Agravo em Recurso Especial 0003822-95.2022.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003822-95.2022.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2025 (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2025 (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:33

Publicação

31/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724356/PR (2024/0310985-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PREVENT LTDA ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO - PR024615 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2025, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:32

Publicação

11/03/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Autos n. º 0003822-95.2022.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por PREVENT LTDA. contra ato do Delegado da 1ª Delegacia da Receita Estadual – DRR em Curitiba/PR. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a impetrante explica que em 07.01.2022 formalizou pedido administrativo de habilitação dos créditos acumulados em conta gráfica decorrente de operações com diferimento do pagamento de ICMS referente ao período de agosto de 2013 e maio de 2018 (protocolo n. 18.504.609-5). Ocorre que a Autoridade coatora, em atenção ao Parecer n. 075/2022, indeferiu o pedido de habilitação, com base na norma de procedimento fiscal – NPF n. 001/2009. Resumidamente, o pedido de habilitação dos créditos da impetrante foi indeferido e arquivado com base em duas linhas de fundamentação, quais sejam, (i) estabelecido o marco temporal de cinco anos pretéritos ao protocolo do referido Pedido, em fevereiro de 2017, o Pedido em questão, por contemplar créditos acumulados fora desse período, está fulminado pela decadência tributária; e (ii) a soma dos débitos acumulados do mesmo período é 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública inferior ao saldo credor do referido período, conforme condição imposta pelo item 49 da NPF nº 001/2009. Defende a impetrante, no entanto, que os argumentos não merecem acolhimento, representando verdadeiro ato coator de seu direito líquido e certo de habilitação de crédito. Aponta que o lançamento do crédito tributário no caso concreto, na modalidade por homologação, afasta a tese de decadência tributária. Ressalta que a homologação tácita ocorreu em agosto de 2018, ou seja, 5 anos após a escrituração, motivo pelo qual realizado o pedido administrativo dentro do prazo prescricional de 5 anos, que se inicial após a homologação tácita e que possui termo final em agosto de 2023. Afirma ser inadequada a aplicação da regra da decadência, pois ao caso se aplica a regra prescricional do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Ainda, afirma que a norma de procedimento fiscal n. 001/2009 não pode ser utilizada para afastar o direito líquido e certo de habilitação de crédito da impetrante taxativamente previsto em lei, uma vez que possui natureza de norma regulamentar. Pretende, em razão do exposto, a concessão da segurança para o fim de determinar que a Autoridade coatora proceda o processamento e a análise dos créditos objeto do pedido de habilitação de n. 18.504.609-5, ultrapassando-se a decadência e demais requisitos da norma de procedimento fiscal – NPF n. 001/2009, eis que inadequados ao caso concreto, declarando-se a ilegalidade do Parecer n. 075/2022. Pede liminar para sustar os efeitos do Parecer n. 075/2022, afastando-se do caso concreto a decadência e as condições previstas na NPF n. 001/2009. Junta documentos (mov. 1.2-1.7). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Decisão de indeferimento da liminar (mov. 14.1), da qual interpôs-se Agravo de Instrumento (mov. 21.1), que não foi provido (mov. 43.1 – autos nº 0047551-86.2022.8.16.0000). A Autoridade Impetrada prestou informações, alegando que a NPF n.º 001/2009 está em conformidade com a RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n.º 7.871/2017, Lei estadual n.º 11580/1996 e LC n.º 87/96, que no seu art. 23, parágrafo único, estabelece para o direito de utilização do crédito o prazo de cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal e, caso o sujeito passivo pretenda à habilitar os créditos no SISCRED, deve considerar como período de acúmulo cinco anos da emissão do documento fiscal até a data da protocolização do pedido, bem como se sujeitar aos demais requisitos estabelecidos pela legislação. Salientou que na análise do pedido de habilitação a autoridade fiscal constatou que o contribuinte no período de acúmulo fez constar operações fiscais a mais de cinco anos, ou seja, o protocolo do pedido deu-se em 07/01/2022, retroagindo os cinco anos tem-se que o contribuinte deveria constar como período de acúmulo as operações realizadas a partir de 2017. Enfim, afirmou que somente será habilitado o crédito acumulado de operações decorrentes de saídas previstas no Artigo 47 do RICMS/PR aprovado pelo Decreto n. º 7.871/2017 (mov. 24.2). