Recurso Especial 5021109-62.2020.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5021109-62.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

01/04/2025, 14:31

Publicação

31/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173973/SP (2024/0372209-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVANTE: R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA - PR034067 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:22

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173973/SP (2024/0372209-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVANTE: R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA - PR034067 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 19:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA - PR34067-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outra, com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal proferido nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE IDPJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA FORA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento realizada em 8 de fevereiro de 2017, o Órgão Especial desta Corte admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca do tema: TRF-3, IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, DJe 15/02/2017. 2. A suspensão determinada pelo Relator não atingiu os casos de grupo econômico de fato. 3. A União informou a decretação de falência da executada, bem como a habilitação do crédito no processo falimentar. 4. Noticiou, ainda, o ajuizamento de ação penal em face dos sócios Marco Antonio Audi, Ricardo Audi e Roberto Carlos Vespoli Martello, pela prática de crime falimentar. 5. Apontou a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Requereu a inclusão dos agravantes e de outras pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo, nos seguintes termos (ID 139947416): 6. Contudo, conforme apurado no inquérito judicial falimentar, os denunciados MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI, que são herdeiros dos falecidos sócios da falida, em conjunto, exerciam de fato a gerência da empresa falida, praticando atos de gestão e de cunho decisório. 7. Assim, foi apurado que MARCO ANTONIO AUDI, RICARDO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, entre agosto de 2002 e julho de 2007, praticaram, antes da decretação da falência, atos fraudulentos que resultaram ou poderiam resultar prejuízo aos credores. 8. E ainda, que RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI constituíram duas outras empresas, BENEQUIM Beneficiadora de Produtos Químicos Ltda., criada em 10 de janeiro de 2005 e com sede no mesmo imóvel da Rua Álvaro Fragoso, 899 e TREEMAX Indústria Química Ltda., criada também em 10 de janeiro de 2005. 9. Os objetos sociais eram praticamente idênticos, qual seja, fabricação, comércio e distribuição, armazenagem, importação, exportação, logística e transporte de produtos químicos, bem como assemelhado ao objeto da própria falida. 10. No mesmo inquérito judicial falimentar, foi averiguado que RICARDO AUDI, MARCO ANTONIO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, os dois primeiros porque administravam de fato a falida e o último porque foi o diretor que efetivamente a subscrevia, esvaziaram o património da falida mediante realização de cessão de crédito por valor inferior (...) 11. Cabe ainda notar que RICARDO AUDI é sócio majoritário e administrador de outras empresas que estão ligadas à empresa falida. Trata-se de R A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 53.540.79510001-97) e RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 04.536.05910001-50). 12. O quadro acima demonstra o quanto as empresas possuíam uma relação intrincada especialmente pelo fato de as empresas a partir do ano de 2001 terem a sua sede no parque industrial da falida, na rua Álvaro Fragoso, 899, Vila Carioca, São Paulo -SP. E ainda, o encerramento da filial da falida QUÍMICA em Maringá é logo sucedido pela transferência da sede da RAUDI para o mesmo local. Parece muito claro também que RICARDO AUDI transferiu parte das atividades de produção de produtos químicos para a filial de RAUDI, aberta no Paraná, em São Carlos do Ivaí, em momento contemporâneo da abertura de uma filial da QUÍMICA falida também no Paraná, em Maringá. 13. Veja-se que no juízo trabalhista foi reconhecida a existência de grupo econômico dentre todas as empresas em que figuram como sócios e/ou administradores RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI (doe. 13). Especialmente na relação das empresas de RICARDO AUDI, verifica-se que a quase totalidade das empresas tem como objeto social a produção de produtos químicos, atividade principal da Executada falida. 14. No caso concreto, as agravantes foram incluídas no polo passivo em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. 15. Tratando-se de responsabilidade solidária, a citação do devedor solidário (originário) interrompe a prescrição com relação a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional. 16. “- Entretanto, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico, o requisito temporal não prepondera. Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. Grifei”. 