Agravo em Recurso Especial 0003267-11.2004.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003267-11.2004.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003267-11.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003267-11.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$31.514,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPOLIO DE BOAVENTURA CORDEIRO LEAL representado(a) por ADRIANA ZEN LEAL, ALEXANDRE ZEN LEAL, ANDREA ZEN LEAL, ANDRESSA ZEN LEAL, SONIA REGINA ZEN LEAL Vistos para decisão. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado, através de seus herdeiros (seq. 27) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2.1. Efetivado o depósito de valores, intime-se o exequente para que se manifeste. 3. Passados 15 (quinze) dias da intimação sem que seja efetuado o pagamento, condeno o devedor ao pagamento de multa correspondente a 10% do montante devido, devendo ser incluído, ainda, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença, no montante também de 10% (art. 523, §1º, CPC). 4. Na ausência de pagamento voluntário e desde que expressamente requerido pelo credor, determino a inclusão deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, intimando-o para que apresente planilha atualizada do débito já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC. 5. Após, independentemente de conclusão, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e devidamente, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, cumprindo as diligências de praxe. 6. Infrutífera a diligência acima, deverá a Escrivania desde logo realizar pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, incluindo a restrição de transferência, caso a pesquisa retorne resultado positivo. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, à secretaria para que oficie o credor fiduciário para informar acerca do contrato, titularidade, valores e eventual saldo devedor. Ato contínuo, deverá o exequente apresentar estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos. 7. Infrutífera, ainda, a pesquisa de veículo, deverá a Escrivania efetuar a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias entregues pelo(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac. Neste caso, considerando a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal (em anexo), DETERMINO que o feito passe a tramitar com SEGREDO DE JUSTIÇA, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:23

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893169/PR (2025/0105811-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOAVENTURA CORDEIRO LEAL ADVOGADOS: LUCIOLA LOPES CORREA - PR032037 HENRIQUE MEYENBERG - PR050366 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BOAVENTURA CORDEIRO LEAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BOAVENTURA CORDEIRO LEAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893169/PR (2025/0105811-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOAVENTURA CORDEIRO LEAL ADVOGADOS: LUCIOLA LOPES CORREA - PR032037 HENRIQUE MEYENBERG - PR050366 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:17

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 13:00

Recebimento

26/03/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003267-11.2004.8.16.0004 Recurso: 0003267-11.2004.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): ESPOLIO DE BOAVENTURA CORDEIRO LEAL Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator

04/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893169/PR (2025/0105811-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOAVENTURA CORDEIRO LEAL ADVOGADOS: LUCIOLA LOPES CORREA - PR032037 HENRIQUE MEYENBERG - PR050366 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BOAVENTURA CORDEIRO LEAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BOAVENTURA CORDEIRO LEAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: a) Alexandre Aezanovutch Júnior que se recorda do acidente; que trabalhava numa loja bem na frente de onde aconteceu o acidente, mas na hora estava de costas porque estava trabalhando em um carro, escutou a batida e virou para o lado da rua, e viu a moto batida e o policial estava em cima do capô do carro na hora da batida; que acontecia acidentes ali, mas a preferencial (de passagem) sempre foi a da (avenida) Toaldo; que o rapaz (policial) vinha pela (avenida) Toaldo Túlio e, não lembrava que era um Monza, e o rapaz foi cruzar da rua lateral pra entrar na Toaldo Túlio e, consequentemente entrou na frente da moto e o rapaz bateu nele; que não lembra se foi alguma ambulância no local; que, pelo que lembra, o trânsito estava parado na (avenida) Toaldo Túlio, e o policial vinha com a moto dentro da mão dele e dando uns avisos sonoros; que uns dois ou três dias depois foi um rapaz da PM (Polícia Militar) perguntar o que tinha acontecido e dali para frente nunca mais teve contato, e logo depois foi embora para São José dos Pinhais; que a moto vinha pelo lado esquerdo, mas dentro da faixa, não vinha pela contramão; que não sabe falar sobre a