Agravo em Recurso Especial 5017956-88.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017956-88.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 18:06

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 20:48

Publicação

31/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2676242/SP (2024/0229911-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS ADVOGADOS: FLÁVIO DE HARO SANCHES - SP192102 MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217 LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765 IGOR DE GRAVA ALVES - SP437907 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:28

Petição (Memoriais)

11/03/2025, 18:21

Protocolo de Petição

11/03/2025, 18:10

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:27

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, IGOR DE GRAVA ALVES - SP437907-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrido: a) "Nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional: 'Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias'. Assim, vedada toda interpretação tendente a reduzir a base de cálculo de qualquer tributo sem expressa previsão legal"; b) "o disposto no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, que assegurava a exclusão das receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS, jamais produziu efeitos, ante a inexistência de regulamentação, requerida pela própria norma. Com sua revogação pela Medida Provisória 1.991-18/2000, o que já era ineficaz, deixou de existir"; c) "A vigência da norma, ou seja, a aptidão para produzir efeitos jurídicos, não confere ao contribuinte o direito de proceder ao abatimento dos valores repassados a terceiros, na forma preconizada pelo art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, porque este apenas incide no mundo fático à medida que a norma respectiva passa a ter eficácia plena, o que nunca ocorreu, na hipótese, enquanto vigente". No Recurso Especial, sob alegação de violação aos arts. 111 do CTN e 3º da Lei 9.718/98, a parte ora agravante sustenta, uma vez mais, a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores cobrados por conta e ordem de outras operadoras de serviços de telecomunicação e repassados, a elas, em virtude de contratos de interconexão de redes. III. Não há falar, na hipótese, em afronta aos arts. 111 do CTN e 3º da Lei 9.718/98. Ao contrário, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.144.469/PR (Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/12/2016), no sentido de que "o artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". IV. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no REsp 1.734.244/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 03/10/2018), enfrentou questão idêntica à dos presentes autos, ocasião em que considerou legítima a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores a serem repassados a outras empresas telefônicas, por força de contratos de interconexão de redes, ao fundamento de que a orientação firmada no supracitado Recurso Especial repetitivo não se restringe à análise da aplicação do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". V. No referido julgamento da Segunda Turma ficou claro que, diferentemente do primeiro dos dois entendimentos adotados pela Primeira Seção, no supracitado REsp 1.144.469/PR, qual seja, aquele objeto do Recurso Especial do particular e referente à questão em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS), o segundo entendimento, objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, no sentido de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/03/2017) - construído, pelo STF, para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS -, de vez que, em se tratando de valor repassado a outra operadora de telefonia, a título de interconexão de redes, não se está a falar de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas, sim, de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia, que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços). Assim, os temas são conexos, porém, não são idênticos: um trata do repasse de receitas públicas/tributárias; o outro trata do repasse de receitas privadas/contratadas. VI. À toda evidência - conforme assentado pela Segunda Turma, no aludido julgamento -, excluir os valores repassados a outras operadoras de telefonia, a título de interconexão de redes, do conceito de receita/faturamento da empresa, equivaleria a permitir a todas as empresas que deduzissem, da base de cálculo de todas as exações incidentes sobre a receita/faturamento, os valores referentes à contratação particular de terceiros para auxiliar ou viabilizar a sua prestação de serviços, ou seja, permitiria a dedução das despesas e custos em geral com a contratação de terceiros, sem previsão legal para isso, descaracterizando as referidas contribuições e as aproximando perigosamente do Imposto de Renda, já que o conceito de receita/faturamento acabaria se identificando com o conceito mais restrito de "renda". Tal não foi o alcance do julgado do STF. Cabe registrar que essa supressão somente pode ser feita por