Agravo em Recurso Especial 5003284-71.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003284-71.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 18:26

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:23

Publicação

31/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843362/SP (2025/0016634-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 GILBERTO OLIVI JÚNIOR - SP209630 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:36

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843362/SP (2025/0016634-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 GILBERTO OLIVI JÚNIOR - SP209630 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843362/SP (2025/0016634-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 GILBERTO OLIVI JÚNIOR - SP209630 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 08:44

Redistribuição

21/02/2025, 08:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003284-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Insurge-se o Agravante contra decisão desta Vice-Presidência, na parte que, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 339. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. Vejamos a tese firmada: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Eis a ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifo nosso) No mesmo sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. As razões de análise do agravo regimental foram suficientes, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição e do entendimento assente de desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, bastando que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (QO na RG no AI nº 791.292/PE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, p. 13/08/2010, Tema nº 339 do rol da Repercussão Geral). 2. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 42172 ED-AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023) (grifo nosso) A leitura do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento revela que a controvérsia posta em deslinde foi devidamente fundamentada pela Turma Julgadora. Restou claro o entendimento do Colegiado que, com fulcro nos arts. 54 e 55 do CPC, confirmou a existência de conexão entre a declaratória objetivando a inexigibilidade de IPI ajuizada posteriormente e a execução fiscal para a cobrança dos mesmos créditos, determinando a reunião dos feitos perante o juízo da execução fiscal ajuizada previamente. Restou expressamente consignado que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal corrobora o entendimento. Vejamos: “Dessa forma, ajuizada a presente ação anulatória, em 30/01/2018, posteriormente à Execução Fiscal nº 0000310-75.2014.4.03.6117, distribuída em 2014, deve ser mantido o reconhecimento da conexão e consequente a competência do Juízo em Jaú para processar o julgar o feito. A legislação apontada (CF, art. 109, §2º) corrobora referido entendimento.”. No julgamento dos embargos de declaração a Turma Julgadora corrigiu erro material, reconhecendo que o feito originário é uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica e não anulatória. No mais, reafirmou a existência de conexão e a necessidade de reunião dos feitos, pois “a primeira visa a afastar a tributação do IPI e a segunda objetiva a cobrança desse IPI, do IRPJ e da CSLL a ensejar a reunião dos feitos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes”. Portanto, houve a devida análise de todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente, explicitando o Colegiado as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ou seja, a Turma Julgadora observou o dever de fundamentação das decisões judiciais, apresentando motivação suficiente para a conclusão adotada, sendo certo que o art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, mas sim que ele explique as razões de formação de seu convencimento, o que foi devidamente realizado. Por fim, vale lembrar que “Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição” (AI 640735 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10-06-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-12 PP-02279). Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003284-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por IMPRESSORA BRASIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão desta Vice-Presidência, na parte em que negou seguimento ao recurso extraordinário tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 339. Nas razões recursais a recorrente insiste que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre a devida aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição, dada pelo STF ao julgar o RE n. 627.709, violando o ar. 93, IX, da Constituição. Alega que o acórdão se baseou em premissa fática equivocada, já que não há qualquer conexão entre a Ação Declaratória (autos n. 5002426-78.2018.4.03.6100) e a Execução Fiscal (autos n. 0000310-75.2014.4.03.6117). Houve oportunidade de apresentação de resposta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003284-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA N. 339. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Vice-Presidência, na parte em que negou seguimento ao recurso extraordinário tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 339. 2. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. 3. Restou claro o entendimento do Colegiado que, com fulcro nos arts. 54 e 55 do CPC, confirmou a existência de conexão entre a declaratória objetivando a inexigibilidade de IPI ajuizada posteriormente e a execução fiscal para a cobrança dos mesmos créditos, determinando a reunião dos feitos perante o juízo da execução fiscal ajuizada previamente. 4. Restou expressamente consignado que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal corrobora o entendimento, in verbis: “Dessa forma, ajuizada a presente ação anulatória, em 30/01/2018, posteriormente à Execução Fiscal nº 0000310-75.2014.4.03.6117, distribuída em 2014, deve ser mantido o reconhecimento da conexão e consequente a competência do Juízo em Jaú para processar o julgar o feito. A legislação apontada (CF, art. 109, §2º) corrobora referido entendimento.”. 5. No julgamento dos embargos de declaração a Turma Julgadora corrigiu erro material, reconhecendo que o feito originário é uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica e não anulatória. No mais, reafirmou a existência de conexão e a necessidade de reunião dos feitos, pois “a primeira visa a afastar a tributação do IPI e a segunda objetiva a cobrança desse IPI, do IRPJ e da CSLL a ensejar a reunião dos feitos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes”. 6. Portanto, houve a devida análise de todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente, explicitando o Colegiado as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 7. Ou seja, a Turma Julgadora observou o dever de fundamentação das decisões judiciais, apresentando motivação suficiente para a conclusão adotada, sendo certo que o art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, mas sim que ele explique as razões de formação de seu convencimento, o que foi devidamente realizado. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, MARISA SANTOS e ALI MAZLOUM., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

