Agravo em Recurso Especial 0856604-71.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0856604-71.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856604-71.2022.8.19.0001. APELANTE: RUBINEI COELHO DE SOUZA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Ressalte-se que, conforme restou definido no acórdão de ID 188962129, a devolução em dobro dos valores está condicionada à apresentação de comprovantes de pagamento, devendo a parte exequente juntar aos autos comprovantes de transferência bancária, a fim de possibilitar, inclusive, a apuração da data do efetivo desembolso. Outrossim, no que se refere aos honorários de sucumbência, estes devem observar estritamente o comando do referido acórdão, que os fixou em 10% com base no valor da condenação, entendida esta como a soma do montante comprovadamente desembolsado e dos danos morais arbitrados. Por fim, saliento que a inobservância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação, que devem nortear a atuação das partes no processo (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), bem como o descumprimento dos deveres previstos no art. 77 do CPC, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Ainda, verificada conduta que se amolde às hipóteses legais, poderá a parte ser condenada por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza em Exercício

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856604-71.2022.8.19.0001. APELANTE: RUBINEI COELHO DE SOUZA APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a ré para pagar no prazo de 15 dias a quantia apontada (art, 523, do CPC), sob pena de não o fazendo incidir multa de 10% e honorários no mesmo percentual (art, 523, (sec) 1º, do CPC) RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Cumpra-se o Acórdão

02/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:43

Publicação

31/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750304/RJ (2024/0353689-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RUBINEI COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: EVANDRO ROMBALDI FERREIRA - RJ201814 CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR - RJ208049 AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS - RJ150574 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:34

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750304/RJ (2024/0353689-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RUBINEI COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: EVANDRO ROMBALDI FERREIRA - RJ201814 CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR - RJ208049 AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS - RJ150574 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750304/RJ (2024/0353689-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RUBINEI COELHO DE SOUZA ADVOGADOS: EVANDRO ROMBALDI FERREIRA - RJ201814 CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR - RJ208049 AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS - RJ150574 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o ora Agravado, requerendo a inexigibilidade de débito e danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar nula a cobrança dos valores, determinar a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos e condenar a título de danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da causa foi fixado em R$ 22.308,56 (Vinte e dois mil, trezentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. VERSA A HIPÓTESE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE PRETENDE O AUTOR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI LAVRADO, COM A CONSEQÜENTE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO, TRANSCORRENDO OS JUROS E CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. TOI QUE NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NA RES. 1000/2021, NÃO HAVENDO PROVAS DA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. CONFECÇÃO DA MEMÓRIA DESCRITIVA DE CÁLCULO, PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ, COM PREVISÃO DE CONSUMO SUPERIOR A 300KWH/400KWH SEM QUE TENHA REALIZADO, NO MOMENTO DA INSPEÇÃO, O LEVANTAMENTO DA CARGA DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO FÁTICO PARA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, MORMENTE QUANDO O HISTÓRICO DA UNIDADE, POSTERIOR À LAVRATURA DO TERMO, NÃO DEMONSTRA TER HAVIDO INCREMENTO DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, CPC/15. INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDAMENTE, MOSTRANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DA DEVOLUÇÃO DOBRADA, DESDE O DESEMBOLSO, A TEOR DO ENUNCIADO N° 331 DESTA CORTE. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INTERESSA PONTUAR NÃO HAVER NOTÍCIAS DE CORTE DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, PORÉM HÁ PROVAS DE QUE BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, SEM ÊXITO, SENDO A COMPENSAÇÃO APOIADA NESSE FATO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DELINEADOS, NA ESPÉCIE, DEVENDO A VERBA ARBITRADA SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N° 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE N° 97 DESTA E. CORTE, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] De seu turno, tem-se que a responsabilidade da ré, por se tratar de fornecedor de serviços, é objetiva, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, in verbis: [...] Na espécie, verifica-se ter sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10101623 (index 44658738), afirmando a ré estar o documento de acordo com os parâmetros insertos na Res. 1000/2021 da ANEEL, contudo, tal alegação não encontra respaldo no arcabouço probatório, preconizando o art. 590 da citada norma o seguinte: [...] Nessa linha de raciocínio, ressalte-se ter a concessionária-ré confeccionado memória descritiva de cálculo, com previsão de consumo superior a 300kWh/400kWh sem que tenha realizado, no momento da inspeção, o levantamento da carga da unidade, consoante se depreende do TOI acostado à contestação. Assim, não há embasamento fático para a recuperação de consumo, mormente quando o histórico da unidade (id. 34678751), posterior à lavratura do termo, não demonstra ter havido incremento de consumo. [...] Por sua vez, intimada a especificar provas, a apelada afirmou não ter interesse na produção (id. 47149349), restando evidente não ter se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, CPC/15, verbis: [...] Lado outro, no que tange aos danos morais advindos do evento, interessa pontuar não haver notícias de interrupção do serviço ou de restrição do nome do autor. No entanto, há provas de que buscou a solução administrativa da questão, sem êxito, conforme id. 34677546, sendo a compensação apoiada nesse fato. Partindo-se de tal premissa, há de ser aplicada ao caso vertente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo, na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, acarreta lesão extrapatrimonial, eis que teria sido forçado a buscar uma solução pela via judicial. [...] Na hipótese vertente, considerando-se as circunstâncias do caso sub examen, tenho que a fixação da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) é dotada de proporcionalidade e razoabilidade, pois atende, de forma suficiente, ao caráter inibitório que reveste o instituto, na espécie, não se revelando excessivo, estando de acordo com as peculiaridades do caso e com a extensão dos danos devidamente comprovados pelo apelante. Acrescente-se, outrossim, que, no tocante à verba indenizatória por danos morais, diferentemente do requerido pelo apelante, esta deve ser monetariamente corrigida de acordo com os índices oficiais utilizados pelo Tribunal de Justiça, desde o arbitramento, nos termos do verbete sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e do verbete nº 97 desta E. Corte, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. [...] No que se refere aos honorários advocatícios, considerada a sucumbência da apelada, deve esta arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, CPC/15, notadamente, a natureza e complexidade da causa. Por fim, quanto aos honorários recursais, pretendido pelo apelante, resta aplicável a inteligência do entendimento da Corte Superior, no sentido de que: [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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