Agravo em Recurso Especial 1002904-47.2019.4.01.3200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002904-47.2019.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/09/2025, 13:03

Publicação

05/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632284/AM (2024/0165539-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA LOPES LTDA ADVOGADO: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - AM00A758 DECISÃO A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definição se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, foi afetada perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.239 - de relatoria do Ministro Gurgel de Faria). Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 297-301, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 305-312, bem como determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:50

Recurso prejudicado

01/08/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 17:16

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

01/07/2025, 17:06

Documento

01/07/2025, 17:06

Publicação

31/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632284/AM (2024/0165539-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA LOPES LTDA ADVOGADO: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - AM00A758 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632284/AM (2024/0165539-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA LOPES LTDA ADVOGADO: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - AM00A758 DECISÃO A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definição se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, foi afetada perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.239 - de relatoria do Ministro Gurgel de Faria). Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 297-301, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 305-312, bem como determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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