Agravo em Recurso Especial 0020781-37.2012.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020781-37.2012.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO POLLI RODRIGUES - SP207020 D E S P A C H O Inicialmente, observo que a Serventia retificou os dados de autuação com alteração da classe processual e anotações pertinentes. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020781-37.2012.4.03.6100 Intime-se a parte executada para pagamento do valor de R$ 3.810,78 (apurado em 07/2025, devidamente atualizado), a título de honorários advocatícios, mediante DARF, código de receita 2864, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada, devendo a parte exequente ser intimada, independentemente de nova ordem nesse sentido, para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar demonstrativo atualizado do débito, já acrescido dessas verbas. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. Advogado do(a) AUTOR: FABIO POLLI RODRIGUES - SP207020 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020781-37.2012.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Id 365890288 - Ciência à ré para eventual manifestação em 05 (cinco) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 12:38

Trânsito em julgado

28/04/2025, 12:38

Publicação

31/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660697/SP (2024/0203374-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A ADVOGADOS: FÁBIO POLLI RODRIGUES - SP207020 NATALIA MONTE SERRAT BUENO ESTECHE - SP453399 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:27

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660697/SP (2024/0203374-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A ADVOGADOS: FÁBIO POLLI RODRIGUES - SP207020 NATALIA MONTE SERRAT BUENO ESTECHE - SP453399 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:47

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. Advogado do(a) APELADO: FABIO POLLI RODRIGUES - SP207020-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020781-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA DE VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CARTÕES CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A autora foi autuada, pois a fiscalização, após três meses de diligência, apurou que os valores pagos aos empregados por meio de depósitos em cartões corporativos fornecidos pela empresa SIM Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda. integravam a remuneração dos empregados, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. A parte autora não produziu quaisquer provas no sentido de que os valores pagos através dos cartões corporativos eram destinados exclusivamente à cobertura de despesas de pessoal para a execução de sua atividade em lugares longínquos e de difícil acesso. Ao contrário, esses valores foram indevidamente lançados nos documentos contábeis da autora com a rubrica conta 3.1.30002 – conta de “Propaganda e Publicidade”. E o fato de, na esfera administrativa, terem sido alegados fatos distintos reforça a ausência de boa-fé do contribuinte. 3. Com relação à prova oral produzida, entendo que ela, por si só, desacompanhada de outros elementos, é insuficiente a demonstrar cabalmente a destinação dos valores pagos por meio dos cartões corporativos. Não há notas fiscais ou outros documentos que pudessem indicar a real destinação desses valores. Conquanto a autora alegue que dependendo do porte e da informalidade da região, os pequenos serviços locais contratados somente podiam ser pagos em dinheiro ou não se encontravam fornecedores que emitissem notas fiscais, fato é que a autora acabou por assumir o risco de não possuir provas da destinação desses valores. 4. E, quanto ao laudo pericial, é importante destacar, de início, que a autora não forneceu toda a documentação detalhada requerida pelo Perito a fim de verificar se há padrão matemático entre os valores pagos nos cartões e aqueles em folha de pagamento, com base na correlação Pearson. Apesar da correlação encontrada pelo Perito ter sido classificada como “fraca”, a não apresentação da documentação detalhada e a existência de empregados não registrados impediram um parecer conclusivo e há trechos do laudo que indicam a possibilidade de uma correlação maior com a remuneração dos empregados (Pág. 09 do ID. 140494713). 5. E, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do art. 373, I, do CPC, a prova da natureza dos valores incumbia à parte autora e desta não se desincumbiu. 6. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 489, § 1.º, IV e 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que, a seus olhos, o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e b) violação aos arts. 371 e 373, § 1.