Agravo em Recurso Especial 5026299-76.2020.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026299-76.2020.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:23

Publicação

31/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770303/PR (2024/0391102-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA GRACIANE SANTOS AGRAVANTE: PEDRO CORBARI AGRAVANTE: BALDUINO JOÃO PAVAN AGRAVANTE: EDI PAULI AGRAVANTE: EDIO SAO LUIZ HONORATO CANDIDO AGRAVANTE: HILARIO DE SOUZA AGRAVANTE: IVETE HIPPLER AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCIA HANZEN AGRAVANTE: MARIA MAGDALENA CORBARI AGRAVANTE: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: SILVIO ROQUE PAULI AGRAVANTE: VILI ROSINKE AGRAVANTE: ADEMIR ANTONIO CORBARI AGRAVANTE: CARINE KOCHLER CORBARI AGRAVANTE: CRYSTOPHER KOCHLER CORBARI AGRAVANTE: ELENI LUCIA CORBARI AGRAVANTE: INES DE LARA AGRAVANTE: IVONE CORBARI DO NASCIMENTO AGRAVANTE: PEDRO VINICIUS SANTOS CORBARI ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:35

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770303/PR (2024/0391102-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA GRACIANE SANTOS AGRAVANTE: PEDRO CORBARI AGRAVANTE: BALDUINO JOÃO PAVAN AGRAVANTE: EDI PAULI AGRAVANTE: EDIO SAO LUIZ HONORATO CANDIDO AGRAVANTE: HILARIO DE SOUZA AGRAVANTE: IVETE HIPPLER AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCIA HANZEN AGRAVANTE: MARIA MAGDALENA CORBARI AGRAVANTE: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: SILVIO ROQUE PAULI AGRAVANTE: VILI ROSINKE AGRAVANTE: ADEMIR ANTONIO CORBARI AGRAVANTE: CARINE KOCHLER CORBARI AGRAVANTE: CRYSTOPHER KOCHLER CORBARI AGRAVANTE: ELENI LUCIA CORBARI AGRAVANTE: INES DE LARA AGRAVANTE: IVONE CORBARI DO NASCIMENTO AGRAVANTE: PEDRO VINICIUS SANTOS CORBARI ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 20:16