lei expressa, tal como ocorre no art. 13 da Lei 10.925/2004, que permite, às agências de publicidade e propaganda, a exclusão dos valores repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas. VII. Para corroborar a conclusão no sentido da incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores referentes a serviços de interconexão de redes, basta observar que, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, foi arquivado o substitutivo ao Projeto de Lei 5.285, de 2013 - em que se propunha afastar a incidência das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre o montante das despesas de interconexão de redes incluídas nas receitas das operadoras de telecomunicações -, arquivamento que se deu motivado pelo entendimento de que a referida proposição envolvia a concessão de benefício tributário, sem que tivessem sido apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que tivessem sido atendidos os demais requisitos exigidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1560967 / STJ – Segunda Turma / Minª ASSUSETE MAGALHÃES / 04.02.2020) Mesmo entendimento se aplica ao escopo de receita bruta para a incidência da contribuição previdenciária devida pelas sociedades esportivas e a parcela do direito de arena destinadas aos atletas, concluindo-se pela conformação do julgado recorrido ao entendimento superior. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte impetrante interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. 195, I, b, da CF. Defende que o, a destinação de 05% da receita das entidades esportivas aos atletas envolvidos no espetáculo, referente ao direito de arena, não compõe a receita bruta para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Traz a tese fixada no RE 574.706 como referência. A demanda, nada obstante ter base conceito constitucional de receita ou de faturamento, perpassa necessariamente pelo exame da legislação infraconstitucional, exigido o conhecimento de como se dá a sistemática do direito de arena e do repasse destinados aos atletas, bem como a legislação de custeio da previdência social voltada para as sociedades esportivas. Nesse sentido, em situações análogas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo no tocante à exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Lei 1.598/1977 e Leis 12.546/2011 e 12.973/2014). 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 1288529 ED-AgR-ED / STF – Segunda Turma / Min. EDSON FACHIN / 13.12.2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, as Leis nºs 12.546/2011 e 8.212/1991, bem como o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1.397.886 / STF – Primeira Turma / Min. ROBERTO BARROSO / 10.11.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO APELO EXTREMO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA DESPESA RELATIVA AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E AFASTAR A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Detectada omissão quanto à análise dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais, bem como à efetiva presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, de rigor o acolhimento dos aclaratórios. 2. A controvérsia acerca da definição da natureza jurídica da despesa relativa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), para fins de dedução da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Este Supremo Tribunal, ao analisar questões semelhantes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação (Tema nº 1151), do enquadramento da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (Tema nº 1.111) e da inserção do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (Tema 1.098). Na mesma linha os Temas nº 391, 911 e 957 da repercussão geral. 4. Embargos de declaração acolhidos para, sanada a omissão, acrescentar a fundamentação acerca da alegada violação do art. 195, I, “a”, da Lei Maior e afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 1010854 / STF – Primeira Turma / Minª ROSA WEBER / 16.08.2022) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 30 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão com a seguinte decisão: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DO ART. 22, §6º, DA LEI Nº 8.212/1991 SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS. PARCELA DO DIREITO DE ARENA QUE É DESTINADA AOS ATLETAS (ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.615/98 – LEI PELÉ). INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A contribuição substitutiva a que se sujeita a impetrante está prevista no art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/1991 e consiste em 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Afirma a impetrante que a União vem considerando como integrante da receita bruta decorrente dos espetáculos os valores referentes ao chamado “Direito de Arena”. Porém, defende que esses valores não pertencem integralmente à entidade desportiva, pois ela só tem a prerrogativa de negociar o valor a ser pago pela reprodução do espetáculo e, por disposição legal, os 5% (cinco por cento) das receitas atreladas à negociação da reprodução do espetáculo desportivo é de titularidade dos atletas participantes do evento em questão, e não da entidade desportiva (§1º do art. 42 da Lei 9.615/98 - Lei Pelé). Afirma que pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 69 da Corte (não incidência de contribuição ao PIS e COFINS sobre o valor correspondente ao ICMS) restringiu o conceito de “receita”, diferenciando-o de “faturamento”, de modo a abranger somente o que se agregue em caráter permanente ao produto ou serviço. Conclui que a definição de “receita bruta” não alcança a parcela de que trata o §1º do art. 42 da Lei n. 9.615/98, repassada aos sindicatos de atletas profissionais, e (que) estes distribuem, em partes iguais, aos atletas profissionais. 