Agravo em Recurso Especial 0104099-16.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0104099-16.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798055/RJ (2024/0425544-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA ADVOGADO: ARY TAVARES ALVES JUNIOR - RJ210478 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798055/RJ (2024/0425544-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA ADVOGADO: ARY TAVARES ALVES JUNIOR - RJ210478 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798055/RJ (2024/0425544-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA ADVOGADO: ARY TAVARES ALVES JUNIOR - RJ210478 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:25

Redistribuição

11/04/2025, 13:30

Recebimento

11/04/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 12:45

Publicação

11/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2798055/RJ (2024/0425544-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA ADVOGADO: ARY TAVARES ALVES JUNIOR - RJ210478 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Distribuição

08/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

31/03/2025, 11:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 11:20

Publicação

31/03/2025, 01:02

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798055/RJ (2024/0425544-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA ADVOGADO: ARY TAVARES ALVES JUNIOR - RJ210478 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 16.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ARY TAVARES ALVES JUNIOR. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

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