velocidade; e, que na época não tinha caixa amarela; b) Osmar Batista Prado que não se recorda (do acidente), que faz muito tempo; e, c) Juarez Pereira da Luz que não se recorda (do acidente). Inicialmente, acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil, dispõe-se que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ante o arcabouço probatório da parte autora, extrai-se incontroversa a ocorrência do acidente narrado. Desse modo, faz-se necessária a verificação da presença de conduta ilícita, a existência de dano indenizável, o nexo de causalidade, bem como o elemento subjetivo de dolo ou culpa. Por meio de depoimento registrado no Termo de Perguntas ao Envolvido, o requerido, já falecido, narrou que: “No dia 01 Nov 02 deslocava-se, por volta das 13:10 h pela rua Bernardino Iatauro quando preparou-se para adentrar na rua Toaldo Túlio sentido Sta Felicidade, diz que um veículo de cor branca (não lembra outros dados) que vinha sentido Sta Felicidade para Br 277 parou inclusive porque esta fila estava congestionada devido a algum problema de trânsito dando-lhe a vez inclusive dando sinal com a mão. Que quando estava iniciando a sua entrada na mão sentido Sta Felicidade três motociclistas da PM vieram em velocidade aproximada de 60 Km/h sendo que os dois primeiros passaram ‘raspando’ e o último bateu na porta dianteira esquerda do seu veículo, que após isto desceu com a intenção de prestar socorro ao Pm; que não tem culpa sobre o acidente pois se o veículo havia lhe dado a preferência os motociclistas deveriam ter parado, disse também que os PMs só ligaram a sirene quando viram que estavam na iminência de um acidente”. No Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito nº 14169 constou que “O V01 transitada pela Av. Ver. Toaldo Tulio em sentido a BR 277 e no entroncamento com a Rua Bernardino Iatauro veio a envolver-se em um abalroamento transversal com o V02 que transitava pela segunda via citada em sentido ao Bairro Sto Inacio e tentava adentrar a esquerda na primeira via citado conforme croqui e declaração”. Faço constar que o V01 era o veículo da parte autora e o V02 o veículo do requerido. Em sede contestatória, os sucessores do requerido indicaram que “Depreende-se da dinâmica do acidente que o requerido não teve qualquer culpa, isto porque a colisão ocorreu na faixa de ‘Caixa Amarela’, como mostra o croqui do Boletim de Ocorrência que instrui a petição inicial, (...)”; bem como que “Na época que ocorreu o acidente (01/11/2002) a Av. Toaldo Túlio possuía apenas uma pista de rolamento em casa sentido, sendo que as motos da Polícia Militar trafegavam no ‘corredor’ formado entre os carros”. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se, portanto, que o autor provou fato constitutivo de seu direito, enquanto os requeridos deixaram de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, haja vista que a simples alegação de que desconhecimento dos fatos narrados na petição inicial e/ou de desconhecimento acerca da existência de testemunha, inclusive porque explicitado o endereço onde o acidente aconteceu, não faz jus à ausência de buscas por provas capazes de comprovar as teses por eles alegadas. Inclusive, em depoimento pessoal, o próprio requerido afirmou que adentrou a via porque alguém lhe deu sinal para isso, e que os policiais deveriam ter parado. Na verdade, o Código Nacional de Trânsito explica que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Em resumo, o condutor que cruza a pista de rolamento, especialmente uma rua preferencial, deve se atentar de que a manobra pode ser completada com segurança, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, é inquestionável a ausência de direito de preferência do requerido, de modo que sobre ele recai a responsabilidade em relação ao acidente, posto que não observou a prudência especial que lhe era exigida ao adentrar em via que não lhe era preferencial. Nesse sentido, inclusive, são os julgados a seguir do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO PARANÁ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2.RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. PARTICULAR QUE ABALROA VIATURA POLICIAL APÓS CRUZAR VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. ARGUMENTO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AGENTE PÚBLICO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA. VELOCIDADA DA VIATURA QUE NÃO INTERFERIU NO ACIDENTE, CAUSADO UNICAMENTE PELA CONDUTA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003064-93.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA POR ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DA POLÍCIA RURAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACIDENTE DECORREU DE UM INFORTÚNIO ALHEIO A SUA VONTADE. RÉU QUE ASSUMIU A CULPA PELO EVENTO DANOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO RÉU, QUE DEIXOU DE REFUTAR O DOCUMENTO APRESENTADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, DO CPC.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.