2. Enfrenta-se, mais uma vez, a questão relativa à extensão da expressão “receita bruta”. 3. Este Relator vem adotando uma interpretação mais ampla, em que o faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei específica. Assim, todos os custos operacionais, inclusive os tributários, constituem o valor do produto ou serviço, e, como tal, são parte integrante da receita bruta. Foi esse o entendimento exarado, por exemplo, nos autos nº 0000781-93.2012.4.03.6139 (contribuição substitutiva das agroindústrias sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção). 4. No caso, a contribuição incide sobre a “receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos”. Como se vê, a lei define como base de cálculo toda a receita bruta obtida com os espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais. Ainda que parte desses valores advindos dos espetáculos desportivos venha a ser, num segundo momento, destinada aos atletas que participaram desses espetáculos, é certo que no momento de aferição da receita esses valores a integram, porquanto constituem receita proveniente do serviço (espetáculo desportivo) prestado. 5. Nesse sentido, bem asseverou a Magistrada a quo: “Em que pese haver a previsão de destinação de 5% da receita das entidades desportivas aos atletas envolvidos no espetáculo, em nada muda a base de cálculo das contribuições previdenciária, cujo montante incide sobre a totalidade, não sendo possível a subtração de qualquer da receita auferida valor, ainda que demonstrado o repasse”. 6. Apelação da impetrante desprovida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, por violação ao art. 42, § 1º, da Lei 9.615/98, art. 22, § 6º, da Lei 8.212/91, art. 110 do CTN. Defende que o, a destinação de 05% da receita das entidades esportivas aos atletas envolvidos no espetáculo, referente ao direito de arena, não compõe a receita bruta para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Traz a tese fixada no RE 574.706 como referência. A conclusão da turma julgadora de que os valores destinados aos atletas e referentes ao direito de arena compõem a receita bruta da sociedade esportiva na incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, § 6º, da Lei 8.212/91 acompanha jurisprudência no sentido de que valores retidos pelo contribuinte e/ou destinados a terceiros são, em regra, parte de sua receita bruta, ressalvadas especificidades relativas à natureza daqueles valores, como o é o ICMS e a sua configuração como tributo indireto e necessariamente translativo. É o que se tem no histórico jurisprudencial. O STJ fixou tese no tema 313 no sentido de que "i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica;” (REsp 1144469 / PR / STJ – Primeira Seção / Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 10.08.2016). A tese foi atrelada àquela que também sedimentou em sede infraconstitucional a inclusão de valores de ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. É certo que a questão do ICMS recebeu tratamento diverso em sede constitucional, excluindo-se os valores destacados em sendo apenas ingressos temporários para a empresa contribuinte, configurando com efeito receita estadual (tema 69). O conceito constitucional de receita ou faturamento ali posto gerou impacto na jurisprudência pátria, influenciando na interpretação dada à legislação atinente ao PIS/COFINS, como a reforma da tese então fixada no tema 313 e a solução dada ao tema 1.125 do STJ (relativa ao ICMS-ST). Porém, a nova interpretação não levou à exclusão de toda verba destinada a outrem do conceito de receita ou de faturamento, atentando-se para o escopo amplo daqueles conceitos e para a impossibilidade de se excluir todos os valores destinados a terceiros, sob pena de aproximar a tributação àquela sobre a renda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDA PELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 574.706 RG/PR, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por prestadoras de serviços de telecomunicação, visando afastar a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas a serem repassadas a outras prestadoras de serviços de telecomunicação, por força de contratos de interconexão de redes. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência da demanda. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso, pelos fundamentos assim sintetizados na ementa do acórdão

