGRAVADO: ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL COTLINSKI CANZAN - PR031570 RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA - PR031182 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHOS ADVOGADO: JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS - PR108608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS. APELADA: ESPAÇO NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004981-82.2009.8.16.0116, DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VISTOS. 1. A empresa Prospecção 25 Empreendimentos Imobiliários Ltda., que havia arrematado o imóvel levado à leilão, após o julgamento do recurso de apelação, compareceu aos autos para postular a suspensão do processo. A ora postulante, nos autos do processo da ação de execução fiscal que veio a ser extinto – o processo da ação de execução fiscal foi extinto e, como consequência, a própria arrematação porque, em ação declaratória proposta pela empresa executada em face do município exequente, foi declarada a nulidade do lançamento do tributo em execução – arrematou o imóvel levado a leilão. Justifica o seu requerimento no fato de ter proposto ação postulando a nulidade do processo em que foi prolatada a sentença que anulou o lançamento do tributo em execução, sob o fundamento de que, na condição de arrematante, deveria ter integrado a relação processual instaurada na ação declaratória do lançamento tributário – propôs ação de “querela nullitatis ”. 2. O pleito não pode ser deferido. Primeiro porque o recurso de apelação já foi julgado pelo colegiado, conforme se observa do acórdão de mov. 25.1-TJ. Apelação Cível nº 0004981-82.2009.8.16.0116 – fls. 2/3 Já tendo sido julgado o recurso e publicado o acórdão, é, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, vedado ao colegiado alterá-lo, salvo para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou em sede de embargos de declaração, hipóteses que não se fazem presentes. Segundo porque, mesmo que fosse possível modificar o acórdão após o julgamento do recurso de apelação, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim o pleito não poderia ser deferido, uma vez que a situação fática permanece a mesma. Terceiro porque não se mostra possível, por meio de requerimento, veiculado em simples petição, rescindir acórdão preferido pelo tribunal. Quarto porque há sérias dúvidas se o arrematante deveria integrar a ação anulatória do lançamento tributário, já que a ação não tinha por objeto a anulação da arrematação em razão de algum vício nela existente, mas a nulidade do próprio lançamento tributário, ou seja, do ato que consolidou suposta obrigação tributária existente entre o contribuinte e o município, da qual não participa o arrematante. E a arrematação foi anulada, conforme constou no acórdão, não por vício na arrematação, mas como mera consequência da extinção do processo da ação de execução fiscal – declarada a nulidade do lançamento na ação declaratória, consequência lógica era a extinção da execução fiscal por ausência de título e, sem execução, impossível a manutenção da arrematação. E o arrematante, como consequência da nulidade da arrematação, será restituído do valor despendido na hasta pública, conforme expressamente determinado na sentença que extinguiu a execução fiscal. De qualquer sorte a necessidade ou não de a ora requerente ter integrado a relação processual da ação declaratória será apreciada na ação de “querela nullitatis ”. Quinto porque se a empresa arrematante sofreu algum outro prejuízo, que ultrapasse o valor pago pelo imóvel – este lhe será restituído como já determinado na sentença –, competirá a ela estudar eventuais medidas judiciais a serem tomadas. Apelação Cível nº 0004981-82.2009.8.16.0116 – fls. 3/3 Vê-se, portanto, que o presente pedido não pode ser deferido. Posto isso, indefiro o pedido de mov. 29.1-TJ. Intimem-se. Curitiba, 03 de abril de 2.024. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004981-82.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004981-82.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.907,99 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Trata-se de autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal. Pretende a municipalidade a execução de dívida ativa proveniente de débitos de IPTU em nome da parte executada. A parte executada, irresignada, interpôs ação declaratória, alegando que o Município exequente ajuizou inúmeras execuções fiscais para cobrança de IPTU sobre as unidades de apartamentos e garagens do Edifício Summerville, mas a obra do prédio não foi concluída, não tendo ocorrido o fato gerador do tributo. Apontou que foram feitos os desmembramentos das matrículas, mas estas se referem às futuras unidades, que não existem de fato, estando a obra paralisada. Sustentou que a cobrança de IPTU somente pode recair sobre o terreno, com a alíquota vigente em 2004 a 2008 de 2%. Asseverou que está sendo cobrada de forma igualmente indevida pela contribuição de iluminação pública e taxa de incêndio. Aduziu, ainda, a nulidade das CDA’s, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre as unidades inacabadas. Na ação declaratória, foi determinada a suspensão das ações de execução fiscal até o julgamento daquela. Sobreveio a informação de julgamento da ação declaratória n° 1794-85.2017.87.16.0116, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível a cobrança de IPTU relativo às unidades autônomas e garagens do Edifício Summerville, remanescendo somente a cobrança de IPTU sobre o terreno sem edificações com base nas alíquotas vigentes à época do fato gerador. Ainda, declarou inexigível a cobrança da taxa de combate a incêndios, vez que inconstitucional, e declarou devida a CIP, devendo o cálculo da exação considerar somente a área do terreno objeto da presente ação, sem as benfeitorias. A respectiva sentença transitou em julgado 06/02/2023. O Município exequente se manifestou nos autos requerendo a certificação do trânsito em julgado da referida sentença, bem como, o prosseguimento dos autos até a quitação do débito, com as consequentes medidas constritivas. É o relatório. Primeiramente, verifico que há elementos suficientes para decisão do caso, bem como não creio que haja elementos a serem trazidos pela parte que sejam capazes de alterar o entendimento deste Juízo. Diante da sentença acostada aos autos, verifica-se a impossibilidade de continuidade dos presentes autos, tendo em vista que a CDA está cobrando o IPTU relativos às unidades autônomas, garagens e taxa de combate a incêndio, cobrança estas declaradas inexigíveis. Ainda, salienta-se que, no presente caso, não é permitida a emenda da CDA para cobrança apenas da área do objeto, sem as edificações, pois está caracteriza alteração da CDA, fato que é proibido após a citação do executado. Com isso, verifica-se ausência de possibilidade jurídica do pedido, sendo este um pressuposto de validade do processo, maculando assim o desenvolvimento do feito: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Promitente-comprador. Exercício da posse indireta com animus domini. Responsabilidade tributária. Inteligência dos artigos 32, 34, 130 e 131 do CTN. Imóvel em construção. Obra inacabada. Inviabilidade da exigência do imposto predial. Exegese da legislação tributária municipal. Exação indevida. Recurso desprovido. (TJ-SC - AC: 93071 SC 2009.009307-1, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 17/08/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Itajaí) E ainda, por mais que haja nos autos pedido de alteração da CDA a fim de passe a constar a área total do imóvel para cobrança de IPTU, tal procedimento não é aceito no cenário jurídico atual. A alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, o que não é o caso dos autos. Ademais, é sabido que algumas unidades autônomas e garagens foram objeto de arrematação, e tendo em vista a declaração de inexigibilidade da dívida, torno nula a arrematação havida nos respectivos processos, devendo os valores pagos serem restituídos ao arrematante. Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, cumulada com a inexigibilidade da dívida declarada na ação declaratória n° 1794-85.2017.87.16.0116, deve a presente execução ser extinta. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando-o extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, e isentando-o do pagamento relativos ao Funrejus e Funjus. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Município exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), à vista do trabalho desempenhado e da pouca complexidade da causa. Por fim, cabe advertir às partes que é notório o entendimento desta magistrada, no sentido de que não existe previsão jurídica para o instituto da reconsideração, bem como, eventual interposição de embargos de declaração com interesse protelatório poderão acarretar reconhecimento de má-fé. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 45) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(33)