º, do CPC, ao pálio dos seguinte fundamentos: b.1) não atende o comando do art. 371 do CPC o acórdão que ignora os elementos de prova contrários à tese adotada, sem expor os motivos pelos quais tais elementos não seriam convincentes ou não seriam pertinentes. Trata-se de vício processual que importa não apenas em erro na aplicação do direito probatório, mas, principalmente, em insuficiência da fundamentação do julgado e b.2) é condição de validade do lançamento tributário a ocorrência do fato gerador que, segundo o Fisco, teria sido o pagamento de remuneração aos empregados da contribuinte, por meio de cartões de crédito pré-pagos. É impossível ao contribuinte, como exigiu o acórdão de Apelação, fazer prova de que nunca fez tais pagamentos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1.º, IV e 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Sob outro aspecto, no que toca à aventada violação aos arts. 371 e 373, § 1.º, do CPC, a análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Isso porque o acórdão recorrido analisou as provas carreadas aos autos para concluir que a parte autora não produziu quaisquer provas no sentido de que os valores pagos através dos cartões corporativos eram destinados exclusivamente à cobertura de despesas de pessoal para a execução de sua atividade em lugares longínquos e de difícil acesso. Pela relevância, confira-se o trecho pertinente do voto: “A autora foi autuada, pois a fiscalização, após três meses de diligência, apurou que os valores pagos aos empregados por meio de depósitos em cartões corporativos fornecidos pela empresa SIM Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda. integravam a remuneração dos empregados, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. A parte autora não produziu quaisquer provas no sentido de que os valores pagos através dos cartões corporativos eram destinados exclusivamente à cobertura de despesas de pessoal para a execução de sua atividade em lugares longínquos e de difícil acesso. Ao contrário, esses valores foram indevidamente lançados nos documentos contábeis da autora com a rubrica conta 3.1.30002 – conta de “Propaganda e Publicidade”. E o fato de, na esfera administrativa, terem sido alegados fatos distintos reforça a ausência de boa-fé do contribuinte. Com relação à prova oral produzida, entendo que ela, por si só, desacompanhada de outros elementos, é insuficiente a demonstrar cabalmente a destinação dos valores pagos por meio dos cartões corporativos. Não há notas fiscais ou outros documentos que pudessem indicar a real destinação desses valores. Conquanto a autora alegue que dependendo do porte e da informalidade da região, os pequenos serviços locais contratados somente podiam ser pagos em dinheiro ou não se encontravam fornecedores que emitissem notas fiscais, fato é que a autora acabou por assumir o risco de não possuir provas da destinação desses valores. E, quanto ao laudo pericial, é importante destacar, de início, que a autora não forneceu toda a documentação detalhada requerida pelo Perito a fim de verificar se há padrão matemático entre os valores pagos nos cartões e aqueles em folha de pagamento, com base na correlação Pearson. Apesar da correlação encontrada pelo Perito ter sido classificada como “fraca”, a não apresentação da documentação detalhada e a existência de empregados não registrados impediram um parecer conclusivo e há trechos do laudo que indicam a possibilidade de uma correlação maior com a remuneração dos empregados, confira-se (Pág. 09 do ID. 140494713): “3) Analisando as datas e valores dos depósitos feitos nos cartões pré-pagos, é possível observar alguma regularidade, seja no período entre depósitos, seja nos montantes depositados? Resposta: Em média os montantes depositados representam 65% (sessenta e cinco por cento da folha total de pagamentos e em relação a periodicidade, nota-se que apesar de não serem feitos em uma única data, mantem-se uma regularidade mensal. 4) É possível estabelecer alguma relação matemática direta ou indireta entre as datas e valores dos depósitos nos cartões pré-pagos, de um lado, e as obrigações da folha de pagamentos, de outro? Resposta: Levando-se em consideração que as obrigações da folha de pagamento são normalmente no 5º dia útil ou até o dia 30 do mês em curso, podemos dizer que há uma regularidade nos pagamentos efetuados nos cartões que coincidem ou estão muito próximos a tais datas. 5) Os períodos e depósitos e valores dos depósitos assemelham-se de alguma forma a pagamentos regulares de salários, ainda que disfarçados em períodos maiores que um mês, como um bimestre ou trimestre? Resposta: Pela periodicidade dos pagamentos dos cartões pré-pagos, pode se dizer que se assemelham a pagamentos salariais apesar de não poder estabelecer tal relação com os valores, apesar de na média os pagamentos dos cartões pré-pagos serem 65% do valor da folha total de pagamento de salários”. E, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do art. 373, I, do CPC, a prova da natureza dos valores incumbia à parte autora e desta não se desincumbiu. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido." (Grifei). Ocorre que revisitar ditas conclusões, seja para confirma-las ou infirma-las, demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 8 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. Advogado do(a) APELADO: FABIO POLLI RODRIGUES - SP207020-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020781-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. Advogado do(a) APELADO: FABIO POLLI RODRIGUES - SP207020-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. Advogado do(a) APELADO: FABIO POLLI RODRIGUES - SP207020-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Do direito intertemporal Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14). Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Na redação original do dispositivo, anterior à EC n. 20/98, a contribuição em tela podia incidir apenas sobre a folha de salários. Vê-se, pois, que a ideia que permeia a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para a contribuição social em exame é a abrangência daquelas verbas de caráter remuneratório pagas àqueles que, a qualquer título, prestem serviços à empresa. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99).” Claramente, portanto, busca-se excluir a possibilidade de incidência da contribuição sobre verbas de natureza indenizatória. Tanto é assim, que a tentativa de impor a tributação das parcelas indenizatórias, levada a cabo com a edição da MP n. 1.523-7 e da MP n. 1.596-14, restou completamente afastada pelo STF no julgamento da ADIN n. 1.659-6/DF, bem como pelo veto ao § 2º, do artigo 22 e ao item 'b', do § 8º, do artigo 28, ambos da Lei n. 8.212/91, dispositivos incluídos pela Lei n. 9.528/97. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. Dos valores pagos por meio de cartões corporativos Depreende-se dos autos que o Auto de Infração nº 37.094.853-0 refere-se à multa aplicada em razão de infração aos arts. 32, II, da Lei nº 8.212/1991 e 225, II e §§13º e 17º, do Regimento da Previdência Social (RPS), por não ter a autora lançado os fatos geradores de todas as contribuições. Consta que a autora contabilizava o pagamento de valores aos seus empregados por meio de cartões corporativos/de premiação sob a rubrica “3.1.8.30002 – propaganda e publicidade”, porém a fiscalização concluiu que esses valores compunham a remuneração dos empregados. Embora a autora não tenha juntado cópia do Auto de Infração, é o que se afere decisões administrativas da Receita e do CARF (Pág. 198 do Id. 81353335 até Pág. 13 do Id. 81353336). A autora sustenta, em síntese, que presta serviço de aerofotogrametria em diversas regiões do país, sobretudo para entes públicos, tendo que enviar equipe e, às vezes, contratar pequenos serviços locais de infraestrutura básica, porém, dependendo do porte e da informalidade da região, somente podiam ser pagos em dinheiro ou não se encontravam fornecedores que emitissem notas fiscais. A solução adotada foi o fornecimento de cartões pré-pagos aos seus empregados para que pudessem sacar os valores em agências locais, recarregados pela autora. Esclarece que as fornecedoras dos cartões eram empresas de marketing (Sim Incentive Marketing e Expertise Comunicação Total S/C Ltda.), que mantinham convênio com instituições bancárias e que forneciam notas fiscais dos carregamentos dos cartões, assegurando à autora a existência de um documento que justificasse a saída de recursos do causa da empresa. Defende que os cartões nunca foram usados para efetuar pagamento de parte da remuneração dos seus empregados e que a auditoria da Receita Federal presumiu a culpa da autora. Afirma que os cartões eram utilizados apenas para despesas de campo e que os depósitos nesses cartões não seguem o mesmo padrão dos pagamentos das remunerações dos empregados, sendo aleatórios no tempo por qualquer critério que se adote, assim como que nenhum empregado buscou o reconhecimento da natureza salarial dos valores na Justiça Trabalhista. Também alega que os contratos de adesão fornecidos pelas empresas de marketing e assinados pela autora não podem ser usados como a única prova contra a autora. E ainda que se admita sua utilização, eles “provariam no máximo que a autora os contratou para pagamento de incentivos e premiações. Não provariam que o uso dado aos cartões tenha realmente sido aquele estipulado em contrato, nem tampouco que os beneficiários dos valores fossem os empregados da empresa. Esses dois fatos não foram de forma alguma provados pelo contrato, mas mais uma vez – ilegalmente – presumidos”. Por fim, conclui pela ilegalidade da autuação. Pois bem. A autora foi autuada, pois a fiscalização, após três meses de diligência, apurou que os valores pagos aos empregados por meio de depósitos em cartões corporativos fornecidos pela empresa SIM Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda. integravam a remuneração dos empregados, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. A parte autora não produziu quaisquer provas no sentido de que os valores pagos através dos cartões corporativos eram destinados exclusivamente à cobertura de despesas