17. Agravo Interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 174 do CTN, por entender pela ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução, na medida em que a exequente já tinha conhecimento da existência do suposto grupo econômico em 2001, sendo o pedido de redirecionamento formulado em 2013. Recurso respondido. Os autos foram encaminhados à Turma Julgadora para fins de eventual retratação em razão do Tema nº 444 do STJ. O Desembargador Federal Relator decidiu que inexiste matéria a ser retratada no âmbito da Turma Julgadora. É o relatório. Decido. Verificado o equívoco no envio dos autos para fins de retratação em razão do Tema nº444 do STJ, passo à análise da admissibilidade do recurso especial. No que diz respeito à prescrição para o redirecionamento, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso concreto, as agravantes foram incluídas no polo passivo em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Tratando-se de responsabilidade solidária, a citação do devedor solidário (originário) interrompe a prescrição com relação a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional. grifei A jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A existência de sucessão empresarial ou grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. (...) - Consoante iterativa jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição dá-se com o despacho da citação da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos. - Entretanto, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico, o requisito temporal não prepondera. Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. grifei - Além disso, quando positiva a averiguação de existência de fortes indícios da formação do grupo ou quando comprovada tal situação, descabe falar em redirecionamento da execução, e sim em extensão da execução, pois as demais sociedades que são incluídas no polo passivo não se tratam de pessoas estranhas à lide, mas possuem ligação íntima com a executada, vez que juntas formam uma única pessoa jurídica, consubstanciada em um grupo gerido pelos mesmos objetivos, normas e frequentemente, pelos mesmos diretores. Tratam-se, por vezes, de membros de uma grande sociedade, que interagem entre si de diversas formas e em variados momentos serão solidariamente responsáveis por ganhos e perdas. - Desse modo, em situação análoga a que ocorre com a responsabilização tributária dos sócios de uma sociedade, a citação de um membro do grupo acaba por projetar os efeitos da interrupção da prescrição às demais sociedades componentes do grupo, sendo aplicável a prescrição somente quando a ação de execução é ajuizada fora do prazo permitido por lei. (...) - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 00092109420164030000, QUARTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2016). O procedimento é regular. Veja-se elucidativos julgados oriundos do E. STJ a respeito do tema, na parte que se aproveita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA N. 444. DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movidos originalmente pela União contra a empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda., alegando, em apertada síntese, que jamais fizeram parte da empresa, seja como grupo ou acionistas, requerendo a declaração de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, tendo-se reconhecido a formação de grupo econômico. II - De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exame referente à formação de grupo econômico, quando calcado nos elementos fáticos e de provas, não habilita seu reexame, na instância superior, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgInt no REsp n. 1.706.265/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.427.619/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). III - De outra parte, quanto à alegação de prescrição e dos argumentos referentes à Petição n. 1.021.061/2020, de fls. 2.491-2.540, é de se concluir que o entendimento do Tribunal de origem está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a prescrição, referente ao redirecionamento em relação aos corresponsáveis, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento em que ficou configurada a possibilidade de redirecionamento, a corroborar com o entendimento expresso no Tema n. 444, de que é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos (AgInt no REsp n. 1.603.261/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.907.747/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.873.796/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "(...) No presente caso, há uma litispendência parcial entre a ação anulatória nº0805018-26.2017.4.05.8300 e os presentes embargos no que tange às matérias aduzidas, com exceção da prescrição intercorrente e da prescrição para redirecionar o feito executivo para os sócios, que serão analisadas adiante. Mérito - Da prescrição intercorrente (... ) Observa-se, portanto, que a exequente, desde o momento em que tomou ciência da não existência de bens em algum executado, imediatamente diligenciou em busca de redirecionar a execução para outro(s), sempre esteve impulsionando o feito em busca de bens a serem penhorados. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. - Da prescrição para o reconhecimento do grupo econômico (...) É importante frisar que a responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico distingue-se do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa. Cuida-se de situação bem mais complexa, que modo que, para formular tal requerimento, o exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco. Assim, somente com o conhecimento de tal situação fraudulenta por parte do credor, surge a pretensão de reconhecimento do grupo econômico (actio nata) e, por consequência lógica, inicia-se o período prescritivo. Logo, não há como estabelecer como termo inicial para tal "redirecionamento" a citação da principal executada ou mesmo a ciência dos indícios de dissolução irregular da empresa. Não bastassem estes argumentos, as citações dos integrantes do grupo econômico em questão interrompem a prescrição em relação aos demais, com fulcro no art. 125, III, do CTN. Desse modo, não se verifica, in casu, a prescrição da pretensão de inclusão do embargante no polo passivo da ação executiva, alargado pelo reconhecimento da existência de um grupo econômico fraudulento. Não restou evidenciado que a exequente se quedou inerte, deixando de pleitear o reconhecimento da formação de grupo econômico, mesmo quando já dispunha de elementos para tanto. Rejeito, assim, a tese de prescrição intercorrente para a citação da empresa embargante." (fls. 1.203-1.206, e-STJ) 2. Conforme já consignado na decisão monocrática, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná- los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de fundamentação per relationem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.330.851/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.389.117/RS, Rel. Ministra Assusente Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2020; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2020; AgInt no RMS 52.158/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2017. 5. Rever o entendimento do acórdão recorrido - que analisou minuciosamente o caso dos autos para reconhecer a ocorrência da litispendência parcial, para julgar que não ocorreu nem a prescrição da pretensão para o redirecionamento nem a intercorrente, ausência de inércia da Fazenda Pública e reconhecimento da existência de um grupo econômico fraudulento -, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da empresa, demanda revolvimento de matéria fática. Tal medida é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Conforme já transcrito na decisão agravada, correta a incidência da Súmula 7/STJ no caso dos autos. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.964.118/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de execução fiscal. No Tribunal a quo, o efeito suspensivo foi indeferido. II - Nesse panorama, dadas as balizas jurídicas e reportando-se às circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência de prescrição. Assim, em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. Juridicamente, a tese utilizada como fundamento na instância de origem não destoa do entendimento do STJ sobre o tema. III - Em que pese haver a possibilidade, em tese, de interposição de recurso especial contra acórdão que aplicou tese julgada em recurso repetitivo, é imprescindível que se faça pelo fundamento da distinção (distinguishing), evidentemente se atribuindo nota jurídica distintiva aos fatos incontroversos, e não pelo fundamento de ter havido erro na apreciação dos fatos pelo julgador de origem. No caso dos autos, a tese recursal pretende a reforma do acórdão de origem sob o argumento de que, aplicado o princípio da actio nata, o Tribunal elegeu mal, erroneamente, no caso concreto a data do termo inicial do prazo prescricional. A questão reveste-se de natureza fática, não sendo possível sua revisão no âmbito desta Corte Superior por força da Súmula n. 7 do STJ. IV - Também as controvérsias relativas à insubsistência do redirecionamento fundadas nos argumentos de que o quadro societário e o administrador da empresa eram diversos à época do atos fraudulentos, bem assim no que diz respeito à ausência de confusão patrimonial, inexistência de unicidade da administração ou à continuidade da atividade empresarial pelos antigos proprietários/administradores da sociedade empresária recorrente, todas esbarram no óbice da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem entendeu que: "[...] os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de confusão patrimonial e administração comum entre as diversas sociedades incluídas no polo passivo, fundamentando satisfatoriamente a decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal à agravante." V - Superar essa premissa exigiria incursão no acervo fático- probatório e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas juntadas aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.101/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Assim, o julgado foi proferido em confronto com entendimento do E. STJ. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666-A, IZABELLA FRESCHI RORATO - PR85480, SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666-A, IZABELLA FRESCHI RORATO - PR85480, SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666-A, IZABELLA FRESCHI RORATO - PR85480, SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. A questão posta, em sede de embargos pela parte agravada, destoa da pretensão deduzida pela parte agravante, de modo que o acórdão embargado decidiu o processo nos limites do que foi recorrido. A dispensa ou não de eventual fase de liquidação de sentença é questão que cabe ser discutida no momento oportuno e pelas vias próprias, sendo vedada a supressão de instância. