Agravo em Recurso Especial 0710875-95.2016.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0710875-95.2016.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Joana D'arc Correia da RochaB0 - RÉU: B1Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários LtdaB0 e outro - Dê-se vista às partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem quanto ao requerimento de pp. 815/817 e documentos seguintes. Maceió(AL), 17 de dezembro de 2025. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito Intimação - ADV: DIEGO CARVALHO TEXEIRA (OAB 8375/AL), ADV: BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL), ADV: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO (OAB 11285/AL), ADV: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO (OAB 11285/AL), ADV: BRUNO SANTA MARIA NORMANDE (OAB 4726/AL) - Processo 0710875-95.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelante: Cerutti Engenharia - Eireli - Apelada: Joana D arc Correia da Rocha - Apelante: Joana D arc Correia da Rocha - Apelado: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelado: Cerutti Engenharia - Eireli - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0710875-95.2016.8.02.0001 Agravantes: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda e outro. Advogado: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL). Agravada: Joana D arc Correia da Rocha. Advogado: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 797/801) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 761/762), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Diego Carvalho Texeira (OAB: 8375/AL) Nº 0710875-95.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

16/10/2025, 16:29

Publicação

16/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893103/AL (2025/0105540-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBLIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CERUTTI ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA - AL016851 AGRAVADO: JOANA D ARC CORREIA DA ROCHA ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO TEXEIRA - AL008375 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:00

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893103/AL (2025/0105540-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBLIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CERUTTI ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA - AL016851 AGRAVADO: JOANA D ARC CORREIA DA ROCHA ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO TEXEIRA - AL008375 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893103/AL (2025/0105540-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBLIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CERUTTI ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA - AL016851 AGRAVADO: JOANA D ARC CORREIA DA ROCHA ADVOGADOS: DIEGO CARVALHO TEXEIRA - AL008375 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CERUTTI ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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