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira: São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); No caso, não há omissão. Este Relator afastou a aplicação do fundamento que deu origem a tese firmada no julgamento do Tema 69 pelo STF, explicando que, nos outros casos ainda não apreciados pela Corte Suprema, continua adotando uma interpretação mais ampla, em que o faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ainda que transitórias: “Este Relator vem adotando uma interpretação mais ampla, em que o faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei específica. Assim, todos os custos operacionais, inclusive os tributários, constituem o valor do produto ou serviço, e, como tal, são parte integrante da receita bruta. Foi esse o entendimento exarado, por exemplo, nos autos nº 0000781-93.2012.4.03.6139 (contribuição substitutiva das agroindústrias sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção). (...) Ainda que parte desses valores advindos dos espetáculos desportivos venha a ser, num segundo momento, destinada aos atletas que participaram desses espetáculos, é certo que no momento de aferição da receita esses valores a integram, porquanto constituem receita proveniente do serviço prestado (espetáculo desportivo)”. Assim, é manifesto o intuito do embargante de promover nova discussão sobre a matéria, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. Não passa de mera manifestação de inconformismo, sendo clara a intenção, em via transversa, de modificar o julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Por fim, assente-se que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade Esportiva Palmeiras (Id. 262889980) contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por maioria, assim deliberou (Id. 143513121): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DO ART. 22, §6º, DA LEI Nº 8.212/1991 SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS. PARCELA DO DIREITO DE ARENA QUE É DESTINADA AOS ATLETAS (ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.615/98 – LEI PELÉ). INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A contribuição substitutiva a que se sujeita a impetrante está prevista no art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/1991 e consiste em 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Afirma a impetrante que a União vem considerando como integrante da receita bruta decorrente dos espetáculos os valores referentes ao chamado “Direito de Arena”. Porém, defende que esses valores não pertencem integralmente à entidade desportiva, pois ela só tem a prerrogativa de negociar o valor a ser pago pela reprodução do espetáculo e, por disposição legal, os 5% (cinco por cento) das receitas atreladas à negociação da reprodução do espetáculo desportivo é de titularidade dos atletas participantes do evento em questão, e não da entidade desportiva (§1º do art. 42 da Lei 9.615/98 - Lei Pelé). Afirma que pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 69 da Corte (não incidência de contribuição ao PIS e COFINS sobre o valor correspondente ao ICMS) restringiu o conceito de “receita”, diferenciando-o de “faturamento”, de modo a abranger somente o que se agregue em caráter permanente ao produto ou serviço. Conclui que a definição de “receita bruta” não alcança a parcela de que trata o §1º do art. 42 da Lei n. 9.615/98, repassada aos sindicatos de atletas profissionais, e (que) estes distribuem, em partes iguais, aos atletas profissionais. 2. Enfrenta-se, mais uma vez, a questão relativa à extensão da expressão “receita bruta”. 3. Este Relator vem adotando uma interpretação mais ampla, em que o faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei específica. Assim, todos os custos operacionais, inclusive os tributários, constituem o valor do produto ou serviço, e, como tal, são parte integrante da receita bruta. Foi esse o entendimento exarado, por exemplo, nos autos nº 0000781-93.2012.4.03.6139 (contribuição substitutiva das agroindústrias sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção). 4. No caso, a contribuição incide sobre a “receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos”. Como se vê, a lei define como base de cálculo toda a receita bruta obtida com os espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais. Ainda que parte desses valores advindos dos espetáculos desportivos venha a ser, num segundo momento, destinada aos atletas que participaram desses espetáculos, é certo que no momento de aferição da receita esses valores a integram, porquanto constituem receita proveniente do serviço (espetáculo desportivo) prestado. 5. Nesse sentido, bem asseverou a Magistrada a quo: “Em que pese haver a previsão de destinação de 5% da receita das entidades desportivas aos atletas envolvidos no espetáculo, em nada muda a base de cálculo das contribuições previdenciária, cujo montante incide sobre a totalidade, não sendo possível a subtração de qualquer da receita auferida valor, ainda que demonstrado o repasse”. 