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: IZABELLA FRESCHI RORATO - PR85480, SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: IZABELLA FRESCHI RORATO - PR85480, SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: IZABELLA FRESCHI RORATO - PR85480, SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao proferir o julgado monocrático, decidiu-se: “(...) "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Na sessão de julgamento realizada em 8 de fevereiro de 2017, o Órgão Especial desta Corte admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca do tema: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. 2. Risco de ofensa à segurança jurídica e isonomia restou caracterizado diante do ambiente de dubiedade procedimental estabelecido. 3. Questão controvertida de direito processual: o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (TRF-3, IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, DJe 15/02/2017). Em decisão publicada em 17 de fevereiro de 2017, o Relator determinou "a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução". A suspensão determinada pelo Relator não atingiu os casos de grupo econômico de fato. Grupo econômico Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de Agravo Interno apresentado contra r. decisão que negou provimento, com supedâneo no art. 932, V do Código de Processo Civil, ao Agravo de Instrumento. Reitera idênticos argumentos trazidos na exordial do recurso principal. O Agravo de Instrumento foi interposto em virtude de decisão interlocutória, em sede de Execução Fiscal, que determinou a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo. Foi denegada a antecipação da tutela recursal (ID 140679462). Sustentaram RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e R. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois foram constituídas após o fato gerador dos tributos. No mais, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e a ausência de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 134, do diploma processual civil e art. 50, do Código Civil. Quanto ao mérito, que não haveria indícios de confusão patrimonial ou ato fraudulento. Contraminuta (ID 145189814). É o necessário relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA LTDA. (ID 139947405). A União informou a decretação de falência da executada, bem como a habilitação do crédito no processo falimentar. Noticiou, ainda, o ajuizamento de ação penal em face dos sócios Marco Antonio Audi, Ricardo Audi e Roberto Carlos Vespoli Martello, pela prática de crime falimentar. Apontou a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Requereu a inclusão dos agravantes e de outras pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo, nos seguintes termos (ID 139947416): “Conforme se observa da Ficha Cadastral da JUCESP da empresa falida (doc. 04), após o falecimento dos sócios da falida, foi eleito HILTON VIEIRA SOARES, como diretor presidente, diretor superintendente e diretor gerente, em sessão de 22/10/2002. Depois, a partir de 30/05/2005, ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO foi eleito diretor presidente. Contudo, conforme apurado no inquérito judicial falimentar, os denunciados MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI, que são herdeiros dos falecidos sócios da falida, em conjunto, exerciam de fato a gerência da empresa falida, praticando atos de gestão e de cunho decisório. Assim, foi apurado que MARCO ANTONIO AUDI, RICARDO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, entre agosto de 2002 e julho de 2007, praticaram, antes da decretação da falência, atos fraudulentos que resultaram ou poderiam resultar prejuízo aos credores. A partir do óbito dos sócios da falida, a gerência de fato da referida empresa foi primeiramente assumida por RICARDO AUDI e, depois, conjuntamente, por MARCO ANTONIO AUDI. Foi apurado ainda, que a falida, a partir de 2001, desenvolvia suas atividades no imóvel de sua propriedade situado na rua Álvaro Fragoso, 899, Vila Carioca, São Paulo. E ainda, que RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI constituíram duas outras empresas, BENEQUIM Beneficiadora de Produtos Químicos Ltda., criada em 10 de janeiro de 2005 e com sede no mesmo imóvel da Rua Álvaro Fragoso, 899 e TREEMAX Indústria Química Ltda., criada também em 10 de janeiro de 2005. Os objetos sociais eram praticamente idênticos, qual seja, fabricação, comércio e distribuição, armazenagem, importação, exportação, logística e transporte de produtos químicos, bem como assemelhado ao objeto da própria falida. Veja-se na Ficha Cadastral da JUCESP da empresa BENEQUIM (doe. 05), que em alteração contratual datada de 04 de julho de 2005, figuram como sócios MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI. Do mesmo modo, em alteração contratual de 30 de junho de 2005, na empresa TREEMAX (doc. 06), também constam como únicos sócios MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI. Assim, foi apurado que, a partir de julho de 2005, as empresas BENEQUIM e TREEMAX constituídas por RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI, assumiram fabricação dos mesmos produtos químicos, fazendo uso das mesmas instalações da falida, bem como dos ex-empregados da falida. É justamente nesta substituição das atividades da falida pelas empresas constituídas por seus administradores de fato em que reside a fraude, com potencial de prejuízo aos credores da falida, de RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI. No mesmo inquérito judicial falimentar, foi averiguado que RICARDO AUDI, MARCO ANTONIO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, os dois primeiros porque administravam de fato a falida e o último porque foi o diretor que efetivamente a subscrevia, esvaziaram o património da falida mediante