Agravo em Recurso Especial 0032719-12.2013.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032719-12.2013.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) EXEQUENTE: OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. - ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) EXEQUENTE: ELIEZER BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) EXEQUENTE: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) EXECUTADO: MARCIO DE MELO LOBO ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: TOTH BRONDI REZENDE ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: MAURICIO NAHAS ADVOGADO(A): PRISCILA MAUADIE SOUZA (OAB RJ093284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais em que a CVM e PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – PCPC ADVS (patronos de EIKE FUHRKEN BATISTA) apresentaram planilha com o valor que entendem devido e requerem a intimação dos executados para pagarem (evento 177, DOC1 e evento 178, DOC1), nos respectivos valores de R$ 74.454,55 e R$ 31.936,08. Breve relato cronológico do andamento processual. Foi proferida sentença no evento 105, DOC151,. entretanto alterada em sede de apelação no julgamento dos embargos de declaração, nos termos do voto no evento 96, VOTO71: Na decisão do evento 182, DOC1, foi determinado o desmembramento do pedido de execução de PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – PCPC ADVS. Porém, no evento 189, DOC1 os executados apresentam petição em discordância com os valores cobrados pela CVM, concordam com o valor apresentado pelo outro exequente, apresentando depósitos e informam apresentação de impugnação em outro momento. Já no evento 190, DOC1 os patronos exequentes requerem levantamento do valor, dando quitação em relação à sua parcela. Na ocasião acima, os executados afirmam que só devem R$ 69.387,99 à CVM e que valor a maior configura excesso de execução por parte da CVM. A decisão do evento 193, DOC1 autoriza a expedição do alvará em favor de PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – PCPC ADVS e intima a CVM da impugnação do evento 189, DOC1. Os executados apresentam impugnação mais completa no evento evento 198, DOC1 alegando excesso. A CVM requer conversão em renda dos valores depositados pelos Executados, por se tratarem de valores incontroversos, no evento 202, DOC1. Expedição de alvarás nos eventos 204,206,208,210. Em resposta à impugnação, no evento 217, DOC1, a CVM alega intempestividade, preclusão e que não há excesso. No evento 225, DOC1 consta o extrato da conta. Decido. 1. Diante do depósito, levantamento e declaração de quitação em relação aos valores executados por PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – PCPC ADVS, JULGO parcialmente EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II e 925, Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se da presente decisão. Decorrido o prazo, sem que haja recurso, retire-se da autuação a sociedade de advogados. Retire-se da autuação, após a intimação desta decisão EIKE FUHRKEN BATISTA, OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. - e ELIEZER BATISTA DA SILVA, tendo em vista a falta de interesse na presente execução. 2. Rejeito as alegações de intempestividade e preclusão arguidas pela CVM em relação à impugnação dos Executados. De fato, o prazo para pagamento voluntário iniciou em 22.10.25 e encerrou dia 13/11/25, em razão das suspensões ocorridas em 28.10.2025 (Portaria PRES 767 - Reflexos da Operação Contenção) e 31.10.2025 (Dia do Servidor Público que foi postergado do dia 28/10 para o dia 31/10– Portaria PRES/TRF2 nº 636), enquanto o prazo de impugnação iniciou dia 14/10/25 e se encerraria em 09.12.2025, em razão das suspensões de 20.11.2025 (Feriado da Consciência Negra), 21.11.2025 (Ponto Facultativo) e 08.12.2025 (Dia da Justiça). Apresentada a impugnação dia 05.12.25, não há que se falar em intempestividade ou preclusão, uma vez que na petição que informava os depósitos (evento 189, DOC1), foi expressamente consignado que apresentariam impugnação no prazo legal. 3. Verifico que há disparidade entres os cálculos do Exequente e dos executados, razão pela qual determino a remessa dos autos para que sejam feitos os cálculos, considerando: - Voto publicado em 02/06/21 que determinou que a CVM faz jus ao valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) de honorários de sucumbência - evento 96, VOTO71, devendo o valor ser atualizado até 24/06/25, data em que foi requerido o cumprimento de sentença pela CVM. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após venham conclusos os autos para apreciação da impugnação.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 210 - 29/01/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 29/01/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) DESPACHO/DECISÃO Evento 189: A parte executada efetuou quatro depósitos de R$ 25.331,02 em 03/11/2025, cada um em uma conta diferente, relativos à execução de honorários da CVM e do advogado de EIKE FUHRKEN BATISTA. Quanto à execução da CVM o depósito foi parcial, apenas do que o executado entende devido (R$ 69.387,99). No evento 190, PED EXP ALV LEV FORM1, o advogado de EIKE FUHRKEN BATISTA requer que seja revista a decisão que determinou o desmembramento de sua execução, visto que já houve o depósito nestes autos do valor por ele executado (R$ 31.936,08 - evento 178, CALC2). Decido. 