de pessoal para a execução de sua atividade em lugares longínquos e de difícil acesso. Ao contrário, esses valores foram indevidamente lançados nos documentos contábeis da autora com a rubrica conta 3.1.30002 – conta de “Propaganda e Publicidade”. E o fato de, na esfera administrativa, terem sido alegados fatos distintos reforça a ausência de boa-fé do contribuinte. Com relação à prova oral produzida, entendo que ela, por si só, desacompanhada de outros elementos, é insuficiente a demonstrar cabalmente a destinação dos valores pagos por meio dos cartões corporativos. Não há notas fiscais ou outros documentos que pudessem indicar a real destinação desses valores. Conquanto a autora alegue que dependendo do porte e da informalidade da região, os pequenos serviços locais contratados somente podiam ser pagos em dinheiro ou não se encontravam fornecedores que emitissem notas fiscais, fato é que a autora acabou por assumir o risco de não possuir provas da destinação desses valores. E, quanto ao laudo pericial, é importante destacar, de início, que a autora não forneceu toda a documentação detalhada requerida pelo Perito a fim de verificar se há padrão matemático entre os valores pagos nos cartões e aqueles em folha de pagamento, com base na correlação Pearson. Apesar da correlação encontrada pelo Perito ter sido classificada como “fraca”, a não apresentação da documentação detalhada e a existência de empregados não registrados impediram um parecer conclusivo e há trechos do laudo que indicam a possibilidade de uma correlação maior com a remuneração dos empregados, confira-se (Pág. 09 do ID. 140494713): “3) Analisando as datas e valores dos depósitos feitos nos cartões pré-pagos, é possível observar alguma regularidade, seja no período entre depósitos, seja nos montantes depositados? Resposta: Em média os montantes depositados representam 65% (sessenta e cinco por cento da folha total de pagamentos e em relação a periodicidade, nota-se que apesar de não serem feitos em uma única data, mantem-se uma regularidade mensal. 4) É possível estabelecer alguma relação matemática direta ou indireta entre as datas e valores dos depósitos nos cartões pré-pagos, de um lado, e as obrigações da folha de pagamentos, de outro? Resposta: Levando-se em consideração que as obrigações da folha de pagamento são normalmente no 5º dia útil ou até o dia 30 do mês em curso, podemos dizer que há uma regularidade nos pagamentos efetuados nos cartões que coincidem ou estão muito próximos a tais datas. 5) Os períodos e depósitos e valores dos depósitos assemelham-se de alguma forma a pagamentos regulares de salários, ainda que disfarçados em períodos maiores que um mês, como um bimestre ou trimestre? Resposta: Pela periodicidade dos pagamentos dos cartões pré-pagos, pode se dizer que se assemelham a pagamentos salariais apesar de não poder estabelecer tal relação com os valores, apesar de na média os pagamentos dos cartões pré-pagos serem 65% do valor da folha total de pagamento de salários”. E, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do art. 373, I, do CPC, a prova da natureza dos valores incumbia à parte autora e desta não se desincumbiu. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. Dos honorários advocatícios Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. Dos honorários recursais Deixo de aplicar o disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista o provimento do apelo. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020781-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Base Aerofotogrametria e Projetos S/A objetivando a anulação do AI nº 37.094.853-0 e o crédito decorrente dele, bem como a declaração de inexistência de debito, julgou procedente o pedido para anular o AI nº 37.094.853-0 e o crédito decorrente dele, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustenta a União que a autora foi autuada, pois a fiscalização, após três meses de diligência, apurou que os valores pagos aos empregados por meio de depósitos em cartões corporativos fornecidos pela empresa SIM Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda. integravam a remuneração dos empregados, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. Afirma que, ainda que a autora alegue que consistiam em valores destinados à cobertura de despesas de pessoal para a execução de sua atividade em lugares longínquos e de difícil acesso, essa tese não é capaz de afastar a conclusão de que se trataria de despesa com pessoal. Alega que esses valores foram indevidamente lançados nos documentos contábeis da autora com a rubrica conta 3.1.30002 – conta de “Propaganda e Publicidade”. Afirma que os testemunhos produzidos foram parciais e que a perícia contábil obteve conclusões “deturpadas”. Conclui que o fato de a autora confirmar que se tratava de despesa com pessoal, porém, sem qualquer justificativa, ter lançado os valores como se fossem despesas com publicidade e propaganda são suficientes para a improcedência