6. Apelação da impetrante desprovida. A embargante sustenta que o acórdão não foi devidamente fundamentado, sendo omisso sobretudo em relação à aplicação ou não ao caso da tese firmada no julgamento do Tema 69 pelo STF. Busca o prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. 3. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Da contribuição substitutiva prevista no art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/91 sobre a verba denominada “Direito de Arena” (prevista no §1º do art. 42 da Lei 9.615/98 - Lei Pelé) A contribuição substitutiva a que se sujeita a impetrante está prevista no art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/1991 e consiste em 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Confira-se: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.” Afirma a impetrante que a União vem considerando como integrante da receita bruta decorrente dos espetáculos os valores referentes ao chamado “Direito de Arena”. Porém, defende que esses valores não pertencem integralmente à entidade desportiva, pois ela só tem a prerrogativa de negociar o valor a ser pago pela reprodução do espetáculo e, por disposição legal, os 5% (cinco por cento) das receitas atreladas à negociação da reprodução do espetáculo desportivo é de titularidade dos atletas participantes do evento em questão, e não da entidade desportiva (§1º do art. 42 da Lei 9.615/98 - Lei Pelé). Afirma que pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 69 da Corte (não incidência de contribuição ao PIS e COFINS sobre o valor correspondente ao ICMS) restringiu o conceito de “receita”, diferenciando-o de “faturamento”, de modo a abranger somente o que se agregue em caráter permanente ao produto ou serviço. Conclui que a definição de “receita bruta” não alcança a parcela de que trata o §1º do art. 42 da Lei n. 9.615/98, repassada aos sindicatos de atletas profissionais, e (que) estes distribuem, em partes iguais, aos atletas profissionais. Pois bem. Enfrenta-se, mais uma vez, a questão relativa à extensão da expressão “receita bruta”. Este Relator vem adotando uma interpretação mais ampla, em que o faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei específica. Assim, todos os custos operacionais, inclusive os tributários, constituem o valor do produto ou serviço, e, como tal, são parte integrante da receita bruta. Foi esse o entendimento exarado, por exemplo, nos autos nº 0000781-93.2012.4.03.6139 (contribuição substitutiva das agroindústrias sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção). No caso, a contribuição incide sobre a “receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos”. Como se vê, a lei define como base de cálculo toda a receita bruta obtida com os espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais. Ainda que parte desses valores advindos dos espetáculos desportivos venha a ser, num segundo momento, destinada aos atletas que participaram desses espetáculos, é certo que no momento de aferição da receita esses valores a integram, porquanto constituem receita proveniente do serviço prestado (espetáculo desportivo). Nesse sentido, bem asseverou a Magistrada a quo: “Em que pese haver a previsão de destinação de 5% da receita das entidades desportivas aos atletas envolvidos no espetáculo, em nada muda a base de cálculo das contribuições previdenciária, cujo montante incide sobre a totalidade, não sendo possível a subtração de qualquer da receita auferida valor, ainda que demonstrado o repasse”. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. Dispositivo APELANTE: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pedi vista dos autos para melhor compreensão da discussão aqui posta e, feito isto, peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Como bem consignado pelo Relator, a discussão posta nos autos diz com o alcance da expressão "receita bruta" contida no artigo 22, § 6° da Lei n° 8.212/1991, para fins de se decidir se ela abrange, ou não, a parcela de 5% de que trata o §1º do art. 42 da Lei n° 9.615/98 ("Lei Pelé"). A lei de custeio da Seguridade Social não explicita o conceito de "receita bruta" por ela adotado; assim, o que se tem de conceituação a respeito é o quanto previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, com redação dada pela Lei n° 12.973/2014, nos seguintes termos: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Vê-se, portanto, que o conceito de receita bruta está intimamente ligado ao resultado financeiro das atividades-fim do contribuinte. Dito isto, cumpre definir o que vem a ser "direito de arena" e, mais especificamente, a parcela prevista no § 1° do artigo 42 da Lei Pelé. Neste ponto, oportuno consignar, primeiramente, que o assim denominado "direito de arena" consiste na prerrogativa legalmente conferida, com exclusividade, às entidades de prática de desportiva de "negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem", nos termos do artigo 42 da Lei Pelé: Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1°-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015) § 2° O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) I - a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). II - a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). III - é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 3° O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Não menos expressa é a previsão legal de que, desta importância, 5% será repassada aos sindicatos de atletas profissionais, que distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo. Com isto, resta claro que o "direito de arena", enquanto prerrogativa conferida às agremiações esportivas, existe para viabilizar a negociação de direitos de imagem dos participantes do espetáculo (as próprias entidades esportivas e os atletas), eis que, do contrário, seria preciso obter a anuência de cada uma das pessoas físicas participantes, individualmente, o que por certo inviabilizaria as negociações. O dinheiro assim obtido decorre da cessão civil de direitos de imagem, na qual a entidade esportiva participou como detentora da prerrogativa de "negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens". E, deste produto, 5% há de ser repassado aos sindicatos de atletas profissionais, na forma do artigo 42, § 1° da Lei Pelé. Embora houvesse anteriormente controvérsia acerca da natureza jurídica destas verbas, tenho que, após o advento da Lei n° 12.395, de 2011, não há mais dúvidas de que se trata de verba de natureza civil, decorrente da cessão civil de direitos de imagem dos atletas (representados, na cessão, pela agremiação detentora do direito de arena). Não se sustenta mais a alegação de que se trataria de verba remuneratória. Evidentemente, isto não afasta a possibilidade de, constatada a fraude em concreto - consistente no pagamento de valores remuneratórios sob as vestes de direito de imagem -, ser lavrado o competente auto de infração, para fins de posterior lançamento tributário. Enquanto não verificada uma possível simulação, no entanto, impossível negar a natureza civil destes pagamentos, por força de cessão civil de direito de imagem. Nessa ordem de ideias, não há como se sustentar que estes valores estejam relacionados ao produto financeiro das atividades esportivas empreendidas pelas agremiações contribuintes. De modo diverso, referida verba está relacionada à "exploração de direitos desportivos audiovisuais", cuja negociação é empreendida pela entidade esportiva e, posteriormente, remetida ao sindicato para partilha entre atletas. E não se está diante de mera classificação contábil adotada pelo próprio contribuinte, mas, sim, de uma parcela definida em lei que será destinada ao sindicato de atletas profissionais para posterior distribuição entre eles. Vê-se, portanto, que esta parcela de 5% prevista no § 1° do artigo 42 da Lei Pelé jamais integra o patrimônio da agremiação, eis que tem origem no patrimônio de terceiros (direito de imagem de atletas) e destinatário certo (sindicato de atletas profissionais), constituindo mero ingresso de caixa, que não integra sua receita bruta. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por Sociedade Esportiva Palmeiras contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Sr. Chefe da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT objetivando seja reconhecido o “direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar à inclusão, na base de cálculo da contribuição de que trata o §6º do art. 22 da Lei n. 8.212/91, da parcela de que trata o §1º do art. 42 da Lei n. 9.615/98, “repassada aos sindicatos de atletas profissionais, e (que) estes distribuem, em partes iguais, aos atletas profissionais”, permanecendo válida a tutela judicial ainda que sobrevenha ato normativo regulamentador e/ou alteração legal que não altere a substância dos aspectos fáticos e jurídicos expostos neste writ, ainda que venha a ser alterado o percentual de que trata o §1º do art. 42 da Lei n. 9.615/98, e ainda que se suprimam ou alterem as responsabilidades tributárias definidas nos §§7º a 9º do art. 22 da Lei n. 8.212/91, de modo que a Impetrada se abstenha de qualquer ato contra a Impetrante em razão de tal exclusão, servindo o provimento judicial, inclusive, para a proteção e obrigação das fontes pagadoras atualmente responsáveis pela retenção da contribuição de que trata o §6º do art. 22 da Lei n. 8.212/91”, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 anos que antecederam a impetração com o acréscimo dos encargos legais, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, a parte impetrante afirma que está sujeita ao recolhimento da contribuição substitutiva prevista no art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/91 e que autoridade impetrada exige, indevidamente, o recolhimento dessa contribuição sobre a verba denominada “Direito de Arena” (prevista no §1º do art. 42 da Lei 9.615/98 - Lei Pelé). Alega que as receitas decorrentes do “Direito de Arena” não pertencem integralmente à entidade desportiva, pois ela só tem a prerrogativa de negociar o valor a ser pago pela reprodução do espetáculo e, por disposição legal, os 5% (cinco por cento) das receitas atreladas à negociação da reprodução do espetáculo desportivo é de titularidade dos atletas participantes do evento em questão, e não da entidade desportiva. Requer a aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 69 da Corte (não incidência de contribuição ao PIS e COFINS sobre o valor correspondente ao ICMS), uma vez que escapa ao conceito de receita da entidade legal qualquer valor ou direito que não se agregue em caráter permanente, como é o caso da referida parcela de titularidade dos atletas (“Direito de Arena”). Com as contrarrazões da União, subiram os autos a esta Corte Regional. O Ministério Público Federal em 2º grau opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017956-88.