1) Intime-se a CVM para se manifestar sobre a impugnação e requerer o que for cabível quanto ao depósito, em 15 dias. Em sendo requerida a conversão do depósito em renda, oficie-se o banco depositário para converter a totalidade do saldo das contas nº 0625.635.00052434-3 e 0625.635.00052433-5. No que toca a conta nº 0625.635.00052432-7 o valor a ser convertido será parcial de R$ 18.725,96. 2) Diga o advogado de EIKE FUHRKEN BATISTA se dá a quitação. Em caso negativo, desmembre-se a execução como já determinado. Em caso positivo, determino que expeça-se alvará em favor de PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – PCPC ADVS (CNPJ nº. 35.789.973/0001-36), para levantamento total de R$ 25.331,02 da conta nº 0625.635.00052435-1 (evento 189, GUIADEP3, página 1) e parcial de R$ 6.605,06 da conta nº 0625.635.00052432-7, com os consectários legais a partir dos depósitos em 03/11/2025. Expedido(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s), após sua assinatura e registros cartorários pertinentes, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecimento à agência bancária correspondente para levantamento, no prazo de validade do alvará (60 dias após a expedição), devendo portar 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sítio eletrônico da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). Ressalte-se que não mais haverá a entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCIO DE MELO LOBO ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: TOTH BRONDI REZENDE ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: MAURICIO NAHAS ADVOGADO(A): PRISCILA MAUADIE SOUZA (OAB RJ093284) DESPACHO/DECISÃO A CVM e EIKE FUHRKEN BATISTA apresentaram planilha com o valor que entendem devido e requerem a intimação dos executados para pagarem (evento 177, DOC1 e evento 178, DOC1). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (evento 105, DOC151): Ante ao exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, em relação aos réus, EIKE FUHRKEN BATISTA, ELIEZER BATISTA DA SILVA e Óleo e Gás participações S/A, com base no art.267, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata. Outrossim, em relação à CVM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata. Interposta apelação e embargos de declaração, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Posteriormente, opostos novos embargos de declaração, o tribunal deu parcial provimento às apelações cíveis quanto aos honorários (evento 96, DOC71 e 135.1): No caso, verifico que os honorários de sucumbência foram fixados de forma diversa para cada exequente. Assim, para evitar tumulto processual, deverá prosseguir nestes autos apenas o cumprimento requerido pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, o primeiro a ser juntado ao processo (evento 177), sendo que os demais deverão se ajuizados em autos apartados. Registro que deverá ser desmembrado o segundo pedido de cumprimento de sentença juntado por EIKE FUHRKEN BATISTA em evento 178. Diante do exposto; a) Proceda-se ao desmembramento do pedido de execução de EIKE FUHRKEN BATISTA (evento 178, DOC1) b) Intimem-se os executados, para que efetuem o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Na mesma ocasião, intime-se a parte executada de que, escoado o prazo sem pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e de cometerem ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), deve indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, assim como quais bens são impenhoráveis, na forma do art. 833, CPC. 3. Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 525, § 6º, do CPC. Após, venham conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO DE MELO LOBO ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) AUTOR: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) AUTOR: TOTH BRONDI REZENDE ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) AUTOR: MAURICIO NAHAS ADVOGADO(A): PRISCILA MAUADIE SOUZA (OAB RJ093284) RÉU: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) RÉU: OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. - ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) RÉU: ELIEZER BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes acerca do interesse na retirada ou descarte dos documentos acautelados (evento 162, TERMO1). Advirta-se que a falta de manifestação no prazo indicado será interpretada como ausência de interesse na manutenção da referida documentação. Caso não haja manifestação de interesse na retirada da documentação, DETERMINO à Secretaria que proceda a eliminação dos referidos documentos. 2. Em caso de execução, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada contendo os valores devidos pela parte executada. 3. Nada sendo requerido ou não apresentada planilha com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 07:09