realização de cessão de crédito por valor inferior (...) Cabe ainda notar que RICARDO AUDI é sócio majoritário e administrador de outras empresas que estão ligadas à empresa falida. Trata-se de R A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 53.540.79510001-97) e RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 04.536.05910001-50). Conforme se depreende da Ficha Cadastral da JUCESP da empresa RAUDI INDÚISTRIA E COMÉRCIO LTDA. (doc. 11), seu objeto social é a fabricação de produtos químicos, assim como a empresa falida. Constam como sócios de RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., além de RICARDO AUDI, a empresa R A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cujo sócio administrador é o próprio RICARDO AUDI, conforme se observa da Ficha Cadastral da JUCESP (doc. 12). A relação das empresas de RICARDO AUDI com a falida ficam ainda mais evidentes, quando se observa a sucessão e a coincidência nas alterações das suas sedes sociais, extraídas das respectivas Fichas Cadastrais na JUCESP: (...). O quadro acima demonstra o quanto as empresas possuíam uma relação intrincada especialmente pelo fato de as empresas a partir do ano de 2001 terem a sua sede no parque industrial da falida, na rua Álvaro Fragoso, 899, Vila Carioca, São Paulo -SP. E ainda, o encerramento da filial da falida QUÍMICA em Maringá é logo sucedido pela transferência da sede da RAUDI para o mesmo local. Parece muito claro também que RICARDO AUDI transferiu parte das atividades de produção de produtos químicos para a filial de RAUDI, aberta no Paraná, em São Carlos do Ivaí, em momento contemporâneo da abertura de uma filial da QUÍMICA falida também no Paraná, em Maringá. Veja-se que no juízo trabalhista foi reconhecida a existência de grupo econômico dentre todas as empresas em que figuram como sócios e/ou administradores RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI (doe. 13). Especialmente na relação das empresas de RICARDO AUDI, verifica-se que a quase totalidade das empresas tem como objeto social a produção de produtos químicos, atividade principal da Executada falida". No caso concreto, a executada original, QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S.A., foi constituída em 1954, por NAGIB ALDI e ZULMA ALDI (fls. 5, ID 139947591). Após o falecimento dos sócios, que ocorreu, respectivamente, em 2001 e 2002, a gerência da empresa foi assumida por ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO. No entanto, de acordo com a apuração realizada pelo Ministério Público Federal, a administração de fato da empresa passou a ser exercida por MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI, herdeiros dos sócios falecidos, que teriam praticado atos fraudulentos de esvaziamento patrimonial até a decretação da falência, em 2007 (ID 139947585). As agravantes RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e R. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por sua vez, têm RICARDO AUDI como sócio majoritário e atividade ligada à fabricação de produtos químicos (ID 139947742). A União aponta, ainda, a coincidência de endereços entre as agravantes e a executada original (fls. 8, ID 139947585). No âmbito dessa análise inicial, há indícios de fraude e confusão patrimonial a justificar a inclusão das agravantes no polo passivo. grifei Jurisprudência da Turma: TRF3, AI 00302654820094030000, SEXTA TURMA, DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 08/05/2015. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal No caso concreto, as agravantes foram incluídas no polo passivo em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Tratando-se de responsabilidade solidária, a citação do devedor solidário (originário) interrompe a prescrição com relação a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional. grifei A jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A existência de sucessão empresarial ou grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. (...) - Consoante iterativa jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição dá-se com o despacho da citação da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos. - Entretanto, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico, o requisito temporal não prepondera. Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. grifei - Além disso, quando positiva a averiguação de existência de fortes indícios da formação do grupo ou quando comprovada tal situação, descabe falar em redirecionamento da execução, e sim em extensão da execução, pois as demais sociedades que são incluídas no polo passivo não se tratam de pessoas estranhas à lide, mas possuem ligação íntima com a executada, vez que juntas formam uma única pessoa jurídica, consubstanciada em um grupo gerido pelos mesmos objetivos, normas e frequentemente, pelos mesmos diretores. Tratam-se, por vezes, de membros de uma grande sociedade, que interagem entre si de diversas formas e em variados momentos serão solidariamente responsáveis por ganhos e perdas. - Desse modo, em situação análoga a que ocorre com a responsabilização tributária dos sócios de uma sociedade, a citação de um membro do grupo acaba por projetar os efeitos da interrupção da prescrição às demais sociedades componentes do grupo, sendo aplicável a prescrição somente quando a ação de execução é ajuizada fora do prazo permitido por lei. (...) - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 00092109420164030000, QUARTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2016). O procedimento é regular. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP). Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta." Revisionando os autos, se afere o acerto do decisum singular. O Agravo Interno se cingiu a reiterar as razões recursais, sem trazer qualquer novo elemento que justifique retificações. Por fim, imprescindível ressaltar que a produção probatória necessária para que as agravantes possam comprovar suas alegações de inexistência de grupo econômico apenas pode se dar em sede de Embargos à Execução, sendo incabível demais discussões pela via eleita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE IDPJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA FORA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento realizada em 8 de fevereiro de 2017, o Órgão Especial desta Corte admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca do tema: TRF-3, IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, DJe 15/02/2017. 2. A suspensão determinada pelo Relator não atingiu os casos de grupo econômico de fato. 3. A União informou a decretação de falência da executada, bem como a habilitação do crédito no processo falimentar. 4. Noticiou, ainda, o ajuizamento de ação penal em face dos sócios Marco Antonio Audi, Ricardo Audi e Roberto Carlos Vespoli Martello, pela prática de crime falimentar. 5. Apontou a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Requereu a inclusão dos agravantes e de outras pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo, nos seguintes termos (ID 139947416): 6. Contudo, conforme apurado no inquérito judicial falimentar, os denunciados MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI, que são herdeiros dos falecidos sócios da falida, em conjunto, exerciam de fato a gerência da empresa falida, praticando atos de gestão e de cunho decisório. 7. Assim, foi apurado que MARCO ANTONIO AUDI, RICARDO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, entre agosto de 2002 e julho de 2007, praticaram, antes da decretação da falência, atos fraudulentos que resultaram ou poderiam resultar prejuízo aos credores. 8. E ainda, que RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI constituíram duas outras empresas, BENEQUIM Beneficiadora de Produtos Químicos Ltda., criada em 10 de janeiro de 2005 e com sede no mesmo imóvel da Rua Álvaro Fragoso, 899 e TREEMAX Indústria Química Ltda., criada também em 10 de janeiro de 2005. 9. Os objetos sociais eram praticamente idênticos, qual seja, fabricação, comércio e distribuição, armazenagem, importação, exportação, logística e transporte de produtos químicos, bem como assemelhado ao objeto da própria falida. 10. No mesmo inquérito judicial falimentar, foi averiguado que RICARDO AUDI, MARCO ANTONIO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, os dois primeiros porque administravam de fato a falida e o último porque foi o diretor que efetivamente a subscrevia, esvaziaram o património da falida mediante realização de cessão de crédito por valor inferior (...) 11. Cabe ainda notar que RICARDO AUDI é sócio majoritário e administrador de outras empresas que estão ligadas à empresa falida. Trata-se de R A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 53.540.79510001-97) e RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 04.536.05910001-50). 12. O quadro acima demonstra o quanto as empresas possuíam uma relação intrincada especialmente pelo fato de as empresas a partir do ano de 2001 terem a sua sede no parque industrial da falida, na rua Álvaro Fragoso, 899, Vila Carioca, São Paulo -SP. E ainda, o encerramento da filial da falida QUÍMICA em Maringá é logo sucedido pela transferência da sede da RAUDI para o mesmo local. Parece muito claro também que RICARDO AUDI transferiu parte das atividades de produção de produtos químicos para a filial de RAUDI, aberta no Paraná, em São Carlos do Ivaí, em momento contemporâneo da abertura de uma filial da QUÍMICA falida também no Paraná, em Maringá. 13. Veja-se que no juízo trabalhista foi reconhecida a existência de grupo econômico dentre todas as empresas em que figuram como sócios e/ou administradores RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI (doe. 13). Especialmente na relação das empresas de RICARDO AUDI, verifica-se que a quase totalidade das empresas tem como objeto social a produção de produtos químicos, atividade principal da Executada falida. 14. No caso concreto, as agravantes foram incluídas no polo passivo em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. 15. Tratando-se de responsabilidade solidária, a citação do devedor solidário (originário) interrompe a prescrição com relação a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional. 16. “- Entretanto, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico, o requisito temporal não prepondera. Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. Grifei”. 17. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAUDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, R A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: IZABELLA FRESCHI RORATO - PR85480 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-62.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, determinou a inclusão de empresas e pessoas físicas no polo passivo. RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e R. