Carta Rogatória 0008434-47.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0008434-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 109717/2026

12/02/2026, 14:16

Protocolizada Petição 109717/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

12/02/2026, 13:52

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

05/02/2026, 19:07

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

05/02/2026, 19:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:00

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

02/02/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

16/01/2026, 18:45

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 26543/2026

15/01/2026, 11:11

Protocolizada Petição 26543/2026 (OF - OFÍCIO) em 15/01/2026

15/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 24810/2026

14/01/2026, 14:01

Protocolizada Petição 24810/2026 (OF - OFÍCIO) em 14/01/2026

14/01/2026, 13:44

Expedição de Ofício nº 000099/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária do Ceará solicitando informações

12/01/2026, 19:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21442/EX (2025/0008434-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE VILA FRANCA DE XIRA - JUIZ 2 INTERESSADO: ALFREDO JULIO BATISTA DOS SANTOS PARTE: ANABELA DOS SANTOS CLAUDINO AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira – Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de Alfredo Julio Batista dos Santos para tomar conhecimento do Inventário nos autos do Processo n. 2434/22.0TSVFX, para que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 30 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil de 2015), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 109717/2026

Protocolizada Petição 109717/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2026

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 26543/2026

Protocolizada Petição 26543/2026 (OF - OFÍCIO) em 15/01/2026

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 24810/2026

Protocolizada Petição 24810/2026 (OF - OFÍCIO) em 14/01/2026

Expedição de Ofício nº 000099/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária do Ceará solicitando informações

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