Agravo em Recurso Especial 0050978-57.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050978-57.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:33

Publicação

15/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893569/PR (2025/0106361-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE LUIZ ALTHEIA AGRAVANTE: ROSEMARY MARCHESINI ALTHEIA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ ALTHEIA - PR057392 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MAHOGANY ADVOGADO: KÁTIA PACHECO SNEGE - PR017069 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893569/PR (2025/0106361-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE LUIZ ALTHEIA AGRAVANTE: ROSEMARY MARCHESINI ALTHEIA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ ALTHEIA - PR057392 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MAHOGANY ADVOGADO: KÁTIA PACHECO SNEGE - PR017069 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893569/PR (2025/0106361-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE LUIZ ALTHEIA AGRAVANTE: ROSEMARY MARCHESINI ALTHEIA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ ALTHEIA - PR057392 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MAHOGANY ADVOGADO: KÁTIA PACHECO SNEGE - PR017069 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 09:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893569/PR (2025/0106361-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE LUIZ ALTHEIA AGRAVANTE: ROSEMARY MARCHESINI ALTHEIA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ ALTHEIA - PR057392 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MAHOGANY ADVOGADO: KÁTIA PACHECO SNEGE - PR017069 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSEMARY MARCHESINI ALTHEIA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (arts. 465, 471 e 470 do CPC), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (tese de juros sobre juros) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (tese de juros sobre juros) e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: JOSÉ LUIZ ALTHEIA E OUTRO AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MAHOGANY RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050978- 57.2023.8.16.0000, DA 14.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIZ ALTHEIA E OUTRO em face da decisão lançada no mov. 478, referendada em julgamento de embargos de declaração, no mov. 487, que homologou os cálculos apresentados no mov. 416 e declarou líquida a condenação ao pagamento do débito remanescente de R$ 49.053,90, para a data de 30.09.2021, nos autos n.º 0050894-05.2013.8.16.0001 (cobrança de taxas condominiais). 2. Inconformados, os agravantes sustentaram que: a) “como síndico, o recorrente José Luiz deixou de receber 24 salários mínimos relativos à sua remuneração, cuja compensação foi determinada na sentença, mantida por este Fls.2 Egrégio Colegiado”; b) “considerando o salário-mínimo de R$ 937,00 na data do depósito, junho/2017, a quantia a ser compensada é de R$ 22.488,00 (24 x 937), assim o valor original da dívida é de R$ 69.154,94 (91.642,94 – 22.488,00); c) “durante a fase de liquidação os agravantes depositaram R$ 110.568,91, que corresponde à uma diferença a maior de R$ 41.413,97 (110.568,91 – 69.154,94); d) “tal diferença representa acréscimos legais de 60%, percentual absolutamente proporcional e razoável; de forma que é justo considerar que o pagamento da dívida já foi realizado”; e) “o laudo pericial é apenas uma ferramenta a disposição do Magistrado que, é cediço, tem a prerrogativa do livre convencimento; f) “para se convencer, de modo definitivo, de que o valor depositado quita a dívida e materializa justiça, Vossas Excelências podem relacionar, por exemplo, o valor apurado pelo laudo pericial de R$ 164.945,51 (mov. 416.1) com o valor do condomínio na época do depósito em julho de 2017 que era de R$ 1.500,00: o valor apontado no laudo 164.945,51 dividido por 1.500 é igual a 109 taxas de condomínio, ou seja 109 meses, mais de 9 anos. Flagrantemente exagerado!”; g) “outra comparação que pode ser realizada é entre o valor pago de R$ 110.568,91, que equivale a 73 meses; e o valor de R$ 64.000,00 (requerido a mais pelo condomínio no movimento 488.1 da instância inicial), que representa 43 taxas de condomínio”; h) “nessa comparação os agravantes, que pagaram 73 taxas, teriam de complementar ainda mais 43 taxas, totalizando 116 (mais de 9 anos)? Outra vez evidente exagero!”; i) “Excelências, o valor de R$ Fls.3 110.568,91 pago pelos agravantes acrescido da quantia de R$ 64.000,00 apresentado no mov. 488.1, resulta R$ 174.000,00, que é suficiente para aquisição de um automóvel de luxo marca Audi A3 Sedan Prestige Plus 1.4 TFSI 2021 ou mesmo suficiente para adquirir uma sala comercial”; j) “além de já efetuar o pagamento das taxas atrasadas, DESDE AGOSTO DE 2016, HÁ SETE ANOS, FELIZMENTE, OS RECORRENTES PAGAM AS TAXAS DE CONDOMÍNIO REGULAR E PONTUALMENTE”; l) “o problema é que os demais condôminos desejam instrumentalizar o poder judiciário para perpetrar uma vingança por terem arcado com as taxas dos agravantes por muito tempo”; m) “os valores informados pela agravado para fins de cálculo do valor da obrigação incluem uma parcela de R$ 200,00 relativa ao rateio da inadimplência; n) “descontada a comprovada parcela de rateio da inadimplência, inclusa nas taxas de condomínio em atraso, pela simples análise do documento denominado Anexo I, juntado a estas razões, Vossas Excelências verificarão com facilidade que, de fato, o pagamento já foi realizado”; o) “a sentença é omissa em relação à base de cálculo dos juros de mora [e] como é notório, a interpretação deve ser a menos onerosa aos devedores; p) “a menor base de cálculo é o valor original da taxa de condomínio, antes da correção monetária; q) “a sentença fixou como termo inicial dos juros de mora a data de vencimento de cada taxa de condomínio, todavia o menos oneroso seria contar a partir da citação, quando se configura a mora, conforme o artigo 405 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e de acordo a jurisprudência pátria farta no Fls.4 mesmo sentido”; r) da mesma forma que os juros de mora, a correção monetária é questão de ordem pública e pode ser conhecida de ofício e não conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tal instituto é mero consectário legal da condenação; s) “não tem sentido, como demonstrado no laudo pericial, que o valor atualizado do mês de maio de 2012, por exemplo, seja de R$ 2.410,29, suficiente para pagar uma 1,55 taxa de condomínio, fere a finalidade do instituto da correção monetária, [pois] o valor corrigido não pode ser maior do que o valor atualizado”; t) “considerando as observações acima sobre a aplicação correta dos juros de mora e da correção monetária, elaborou-se o documento denominado Anexo II, ora juntado, que também espelha que já ocorreu o pagamento: foi pago o valor de 105.598,00 e o Anexo II aponta que a dívida era de R$ 102.466,13 em julho de 2017”; u) deve ser concedido ou ratificado o efeito suspensivo do recurso e, ao final, reformada a decisão, “para reconhecer o pagamento integral do débito e determinar a extinção do processo (art. 924, II, CPC)”. 3. O recurso é tempestivo, pois a intimação da decisão agravada ocorreu em 13.07.2023 (mov. 490) e a interposição em 03.08. 4. Preparo regularizado no mov. 17. Fls.5 5. Preliminarmente, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois o juízo já condicionou a intimação para pagamento ao trânsito em julgado da decisão agravada que declarou líquido o saldo devedor. 6. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 1019, II do CPC. 7. Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, retornem imediatamente conclusos. Curitiba, 21 de agosto de 2023. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR11

25/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)