Agravo em Recurso Especial 1005726-54.2022.8.26.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005726-54.2022.8.26.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005726-54.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Jose Bezerra - Igor Lopes Almeida - - Motopoint Sao Miguel Ltda - - Edgar Lima de Oliveira - Providencie a parte interessada, a taxa de desarquivamento conforme o caso: 1) ARQUIVO GERAL (FÍSICOS E DIGITAIS): 1,212 UFESPs; No caso de processos físicos, o não recolhimento da respectiva taxa no prazo de 60 (sessenta) dias, implicará no descarte da referida petição. - ADV: DEBORAH OLIVEIRA VIANA (OAB 483067/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), DANIEL PINEDO (OAB 189772/SP), DEBORA DA SILVA TEROEL (OAB 437853/SP), SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005726-54.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Jose Bezerra - Igor Lopes Almeida - - Motopoint Sao Miguel Ltda - - Edgar Lima de Oliveira - Fls.497- Reporto-me ao ato ordinatório retro a partir da publicação de fl.496. - ADV: SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP), DANIEL PINEDO (OAB 189772/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), DEBORA DA SILVA TEROEL (OAB 437853/SP), DEBORAH OLIVEIRA VIANA (OAB 483067/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:43

Publicação

07/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879850/SP (2025/0084324-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDGAR LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS - SP366068 AGRAVADO: NELSON JOSE BEZERRA ADVOGADOS: DEBORAH OLIVEIRA VIANA - SP483067 DEBORA DA SILVA TEROEL - SP437853 AGRAVADO: IGOR LOPES ALMEIDA ADVOGADO: SERGIO TIAGO - SP166621 AGRAVADO: MOTOPOINT SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO: DANIEL PINEDO - SP189772 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDGAR LIMA DE OLIVEIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDGAR LIMA DE OLIVEIRA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/04/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879850/SP (2025/0084324-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDGAR LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS - SP366068 AGRAVADO: NELSON JOSE BEZERRA ADVOGADOS: DEBORAH OLIVEIRA VIANA - SP483067 DEBORA DA SILVA TEROEL - SP437853 AGRAVADO: IGOR LOPES ALMEIDA ADVOGADO: SERGIO TIAGO - SP166621 AGRAVADO: MOTOPOINT SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO: DANIEL PINEDO - SP189772 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:14

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 13:30

Recebimento

13/03/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Tiago (OAB 166621/SP), Daniel Pinedo (OAB 189772/SP), Guilherme Henrique Worspite Sendas (OAB 366068/SP), Debora da Silva Teroel (OAB 437853/SP), Deborah Oliveira Viana (OAB 483067/SP) Processo 1005726-54.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Jose Bezerra - Reqdo: Igor Lopes Almeida, Motopoint Sao Miguel Ltda, Edgar Lima de Oliveira - Vistos, 1- Recebo o recurso de apelação interposto pelo corréu EDGAR,, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2- Fica a parte apelada intimada para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias. 3-Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. 4-Caso haja nos autos MÍDIA/CD, correspondente à peça processual ou gravação de depoimento colhido em audiência, a parte apelante, caso não tenha realizado, deverá providenciar o recolhimento da taxa correspondente ao porte de remessa e de retorno, ficando isenta quando beneficiada pela gratuidade da justiça Intime-se. São Paulo, 29 de agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Tiago (OAB 166621/SP), Daniel Pinedo (OAB 189772/SP), Guilherme Henrique Worspite Sendas (OAB 366068/SP), Debora da Silva Teroel (OAB 437853/SP), Deborah Oliveira Viana (OAB 483067/SP) Processo 1005726-54.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Jose Bezerra - Reqdo: Igor Lopes Almeida, Motopoint Sao Miguel Ltda, Edgar Lima de Oliveira - Vistos, 1- Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido, Igor Lopes Almeida, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2- Fica a parte apelada intimada para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias. 3-Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. 4-Caso haja nos autos MÍDIA/CD, correspondente à peça processual ou gravação de depoimento colhido em audiência, a parte apelante, caso não tenha realizado, deverá providenciar o recolhimento da taxa correspondente ao porte de remessa e de retorno, ficando isenta quando beneficiada pela gratuidade da justiça Intime-se. São Paulo, 22 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 01:00

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