Trânsito em julgado

28/04/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:46

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:29

Publicação

31/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2264423/RJ (2022/0387176-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: HENRIQUE NUNES EMBARGANTE: MARCIO DE MELO LOBO EMBARGANTE: MAURICIO NAHAS EMBARGANTE: TOTH BRONDI REZENDE ADVOGADOS: JORGE JOAQUIM LOBO - RJ000226 ANTONIO DE FARIA GUIMARÃES - RJ179966 BEATRIZ SAMPAIO GONÇALVES DE LUCENA - RJ176410 EMBARGADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EMBARGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200 ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO - RJ163523 MATHEUS PEDREIRA VAZ - RJ234653 EMBARGADO: OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. - ADVOGADOS: LEONARDO GRECO - RJ021557 PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200 ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO - RJ163523 ERICK DA SILVA REGIS - RJ170030 DARWIN LOURENCO CORREA - RJ112989 EMBARGADO: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADOS: ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 EMBARGADO: ELIEZER BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: SERGIO BERMUDES - DF002192 THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ - RJ178816 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) DESPACHO/DECISÃO Evento 189: A parte executada efetuou quatro depósitos de R$ 25.331,02 em 03/11/2025, cada um em uma conta diferente, relativos à execução de honorários da CVM e do advogado de EIKE FUHRKEN BATISTA. Quanto à execução da CVM o depósito foi parcial, apenas do que o executado entende devido (R$ 69.387,99). No evento 190, PED EXP ALV LEV FORM1, o advogado de EIKE FUHRKEN BATISTA requer que seja revista a decisão que determinou o desmembramento de sua execução, visto que já houve o depósito nestes autos do valor por ele executado (R$ 31.936,08 - evento 178, CALC2). Decido. 1) Intime-se a CVM para se manifestar sobre a impugnação e requerer o que for cabível quanto ao depósito, em 15 dias. Em sendo requerida a conversão do depósito em renda, oficie-se o banco depositário para converter a totalidade do saldo das contas nº 0625.635.00052434-3 e 0625.635.00052433-5. No que toca a conta nº 0625.635.00052432-7 o valor a ser convertido será parcial de R$ 18.725,96. 2) Diga o advogado de EIKE FUHRKEN BATISTA se dá a quitação. Em caso negativo, desmembre-se a execução como já determinado. Em caso positivo, determino que expeça-se alvará em favor de PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – PCPC ADVS (CNPJ nº. 35.789.973/0001-36), para levantamento total de R$ 25.331,02 da conta nº 0625.635.00052435-1 (evento 189, GUIADEP3, página 1) e parcial de R$ 6.605,06 da conta nº 0625.635.00052432-7, com os consectários legais a partir dos depósitos em 03/11/2025. Expedido(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s), após sua assinatura e registros cartorários pertinentes, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecimento à agência bancária correspondente para levantamento, no prazo de validade do alvará (60 dias após a expedição), devendo portar 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sítio eletrônico da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). Ressalte-se que não mais haverá a entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCIO DE MELO LOBO ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: TOTH BRONDI REZENDE ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) EXECUTADO: MAURICIO NAHAS ADVOGADO(A): PRISCILA MAUADIE SOUZA (OAB RJ093284) DESPACHO/DECISÃO A CVM e EIKE FUHRKEN BATISTA apresentaram planilha com o valor que entendem devido e requerem a intimação dos executados para pagarem (evento 177, DOC1 e evento 178, DOC1). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais (evento 105, DOC151): Ante ao exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, em relação aos réus, EIKE FUHRKEN BATISTA, ELIEZER BATISTA DA SILVA e Óleo e Gás participações S/A, com base no art.267, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata. Outrossim, em relação à CVM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata. Interposta apelação e embargos de declaração, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Posteriormente, opostos novos embargos de declaração, o tribunal deu parcial provimento às apelações cíveis quanto aos honorários (evento 96, DOC71 e 135.1): No caso, verifico que os honorários de sucumbência foram fixados de forma diversa para cada exequente. Assim, para evitar tumulto processual, deverá prosseguir nestes autos apenas o cumprimento requerido pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, o primeiro a ser juntado ao processo (evento 177), sendo que os demais deverão se ajuizados em autos apartados. Registro que deverá ser desmembrado o segundo pedido de cumprimento de sentença juntado por EIKE FUHRKEN BATISTA em evento 178. Diante do exposto; a) Proceda-se ao desmembramento do pedido de execução de EIKE FUHRKEN BATISTA (evento 178, DOC1) b) Intimem-se os executados, para que efetuem o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Na mesma ocasião, intime-se a parte executada de que, escoado o prazo sem pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e de cometerem ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), deve indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, assim como quais bens são impenhoráveis, na forma do art. 833, CPC. 3. Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 525, § 6º, do CPC. Após, venham conclusos.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032719-12.2013.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO DE MELO LOBO ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) AUTOR: HENRIQUE NUNES ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) AUTOR: TOTH BRONDI REZENDE ADVOGADO(A): JORGE JOAQUIM LOBO (OAB RJ000226) ADVOGADO(A): ANTONIO DE FARIA GUIMARAES (OAB RJ179966) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA (OAB RJ176410) AUTOR: MAURICIO NAHAS ADVOGADO(A): PRISCILA MAUADIE SOUZA (OAB RJ093284) RÉU: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) RÉU: OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. - ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB RJ020200) ADVOGADO(A): DARWIN LOURENCO CORREA (OAB RJ112989) ADVOGADO(A): ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO (OAB RJ163523) ADVOGADO(A): LEONARDO GRECO (OAB RJ021557) ADVOGADO(A): ERICK DA SILVA REGIS (OAB RJ170030) RÉU: ELIEZER BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA (OAB RJ178816) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes acerca do interesse na retirada ou descarte dos documentos acautelados (evento 162, TERMO1). Advirta-se que a falta de manifestação no prazo indicado será interpretada como ausência de interesse na manutenção da referida documentação. Caso não haja manifestação de interesse na retirada da documentação, DETERMINO à Secretaria que proceda a eliminação dos referidos documentos. 2. Em caso de execução, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada contendo os valores devidos pela parte executada. 3. Nada sendo requerido ou não apresentada planilha com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(40)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(112)