- O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373, II, do CPC.- Conjunto fático-probatório existente nos autos que demonstra a responsabilidade do réu pelo acidente, posto que deixou de comprovar culpa exclusiva do autor e/ou terceiro, ou, ainda, caso fortuito e força maior. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003359-31.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.10.2023) Conclui-se, assim, que não há como entender que o condutor da motocicleta de propriedade da parte autora seja culpado pelo acidente, vez que o conduzia em sua mão de direção e tinha preferência de passagem, bem como não restou comprovada eventual alta velocidade, não havendo que se falar, portanto, em nexo de causalidade. Atribuindo-se a responsabilidade civil pelo sinistro ao requerido, os danos materiais decorrentes são de sua responsabilidade, portanto, o valor a ser indenizado é o inicialmente indicado, de modo que a procedência é medida que se impõe. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003267-11.2004.8.16.0004 Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta pelo Estado do Paraná em face de Boaventura Cordeiro Leal alegando que se deu uma colisão, no dia 01/11/2002, por volta das 13 horas e 30 minutos, entre o veículo Monza/Chevrolet, placas AFN-1161, conduzido pelo réu e de propriedade de Lúcia Aparecida de Oliveira, com a viatura prefixo 978, Sahara/Honda, placas AHV-6574, conduzida pelo Soldado QPM 1-0 Márcio Luiz Albuquerque. Requereu a citação do réu para comparecer a audiência; a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 2.184,25, com a devida correção monetária até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação; o deferimento da prova documental e testemunhal. Juntou documentos (movs. fls. 8/20, mov. 1.1). O feito foi recebido com designação de audiência de conciliação (fl. 22, mov. 1.1). Após buscas ao endereço atualizado do requerido, a Oficial de Justiça constatou se tratar de pessoa falecida (fl 114, mov. 1.1). O autor pugnou pela substituição processual do polo passivo e juntou documentos (fls. 134/158 e 164, mov. 1.1). O feito foi digitalizado (mov. 2.1). Em sede de decisão, determinou-se a citação dos sucessores listados e posterior intimação das partes sobre as provas a produzir (mov. 7.1). Citados (movs. 21.1, 22.1, 23.1, 24.1 e 25.1), os requeridos se habilitaram aos autos e apresentaram contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, para que conste como parte requerida o ESPÓLIO DE BOAVENTURA CORDEIRO LEAL, representado pelos herdeiros Adriana Zen Leal, Andrea Zen Leal, Andressa Zen Leal, Sônia Regina Zen Leal, Alexandre Zen Leal, sendo que os herdeiros constam como partes na autuação; prejudicialmente ao mérito, a prescrição intercorrente pela citação somente em 02/08/2019, após 15 (quinze) anos do ajuizamento do processo (28/05/2004). No mérito, sustentaram que da dinâmica do acidente, verifica-se que o requerido não teve culpa, pois a colisão ocorreu na faixa de “Caixa Amarela”; que na época que ocorreu o acidente (01/11/2002) a Avenida Toaldo Túlio possuía apenas uma pista de rolamento em cada sentido, sendo que as motos da Polícia Militar trafegavam no “corredor” formado entre os carros e com o trânsito congestionado, conforme relatado no Boletim de Ocorrência, faltando dever de cautela ao agente público; que tinha legítima expectativa de que sua passagem no local estava autorizada, seja em razão da “Caixa Amarela”, seja porque todos os demais veículos da Avenida Vereador Toaldo Tulio estavam parados, autorizando o fluxo do trânsito da rua transversal; que não há qualquer indício de que o requerido tenha violado seus deveres de cuidado e atenção ao conduzir seu veículo; e, que a conduta da vítima foi determinante para o acidente. Requereram a retificação do polo passivo; o reconhecimento da prescrição intercorrente; e, no mérito, a improcedência da ação. Juntaram procuração (mov. 27.2). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 41.1). Intimadas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 42.1), os requeridos indicaram prejudicialidade da produção e qualquer tipo de prova, ante desconhecimento do fato narrado (mov. 47.1); e o autor pugnou pela oitiva de testemunhas em audiência semi-presencial (movs. 48.1 e 59.1). O Ministério Público indicou não manifestação no feito (mov. 51.1). Intimadas as partes (movs. 68.1 e 69.1), suspenso o processo até ulterior retorno das atividades presenciais (mov. 71.1); levantada a suspensão (mov. 79.1). Saneado o feito, foi afastada a prejudicial de prescrição; fixados como pontos controvertidos as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a existência de ato ilícito praticado pelo requerido a ensejar sua responsabilidade civil, se houve culpa exclusiva da vítima; quais foram os prejuízos experimentados pelo requerente, o nexo causal entre a ação e o dano, e o quantum indenizatório a ser aplicado, caso reconhecida a responsabilidade civil da parte requerida; deferida a produção de prova testemunhal, com a designação de