do pedido. Ademais, afirma que não há documentos contábeis que comprovem que os valores se destinaram exclusivamente a pequenas despesas de estadia, alimentação e serviços de manutenção, já que a justificativa lançada neles indicava que se trataria de despesas com marketing e publicidade. Ainda, afirma que na esfera administrativa a autora invocou tese defensiva diversa da exposta nestes autos: alegou que os valores depositados nos cartões consistiram em incentivos, gratificações não ajustadas e ajuda de custo. Com relação à alegação de que a autora teria apresentado documentos que não foram apreciados pela fiscalização, a União afirma que, no processo administrativo, a autora teria reconhecido que não havia apresentado os documentos. Conclui o seguinte “ora registra o autor que não dispunha de documentos (falta das notas fiscais emitidas por estabelecimento no interior), ora diz que apresentou todos os documentos, ora assevera que não poderia apresenta-los (porque se referiria à relação de empregados não constantes), ora ainda aduz que, não obstante não ter apresentado, sua escrituração demonstraria que tais valores não serviriam para custear despesas com empregados (quando não disse que serviriam para pagar “gratificações não ajustadas”)”. Também defende a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e apreciação dos argumentos trazidos, além de ter indevidamente invertido o ônus da prova em prejuízo da Fazenda e ofensa à presunção de legalidade dos atos administrativos e do art. 373, I, do CPC. Defende que a prova oral produzida não comprova os fatos alegados pela autora, pois somente foram ouvidos quatro empregados da matriz, em São Paulo, e não os prestadores de serviço que desempenhariam as atividades alegadas nos lugares longínquos, conforme a tese da autora, além da parcialidade dos depoimentos. Com relação ao laudo pericial, afirma que a autora não forneceu a documentação detalhada e que requereu a produção a fim de verificar se há padrão matemático entre os valores pagos nos cartões e aqueles em folha de pagamento, com base na correlação Pearson, porém a correlação encontrada pelo Perito foi apenas “fraca” e, nos esclarecimentos, “o Perito, ao conceituar a chamada “correlação espúria”, com base da literatura pertinente, disserta que tal fenômeno consiste na relação estatística entre duas ou mais variáveis, mas sem “significação teórica”. Ocorreria quando dois fatos, no mundo real, não tem correlação, o que não seria o caso dos autos”. Também afirma que da leitura dos quesitos nºs 3 a 5 verifica-se que o Perito constatou “1) que há regularidade mensal nos pagamentos, que correspondem, em média, a 65% dos valores da folha de salários; 2) os pagamentos dos cartões dos pré-pagos estão próximos, em periodicidade, dos valores da folha de pagamentos; 3) pela periodicidade dos valores, pode se dizer que se assemelham a pagamentos salariais”. Afirma que a existência de empregados não registrados impede a conclusão de que a coincidência dos gráficos demonstraria a correlação da proporção entre as despesas com o cartão e o pagamento da folha de salários. Por fim, ressalta a manifestação da assistente técnica da União. Requer a reforma para julgar improcedente o pedido. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020781-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. É como voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: conforme consignado pelo e. Relator: “Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Base Aerofotogrametria e Projetos S/A objetivando a anulação do AI nº 37.094.853-0 e o crédito decorrente dele, bem como a declaração de inexistência de debito, julgou procedente o pedido para anular o AI nº 37.094.853-0 e o crédito decorrente dele, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustenta a União que a autora foi autuada, pois a fiscalização, após três meses de diligência, apurou que os valores pagos aos empregados por meio de depósitos em cartões corporativos fornecidos pela empresa SIM Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda. integravam a remuneração dos empregados, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. Afirma que, ainda que a autora alegue que consistiam em valores destinados à cobertura de despesas de pessoal para a execução de sua atividade em lugares longínquos e de difícil acesso, essa tese não é capaz de afastar a conclusão de que se trataria de despesa com pessoal. Alega que esses valores foram indevidamente lançados nos documentos contábeis da autora com a rubrica conta 3.1.30002 – conta de “Propaganda e Publicidade”. Afirma que os testemunhos produzidos foram parciais e que a perícia contábil obteve conclusões “deturpadas”. Conclui que o fato de a autora confirmar que se tratava de despesa com pessoal, porém, sem qualquer justificativa, ter lançado os valores como se fossem despesas com publicidade e propaganda são suficientes para a improcedência do pedido. Ademais, afirma que não há documentos