Agravo em Recurso Especial 0647703-23.2019.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0647703-23.2019.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795468/AM (2024/0435921-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA - AM006880 AGRAVADO: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0647703-23.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa - Juiz: Délcio Luís Santos - Câmara: Câmaras Reunidas - Data Vinculação: 10/11/2025 Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A Apelado: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(a): Leonardo Mazzillo - 195279N

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0647703-23.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa - Juiz: Airton Luis Correa Gentil - Câmara: Câmaras Reunidas - Data Vinculação: 10/11/2025 Apelante: ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A Apelado: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(a): Leonardo Mazzillo - 195279N

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 14:26

Trânsito em julgado

03/06/2025, 13:53

Publicação

31/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795468/AM (2024/0435921-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA - AM006880 AGRAVADO: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

14/03/2025, 17:45

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:06

Publicação

11/03/2025, 00:51

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795468/AM (2024/0435921-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA - AM006880 AGRAVADO: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo agravado e filiais requerendo a concessão da segurança pleiteada para assegurar o direito de não ser compelida ao pagamento de ICMS sobre o deslocamento de bens entre seus estabelecimentos, especificamente no que tange a entrada de bens provenientes de estabelecimento de sua própria titularidade. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 268.009,09. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA PERTENCENTE A MESMA PESSOA JURÍDICA DA AUTORIDADE PROLATORA DO ATO IMPUGNADO. COMPARECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA PARA A DEFESA DO ATO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. SÚMULA 166 DO STJ E TEMA N. 1.099 DO STF. CONCESSÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Ausência de óbice ao julgamento do mandamus notadamente porque a autoridade coatora faz parte do quadro da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, não devendo prosperar o pedido de indicação errônea da autoridade Coatora. Ademais, tal equívoco, mormente quando escusável, e quando a autoridade apontada coatora, ou a pessoa jurídica legitimada, comparece aos autos e presta informações de mérito, não deve implicar na extinção do feito, com o reconhecimento da ilegitimidade, cabendo o julgamento da questão de fundo, em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual. 2. Nos termos da Súmula 166 do STJ e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.099) correto o posicionamento adotado na sentença de primeira instância, que garantiu à impetrante, ora apelada, o direito de não receber cobranças indevidas de ICMS em relação às operações que envolvem mera transferência de bens e mercadoria entre seus estabelecimentos e filiais, que integram a mesma pessoa jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Quanto a preliminar levantada pelo apelante de ilegitimidade da autoridade coatora apontada, entendo que esta não merece prosperar, pois considero correta a conclusão adotada na sentença, no sentido de não verificar nenhum óbice ao julgamento do mandado de segurança, verbis: "Não vislumbro óbice ao julgamento do mandamus notadamente porque a autoridade coatora faz parte do quadro da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, não devendo prosperar o pedido de indicação errônea da autoridade Coatora”. Ademais, tal equívoco, mormente quando escusável, e quando a autoridade apontada coatora, ou a pessoa jurídica legitimada, comparece aos autos e presta informações de mérito, não deve implicar na extinção do feito, com o reconhecimento da ilegitimidade, cabendo o julgamento da questão de fundo, em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual. Desta feita, tendo em vista os princípios da efetividade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, afasta-se a prejudicial de extinção do feito sem o julgamento de mérito, por ausência de legitimidade passiva. [...] Portanto, considerando que o processo não é fim em si mesmo, mas forma de composição de litígios no meio social, mormente o mandado de segurança, que visa a garantia de direitos líquidos e certos indevidamente negados, ou ameaçados, por autoridade pública; e, tendo em vista que não houve prejuízo para a entidade pública legitimada passivamente, REJEITO a preliminar. [...] É cediço que há muito o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, nos termos da Súmula 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tal posicionamento decorreu da análise do próprio Texto Constitucional que, em seu art. 155, inciso II, estabelece a incidência de ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias, que deve ser entendida como negócio jurídico mercantil, que envolve transferência de titularidade. [...] Contudo, a Fazenda Pública argumenta que tal entendimento foi superado pela edição da Lei Complementar n. 87/96, que no art. 12, inciso I estabelece que o fato gerador ocorre no momento da saída da mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Ocorre que a tese recursal não prospera, pois o Superior Tribunal de Justiça ratificou a sua compreensão sobre o tema ao julgar o R Esp n. 1,125.133/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos. Vejamos: [...] Destaco, também, que no dia 15.08.2020 o Supremo Tribunal Federal reapreciou a matéria, ao julgar o RE n. 1255885, em sede de repercussão geral, firmando o Tema n. 1099, no mesmo sentido de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". [...] No caso em apreço, restou demonstrado que a autoridade coatora exige o recolhimento do ICMS e do diferencial de alíquotas de ICMS sobre simples transferências de bens integrantes do ativo imobilizado, materiais de uso e consumo e mercadoria para revenda, entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, localizadas em outras Unidades da Federação. O apelante, também, argumenta a necessidade de aplicação do distinguishing nas hipóteses de recebimento de mercadorias para revenda. Justifica, em suma, que nessas situações o fato gerador é a futura operação de comercialização e não a transferência entre estabelecimentos. Explica, ainda, que trata-se apenas de recolhimento antecipado, que é permitido pela legislação como estratégia de melhor fiscalização. Entretanto, não há como acolher as razões expostas, na medida em que a tese firmada no julgamento do leading case alcança, sem distinção, toda e qualquer transferência de mercadorias entre filiais. O voto do relator do RE n. 1255885-STF corrobora esta conclusão, senão vejamos: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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