Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003089-44.2022.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003089-44.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2836814/PR (2025/0016058-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS ADVOGADOS: MARINA APARECIDA MARTINS - PR040923 CARLO ENDRIGO PERON - PR035140 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2836814/PR (2025/0016058-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS ADVOGADOS: MARINA APARECIDA MARTINS - PR040923 CARLO ENDRIGO PERON - PR035140 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2836814/PR (2025/0016058-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS ADVOGADOS: MARINA APARECIDA MARTINS - PR040923 CARLO ENDRIGO PERON - PR035140 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:42

Redistribuição

24/03/2026, 11:30

Recebimento

24/03/2026, 09:05

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 08:55

Publicação

24/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl nos EAREsp 2836814/PR (2025/0016058-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS ADVOGADOS: MARINA APARECIDA MARTINS - PR040923 CARLO ENDRIGO PERON - PR035140 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 21:10

Distribuição

19/03/2026, 21:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2836814/PR (2025/0016058-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS ADVOGADOS: MARINA APARECIDA MARTINS - PR040923 CARLO ENDRIGO PERON - PR035140 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da ausência de comprovação da divergência, porquanto não foram apresentados o inteiro teor dos julgados apontados como paradigmas. Em suas razões, sustenta a parte embargante que a decisão incorreu em equívoco, uma vez que os acórdãos paradigmas teriam sido devidamente anexados no momento da interposição do AgInt no Recurso Especial. Reitera as questões meritórias. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante fixado na decisão ora embargada a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "... A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No caso, a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a juntar aos autos o relatório, ementa e voto do acórdão paradigma, deixando de colacionar os respectivos acórdão e certidão/termo de julgamento. Ressalte-se que o acórdão e a certidão/termo de julgamento compõem o julgado a que se refere, de modo que sua ausência representa o descumprimento de regra técnica nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui vício substancial insanável. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU VÁRIOS ÓBICES PROCESSUAIS AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES, NOTADAMENTE A SÚMULA N. 07/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANEJADOS EM DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART.932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de oportuna juntada das certidões de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. 2. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para complementação de fundamentação" (AgInt nos EAREsp 1238270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 27.10.2020). 3. Ademais, "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 10.05.2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 1472525/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18.12.2020). Ademais, não é suficiente a alegação de que os acórdãos paradigmas estariam disponíveis nos autos em outro momento processual posto que fazem parte da instrução recursal, porquanto "[...] a exigência de juntada física dos acórdãos não é considerada formalismo excessivo, mas sim uma regra técnica necessária para a comprovação do dissídio jurisprudencial." (AgInt nos EAREsp n. 2.652.438/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); in verbis DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOD EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não cumpre os requisitos mínimos de admissibilidade, pois não foi juntado aos autos o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, constituindo vício substancial insanável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência pode ser suprida por referência a meios eletrônicos, e se é aplicável o prazo para sanar vícios formais conforme o art. 932, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas é requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência, não sendo suficiente a mera referência a meios eletrônicos. 4. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o prazo para sanar vícios formais previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC. 5. A exigência de juntada física dos acórdãos não é considerada formalismo excessivo, mas sim uma regra técnica necessária para a comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas é requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência. 2. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o prazo para sanar vícios formais conforme o art. 932, parágrafo único, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043, § 4º; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; RISTJ, art. 266, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.786.880/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.002.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023. (AgInt nos EAREsp n. 2.652.438/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Por fim, não há que se falar em omissão quanto às questões meritórias uma vez que o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2836814/PR (2025/0016058-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JEAN PIETRO PEREIRA OLIVEIRA LIMA - RS093026 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS ADVOGADOS: MARINA APARECIDA MARTINS - PR040923 CARLO ENDRIGO PERON - PR035140 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CONSTRUTORA SULTEPA SA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.781.610/MG, proferido pela Quarta Turma. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ, 211/STJ, 282/STF e 256/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Vê-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003089-44.2022.8.16.0000 Recurso: 0003089-44.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): CONSTRUTORA SULTEPA LTDA (CPF/CNPJ: 89.723.993/0001-33) ROD BR 116/RS, KM 259 - QUATRO BARRAS/PR Agravado(s): Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.105.568/0001-39) Av. Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Cognição vestibular Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Construtora Sultepa Ltda em desfavor da r. decisão, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos nº 0000409-78.1999.8.16.0037 de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, in verbis (mov. 41.1): “Conjugando as teses firmadas com a realidade da presente execução, é forçoso admitir que a execução não ultrapassou o limite prescricional estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Primeiramente, é oportuno rememorar que a decisão interlocutória proferida às fls. 122/132, evento nº. 1.1, datada de 01 de abril de 2013, frisou que desde a data de 04 de novembro de 2000, marco do reinício da contagem do prazo prescricional, em momento algum a Fazenda Pública deu causa à paralisação da execução. Daí se dessume que, ao menos até abril de 2013, não há que se falar na superveniência da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria já posta à análise judicial. No mais, não obstante a parte executada tenha noticiado a interposição de agravo de instrumento perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, infere-se que após a juntada da cópia da decisão que indeferiu o efeito suspensivo recursal (evento nº. 1.1, fls. 171/174), a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito (evento nº. 1.1, fls. 177). Malgrado os autos tenham ficado em poder do Município de Quatro Barras por mais de 02 (dois) anos, a sua devolução em juízo veio acompanhada de requerimento para prosseguimento do feito, inclusive com a juntada de CDA atualizada do débito remanescente (evento nº. 1.1, fls. 178/179). Após a intimação da digitalização processual, sob a ótica desta magistrada, o juízo se equivocou ao lançar a afirmação sobre a inércia e a falta de êxito em localizar bens necessários à satisfação do remanescente do parcelamento, já que a primeira oportunidade que a parte exequente teve para pugnar pelo prosseguimento do feito foi justamente a manifestação do evento nº. 178/179, considerando, ainda, o fato de o bem oferecido à penhora ter sido alvo de constrição(evento nº. 1.1, fls. 93). O respectivo termo de penhora, por certo, só não foi firmado tempestivamente porque logo em seguida o devedor interpôs a exceção de pré-executividade, cuja rejeição foi alvo de irresignação submetida à apreciação da instância recursal. Não bastasse, a manifestação da Fazenda Pública requerendo a penhora online e o bloqueio de veículo no evento nº. 26.2 ocorreu dentro do lapso quinquenal observado na decisão proferida no evento nº. 13.1. Outro ponto a ser observado é que a parte exequente, ao que consta dos autos, só tomou conhecimento do desfecho recursal com a juntada do espelho do acórdão no evento nº. 28.1, não havendo como se presumir a sua ciência em momento pretérito. Não há como negar que, sim, houve morosidade demasiada no trâmite processual desde a decisão que rejeitou a primeira exceção de pré-executividade, contudo ela não ocorreu por inércia do Município de Quatro Barras, mas sim por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça Mister reconhecer, portanto, que a execução não está fulminada pela prescrição intercorrente como quis fazer crer o devedor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executivdade interposta, nos termos da fundamentação.” Irresignado, o agravante, em sua peça recursal de mov. 1.1, aponta que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Sustenta que em dezembro de 1999 foi ajuizada execução fiscal pelo Município de Quatro Barras, visando o recebimento de R$ 36.289,09, a título de crédito tributário originário de ISSQN, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, diante da ausência de penhoras frutíferas nos autos nos último seis anos, instando pela observância ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.340.553/RS (Tema nº 566 do STJ), que tratou da matéria em execuções fiscais de natureza tributária e não tributária. Pugna pelo provimento ao recurso, para o fim de ser reconhecida a prescrição intercorrente e declarada a extinção do feito. É o sucinto relatório. Recebo o agravo pela presença de seus requisitos formais de admissibilidade e cabimento, de acordo com o artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o agravado para que responda, observando o disposto nos artigos 183 e 1.019, II do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo à decisão embargada. Dê-se, pelo modo mais célere, ciência desta decisão ao MM. Juiz da causa, solicitando que preste informações que julgar necessárias e, ao mesmo tempo, exercite, querendo, o juízo de retratação, entendendo-o conveniente. IV - Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça. V - Ultimadas as diligências, voltem-me. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

01/02/2022, 00:00

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