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., co-executadas e ora agravantes, suscitaram ilegitimidade passiva: as sociedades foram constituídas após o fato gerador dos tributos. Ademais, não haveria indícios de confusão patrimonial ou ato fraudulento. Aduziram a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, bem como apontaram violação ao devido processo legal: o redirecionamento estaria condicionado à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 134, do Código de Processo Civil e art. 50, do Código Civil. Requereram a antecipação da tutela recursal e ao final, o provimento do recurso. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (id. 140679462). Contraminuta (id. 145189814). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a decisão in verbis: "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Na sessão de julgamento realizada em 8 de fevereiro de 2017, o Órgão Especial desta Corte admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca do tema: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. 2. Risco de ofensa à segurança jurídica e isonomia restou caracterizado diante do ambiente de dubiedade procedimental estabelecido. 3. Questão controvertida de direito processual: o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (TRF-3, IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, DJe 15/02/2017). Em decisão publicada em 17 de fevereiro de 2017, o Relator determinou "a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução". A suspensão determinada pelo Relator não atingiu os casos de grupo econômico de fato. Grupo econômico Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA LTDA. (ID 139947405). A União informou a decretação de falência da executada, bem como a habilitação do crédito no processo falimentar. Noticiou, ainda, o ajuizamento de ação penal em face dos sócios Marco Antonio Audi, Ricardo Audi e Roberto Carlos Vespoli Martello, pela prática de crime falimentar. Apontou a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Requereu a inclusão dos agravantes e de outras pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo, nos seguintes termos (ID 139947416): “Conforme se observa da Ficha Cadastral da JUCESP da empresa falida (doc. 04), após o falecimento dos sócios da falida, foi eleito HILTON VIEIRA SOARES, como diretor presidente, diretor superintendente e diretor gerente, em sessão de 22/10/2002. Depois, a partir de 30/05/2005, ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO foi eleito diretor presidente. Contudo, conforme apurado no inquérito judicial falimentar, os denunciados MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI, que são herdeiros dos falecidos sócios da falida, em conjunto, exerciam de fato a gerência da empresa falida, praticando atos de gestão e de cunho decisório. Assim, foi apurado que MARCO ANTONIO AUDI, RICARDO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, entre agosto de 2002 e julho de 2007, praticaram, antes da decretação da falência, atos fraudulentos que resultaram ou poderiam resultar prejuízo aos credores. A partir do óbito dos sócios da falida, a gerência de fato da referida empresa foi primeiramente assumida por RICARDO AUDI e, depois, conjuntamente, por MARCO ANTONIO AUDI. Foi apurado ainda, que a falida, a partir de 2001, desenvolvia suas atividades no imóvel de sua propriedade situado na rua Álvaro Fragoso, 899, Vila Carioca, São Paulo. E ainda, que RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI constituíram duas outras empresas, BENEQUIM Beneficiadora de Produtos Químicos Ltda., criada em 10 de janeiro de 2005 e com sede no mesmo imóvel da Rua Álvaro Fragoso, 899 e TREEMAX Indústria Química Ltda., criada também em 10 de janeiro de 2005. Os objetos sociais eram praticamente idênticos, qual seja, fabricação, comércio e distribuição, armazenagem, importação, exportação, logística e transporte de produtos químicos, bem como assemelhado ao objeto da própria falida. Veja-se na Ficha Cadastral da JUCESP da empresa BENEQUIM (doe. 05), que em alteração contratual datada de 04 de julho de 2005, figuram como sócios MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI. Do mesmo modo, em alteração contratual de 30 de junho de 2005, na empresa TREEMAX (doc. 06), também constam como únicos sócios MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI. Assim, foi apurado que, a partir de julho de 2005, as empresas BENEQUIM e TREEMAX constituídas por RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI, assumiram fabricação dos mesmo produtos químicos, fazendo uso das mesmas instalações da falida, bem como dos ex-empregados da falida. É justamente nesta substituição das atividades da falida pelas empresas constituídas por seus administradores de fato em que reside a fraude, com potencial de prejuízo aos credores da falida, de RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI. No mesmo inquérito judicial falimentar, foi averiguado que RICARDO AUDI, MARCO ANTONIO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, os dois primeiros porque administravam de fato a falida e o último porque foi o diretor que efetivamente a subscrevia, esvaziaram o património da falida mediante realização de cessão de crédito por valor inferior (...) Cabe ainda notar que RICARDO AUDI é sócio majoritário e administrador de outras empresas que estão ligadas à empresa falida. Trata-se de R A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 53.540.79510001-97) e RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 04.536.05910001-50). Conforme se depreende da Ficha Cadastral da JUCESP da empresa RAUDI INDÚISTRIA E