Agravo em Recurso Especial 0708877-82.2022.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0708877-82.2022.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo Furlan - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Rodrigo Furlan, R$ 1.816,06 Devedores - ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0708877-82.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Rodrigo FurlanB0 - RÉU: B1Banco Volkswagen S/AB0 - Intimação - ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0708877-82.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, extinguindo, por via de consequência, o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas ou despesas não abrangidas pela dispensa legal deverá ser arcado pelo autor. Por oportuno, indefiro o pedido de assistência judicial gratuita, tendo em vista que, conforme se extrai do acordo entabulado entre as partes, a demandante assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas não abrangidas pela dispensa legal. Ora, se a própria parte autora, de forma espontânea e consciente, anuiu em arcar com as referidas despesas, não há como se reconhecer a condição de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da gratuidade. Caso efetivamente não dispusesse de recursos para tanto, não deveria ter pactuado cláusula impondo-lhe tal obrigação, devendo, portanto, suportar o ônus decorrente de sua manifestação de vontade. Expeça-se alvará autorizando o causídico da parte autora, mediante procuração de fls. 385/387, o levantamento dos valores depositados em conta judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Maceió,22 de outubro de 2025. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Rodrigo Furlan - Réu: Banco Volkswagen S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. Intimação - ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0708877-82.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Furlan - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708877-82.2022.8.02.0001 Agravante: Rodrigo Furlan. Advogado: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL). Agravado: Banco Volkswagen S/A. Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 360/361), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) Nº 0708877-82.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:23

Publicação

07/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879701/AL (2025/0083931-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO FURLAN ADVOGADO: VALMIR JULIO DOS SANTOS - AL016090 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - AL015443 JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF077216 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODRIGO FURLAN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODRIGO FURLAN, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

02/04/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879701/AL (2025/0083931-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO FURLAN ADVOGADO: VALMIR JULIO DOS SANTOS - AL016090 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - AL015443 JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF077216 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:13

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 13:15

Recebimento

13/03/2025, 09:39

Documentos

Devedores

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879701/AL (2025/0083931-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO FURLAN ADVOGADO: VALMIR JULIO DOS SANTOS - AL016090 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - AL015443 JEZEBEL DE MELO EIRAS - DF077216 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODRIGO FURLAN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODRIGO FURLAN, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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