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para conceder a segurança pleiteada, para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir, na base de cálculo da contribuição de que trata o §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91, a parcela de que trata o §1º do art. 42 da Lei n. 9.615/98, com o consequente reconhecimento de seu direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos ou pagos a esse título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento do presente writ. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DO ART. 22, §6º, DA LEI Nº 8.212/1991 SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS. PARCELA DO DIREITO DE ARENA QUE É DESTINADA AOS ATLETAS (ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.615/98 – LEI PELÉ). INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A contribuição substitutiva a que se sujeita a impetrante está prevista no art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/1991 e consiste em 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Afirma a impetrante que a União vem considerando como integrante da receita bruta decorrente dos espetáculos os valores referentes ao chamado “Direito de Arena”. Porém, defende que esses valores não pertencem integralmente à entidade desportiva, pois ela só tem a prerrogativa de negociar o valor a ser pago pela reprodução do espetáculo e, por disposição legal, os 5% (cinco por cento) das receitas atreladas à negociação da reprodução do espetáculo desportivo é de titularidade dos atletas participantes do evento em questão, e não da entidade desportiva (§1º do art. 42 da Lei 9.615/98 - Lei Pelé). Afirma que pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 69 da Corte (não incidência de contribuição ao PIS e COFINS sobre o valor correspondente ao ICMS) restringiu o conceito de “receita”, diferenciando-o de “faturamento”, de modo a abranger somente o que se agregue em caráter permanente ao produto ou serviço. Conclui que a definição de “receita bruta” não alcança a parcela de que trata o §1º do art. 42 da Lei n. 9.615/98, repassada aos sindicatos de atletas profissionais, e (que) estes distribuem, em partes iguais, aos atletas profissionais. 2. Enfrenta-se, mais uma vez, a questão relativa à extensão da expressão “receita bruta”. 3. Este Relator vem adotando uma interpretação mais ampla, em que o faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei específica. Assim, todos os custos operacionais, inclusive os tributários, constituem o valor do produto ou serviço, e, como tal, são parte integrante da receita bruta. Foi esse o entendimento exarado, por exemplo, nos autos nº 0000781-93.2012.4.03.6139 (contribuição substitutiva das agroindústrias sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção). 4. No caso, a contribuição incide sobre a “receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos”. Como se vê, a lei define como base de cálculo toda a receita bruta obtida com os espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais. Ainda que parte desses valores advindos dos espetáculos desportivos venha a ser, num segundo momento, destinada aos atletas que participaram desses espetáculos, é certo que no momento de aferição da receita esses valores a integram, porquanto constituem receita proveniente do serviço (espetáculo desportivo) prestado. 5. Nesse sentido, bem asseverou a Magistrada a quo: “Em que pese haver a previsão de destinação de 5% da receita das entidades desportivas aos atletas envolvidos no espetáculo, em nada muda a base de cálculo das contribuições previdenciária, cujo montante incide sobre a totalidade, não sendo possível a subtração de qualquer da receita auferida valor, ainda que demonstrado o repasse”. 6. Apelação da impetrante desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos e Cotrim Guimarães, e o senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento para conceder a segurança pleiteada, para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir, na base de cálculo da contribuição de que trata o §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91, a parcela de que trata o §1º do art. 42 da Lei n. 9.615/98, com o consequente reconhecimento de seu direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos ou pagos a esse título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento do presente writ, sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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