Agravo em Recurso Especial 1002886-23.2020.8.26.0270 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002886-23.2020.8.26.0270 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002886-23.2020.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Anna Beatriz Boni Rolim - - Fabiano Barros Martins - - Karina Andrea Branco Losito - - Maria Candida Pires Schimidt - - Patricia Danieli de Barros Rodrigues - - Patricia Guimarães de Oliveira Scavassin - Prefeitura Municipal de Itapeva - Ciência às partes do retorno dos autos vindos da segunda instância. Requeira a parte vencedora o que entender de direito, no prazo de até trinta dias. Na inércia, os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: FABIO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 272074/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:43

Publicação

31/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740459/SP (2024/0339383-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPEVA ADVOGADO: FÁBIO DE ALMEIDA MOREIRA - SP272074 AGRAVADO: ANNA BEATRIZ BONI ROLIM AGRAVADO: FABIANO BARROS MARTINS AGRAVADO: KARINA ANDREA BRANCO LOSITO AGRAVADO: MARIA CANDIDA PIRES SCHIMIDT AGRAVADO: PATRICIA DANIELI DE BARROS RODRIGUES AGRAVADO: PATRICIA GUIMARAES DE OLIVEIRA SCAVASSIN ADVOGADO: PAULO DE LA RUA TARANCON - SP276167 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:33

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740459/SP (2024/0339383-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPEVA ADVOGADO: FÁBIO DE ALMEIDA MOREIRA - SP272074 AGRAVADO: ANNA BEATRIZ BONI ROLIM AGRAVADO: FABIANO BARROS MARTINS AGRAVADO: KARINA ANDREA BRANCO LOSITO AGRAVADO: MARIA CANDIDA PIRES SCHIMIDT AGRAVADO: PATRICIA DANIELI DE BARROS RODRIGUES AGRAVADO: PATRICIA GUIMARAES DE OLIVEIRA SCAVASSIN ADVOGADO: PAULO DE LA RUA TARANCON - SP276167 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 19:30

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740459/SP (2024/0339383-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPEVA ADVOGADO: FÁBIO DE ALMEIDA MOREIRA - SP272074 AGRAVADO: ANNA BEATRIZ BONI ROLIM AGRAVADO: FABIANO BARROS MARTINS AGRAVADO: KARINA ANDREA BRANCO LOSITO AGRAVADO: MARIA CANDIDA PIRES SCHIMIDT AGRAVADO: PATRICIA DANIELI DE BARROS RODRIGUES AGRAVADO: PATRICIA GUIMARAES DE OLIVEIRA SCAVASSIN ADVOGADO: PAULO DE LA RUA TARANCON - SP276167 DECISÃO Na origem, trata-se de ação ordinária movida em face do MUNICÍPIO DE ITAPEVA, objetivando a condenação da parte ré a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base dos autores, consoante o disposto no inciso I, § 2º, artigo 6º, da Lei Municipal n. 2278/2005. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 196.202,19 (cento e noventa e seis mil, duzentos e dois reais e dezenove centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRETENSÃO DOS AUTORES, LOTADOS NOS CARGOS DE DENTISTAS, DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE DE ITAPEVA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30%, EM RAZÃO DE DESENVOLVEREM ATIVIDADES LABORAIS EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - LEI MUNICIPAL Nº 2.278/05 QUE DETERMINA QUE A CARACTERIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES PERIGOSAS SERÁ DETERMINADA DE ACORDO COM AS NORMAS ADOTADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ANEXO (*) DA NR Nº 16, ADOTADO PELA PORTARIA MTE N.º 518, DE 04 DE ABRIL DE 2003 - LAUDO DO EXPERT QUE CONSIDEROU QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELOS AUTORES SÃO PERIGOSAS - LAUDO TÉCNICO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, GERANDO EFEITOS "EX TUNC" - DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Assim, denota-se que, embora em um primeiro momento possa parecer que a legislação faz distinção entre as atividades permanentes e habituais, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, da LM nº 2.278/2005, o caput do art. 2º da mesma norma legal determina que deverá ser observada a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fins de caracterização e classificação da periculosidade. Nessa toada, uma vez que a legislação municipal enuncia que a caracterização e a classificação das atividades perigosas devem ser realizadas “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", por certo se atrai a normativa disposta na legislação consolidada do trabalho, a qual reza: [...] De outro giro, no tocante à alegação de impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de periculosidade, de rigor o seu afastamento. Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo técnico apenas declara a exposição habitual da parte autora aos riscos e, portanto, ostenta natureza declaratória e não constitutiva e, assim, gera efeitos “ex tunc”. Nesse sentido, trago à baila a jurisprudência remansosa desta C. 1ª Câmara de direito Público sobre a questão: Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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