COMÉRCIO LTDA. (doc. 11), seu objeto social é a fabricação de produtos químicos, assim como a empresa falida. Constam como sócios de RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., além de RICARDO AUDI, a empresa R A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cujo sócio administrador é o próprio RICARDO AUDI, conforme se observa da Ficha Cadastral da JUCESP (doc. 12). A relação das empresas de RICARDO AUDI com a falida ficam ainda mais evidentes, quando se observa a sucessão e a coincidência nas alterações das suas sedes sociais, extraídas das respectivas Fichas Cadastrais na JUCESP: (...). O quadro acima demonstra o quanto as empresas possuíam uma relação intrincada especialmente pelo fato de as empresas a partir do ano de 2001 terem a sua sede no parque industrial da falida, na rua Álvaro Fragoso, 899, Vila Carioca, São Paulo -SP. E ainda, o encerramento da filial da falida QUÍMICA em Maringá é logo sucedido pela transferência da sede da RAUDI para o mesmo local. Parece muito claro também que RICARDO AUDI transferiu parte das atividades de produção de produtos químicos para a filial de RAUDI, aberta no Paraná, em São Carlos do Ivaí, em momento contemporâneo da abertura de uma filial da QUÍMICA falida também no Paraná, em Maringá. Veja-se que no juízo trabalhista foi reconhecida a existência de grupo econômico dentre todas as empresas em que figuram como sócios e/ou administradores RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI (doe. 13). Especialmente na relação das empresas de RICARDO AUDI, verifica-se que a quase totalidade das empresas tem como objeto social a produção de produtos químicos, atividade principal da Executada falida". No caso concreto, a executada original, QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S.A., foi constituída em 1954, por NAGIB ALDI e ZULMA ALDI (fls. 5, ID 139947591). Após o falecimento dos sócios, que ocorreu, respectivamente, em 2001 e 2002, a gerência da empresa foi assumida por ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO. No entanto, de acordo com a apuração realizada pelo Ministério Público Federal, a administração de fato da empresa passou a ser exercida por MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI, herdeiros dos sócios falecidos, que teriam praticado atos fraudulentos de esvaziamento patrimonial até a decretação da falência, em 2007 (ID 139947585). As agravantes RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e R. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por sua vez, têm RICARDO AUDI como sócio majoritário e atividade ligada à fabricação de produtos químicos (ID 139947742). A União aponta, ainda, a coincidência de endereços entre as agravantes e a executada original (fls. 8, ID 139947585). No âmbito dessa análise inicial, há indícios de fraude e confusão patrimonial a justificar a inclusão das agravantes no polo passivo. grifei Jurisprudência da Turma: TRF3, AI 00302654820094030000, SEXTA TURMA, DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 08/05/2015. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal No caso concreto, as agravantes foram incluídas no polo passivo em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. Tratando-se de responsabilidade solidária, a citação do devedor solidário (originário) interrompe a prescrição com relação a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional. grifei A jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A existência de sucessão empresarial ou grupo econômico ocasiona a responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. (...) - Consoante iterativa jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição dá-se com o despacho da citação da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos. - Entretanto, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico, o requisito temporal não prepondera. Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. grifei - Além disso, quando positiva a averiguação de existência de fortes indícios da formação do grupo ou quando comprovada tal situação, descabe falar em redirecionamento da execução, e sim em extensão da execução, pois as demais sociedades que são incluídas no polo passivo não se tratam de pessoas estranhas à lide, mas possuem ligação íntima com a executada, vez que juntas formam uma única pessoa jurídica, consubstanciada em um grupo gerido pelos mesmos objetivos, normas e frequentemente, pelos mesmos diretores. Tratam-se, por vezes, de membros de uma grande sociedade, que interagem entre si de diversas formas e em variados momentos serão solidariamente responsáveis por ganhos e perdas. - Desse modo, em situação análoga a que ocorre com a responsabilização tributária dos sócios de uma sociedade, a citação de um membro do grupo acaba por projetar os efeitos da interrupção da prescrição às demais sociedades componentes do grupo, sendo aplicável a prescrição somente quando a ação de execução é ajuizada fora do prazo permitido por lei. (...) - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 00092109420164030000, QUARTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2016). O procedimento é regular. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP). Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta." No caso, não foi trazido nenhum fato novo que invalide a r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, sendo de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se.

04/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(35)