audiência de instrução (mov. 85.1). Realizada a audiência e determinada a intimação das partes para apresentação de razões finais escritas (movs. 100.1/100.4 e 101.1). Alegações finais pelo autor (mov. 104.1) e pelos requeridos (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. Cinge-se os presentes autos acerca da responsabilidade para com o acidente de trânsito envolvendo o veículo do autor (placas AHV-6574) que trafegava pela Avenida Vereador Toaldo Túlio e o veículo do réu (placas AFN-1161) que trafegava pela Rua Bernardino Iatauro. Em sede de audiência de instrução foi dito pelas testemunhas do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento dos danos materiais pelo sinistro no importe de R$ R$ 2.184,25 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso (01/11/2002). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remessa necessária desnecessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba, no que forem pertinentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, 09 de novembro de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito Substituto

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARANÁ Requeridos: ESPOLIO DE BOAVENTURA CORDEIRO LEAL representado por ADRIANA ZEN LEAL, ALEXANDRE ZEN LEAL, ANDREA ZEN LEAL, ANDRESSA ZEN LEAL e SONIA REGINA ZEN LEAL DECISÃO SANEADORA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003267-11.2004.8.16.0004 Número antigo ímpar (505/2004) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Trata-se de ação de indenização ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de BOAVENTURA CORDEIRO LEAL, qualificado nos autos. Relatou o Requerente que: a) no dia 1º de novembro de 2002, por volta das 13h30, o Requerido conduzia o veículo Monza, marca Chevrolet, placas AFN1161, de propriedade de Lúcia Aparecida de Oliveira, pela Rua Bernardino Iatauro, quando deu causa à colisão com a viatura prefixo 978, modelo Sahara, marca Honda, placas AHV-6574, então conduzida pelo Soldado QPM 1-0 Márcio Luiz Albuquerque; b) o Requerido seguia pela Rua Bernardino Iatauro quando, ao transpor o cruzamento com a Avenida Vereador Toaldo Túlio, colidiu com o veículo oficial do Estado do Paraná, que trafegava por esta última via, sentido BR 277; c) apesar da baixa velocidade empregada pelo policial militar Marcio Luiz, não foi possível evitar a colisão, tendo o impacto arremessado o Página 1 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 policial militar sobre o veículo conduzido pelo Requerido; d) o Requerido desrespeitou a sinalização de via preferencial e incorreu em conduta reprovável; e) o depoimento do Requerido foi no sentido de que “não tem culpa sobre o acidente pois se o veículo havia lhe dado a preferência, os motociclista deveriam ter parado”, do qual se extrai prova cabal de sua desatenção no momento do acidente, uma vez que o policial militar não poderia prever o fato de que outro motorista viria a “dar a vez” para o Requerido, que tem culpa exclusiva pelo acidente causado; f) o acidente ocorreu em virtude de conduta imprudente e negligente do Requerido e sua culpabilidade é demonstrada no boletim de ocorrência e nas declarações prestadas por testemunhas à autoridade policial; g) em decorrência do acidente, a viatura do Estado do Paraná sofreu danos no valor total de R$2.184,25, conforme notas fiscais, datas de 14 de julho de 2003. Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação do Requerido ao ressarcimento integral do prejuízo causado “com a devida correção monetária até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor total de condenação” (fl. 07, mov. 1.1). Acostou documentos (fls. 08/20, mov. 1.1). A decisão inicial de fl. 22, mov. 1.1 determinou a citação do Requerido para comparecimento em audiência de conciliação. Foi expedido mandado de citação (fl. 25, mov. 1.1) e a diligência retornou negativa (fls. 29/31, mov. 1.1). O Requerente informou não ter interesse na conciliação (fl. 27, mov. 1.1) e indicou novo endereço para fins de citação (fl. 34, mov. 1.1). Novo mandado foi expedido (fls. 39, mov. 1.1) e retornou negativo (fls. 47/48, mov. 1.1). A pedido do Requerente (fls. 51/52, mov. 1.1), foi expedido ofício ao Delegado Regional da Receita Federal visando a localização de endereço do Requerido (fl. 55, mov. 1.1). A resposta foi acostada às fls. 57/63, mov. 1.1. Página 2 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Instado, o Requerente pleiteou a citação do Requerido no endereço constante de sua declaração de IR (fls. 66/67, mov. 1.1), o que foi deferido (fl. 68, mov. 1.1). Foi expedido novo mandado de citação, que também retornou negativo (fls. 72/73, mov. 1.1). O Requerente pleiteou a expedição de ofícios à COPEL e à SANEPAR a fim de obter o endereço atualizado do Requerido (fls. 76/77, mov. 1.1). Os ofícios foram expedidos às fls. 80/81, mov. 1.1 e retirados (fl. 85, mov. 1.1). Resposta do ofício enviado à COPEL foi juntada à fl. 89, do mov. 1.1. A pedido do Requerente (fls. 86/87, mov. 1.1), foi deferida a expedição de novo