Agravo em Recurso Especial 5019358-08.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019358-08.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:03

Publicação

01/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2789155/RS (2024/0419099-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DE PAULO FRONTIN AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS ADVOGADO: ELOY CONNRADO BETTEGA - PR064169 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2789155/RS (2024/0419099-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DE PAULO FRONTIN AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS ADVOGADO: ELOY CONNRADO BETTEGA - PR064169 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

18/06/2025, 15:00

Publicação

24/04/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2789155/RS (2024/0419099-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DE PAULO FRONTIN EMBARGANTE: SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS ADVOGADO: ELOY CONNRADO BETTEGA - PR064169 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:... é CONTRADITÓRIA a r. decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial em relação aos art. 505, CPC; art. 57, III, da Lei nº 8.666/1993 e art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, ao fundamento de que não houve pré-questionamento perante a Corte de origem, vide que a decisão do Regional, em relação aos Embargos de Declaração interpostos para fins de pré-questionamento, expressamente enfrentou a questão. (...)... a conclusão é de que a r. decisão que não entendeu aplicável ao caso a Súmula 7 STJ é contraditória, visto que não há contexto probatório a ser revolvido em sede recursal. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A decisão ora embargada analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia nesta Corte. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 505 do CPC, art. 57, III, da Lei n. 8.666/1.993 e art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Assim, as alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789155/RS (2024/0419099-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DE PAULO FRONTIN AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS ADVOGADO: ELOY CONNRADO BETTEGA - PR064169 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o destaque no cumprimento de sentença das verbas honorárias contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DO DESTAQUE/PAGAMENTO. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE VALORES OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É PRUDENTE O INDEFERIMENTO DESTE DESTAQUE, PARA QUE AS PARTES, NA VIA PRÓPRIA, LEVEM A EFEITO O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Primeiro porque, não tendo se encerrado o cumprimento de sentença e sendo obrigação do juízo zelar pela correta execução da sentença, não há falar em preclusão ou impedimento para que, em tempo, o juízo indefira o destaque dos honorários sobre verba decorrente de indébito tributário reconhecido judicialmente, mesmo que revogando decisão anterior em sentido contrário. Outrossim, diferente do alegado pela parte exequente/agravante, acertou o juízo em afastar o destaque dos honorários contratuais porque incidira sobre verba pertencente à fundação pública de saúde, cujos recursos, nesses incluídos o indébito tributário em questão, devem ser integralmente destinados ao custeio de despesas relacionadas à prestação de serviço de saúde. [...] Aliás, a própria exequente/agravante confirma, na inicial deste agravo, que o contrato de honorários de fato está vencido, ao argumentar que mesmo vencido o contrato e não tendo sido celebrado termo aditivo, a advogada Agravante continuou desempenhando todas as funções relativas à contratação, bem como não houve revogação da procuração que lhe foi outorgada. Portanto, compartilho da precaução do juízo a quo em relegar o pagamento dos honorários contratuais para a via administrativa, diretamente entre os contratantes - fundação pública municipal e escritório de advocacia. [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 505 do CPC, art. 57, III, da Lei n. 8.666/1.993 e art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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