Agravo em Recurso Especial 5037084-92.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5037084-92.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:23

Publicação

31/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762781/PR (2024/0377050-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS - PR049261 BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND - PR066794 BRUNO CAPELINI DE LIMA - PR096707 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:34

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762781/PR (2024/0377050-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS - PR049261 BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND - PR066794 BRUNO CAPELINI DE LIMA - PR096707 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:16

Documento (Certidão)

24/02/2025, 16:00

Publicação

29/01/2025, 00:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762781/PR (2024/0377050-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS: EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS - PR049261 BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND - PR066794 BRUNO CAPELINI DE LIMA - PR096707 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravado, em face de decisão proferida nos autos execução fiscal, pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de substituição dos valores constritos via SISBAJUD por carta fiança. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA. ACEITAÇÃO INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. 1. O art. 15, I, da Lei 6.830/80, autoriza ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente de anuência do exequente, a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 2. O seguro garantia é equiparável ao depósito em dinheiro, para fins de garantir o juízo, podendo o credor recusá-lo somente em caso de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O art. 15, I, da Lei 6.830/80, autoriza ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente de anuência do exequente, a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o seguro garantia é equiparável ao depósito em dinheiro, para fins de garantir o juízo, podendo o credor recusá-lo somente em caso de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. [...] Entretanto, a jurisprudência da referida Corte Superior firmou o entendimento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, contanto que a garantia seja apresentada em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescidos de 30% (trinta por cento), conforme previsão do art. 835, § 2º, do CPC, in verbis: [...] Neste contexto, considerando não haver necessidade de aquiescência da Fazenda Pública, impõe-se a aceitação da fiança bancária, sujeita à análise, pelo juiz de primeiro grau, acerca de eventual insuficiência, defeito formal ou inidoneidade, procedendo-se à liberação do valor, se for o caso. Assim, deve ser reformada a decisão agravada em parte, a fim de se determinar a aceitação do seguro garantia, devendo o juiz de origem analisar eventual insuficiência, defeito formal ou inidoneidade e, se for o caso, liberar o valor constrito. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 15, I, da lei nº 6.830/80; do art. 9º, inciso III, c/c art. 11 da lei nº 6.830/80; e do art. 835 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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