ofício à Receita Federal, juntado à fl. 95, mov. 1.1. O Requerente pleiteou a citação do Requerido no endereço indicado pela COPEL (fls. 99/100, mov. 1.1). Contudo, expedido o respectivo mandado, a diligência novamente foi infrutífera, “em virtude de não ser possível a localização do número 52 na referida rua”, como se vê às fls. 103/106, mov. 1.1. O Requerente pleiteou a renovação da diligência no endereço anteriormente indicado (fls. 110/111, mov. 1.1). Tal foi deferido (fl. 112, mov. 1.1). À fl. 114, mov. 1.1, certificou-se o falecimento do Requerido. O Requerente pugnou pelo desentranhamento do mandado para que seja cumprido, com a apresentação de certidão de óbito do Requerido (fls. 117/118, mov. 1.1). Tal pleito foi indeferido pela decisão de fl. 120, mov. 1.1. O Requerente pleiteou a suspensão do feito para a regularização do polo passivo (fls. 125/126, mov. 1.1). Juntou documentos (fls. 127/132, mov. 1.1). Página 3 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Após, o Requerente informou que obteve a certidão de óbito do Requerido e indicou os herdeiros, pugnando pela substituição processual (fls. 134/135, mov. 1.1). Acostou documentos (fls. 136/158, mov. 1.1). O pedido de habilitação dos herdeiros foi indeferido às fls. 160/161, mov. 1.1, pois este Juízo consignou que, previamente à partilha dos bens deixados pelo de cujus, caberia à parte promover a habilitação do espólio, representado pelo inventariante. O ESTADO DO PARANÁ requereu a habilitação do espólio, representado pela administradora provisória de bens, a viúva Sonia Regina Zen Leal, indicando endereço para sua citação (fl. 164, mov. 1.1). Este Juízo determinou a digitalização dos autos e, na ocasião, que o Requerente comprovasse a qualidade de administrador provisório da pessoa indicada (fls. 169/170, mov. 1.1). Intimado para tanto, o ESTADO DO PARANÁ apresentou esclarecimentos e reiterou o pedido anterior (fls. 173/174, mov. 1.1). Os autos então foram digitalizados e as partes intimadas para prosseguimento do feito (mov. 2.1). A decisão de mov. 7.1 determinou a citação dos sucessores. Com isso, foram expedidas cartas de citação aos movs. 16.1, 17.1, 18.1 19.1 e 20.1, que retornaram positivas, conforme se vê dos ARs juntados aos movs. 21.1, 22.1, 23.1, 34.1 e 25.1. Ao mov. 27.1, a parte Requerida apresentou contestação, na qual pleiteou a retificação do polo passivo para que conste o espólio, representado pelos herdeiros. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição intercorrente, considerando que o processo foi ajuizado em 28/05/2004 e a citação ocorreu apenas em 02/08/2019. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) da dinâmica do acidente, verifica-se que o Requerido não teve culpa, pois a colisão ocorreu na faixa de “Caixa Amarela”; b) na época que ocorreu o acidente (01/11/2002) a Av. Toaldo Túlio possuía apenas uma pista de rolamento em cada sentido, sendo que as motos da Polícia Militar trafegavam no “corredor” formado entre os carros e Página 4 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 com o trânsito congestionado, conforme relatado no boletim de ocorrência, faltou dever de cautela ao agente público; c) tinha legítima expectativa de que sua passagem no local estava autorizada, seja em razão da “Caixa Amarela”, seja porque todos os demais veículos da Av. Vereador Toaldo Tulio estavam parados, autorizando o fluxo do trânsito da rua transversal; d) não há qualquer indício de que o Requerido tenha violado seus deveres de cuidado e atenção ao conduzir seu veículo; e) a conduta da vítima foi determinante para o acidente. Juntou procuração (mov. 27.2). O Requerente impugnou a contestação, refutando os argumentos lançados pelo Requerido (mov. 41.1). As partes foram, então, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 42.1). A parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 47.1), enquanto o Requerido pleiteou a produção de prova oral, consiste na oitiva de testemunhas (mov. 48.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 51.1). As partes foram instadas a informar sobre o interesse e disponibilidade para participar de audiência por meio de videoconferência (mov. 54.1). O ESTADO DO PARANÁ pugnou pela realização de audiência semipresencial e reiterou o rol de testemunhas apresentado ao mov. 48.1 (mov. 59.1). Os Requeridos informaram não ter interesse na realização de audiência presencial (mov. 83.