contábeis que comprovem que os valores se destinaram exclusivamente a pequenas despesas de estadia, alimentação e serviços de manutenção, já que a justificativa lançada neles indicava que se trataria de despesas com marketing e publicidade. Ainda, afirma que na esfera administrativa a autora invocou tese defensiva diversa da exposta nestes autos: alegou que os valores depositados nos cartões consistiram em incentivos, gratificações não ajustadas e ajuda de custo. Com relação à alegação de que a autora teria apresentado documentos que não foram apreciados pela fiscalização, a União afirma que, no processo administrativo, a autora teria reconhecido que não havia apresentado os documentos. Conclui o seguinte “ora registra o autor que não dispunha de documentos (falta das notas fiscais emitidas por estabelecimento no interior), ora diz que apresentou todos os documentos, ora assevera que não poderia apresenta-los (porque se referiria à relação de empregados não constantes), ora ainda aduz que, não obstante não ter apresentado, sua escrituração demonstraria que tais valores não serviriam para custear despesas com empregados (quando não disse que serviriam para pagar “gratificações não ajustadas”)”. Também defende a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e apreciação dos argumentos trazidos, além de ter indevidamente invertido o ônus da prova em prejuízo da Fazenda e ofensa à presunção de legalidade dos atos administrativos e do art. 373, I, do CPC. Defende que a prova oral produzida não comprova os fatos alegados pela autora, pois somente foram ouvidos quatro empregados da matriz, em São Paulo, e não os prestadores de serviço que desempenhariam as atividades alegadas nos lugares longínquos, conforme a tese da autora, além da parcialidade dos depoimentos. Com relação ao laudo pericial, afirma que a autora não forneceu a documentação detalhada e que requereu a produção a fim de verificar se há padrão matemático entre os valores pagos nos cartões e aqueles em folha de pagamento, com base na correlação Pearson, porém a correlação encontrada pelo Perito foi apenas “fraca” e, nos esclarecimentos, “o Perito, ao conceituar a chamada “correlação espúria”, com base da literatura pertinente, disserta que tal fenômeno consiste na relação estatística entre duas ou mais variáveis, mas sem “significação teórica”. Ocorreria quando dois fatos, no mundo real, não tem correlação, o que não seria o caso dos autos”. Também afirma que da leitura dos quesitos nºs 3 a 5 verifica-se que o Perito constatou “1) que há regularidade mensal nos pagamentos, que correspondem, em média, a 65% dos valores da folha de salários; 2) os pagamentos dos cartões dos pré-pagos estão próximos, em periodicidade, dos valores da folha de pagamentos; 3) pela periodicidade dos valores, pode se dizer que se assemelham a pagamentos salariais”. Afirma que a existência de empregados não registrados impede a conclusão de que a coincidência dos gráficos demonstraria a correlação da proporção entre as despesas com o cartão e o pagamento da folha de salários. Por fim, ressalta a manifestação da assistente técnica da União. Requer a reforma para julgar improcedente o pedido. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório.” Em seu voto, o e. Relator consignou, em síntese: “1. A autora foi autuada, pois a fiscalização, após três meses de diligência, apurou que os valores pagos aos empregados por meio de depósitos em cartões corporativos fornecidos pela empresa SIM Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda. integravam a remuneração dos empregados, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. A parte autora não produziu quaisquer provas no sentido de que os valores pagos através dos cartões corporativos eram destinados exclusivamente à cobertura de despesas de pessoal para a execução de sua atividade em lugares longínquos e de difícil acesso. Ao contrário, esses valores foram indevidamente lançados nos documentos contábeis da autora com a rubrica conta 3.1.30002 – conta de “Propaganda e Publicidade”. E o fato de, na esfera administrativa, terem sido alegados fatos distintos reforça a ausência de boa-fé do contribuinte. 3. Com relação à prova oral produzida, entendo que ela, por si só, desacompanhada de outros elementos, é insuficiente a demonstrar cabalmente a destinação dos valores pagos por meio dos cartões corporativos. Não há notas fiscais ou outros documentos que pudessem indicar a real destinação desses valores. Conquanto a autora alegue que dependendo do porte e da informalidade da região, os pequenos serviços locais contratados somente podiam ser pagos em dinheiro ou não se encontravam fornecedores que emitissem notas fiscais, fato é que a autora acabou por assumir o risco de não possuir provas da destinação desses valores. 