20/11/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003284-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do agravo de instrumento (Id. 260211332). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003284-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O 1. Dos Fatos Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003284-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, reconheceu a incompetência do juízo da 17ª Vara Cível Federal em São Paulo e determinou a remessa do feito à 1ª Vara Federal em Jaú ante o reconhecimento de conexão com a Execução Fiscal nº 0000310-75.2014.4.03.6117, em trâmite perante aquele órgão (Id. 152673726). Alega, em síntese, que: a) a Subseção Judiciária de São Paulo é competente para processar o feito, nos termos do artigo 109, §2º, da Constituição Federal, que dispõe que as causas intentadas contra a União devem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor; b) não restou configurada a conexão da ação declaratória com a execução fiscal por ausência de identidade de pedido e de causa de pedir (CPC, arts. 54 e 55). Contraminuta apresentada no Id. 265624276, na qual a União requer seja desprovido o recurso. Inicialmente, o recurso não foi conhecido (Id. 153045407). Apresentado agravo interno (Id. 154863791), foi desprovido (Id. 193169209). Manejado recurso especial (Id. 205997510), foi admitido (Id. 227272742). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este órgão para processamento e julgamento do agravo de instrumento (Id. 260211332 - fls. 41/43). 2. Da Conexão e da Competência Os artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil dispõem: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. De acordo com as normas colacionadas. a competência relativa pode ser modificada pela conexão e reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, podendo, também, ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Vê-se, assim, que foi ampliada a possibilidade de reunião de feitos para abranger os casos em que haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (§3º). No caso concreto, a empresa ajuizou a presente ação anulatória objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão de exigibilidade dos créditos de IPI, incidentes sobre operações de composição gráfica mediante encomenda, bem como que a União se abstenha de qualquer ato de autuação e cobrança. Na Execução Fiscal nº 0000310-75.2014.4.03.6117, visa a fazenda à cobrança de IRPJ, imposto de renda pessoa física incidente sobre remuneração de serviços prestados à pessoa jurídica, CSLL e IPI, objeto das CDA nº 8080.2.15.029671-92 e nº 80.3.15.002551-92, respectivamente nos valores de R$ 1.293,00 e R$ 5.472.299,56. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se a saber se há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória posteriormente ajuizada envolvendo o mesmo débito. O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a possibilidade de reunião das demandas: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/1.966). PRECEDENTES. 1. É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneusprocessus. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. 3. Precedentes: CC 98.090/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.5.2009; CC 95.840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.10.2008; CC 89267/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.12.2007 p. 277. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 96.308/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 20/04/2010). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013) Este colegiado entende que, ajuizada a ação de rito ordinário posteriormente à execução fiscal, impõe-se a reunião: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA À AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS. Há conexão entre a execução fiscal e ação ordinária ajuizada posteriormente àquela na qual se discute o mesmo débito, tornando-se obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo, mesmo porque não implica em alteração de competência absoluta. Conflito negativo de competência improvido para declarar a competência do Juízo suscitante.” (CC n. 5006757-36.2019.4.03.0000, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 12/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA ANTERIORMENTE. REUNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Verifica-se que a ação anulatória de origem (nº 5020047-36.2018.4.03.6182) foi proposta com o fim de reconhecimento da nulidade do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo nº 19515.002398/2004-89, que deu origem às CDAs 80.2.08.003709-43 e 80.6.08.011730-31, cobrada nos autos da execução fiscal nº 0024505-51.2008.403.6182. - A Segunda Seção firmou o entendimento de que se verifica conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória posteriormente ajuizada com o fim de questionar-se a mesma dívida. Precedentes. - Conflito de competência improcedente. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5031767-19.2018.4.03.0000; Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; 2ª Seção; j. em 14/02/2020) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS, E O JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. O cerne deste conflito cinge-se em verificar se há conexão entre a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, demanda subjacente, e a Execução Fiscal antecedente relativa ao mesmo débito fiscal. II. O C. STJ modificou entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a “conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor” (CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, é a orientação adotada por esta E. Segunda Seção. O mesmo não ocorre quando a execução fiscal é posterior, ainda que trate do mesmo débito, diante da peculiaridade de que o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para julgar os executivos fiscais. A existência de Vara Especializada em razão da matéria, como no caso de execução fiscal, contempla hipótese de competência absoluta, e, portanto, improrrogável (art. 91 c.c o art. 102 do CPC/1973 e art. 54 do CPC/2015). III. A Ação Anulatória de inexigibilidade de Débito Fiscal cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, demanda subjacente, foi distribuída inicialmente em 09.02.2012, enquanto a Execução Fiscal relativa ao mesmo débito tributário distribuída em 09.11.2005. IV. Cuida-se a hipótese de ação anulatória de débito fiscal ajuizada posteriormente ao feito executivo, sendo medida de rigor a reunião dos processos, pois configurado o instituto da conexão (identidade de partes e causa de pedir – mesmo débito tributário), a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o r. Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto/SP (suscitante), especializada em Execuções Fiscais, onde proposto o anterior feito executivo. V. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF3, CCCiv 5004643-22.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, SEGUNDA SEÇÃO, v.u., j. 07/07/2022, Intimação via sistema DATA: 08/07/2022) Dessa forma, ajuizada a presente ação anulatória, em 30/01/2018, posteriormente à Execução Fiscal nº 0000310-75.2014.4.03.6117, distribuída em 2014, deve ser mantido o reconhecimento da conexão e consequente a competência do Juízo em Jaú para processar o julgar o feito. A legislação apontada (CF, art. 109, §2º) corrobora referido entendimento. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, voto para negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. - Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do agravo de instrumento. - De acordo com o disposto nos artigo 54 e 55 do Código de Processo Civil, a competência relativa pode ser modificada pela conexão e reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, podendo, também, ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. - No caso dos autos, ajuizada a presente ação anulatória, em 30/01/2018, posteriormente à Execução Fiscal nº 0000310-75.2014.4.03.6117, distribuída em 2014, deve ser mantido o reconhecimento da conexão e consequente a competência do Juízo em Jaú para processar o julgar o feito. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003284-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c” da Constituição Federal, interposto por Impressora Brasil LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. COMPETÊNCIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. RESP 1696396/MT e 1704520/MT, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (TEMA 988). NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil por ausência de previsão legal a teor do artigo 1.015 do CPC, que passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses taxativamente previstas ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). - A decisão que trata de matéria relativa a competência não foi eleita como agravável, porquanto não consta do rol do transcrito dispositivo e, assim, inadmissível a sua interposição, de maneira que o recurso não deve ser conhecido. - Denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido. A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 1.015 e 1.022, ambos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso comporta admissão. Com efeito, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a parte se insurgiu pela via do agravo de instrumento contra decisão do juízo que se declarou incompetente para julgar o feito, remetendo os autos a juízo diverso Nesta C. Corte Regional, o órgão fracionário consignou que “A decisão que trata de matéria relativa a competência não foi eleita como agravável, porquanto não consta do rol do transcrito dispositivo e, assim, inadmissível a sua interposição, de maneira que o recurso não deve ser conhecido”. Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pelo “cabimento de agravo de instrumento quando o tema controvertido se refere à competência do juízo em que tramita o processo”. Confira-se, neste sentido, a ementa dos seguintes julgados, em hipóteses semelhantes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA LEI 7.347/85. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA. COMARCA DE LONDRINA/PR. EFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. NATUREZA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão dos desdobramentos cíveis das investigações efetuadas no âmbito da Operação Publicano, relacionada à prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública, falsidades documentais, corrupções ativa e passiva, lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal e organização criminosa. 