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 38.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública A controvérsia reside em verificar a legalidade do Parecer n. 075/2022, que indeferiu a habilitação dos créditos acumulados em conta gráfica decorrente de operações com diferimento do pagamento do ICMS/PR pugnado pela impetrante. Sobre o direito à habilitação dos créditos referentes a ICMS, define a Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) que o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. O artigo 23, parágrafo único, da mesma lei, prevê que a extinção do direito a utilização do crédito depois de decorridos cinco anos da emissão do documento fiscal, conforme se verifica: Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. Do mesmo modo, a Lei Complementar Estadual n° 11580/96: Art. 24. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. § 2º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. O Órgão Fiscal, em atenção ao mencionado preceito legal, regulamentou a matéria mediante a Norma de Procedimento Fiscal n. 001/2009, que dispõe sobre o procedimento do SISCRED em seu item 49: 49. O período de acumulação dos créditos passíveis de habilitação perante o SISCRED será, no máximo, de cinco anos contados entre a data da emissão dos documentos fiscais de origem dos créditos e a da protocolização do pedido (LC n. 87/96, art. 23). 49.1. Deve ser desconsiderado, como crédito acumulado, o valor do saldo credor da GIA com mais de cinco anos, exceto quando oeste for menor que a soma do ICMS das saídas com débito do mesmo período, até a data do débito da nota fiscal de transporte de crédito para o SISCRED; 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Da análise da legislação, constata-se que o legislador definiu ao direito de habilitar e utilizar o crédito o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da emissão da documentação (escrituração). A Norma Procedimental Fiscal, da mesma forma, ao regulamentar o procedimento, simplesmente reproduz a disposição expressamente prevista em lei, não havendo se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois não inova no mundo jurídico, respeitando, por assim dizer, sua própria natureza jurídica regulamentadora. No presente caso, a impetrante pretende habilitar o montante de R$ 1.000.137,50 (um milhão, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), que compreende o período de acúmulo de 8/2013 até 5/2018. O pedido foi protocolado perante à autoridade administrativa em 12.01.2022. Houve o indeferimento do pedido pelo Parecer n° 075/2022 (mov. 1.5), exarado pela Delegacia Regional da Receita Estadual, com fulcro na Norma de Procedimento Fiscal nº 001/2009, sob dois fundamentos: a) estabelecido o marco temporal de cinco anos pretéritos ao protocolo do pedido, em fevereiro de 2017, o pedido em questão, por contemplar créditos acumulados fora desse período, está fulminado pela decadência tributária; e, ao mesmo tempo; b) a soma dos débitos acumulados do mesmo período é inferior ao saldo credor do referido período, conforme condição imposta pelo item 49 da NPF nº 001/2009; No citado parecer, a Auditora Fiscal assim detalhou (mov. 1.5, p. 2/3): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Realizada a escrituração a partir de agosto de 2013 e, considerando a data do pedido administrativo (07 de janeiro de 2022 – Protocolo n° 18.504.609-5), evidente a decadência sobre os créditos anteriores a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública janeiro de 2017 e, desconsiderando isto, a impetrante incluiu as operações de entradas e saídas (escrituração) ocorridas a partir de agosto de 2013, motivo pelo qual o Fisco indeferiu, fundamentadamente, o pedido na seara administrativa (mov. 1.5). Salienta-se que para o legislador, conforme normas já dispostas, o creditamento para efeito de compensação tributária não está sujeito à homologação como afirma a impetrante, uma vez que, conforme o art. 23 da Lei Kandir, o prazo conta-se da data da emissão do documento. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DA EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREVISÃO LEGAL JÁ CONSTANTE NO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e extinguir a execução fiscal. Na decisão monocrática recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução. O agravo interno não merece provimento. II - O cerne da controvérsia diz respeito ao prazo para creditamento de ICMS. Logo, não se trata de homologação de lançamento, mas sim de auto de infração por creditamento indevido. São inaplicáveis ao caso os julgados que tratam dos prazos em decorrência da homologação do lançamento. III - Conforme consta do acórdão: "Infere-se, do julgamento da reclamação proposta na seara administrativa (fl. 9 da ação de execução), que os documentos fiscais foram emitidos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública entre 1989 e 1994 e os créditos foram lançados pela ora apelante somente nos meses de junho/1999 e julho/ 1999." IV - A execução fiscal, que foi objeto dos embargos à execução fiscal na origem, executa quantia decorrente de auto de infração em razão do creditamento indevido de créditos de ICMS, que teriam sido alcançados pela decadência, porquanto creditados após o prazo de cinco anos. A Corte de origem afastou a aplicação da norma e a decadência do creditamento realizado pelo contribuinte e assim extinguiu a execução fiscal. V - Considerou-se que a previsão do parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar n. 87/96 não deveria ser aplicada ao caso, pois: "em relação às situações juridicamente relevantes ocorrida em período anterior à entrada em vigor da lei que instituiu a decadência, o dia da vigência é o marco inicial de início do prazo fulminante." VI - Todavia, segundo a previsão do caput do art. 23 da Lei Complementar n. 87/96, o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, "está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação." VII - O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que "o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento". Assim, o creditamento não está sujeito à homologação como afirma a parte recorrente, posto que, conforme previsão legal, o prazo conta-se da data da emissão do documento. Assim, verificado o transcurso do prazo superior aos cinco anos, contados da data da emissão do documento, é de ser reconhecida a decadência do direito de creditamento, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. VIII - Correta, portanto, a decisão recorrida que restabeleceu a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. IX - Agravo interno improvido. (STJ. 2ª 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Turma. AgInt no REsp. 1.637.053/SC. Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO. DJe 28/10/2020) Ademais, o item 49.1 da NPF nº 001/2009, supracitado, estabelece que o saldo credor acumulado a mais de cinco anos deve ser desconsiderado como crédito acumulado e passível de transferência, salvo quando a soma dos débitos do mesmo período for superior a este saldo credor. Contudo, como detalhado no Parecer nº 075/2022 (mov. 1.5, item 2.6), o contribuinte, ora impetrante, trazia como saldo credor anterior o valor de R$ 915.480,73, esse não superado pelos débitos que somaram de 2/2017 até 5/2018 o valor de R$ 21.152,90. E, se considerados os débitos de 2/2017 até 1/2022 somam R$ 576.831,04, igualmente inferior o saldo credor acumulado anterior a cinco anos, o que ensejou sua exclusão para o cômputo do limite passível de habilitação. Não se olvida que a habilitação de crédito acumulado decorrente de operações com diferimento do pagamento do imposto constitui uma faculdade concedida ao contribuinte, todavia, para garantir o exercício a esse direito, fica ele condicionado às exigências legais. Sendo assim, verifica-se que o Parecer n° 075/2022 (mov. 1.5), que indeferiu a habilitação dos créditos acumulados em conta gráfica decorrente de operações com diferimento do pagamento do ICMS/PR pugnado pela impetrante, se deu de maneira motivada e de acordo com os ditames legais, não havendo que se falar em sua ilegalidade. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Além disso, sabe-se que os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, que somente é desconstituída em caso de comprovação de ilegalidade, o que não se verificou. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EMPRESA EXECUTADA.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. SEM RAZÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E DO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80 CUMPRIDOS. DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO QUE É DESNECESSÁRIA. SÚMULA Nº 559 STJ. APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE TAMBÉM É DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.2. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. CDA QUEPEDIDO DESPROVIDO INDICOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 10%. MULTA CONFISCATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF QUE ESTABELECE INEXISTÊNCIA DE CONFISCO EM MULTA APLICADA ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ISS QUE JÁ TERIA SIDO PAGO PELA EMPRESA ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A INEXIGIBILIDADE SEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE INADEQUADA. SÚMULA 393 DO STJ. PEDIDO DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006308- 02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.03.2022). 3. DISPOSITIVO 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAForo Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, já que incabíveis em mandado de segurança (cf. art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003822-95.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003822-95.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.000.137,50 Impetrante(s): PREVENT LTDA Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PREVENT LTDA. contra ato do DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL – DRR EM CURITIBA. Em sua inicial, a impetrante explica que em 07.01.2022 formalizou pedido administrativo de habilitação dos créditos acumulados em conta gráfica decorrente de operações com diferimento do pagamento de ICMS referente ao período de agosto de 2013 e maio de 2018 (protocolo n. 18.504.609-5). Ocorre que a Autoridade coatora, em atenção ao Parecer n. 075/2022, indeferiu o pedido de habilitação, com base na norma de procedimento fiscal – NPF n. 001/2009. Resumidamente, o pedido de habilitação dos créditos da impetrante foi indeferido e arquivado com base em duas linhas de fundamentação, quais sejam, (i) estabelecido o marco temporal de cinco anos pretéritos ao protocolo do referido Pedido, em fevereiro de 2017, o Pedido em questão, por contemplar créditos acumulados fora desse período, está fulminado pela decadência tributária; e (ii) a soma dos débitos acumulados do mesmo período é inferior ao saldo credor do referido período, conforme condição imposta pelo item 49 da NPF nº 001/2009. Defende a impetrante, no entanto, que os argumentos não merecem acolhimento, representando verdadeiro ato coator de seu direito líquido e certo de habilitação de crédito. Aponta que o lançamento do crédito tributário no caso concreto, na modalidade por homologação, afasta a tese de decadência tributária. Ressalta que a homologação tácita ocorreu em agosto de 2018, ou seja, 5 anos após a escrituração, motivo pelo qual realizado o pedido administrativo dentro do prazo prescricional de 5 anos, que se inicial após a homologação tácita e que possui termo final em agosto de 2023. Afirma ser inadequada a aplicação da regra da decadência, pois ao caso se aplica a regra prescricional do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Ainda, afirma que a norma de procedimento fiscal n. 001/2009 não pode ser utilizada para afastar o direito líquido e certo de habilitação de crédito da impetrante taxativamente previsto em lei, uma vez que possui natureza de norma regulamentar. Pretende, em razão do exposto, a concessão da segurança para o fim de determinar que a Autoridade coatora proceda o processamento e a análise dos créditos objeto do pedido de habilitação de n. 18.504.609-5, ultrapassando-se a decadência e demais requisitos da norma de procedimento fiscal – NPF n. 001/2009, eis que inadequados ao caso concreto, declarando-se a ilegalidade do Parecer n. 075/2022. Pede liminar para sustar os efeitos do Parecer n. 075/2022, afastando-se do caso concreto a decadência e as condições previstas na NPF n. 001/2009. Junta documentos (mov. 1.2-1.7). É o relatório. DECIDO. 2. A respeito do creditamento de ICMS, define a Lei Complementar n. 87/96 que o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Estabelece, ainda, que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos, contados da data da emissão do documento. É o que dispõe o art. 23, caput e parágrafo único da Lei Kandir. Vejamos: Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento; O órgão fiscal, em atenção ao mencionado preceito legal, regulamentou a matéria mediante a Norma de Procedimento Fiscal n. 001/2009, que dispõe sobre o procedimento do SISCRED em seu item 49: NPF n. 001/2009 – 49. O período de acumulação dos créditos passíveis de habilitação perante o SISCRED será, no máximo, de cinco anos contados entre a data da emissão dos documentos fiscais de origem dos créditos e a da protocolização do pedido (LC n. 87/96, art. 23). 