Agravo em Recurso Especial 5050536-68.2016.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5050536-68.2016.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050536-68.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO: FLORENCA VEICULOS S A ADVOGADO(A): CAROLLINE MEDEIROS VEIGA (OAB PR038929) ADVOGADO(A): EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (OAB PR027005) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a notícia de renegociação da dívida objeto dos presentes autos, defiro o pedido da UNIÃO de evento 169, PET1, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes e determino a suspensão desta execução até o cumprimento integral do presente acordo. Intimem-se. Suspenda-se. 2. Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Manifestada a satisfação, registrem-se para sentença de extinção.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5050536-68.2016.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50686736920144047000/PR) RELATOR: FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP EXECUTADO: FLORENCA VEICULOS S A ADVOGADO(A): CAROLLINE MEDEIROS VEIGA (OAB PR038929) ADVOGADO(A): EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (OAB PR027005) EXECUTADO: DIPAVE VEICULOS S/A ADVOGADO(A): AMARILIS ROCHA NUNES JORGE (OAB PR030046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 18/03/2026 - PETIÇÃO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050536-68.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO: FLORENCA VEICULOS S A ADVOGADO(A): CAROLLINE MEDEIROS VEIGA (OAB PR038929) ADVOGADO(A): EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (OAB PR027005) EXECUTADO: DIPARGUACU PARTICIPACAO S/A ADVOGADO(A): AMARILIS ROCHA NUNES JORGE (OAB PR030046) ATO ORDINATÓRIO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050536-68.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO: DIPARGUACU PARTICIPACAO S/A ADVOGADO(A): AMARILIS ROCHA NUNES JORGE (OAB PR030046) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c art. 1º da Portaria nº 1.379/2016 deste Juízo: Encaminho os presentes autos para intimação da parte exequente, na pessoa de seu representante judicial, sobre o(s) pagamento(s) da requisição (ões) expedida(s) nestes autos, cujo depósito deverá ocorrer subsequentemente, a fim de que: SAQUE PRESENCIAL NO BANCO a) efetue(m) o(s) saque(s) do(s) valor(es) depositado(s) em qualquer agência do banco referido, sem a expedição de alvará, comparecendo pessoalmente portando RG, CPF e comprovante de endereço. Caso o procurador judicial pretenda sacar os valores em nome do beneficiário e necessite apresentar ao banco certidão de validação de poderes automatizada (prevista na Resolução CJF 822/2023), poderá solicitá-la diretamente via EPROC através da funcionalidade "certidão de validação de poderes", na barra de AÇÕES. O tutorial com as orientações poderá ser acessado através do link: https://www.trf4.jus.br/ldklr PEDIDO DE TED DIRETAMENTE NO E.PROC b) requeira(m) a(s) transferência(s) bancária(s) utilizando a ferramenta TED automático disponibilizada no eproc, de acordo com a Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Rgional e COJEF, devendo as contas de origem e de destino ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); SATISFAÇÃO DO CRÉDITO Levantado(s) o(s) valor(es) por saque(s) ou transferência(s) bancária(s), para que se manifeste(m) sobre a satisfação do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente(s) de que a obrigação será dada por cumprida, por analogia ao artigo 924, II, do CPC.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5050536-68.2016.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50686736920144047000/PR) RELATOR: FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP EXECUTADO: FLORENCA VEICULOS S A ADVOGADO(A): CAROLLINE MEDEIROS VEIGA (OAB PR038929) ADVOGADO(A): EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA (OAB PR027005) EXECUTADO: DIPARGUACU PARTICIPACAO S/A ADVOGADO(A): AMARILIS ROCHA NUNES JORGE (OAB PR030046) EXECUTADO: DIPAVE VEICULOS S/A ADVOGADO(A): AMARILIS ROCHA NUNES JORGE (OAB PR030046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 13/10/2025 - Juntado(a)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050536-68.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO: DIPARGUACU PARTICIPACAO S/A ADVOGADO(A): AMARILIS ROCHA NUNES JORGE (OAB PR030046) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da UNIÃO quanto aos valores pleiteados de honorários de sucumbência pelas executadas em eventos 97.1 e 100.1, homologo-os. Intimem-se. 2. Após, expeçam-se RPV's: - Em favor de AMARÍLIS ROCHA NUNES JORGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (DIPAVE VEICULOS S/A), no valor de R$ 38.097,64, para maio/2025. - Em favor de MUNHOZ DA CUNHA & ALBUQUERQUE MARANHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (FLORENCA VEICULOS S A) no valor de R$ 42.082,45, para junho/2025. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com "status desbloqueado" via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com "status bloqueado" via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se.