Protocolo de Petição

13/02/2025, 19:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770303/PR (2024/0391102-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARIA GRACIANE SANTOS AGRAVANTE: PEDRO CORBARI AGRAVANTE: BALDUINO JOÃO PAVAN AGRAVANTE: EDI PAULI AGRAVANTE: EDIO SAO LUIZ HONORATO CANDIDO AGRAVANTE: HILARIO DE SOUZA AGRAVANTE: IVETE HIPPLER AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCIA HANZEN AGRAVANTE: MARIA MAGDALENA CORBARI AGRAVANTE: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: SILVIO ROQUE PAULI AGRAVANTE: VILI ROSINKE AGRAVANTE: ADEMIR ANTONIO CORBARI AGRAVANTE: CARINE KOCHLER CORBARI AGRAVANTE: CRYSTOPHER KOCHLER CORBARI AGRAVANTE: ELENI LUCIA CORBARI AGRAVANTE: INES DE LARA AGRAVANTE: IVONE CORBARI DO NASCIMENTO AGRAVANTE: PEDRO VINICIUS SANTOS CORBARI ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Balduino João Pavan e outros contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O recurso especial visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 96): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. 1. É a CEF parte legítima para figurar no polo passivo da ação originária, considerando disposições da Lei 12.409/2011, lembrando-se que a empresa pública manifestou, nos autos originários, seu interesse na lide originária. 2. Frise-se, nesse sentido, que após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 3. Lembre-se que a CEF manifestou, nos autos originários, seu interesse na lide em relação a alguns dos autores, eis que os contratos relacionados a esses possuem vinculação ao SFH, e, portanto, a apólice securitária pertence ao ramo 66 (público), estando configurado o interesse jurídico da CAIXA e confirmada a competência da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios pelas partes autoras, foram eles parcialmente acolhidos, somente para fins de prequestionamento (fls. 151-152). Nas razões do apelo nobre (fls. 184-203), os recorrentes sustentam, em síntese, a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, bem como a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal no feito, com base no julgamento dos EDCl nos EDCl no REsp n. 1.091.393-SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Apontam a divergência jurisprudencial quanto à ilegitimidade processual ativa dos recorrentes em face do "contrato de gaveta", uma vez que "os referidos Recorrentes são partes legítimas para comporem o polo ativo da lide, pois é cediço que a simples comprovação de ser o imóvel objeto de financiamento junto ao SFH é o suficiente para dar legitimidade ativa à parte para demandar em Juízo, uma vez que o que se discute é o seguro do imóvel e não a pessoa" (fl.197). Alegam que "os novos proprietários se sub-rogam no direito dos antigos proprietários desde que os danos existentes nas residências não tenham sido indenizados. Assim, os Recorrentes, que adquiriram suas residências à vista, não podem ser penalizados! É flagrante a existência de vícios em suas residências, que se encontra segurada pela Recorrida e, deste modo, imperiosa é a condenação desta no pagamento da indenização em decorrência dos danos existentes nas residências" (fl. 198). Aduzem que é "dever da Seguradora juntar documento hábil a comprovar sua ilegitimidade, o que não o fez, resta clara a violação do inciso VIII do artigo 6º do CDC." (fl. 199). Por fim, afirmam a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados de Tribunais Estaduais, concernente à legitimidade ativa dos recorrentes. O Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade recursal, negou seguimento ao recurso especial quanto a matéria veiculada no Tema n. 1.011/STF e não o admitiu quanto ao remanescente (fls. 556-559), sendo interposto o presente agravo (fls. 646-654). É o relatório. Decido. Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. A questão atinente à legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH foi negado seguimento ao recurso especial pelo Tribunal de origem, por considerar que "o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do referido Tribunal." (fl. 557). Desse modo, não será objeto de deliberação nesta Corte Superior a questão da competência para julgar a causa, bem como o dissídio jurisprudencial correlato. A questão residual do apelo nobre cinge-se à divergência jurisprudencial quanto à legitimidade ativa dos recorrentes, diante da alegada sub-rogação nos direitos dos antigos proprietários dos imóveis. Para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fl. 100-102): [...] Acolho, pois, a competência para o processamento e julgamento do feito. 3. A fim de identificar os contratos de financiamento de EDIO SÃO LUIZ HONORATO CANDIDO, HILARIO DE SOUZA, MARIA MAGDALENA CORBARI e NATALINA VIEIRA DOS SANTOS, já que não comprovaram que contraíram financiamento para aquisição do imóvel, foi expedido ofício à COHAFRONTEIRA (eventos 66/64). Esclareceu a Cooperativa Habitacional que: (...) a Cohafronteira vendeu para os Cooperados acima, através de "Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Direitos e Obrigações", não tendo eles, ao menos se desconhecido, realizado financiamento bancário junto a instituição financeira. - Já com relação ao seguro, conforme consta na Cláusula Oitava dos Contratos, os compradores estavam cientes de que o imóvel não estava sujeito a seguro - móvel não estava sujeito a seguro - ver ev. 1 paginas 94/9 e fls.112/124 dos autos.: [...] Com relação a esses autores: EDIO SÃO LUIZ HONORATO CÂNDIDO - Conforme colocado junto dos autos, o Sr, Edio comprou diretamente do Sr. Antônio Sbardella, diga-se sem anuência da Cohafronteira, tendo inclusive o Sr. Antônio Sbardella sofrido um processo de n° 0000176-44.2015.8.16.0159 que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, onde as partes compuseram um acordo conforme documentos ora juntados. HILÁRIO DE SOUZA - Adquiriu através de "Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Direitos e Obrigações" conforme consta nos próprios autos ev. 1 - pag. 94/99 - junta-se documentos; MARIA MAGDALENA CORBARI - Adquiriu através de "Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Direitos e Obrigações" conforme consta nos próprios autos ev. 1 - pag. 112/120 tendo inclusive recibo de quitação no ano de 2003 - pag. 114-junta-se documentos; NATALINA VIEIRA SANTOS - Também comprou através de "Contrato Particular de Compra e Venda e Transferência de Direitos e Obrigações", entretanto deixo de pagar as parcelas, tendo a empresa entrado com Ação de Reintegração de Posse no ano de 2010 - autos n° 0001382- 69.2010.8.18.0159 que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu - doe. Anexos, estando inclusive pendente o Cumprimento de Sentença - Autos n° 0003564- 52.2015.8.16.0159 - doe. Anexos. Intimada, a CEF requereu extinção do feito em relação aos Autores citados (eventos 68). Assim, considerando que não houve participação de instituição financeira nas operações contratuais envolvendo apólice pública (Ramo 66) tampouco apólice de seguro privada (ramo 68), e, considerando, ainda, que referidos Autores tinham ciência de que seus contratos não estavam acobertados por seguro algum, há que ser extinto o feito em relação a eles, por ausência de interesse processual. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos autores EDIO SÃO LUIZ HONORATO, CANDIDO, HILARIO DE SOUZA, MARIA MAGDALENA CORBARI e NATALINA VIEIRA DOS SANTOS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. [...] Consoante ao que se verifica nos excertos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo analisou a controvérsia levando em consideração, essencialmente, os fatos e provas relacionados à matéria, de modo que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a ilegitimidade ativa dos recorrentes, como invocado no apelo nobre, demandaria incursão na seara probatória, sobretudo fática, bem como interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Nas razões de agravo interno, a Recorrente argumenta que "a apólice apresentada não possui prazo de término de vigência". No entanto, ao julgar o agravo de instrumento interposto na origem, a Corte local, soberana na análise do caderno de provas, consignou que a apólice apresenta pela ora Recorrente prevê prazo de apenas cinco anos. Para infirmar tal conclusão, acolhendo-se a alegação da Agravante, seria necessário incursionar no acervo probatório, bem como rever as cláusulas do contrato de seguro, providências incabíveis em recuso especial, conforme preceituam as Súmulas n. 5 e 7 deste Sodalício. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.447.060/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RESILIÇÃO EM CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL ACORDADA PELAS PARTES. CARÁTER ABUSIVO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que "o contrato previa expressamente a possibilidade de resilição unilateral, mediante prévia notificação de 30 dias (aviso prévio)", assim como "o tempo cumulado dos contratos renovados foi suficiente para que a autora se ressarcisse dos investimentos realizados". 3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a reinterpretação de cláusulas do contrato e o reexame de provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.755.696/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Como se não bastasse, quanto ao ponto, destaca-se que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 520, 521, 522 e 523), nos autos do REsp n. 1.150.429/CE, firmou a seguinte tese: Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo. A propósito, eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp n. 1.150.429/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/4/2013, DJe de 10/5/2013.) Portanto, considerando que a hipótese dos autos se enquadra no item 1.2 da tese fixada em recurso repetitivo, bem como que a compreensão firmada pela Corte Regional se alinha a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Desse mesmo modo, quanto à alegada violação do art. 6º, VIII do CDC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Confira-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.575/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.326.846/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.078.644/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; e AgInt no AREsp n. 1.747.295/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BALDUÍNO JOÃO PAVAN ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: EDI PAULI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: EDIO SAO LUIZ HONORATO CANDIDO ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: IVETE HIPPLER ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: MARCIA HANZEN ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: MARIA MAGDALENA CORBARI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: SILVIO ROQUE PAULI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: VILI ROSINKE ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: HILARIO DE SOUZA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 10 de setembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 21 de setembro de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5026299-76.2020.4.04.0000/PR (Pauta: 377) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BALDUÍNO JOÃO PAVAN ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: EDI PAULI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: EDIO SAO LUIZ HONORATO CANDIDO ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: IVETE HIPPLER ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: MARCIA HANZEN ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: MARIA MAGDALENA CORBARI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: SILVIO ROQUE PAULI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: VILI ROSINKE ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: HILARIO DE SOUZA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 20 de julho de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5026299-76.2020.4.04.0000/PR (Pauta: 239) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BALDUÍNO JOÃO PAVAN ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: EDI PAULI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: EDIO SAO LUIZ HONORATO CANDIDO ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: IVETE HIPPLER ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: MARCIA HANZEN ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: MARIA MAGDALENA CORBARI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: SILVIO ROQUE PAULI ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: VILI ROSINKE ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: HILARIO DE SOUZA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVANTE: NATALINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2021. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 12 de julho de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 20 de julho de 2021, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5026299-76.2020.4.04.0000/PR (Pauta: 239) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(45)