49.1. Deve ser desconsiderado, como crédito acumulado, o valor do saldo credor da GIA com mais de cinco anos, exceto quando oeste for menor que a soma do ICMS das saídas com débito do mesmo período, até a data do débito da nota fiscal de transporte de crédito para o SISCRED; Da análise da legislação, constata-se que o legislador definiu ao direito de habilitar e utilizar o crédito o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da emissão dos documentação (escrituração). A Norma Procedimental Fiscal, da mesma forma, ao regulamentar o procedimento, simplesmente reproduz a disposição expressamente prevista em lei, não havendo se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois não inova no mundo jurídico, respeitando, por assim dizer, sua própria natureza jurídica regulamentadora. In casu, a inclusão das operações de entradas e saídas (escrituração) ocorreu a partir de agosto de 2013, motivo pelo qual o Fisco indeferiu, com fundamento no art. 23 da Lei Kandir, o pedido na seara administrativa (mov. 1.5). Percebe-se, portanto, que para o legislador, o creditamento, para efeito de compensação tributária, não está sujeito à homologação como afirma a parte impetrante, uma vez que, conforme a previsão legal mencionada, o prazo conta-se da data da emissão do documento. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DA EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREVISÃO LEGAL JÁ CONSTANTE NO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e extinguir a execução fiscal. Na decisão monocrática recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos embargos à execução. O agravo interno não merece provimento. II - O cerne da controvérsia diz respeito ao prazo para creditamento de ICMS. Logo, não se trata de homologação de lançamento, mas sim de auto de infração por creditamento indevido. São inaplicáveis ao caso os julgados que tratam dos prazos em decorrência da homologação do lançamento. III - Conforme consta do acórdão: "Infere-se, do julgamento da reclamação proposta na seara administrativa (fl. 9 da ação de execução), que os documentos fiscais foram emitidos entre 1989 e 1994 e os créditos foram lançados pela ora apelante somente nos meses de junho/1999 e julho/1999." IV - A execução fiscal, que foi objeto dos embargos à execução fiscal na origem, executa quantia decorrente de auto de infração em razão do creditamento indevido de créditos de ICMS, que teriam sido alcançados pela decadência, porquanto creditados após o prazo de cinco anos. A Corte de origem afastou a aplicação da norma e a decadência do creditamento realizado pelo contribuinte e assim extinguiu a execução fiscal. V - Considerou-se que a previsão do parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar n. 87/96 não deveria ser aplicada ao caso, pois: "em relação às situações juridicamente relevantes ocorrida em período anterior à entrada em vigor da lei que instituiu a decadência, o dia da vigência é o marco inicial de início do prazo fulminante." VI - Todavia, segundo a previsão do caput do art. 23 da Lei Complementar n. 87/96, o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, "está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação." VII - O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que "o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento". Assim, o creditamento não está sujeito à homologação como afirma a parte recorrente, posto que, conforme previsão legal, o prazo conta-se da data da emissão do documento. Assim, verificado o transcurso do prazo superior aos cinco anos, contados da data da emissão do documento, é de ser reconhecida a decadência do direito de creditamento, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. VIII - Correta, portanto, a decisão recorrida que restabeleceu a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. IX - Agravo interno improvido. (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. 1.637.053/SC. Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO. DJe 28/10/2020) Desse modo, ao menos em cognição sumária, não há espaço para intervenção judicial, porque não se mostra, de pronto, ilegal ou arbitrária a decisão da Autoridade Impetrada de mov. 1.5. Não há, pois, “fumus boni iuris” na pretensão da Impetrante. 3. INDEFIRO, pois, a liminar. 4. Notifique-se pessoalmente a autoridade coatora para que preste informações em 10 (dez) dias. 5. Cumpra-se a Portaria n.º 1/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba: procedimentos próprios – mandado de segurança. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

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