Agravo em Recurso Especial 0075082-95.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0075082-95.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:53

Publicação

20/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887877/RJ (2025/0097118-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DELIO COSTA AZEVEDO ADVOGADOS: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - RJ126337 GUILHERME PEREIRA DIAS - RJ166524 AGRAVADO: ESCOLA DINAMIS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO - RJ100950 THIAGO BORGES CONCEIÇÃO - RJ174311 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DELIO COSTA AZEVEDO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 7/2/2025. Concluso ao gabinete em: 24/4/2025. Ação: Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Escola Dinamis Ltda em face do agravante. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia objeto da demanda. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (fls. 26-27): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇOU SUPOSTAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ORIENTA PELA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP N. 1.582.475/MG). CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS QUE NÃO SERÁ CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR A UMA VIDA DE MISÉRIA OU INDIGNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BLOQUEIO TENHA ATINGIDO VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 489; 833, X, e 1.022, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "não existe fundamento para que a verba de até quarenta salários mínimos, impenhorável por excelência, seja bloqueada, como ocorreu no caso. Esta se encontrava em conta-poupança, mas se estivesse em conta corrente seria igualmente impenhorável, como o STJ entende com tranquilidade há tempos" (fl. 47). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da manutenção da quantia bloqueada, por não ser capaz de atingir a dignidade ou subsistência da família do agravante (fl. 34), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568/STJ Esta Corte Superior entende que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe de 16/10/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.732.595/SP, 3ª Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp 1.987.404/SP, 3ª Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no AREsp 2.477.842/DF, 3ª Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp 2.537.382/DF, 4ª Turma, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp 2.067.117/PR, 3ª Turma, DJe de 15/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.993.457/SP, 3ª Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no REsp 1.866.064/SP, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp 1.948.607/AC, 3ª Turma, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp 1.886.436/DF, 4ª Turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp 1.773.483/MG, 4ª Turma, DJe de 7/6/2021; AgInt no REsp 1.906.957/SP, 3ª Turma, DJe de 25/3/2021; e AgInt no AgInt no AREsp 1.645.585/DF, 3ª Turma, DJe de 24/11/2020. Nessa mesma linha, em recente julgamento, a Corte Especial fixou a tese segundo a qual "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). O precedente ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No particular, o TJ/RJ consignou que: "Constata-se ser justamente essa a hipótese dos autos, porquanto a remuneração do Agravante supera a quantia bloqueada de R$ 394,89, daí por que a penhora de parte dos seus ganhos, sem sombra de dúvidas, não será capaz de atingir sua dignidade ou a subsistência de sua família" (fl. 34). Logo, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ, não merecendo, portanto, ser reformado. Aplica-se, na espécie, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que o desconto da remuneração não seria possível porque comprometeria o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

16/05/2025, 19:30

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

16/05/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887877/RJ (2025/0097118-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DELIO COSTA AZEVEDO ADVOGADOS: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - RJ126337 GUILHERME PEREIRA DIAS - RJ166524 AGRAVADO: ESCOLA DINAMIS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO - RJ100950 THIAGO BORGES CONCEIÇÃO - RJ174311 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 09:03

Redistribuição

24/04/2025, 08:31

Recebimento

23/04/2025, 06:31

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 06:15

Publicação

23/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887877/RJ (2025/0097118-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELIO COSTA AZEVEDO ADVOGADOS: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - RJ126337 GUILHERME PEREIRA DIAS - RJ166524 AGRAVADO: ESCOLA DINAMIS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO - RJ100950 THIAGO BORGES CONCEIÇÃO - RJ174311 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESCOLA DINAMIS LTDA ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO OAB/RJ-100950 ADVOGADO: THIAGO BORGES CONCEIÇÃO OAB/RJ-174311 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0075082-95.2024.8.19.0000 Recorrente: DELIO COSTA AZEVEDO Recorrido: ESCOLA DINAMIS LTDA DECISÃO recorrido: "(...) Contudo, em que pese haver expressa previsão legal (art. 833, inciso IV do CPC) no sentido da impenhorabilidade dos vencimentos, com a ressalva para pagamento de obrigação decorrente de pensão alimentícia, tal regra encontra-se mitigada pela jurisprudência do STJ nas hipóteses em que restar preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se: (...) Diante disso, aquela Corte Superior, a partir de outubro de 2018, deu nova interpretação à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no artigo 833, IV, do CPC/15, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...) Constata-se ser justamente essa a hipótese dos autos, porquanto a remuneração do Agravante supera a quantia bloqueada de R$ 394,89, daí por que a penhora de parte dos seus ganhos, sem sombra de dúvidas, não será capaz de atingir sua dignidade ou a subsistência de sua família. Dessa forma, o caso concreto insere-se na situação excepcional prevista na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, de forma que a penhora de parte do salário - se é que realmente a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar -, além de não comprometer a subsistência digna do Devedor, contribuirá para a satisfação da dívida legítima da Credora. No tocante à alegação de que são impenhoráveis os valores depositados em contas correntes de até 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça excepciona a regra quando há abuso do direito (...)" - fls. 32/35 Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido ao permitir a mitigação da impenhorabilidade de verba de natureza salarial, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura dos precedentes a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIANA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ANULAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, conforme orientação desta mesma Corte, verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1291997/RS - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 25/02/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 13/03/2019)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075082-95.2024.8.19.0000 Assunto: Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0075082-95.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01013740 RECTE: DELIO COSTA AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM OAB/RJ-126337 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DIAS OAB/RJ-166524 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 39/53, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 27/37, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇOU SUPOSTAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ORIENTA PELA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP N. 1.582.475/MG). CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS QUE NÃO SERÁ CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR A UMA VIDA DE MISÉRIA OU INDIGNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BLOQUEIO TENHA ATINGIDO VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, sustenta violação aos artigos 489, II e § 1º, I, II, IV, VI, 1.022 e 833, X do CPC. Argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido careceu de fundamentação, bem como que, considerando que os valores bloqueados constavam em conta onde o recorrente recebe os proventos de aposentadoria, é necessário observar a impenhorabilidade legal, no limite de quarenta salários-mínimos. Suscita dissídio jurisprudencial. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões, fls. 65/67. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados, porquanto alega serem referentes aos seus ganhos salariais, e, portanto, impenhoráveis. O colegiado da E. Câmara desproveu o recurso, conforme ementa acima transcrita. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, constou da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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