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:23

Publicação

31/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771554/RS (2024/0391237-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FLORENÇA VEÍCULOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005 CAROLLINE MEDEIROS VEIGA - PR038929 MARIA FERNANDA ORTEGA - PR117279 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:35

Publicação

11/03/2025, 00:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050536-68.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO: DIPARGUACU PARTICIPACAO S/A ADVOGADO(A): AMARILIS ROCHA NUNES JORGE (OAB PR030046) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da UNIÃO quanto aos valores pleiteados de honorários de sucumbência pelas executadas em eventos 97.1 e 100.1, homologo-os. Intimem-se. 2. Após, expeçam-se RPV's: - Em favor de AMARÍLIS ROCHA NUNES JORGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (DIPAVE VEICULOS S/A), no valor de R$ 38.097,64, para maio/2025. - Em favor de MUNHOZ DA CUNHA & ALBUQUERQUE MARANHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (FLORENCA VEICULOS S A) no valor de R$ 42.082,45, para junho/2025. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com "status desbloqueado" via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com "status bloqueado" via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771554/RS (2024/0391237-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FLORENÇA VEÍCULOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA - PR027005 CAROLLINE MEDEIROS VEIGA - PR038929 MARIA FERNANDA ORTEGA - PR117279 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum em que a UNIÃO, ora Agravada, pede aluguéis, danos emergentes e lucros cessantes sobre imóvel que adjudicou, no período de 7/12/2011 a 9/5/2013, em execução fiscal, matriculado sob o n.º 4.850, de propriedade do ora Agravante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PELO USO E ALTERAÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA UNIÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM VISTAS AO RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS PREJUÍZOS CAUSADOS NO USO DE IMÓVEL POR ELA ADJUDICADO, COM O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS, DE DANOS EMERGENTES E DOS ALUGUEIS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO DE 07.12.2011 A 09.05.2013. 2. AO ADJUDICAR O IMÓVEL, EM AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE, A UNIÃO SE SUB-ROGOU NA CONDIÇÃO DE LOCADORA NO PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A PROPRIETÁRIA E OUTRA EMPRESA, NO ANO DE 2001. E NOS TERMOS DO ART. 8S, DA LEI N. 8.245/91, SE O IMÓVEL FOR ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO, O ADQUIRENTE PODERÁ DENUNCIAR O CONTRATO, COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO, SALVO SE A LOCAÇÃO FOR POR TEMPO DETERMINADO E O CONTRATO CONTIVER CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E ESTIVER AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. 3. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO ENTRE A LOCATÁRIA E EMPRESA QUE DETINHA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINAL CONTINHA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E ESTAVA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONSIDERANDO-SE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OU ACORDO, NO MOMENTO DE ENTREGA DAS CHAVES, QUE CONDUZA À CONCLUSÃO DIVERSA. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIS N. 6.053, 6.165, 6.178, 6.181 E 6.197, CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, AO ART. 23 DA LEI 8.906/1994, AO ART. 85, § 19, DA LEI 13.105/2015, E AOS ARTS. 27 E 29 A 36 DA LEI 13.327/2016, ESTABELECENDO QUE A SOMATÓRIA DOS SUBSÍDIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PERCEBIDOS MENSALMENTE PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO PODERÁ EXCEDER AO TETO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME O QUE DISPÕE O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Da leitura da ata de audiência em que ocorreu a adjudicação do imóvel pela União, verifica-se que não houve distrato. Restou claro que a locação continuaria entre a nova proprietária (União) e a sublocatária (Florença), tanto que aquela daria a esta as diretrizes para efetuar os pagamentos dos alugueres. O distrato apenas ocorreu posteriormente, quando Florença concordou em abandonar o imóvel e o fez sem qualquer condição. Se é verdade que não tinha obrigação de ceder aos apelos da União para a desocupação, menos verdadeiro não é que a tal insistência poderia ter oposto resistência, até judicialmente. O fato de a União insistir, mediante correspondências, na desocupação não constitui ato ilícito, o qual apenas se concretizaria com medidas efetivas de desocupação forçada. Com efeito, não há registro de que, na reunião realizada para a entrega das chaves do imóvel, a apelante Florença tenha se posicionado contrariamente à desocupação ou proposto qualquer acordo no sentido de continuar na posse do referido bem, o que se revela incompatível com a sua argumentação no sentido de que não realizou o mencionado distrato com a União (evento 1, PROCADM13 - pág. 8). [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 114, 189 e 927 do CC/2002, art. 4] da Lei n. 8.245/1.991), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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