4. E, quanto ao laudo pericial, é importante destacar, de início, que a autora não forneceu toda a documentação detalhada requerida pelo Perito a fim de verificar se há padrão matemático entre os valores pagos nos cartões e aqueles em folha de pagamento, com base na correlação Pearson. Apesar da correlação encontrada pelo Perito ter sido classificada como “fraca”, a não apresentação da documentação detalhada e a existência de empregados não registrados impediram um parecer conclusivo e há trechos do laudo que indicam a possibilidade de uma correlação maior com a remuneração dos empregados (Pág. 09 do ID. 140494713). 5. E, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do art. 373, I, do CPC, a prova da natureza dos valores incumbia à parte autora e desta não se desincumbiu. 6. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença.” Observo o seguinte. Conforme consignado na sentença, a autuação se deu por “deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na lei (...)”. As testemunhas, não contraditas, afirmaram que nunca receberam remuneração por meio de cartões corporativos, nem conhecem qualquer funcionário da de empresa que tenha recebido. De outro lado, o perito afirmou às fls. 795 dos autos em anexo que “poderíamos dizer que de modo geral a correlação é de 0.335 ou seja 33,60% dos valores coincidem ou tem uma correlação fraca, não permitindo estabelecer um padrão de relacionamento da folha de pagamento e os cartões de benefícios”. Conforme consignado pelo Juiz, conclui-se, assim, que a presunção que determinou a autuação não se baseou em averiguações que determinassem a verdade real, destacando que “a verdade real (ou material) é um dos princípios, juntamente com o da estrita legalidade e isonomia, que devem ser observados na aplicação da legislação tributária”. Concluiu corretamente que “a presunção de ilícito que determinou a autuação fiscal desconsiderou as provas que o contribuinte pretendeu realizar, concluindo pela não apresentação da documentação por omissão dolosa e consequentemente presunção de ocorrência do fato gerador”, porém “não houve, nos autos do procedimento administrativo fiscal ou nos autos judiciais, demonstração de recebimento de valores, a título de remuneração, pelos empregados da autora através dos referidos cartões, inexistindo, desta forma, o fato gerador determinante da autuação ora combatida”. Entendo correta a conclusão constante da sentença, devendo ser mantida. Ante o exposto, DIVIRJO do e. Relator e NEGO PROVIMENTO à apelação da União. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA DE VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CARTÕES CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A autora foi autuada, pois a fiscalização, após três meses de diligência, apurou que os valores pagos aos empregados por meio de depósitos em cartões corporativos fornecidos pela empresa SIM Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda. integravam a remuneração dos empregados, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. A parte autora não produziu quaisquer provas no sentido de que os valores pagos através dos cartões corporativos eram destinados exclusivamente à cobertura de despesas de pessoal para a execução de sua atividade em lugares longínquos e de difícil acesso. Ao contrário, esses valores foram indevidamente lançados nos documentos contábeis da autora com a rubrica conta 3.1.30002 – conta de “Propaganda e Publicidade”. E o fato de, na esfera administrativa, terem sido alegados fatos distintos reforça a ausência de boa-fé do contribuinte. 3. Com relação à prova oral produzida, entendo que ela, por si só, desacompanhada de outros elementos, é insuficiente a demonstrar cabalmente a destinação dos valores pagos por meio dos cartões corporativos. Não há notas fiscais ou outros documentos que pudessem indicar a real destinação desses valores. Conquanto a autora alegue que dependendo do porte e da informalidade da região, os pequenos serviços locais contratados somente podiam ser pagos em dinheiro ou não se encontravam fornecedores que emitissem notas fiscais, fato é que a autora acabou por assumir o risco de não possuir provas da destinação desses valores. 4. E, quanto ao laudo pericial, é importante destacar, de início, que a autora não forneceu toda a documentação detalhada requerida pelo Perito a fim de verificar se há padrão matemático entre os valores pagos nos cartões e aqueles em folha de pagamento, com base na correlação Pearson. Apesar da correlação encontrada pelo Perito ter sido classificada como “fraca”, a não apresentação da documentação detalhada e a existência de empregados não registrados impediram um parecer conclusivo e há trechos do laudo que indicam a possibilidade de uma correlação maior com a remuneração dos empregados (Pág. 09 do ID. 140494713). 5. E, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do art. 373, I, do CPC, a prova da natureza dos valores incumbia à parte autora e desta não se desincumbiu. 6. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Cotrim Guimarães e do Juiz Federal Convocado Nilson Lopes; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)

legal