Agravo em Recurso Especial 5031295-49.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031295-49.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:13

Publicação

19/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2751006/RS (2024/0353050-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 ALEXSANDRE MOREIRA LOPES - RJ117301 EMBARGADO: COOPERATIVA TRITÍCOLA PALMEIRENSE LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO GOMES LEITÃO - RS019355 CLARISSA WRUCK SILVA - RS040468A TERCEIRO INTERESSADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:33

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2751006/RS (2024/0353050-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 ALEXSANDRE MOREIRA LOPES - RJ117301 EMBARGADO: COOPERATIVA TRITÍCOLA PALMEIRENSE LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO GOMES LEITÃO - RS019355 CLARISSA WRUCK SILVA - RS040468A TERCEIRO INTERESSADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 10:21

Protocolo de Petição

10/04/2025, 10:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751006/RS (2024/0353050-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 AGRAVADO: COOPERATIVA TRITÍCOLA PALMEIRENSE LTDA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO GOMES LEITÃO - RS019355 CLARISSA WRUCK SILVA - RS040468A TERCEIRO INTERESSADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN TERCEIRO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deixou de arbitrar multa e honorários em face do descumprimento de intimação para pagamento no prazo estipulado. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. ART. 523 DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, interrompendo apenas o prazo para a interposição de recursos. 2. A interposição de embargos de declaração da decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou o pagamento, não suspende a eficácia da decisão e não interrompe o prazo para o adimplemento da obrigação. 3. Provido o agravo de instrumento para determinar a imposição de multa à ELETROBRÁS, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Se verifica, portanto, que a decisão do juízo considerou a data da intimação da decisão do EVENTO 73, que julgou os embargos de declaração, como final do prazo para o pagamento. Ocorre que, a teor do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, interrompendo apenas o prazo para a interposição de recursos. [...] Assim, a interposição de embargos de declaração da decisão que determinou o pagamento não tem o condão de suspender a eficácia da decisão, razão pela qual não interrompe o prazo para o adimplemento da obrigação. Sendo a decisão que determinou o pagamento proferida em 04/02/2021, com fim do prazo de intimação em 04/03/21 (segundo certifica o EVENTO 63), o pagamento seria exigível 15 dias após o fim do prazo da intimação, ou seja, em 19/03/2021, eis que a interposição dos embargos de declaração não confere efeito suspensivo à obrigação. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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