Agravo em Recurso Especial 0069093-47.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0069093-47.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informo que, deixei de expedir prévia de precatório, pela falta de todos os documentos necessários para o precatório: () Identidade do autor (e patrono, caso necessário) () Procuração () Comprovante de residência do autor (e patrono, caso necessário) (X) Comprovante de regularidade fiscal autor (e patrono, caso necessário) (X) Dados bancários do autor (e patrono, caso necessário) () Contrato de honorários

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação fundamentada do réu, acompanhada da planilha de crédito de IE 595, a que não foi apresentada oposição da parte impugnada - como certificado no IE 609. A parte impugnada não apresentou resposta, o que permite o acolhimento das alegações de impugnação, dada a natureza patrimonial desta questão. Além disso, as considerações apresentadas na impugnação IE 569 estão fundamentadas no título executado e estão em conformidade com o entendimento formado no julgamento do tema 905, STJ e no art. 3º da EC 113/2021. Isto posto, acolho a impugnação apresentada para fixar o valor total da execução em R$ 71.279,00, já incluídos os honorários de R$ 7.637,04, na forma da planilha de cálculos de IE 595. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso apurado, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Preclusa esta, expeça-se prévia, quanto ao crédito autoral, e RPV, referente aos honorários.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação à execução do index. 593 é tempestiva. Ao Impugnado.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certificada a tempestividade da impugnação. Ao impugnado.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Município do Rio de Janeiro na forma do art. 535 do CPC, para que, se for o caso, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 dias, diante da planilha de cálculos de IE 583. Anote-se o início da execução, onde couber.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IE 577: Anote-se onde couber. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias. Dê-se baixa e arquive-se.

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

01/04/2025, 14:31

Publicação

31/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741157/RJ (2024/0336866-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNA RODRIGUES TSCHAFFON - RJ186849 AGRAVADO: DANIEL EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DO NASCIMENTO PESSOA - RJ224776 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•16/04/2026, 00:00

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741157/RJ (2024/0336866-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNA RODRIGUES TSCHAFFON - RJ186849 AGRAVADO: DANIEL EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO DO NASCIMENTO PESSOA - RJ224776 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravado contra o ora Agravante, requerendo indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a compensação de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PROFERIDA POR ALUNO DENTRO DE SALA DE AULA A OUTRO ALUNO. GOLPES DE FACADA NAS COSTAS. FALHA NO DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PROVA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAI. ART. 37, § 6°, CONSTITUIÇÃO DA DA REPÚBLICA. OMISSÃO ESPECIFICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER QUE INCUMBE AOS ENTES PÚBLICOS, NO CASO, AO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO, DE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS SEUS ALUNOS NO INTERIOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 50.000,00 ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. DEVIDA A TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO ATUOU COMO RÉU E RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Extraio, portanto, que a agressão ocorreu dentro da sala de aula, não havendo que se falar em imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, eis que não foram adotadas medidas de prevenção adequadas a fim de evitar o incidente e, consequentemente, a lesão do apelado. [...] Assinalo que, provado o evento danoso e o nexo de causalidade, e não tendo sido demonstrada a ocorrência de nenhuma excludente, resta afastada a alegação de fortuito externo, estando correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do MUNICÍPIO em indenizar o autor. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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