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do saneamento do feito Página 5 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.1 Da prejudicial de mérito da prescrição intercorrente Em sua contestação, a parte Requerida pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que “o processo foi ajuizado em 28/05/2004, sendo que a citação válida ocorreu em 02/08/2019, ou seja, o processo tramita há mais de quinze anos sem que fosse realizada a citação válida do requerido.” Acrescentou, em outra passagem, que “mesmo com os pedidos de diligência requeridos pelo autor, não foi possível sequer realizar a citação válida do requerido, de modo que o feito tramitou desde 28/05/2004 até 02/08/2019, ou seja, mais de quinze anos, sem efetividade” (fl. 02, mov. 27.1). Com tal alegação discordou o Requerente, defendendo que nunca deixou o feito paralisado e que a prescrição intercorrente “é instituto que incidente tão somente em processos de execução” (fl. 01, mov. 41.1). Pois bem. Inicialmente, vale registrar que a prescrição intercorrente foi disciplinada em título atinente ao processo de execução no Código de Processo Civil, quando da redação dos artigos 921, §4º e 924, inciso V, inexistindo previsão expressa para a fase de conhecimento – como é o caso em tela. De fato, nesta fase, há ônus e deveres impostos aos sujeitos da relação jurídica processual, dentre eles, a extinção do feito por abandono da causa, em caso de desídia do demandante. Para além da inexistência de previsão legal e aplicação do instituto da prescrição intercorrente na fase de conhecimento, esta é composta por dois fatores indispensáveis: o decurso do tempo e a inércia da parte interessada. In casu, compulsando os presentes autos, constata-se que, a despeito da tramitação delongada do feito, não houve e não há desídia do Página 6 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Requerente, posto que diligenciou na busca dos endereços do Requerido visando a efetivação de sua citação, sem qualquer paralisação injustificada da tramitação. Com efeito, a demora na citação da parte Requerida se deu, basicamente, pela dificuldade de localização da parte; após, sobreveio notícia de seu falecimento no ano de 2010, pendendo este feito para a localização dos herdeiros e regularização do polo passivo. A propósito, sobre tal colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, CPC/15). 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00011865820038160058 PR 0001186-58.2003.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 16/12/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AMBIENTAL.EXPLOSÃO DE NAVIO TANQUE VICUÑA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DILIGENCIAR NA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16594073 PR 1659407-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Página 7 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 08/06/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2071 18/07/2017) Ante o exposto, diante da inaplicabilidade da prescrição intercorrente na fase de conhecimento, bem como da inexistência de inércia e desídia do Requerente, afasto a prejudicial arguida pela parte Requerida. 2.2 Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: a) as circunstâncias em que ocorreu o acidente; b) a existência de ato ilícito praticado pelo Requerido a ensejar sua responsabilidade civil; c) se houve culpa exclusiva da vítima; d) quais foram os prejuízos experimentados pelo Requerente; e) nexo causal entre a ação e o dano; f) o quantum indenizatório a ser aplicado, caso reconhecida a responsabilidade civil da parte Requerida. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Página 8 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 b) aos Requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 5. Dos meios de prova A cláusula geral constitucional do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em questão, diante da necessidade de se elucidar os fatos, faz-se necessária dilação probatória, em especial por meio da oitiva de testemunhas, conforme requerido junto ao mov. 48.1. Para a elucidação das questões controvertidas, portanto, defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelo Requerente. Esclareço, pois, as seguintes diretrizes: a) Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo comum de quinze dias (artigo 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. b) No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º do CPC, as partes devem informar o comprometimento de Página 9 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 condução das testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput do citado código, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. c) Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, nos termos do artigo 455, caput do CPC. 6. Designação de audiência de instrução e julgamento. Para a audiência de instrução e julgamento, na forma semipresencial (conforme mov. 82.1), facultando aos interessados que compareçam ao fórum para os devidos fins, caso queiram ou ingressem de forma virtual, designo o dia 19 de setembro de 2023, às 14h. Em tal ocasião, será oportunizada às partes a formalização de acordo para resolução do feito, devendo as partes comparecerem com propostas concretas. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores judiciais a fim de que compareçam à audiência por meio de videoconferência, por intermédio do programa Microsoft Teams na data aprazada. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 10 de 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 11 de 11

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(20)

legal