Procedimento Comum Cível 1009047-18.2020.8.26.0248 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009047-18.2020.8.26.0248 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823906/SP (2024/0454026-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 AGRAVADO: JANAIARA DE MELO DA SILVA AGRAVADO: JEAN TIAGO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: TANIA APARECIDA GONZALES MUNIZ - SP323611 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PLANO DE SAÚDE- OBRIGAÇÃO DE FAZERE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DRÚRGIOOS - URGÊNCIA VERIFICADA, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA MENOR - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação dos arts. 186, 188 e 927 do CC, no que concerne à inexistência de danos morais, tendo em vista que não houve conduta ilícita por parte da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Diante disso, como o requerimento de autorização foi indicado como eletivo, esta operadora apenas cumpriu o prazo estabelecido pela ANS, conforme RN nº 259/11, resolução própria da ANS em que estão estipulados os prazos para a Operadora autorizar os exames e procedimentos: [...] NÃO HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO, E SE NÃO HOUVE NEGATIVA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS!!! Assim, não há abusividade nenhuma na conduta da Recorrente, e, por tal motivo, não há indenização por dano moral a ser recompensado. [...] Por óbvio não é o caso, cabe frisar que o Recorrido desde a contratação inclusive tinha conhecimento das normas, sendo que nesse caso a guia médica foi encaminhada como pedido de internação para procedimento eletivo, e, como tal, aguardou os dias da autorização, porém, o procedimento foi devidamente autorizado dentro do prazo da autarquia, não havendo qualquer negativa juntada nos autos (fls. 656-658). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do CC, no que concerne à redução da quantia arbitrada a título indenizatório em valor mínimo, trazendo a seguinte argumentação: Subsidiariamente, caso o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça não seja por afastar a referida condenação, o que se admite apenas para fins argumentativos, a ora Recorrente pede, para que, ao menos, arbitre-se a indenização em valor mínimo (fl. 659). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em relação aos danos morais, restou configurado o ato ilícito do plano de saúde, decorrente da demora na autorização da cirurgia prescrita pelo médico que assistia a paciente, em um momento de extremo abalo emocional sofrido pela família, circunstância, que por si só, extrapola a órbita do mero dissabor. Assim, os danos morais decorrem exclusivamente da demora e devem ser imputados à requerida, que deveria ter autorizado os procedimentos com presteza. Outrossim, presente também o dano propriamente dito, que extrapolou a órbita do mero dissabor, pois a despeito da gravidade do quadro da menor, foi submetida a incerteza sobre a realização do procedimento (fls. 648-649). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: E, reconhecido, o dever de indenizar, sopesados o grau de culpa, a natureza do dano, bem como a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor arbitrado mostrou-se adequado para repreender pedagogicamente a ofensora a não repetir o ato ilícito, compensando-se a vítima pelo prejuízo experimentado sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa (fl. 649). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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