3. Ocorre que o juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR reconheceu e declarou a incompetência do juízo para o processamento do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Em razão de tal decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento que foi provido pelo Tribunal de origem sob o argumento de que o local do dano seria a própria Comarca de Londrina em razão da facilidade da instrução probatória naquela localidade. 4. Sobre o tema, destaca-se a ratio legis da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram (CC 97351/SP, Rel. Min. Castro Meira - Primeira Seção; Data do Julgamento 27/05/2009 - Data de Publicação: DJe 10.06.2009). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 758.361/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 18/09/2018; REsp 1716100/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1339863/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017; AgRg no AREsp 254.199/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013. 5. Com efeito, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, a revisão do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o processamento do feito seria mais eficiente na Comarca da da Região Metropolitana de Londrina/PR. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. No tocante ao cabimento de agravo de instrumento na hipótese apreciada pelo Tribunal de origem, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Destaca-se que, a respeito da hipótese de que tratam os autos ora em julgamento, o precedente acima citado se posicionou expressamente pelo cabimento de agravo de instrumento quando o tema controvertido se refere à competência do juízo em que tramita o processo. 7. No caso em análise, como cediço, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento em face de decisão monocrática proferida pelo juízo de primeira instância que reconheceu e declarou a incompetência do juízo para o processamento do feito. Logo, de acordo com o acima exposto, cabível o agravo de instrumento. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1796801 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, publicado no DJe de 11/11/2019) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE AÉREO FATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES. PAI E IRMÃO DA VÍTIMA. RÉS. EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES CONTRATANTES DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRETENSÃO. DESÍDIA NA ESCOLHA DA COMPANHIA AÉREA DO VOO FRETADO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL VIÁVEL E, PORTANTO, CONHECIDO. MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA LISTA TAXATIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVANTES PRETENDEM QUE O FORO CONTRATUAL PREVALEÇA SOBRE O FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, V, DO CPC. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. O Tema n° 988 de seu repertório de jurisprudência firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), fixou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). 4. Responsabilidade civil contratual das empresas de comunicação consistente na possível falha no dever de diligência no ato de escolher o meio de transporte de equipe jornalística contratada para cobrir jogo de futebol atrai a incidência da norma do art. 53, V, do CPC/15, conferindo aos aurores parentes da vítima do acidente fatal - a prerrogativa de optar entre o ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou no do local do fato, por configurar danos sofridos em razão de acidente aéreo, dando máxima amplitude ao Princípio do Acesso à Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1827854 / RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, publicado no DJe de 01/12/2021) Assim, considerando possível divergência entre o entendimento emanado desta Corte com a jurisprudência superior, tem-se por pertinente o trânsito recursal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por IMPRESSORA BRASIL LTDA contra decisão que, em ação ordinária, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a redistribuição do feito à 1ª vara Federal de Jaú/SP, ao fundamento de conexão (Id. 152673726 - Pág. 2/5). O recurso não comporta conhecimento. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O novo codex alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual Lei Adjetiva Civil. Não se desconhece, outrossim, os julgados que contemplaram a discussão da matéria no Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.704.520/MT e 1.696.396, os quais pacificaram a questão nos termos do artigo 1.040 do CPC, em representativos da controvérsia. Segundo a corte superior, ao tema examinado no agravo de instrumento, não indicado no artigo 1.015 do CPC, deve ser aplicada a taxatividade mitigada, porquanto somente será admitido em caso de urgência decorrente da inutilidade de julgamento futuro afirmado pelo relator do recurso. De conseguinte, a decisão que reconhece a incompetência do Juízo e determina redistribuição do feito a uma das varas federais da subseção judiciária de Jaú/SP não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Destarte, à vista da matéria discutida, inadmissível a interposição do agravo de instrumento, de maneira que o recurso não deve ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003284-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se.Publique-se. Oportunamente, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

24/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(33)