Agravo em Recurso Especial 0703918-93.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0703918-93.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880514/DF (2025/0085258-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP ADVOGADOS: DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510 CEZAR BRITTO - DF32147 ANE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA - DF065870 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 ALINNE MENDONÇA MESQUITA COSTA - DF055529 LUCIANE BISPO - DF020853 SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

26/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

26/09/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:11

Protocolo de Petição

25/09/2025, 16:51

Publicação

10/09/2025, 00:49

Publicação

10/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880514/DF (2025/0085258-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP ADVOGADOS: DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510 CEZAR BRITTO - DF32147 ANE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA - DF065870 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALINNE MENDONÇA MESQUITA COSTA - DF055529 LUCIANE BISPO - DF020853 SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal para regularizar a representação processual nos termos da certidão retro:

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880514/DF (2025/0085258-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP ADVOGADOS: DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510 CEZAR BRITTO - DF32147 ANE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA - DF065870 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALINNE MENDONÇA MESQUITA COSTA - DF055529 LUCIANE BISPO - DF020853 SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 10:45

Ato ordinatório

08/09/2025, 10:36

Documento (Certidão)

08/09/2025, 10:34

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880514/DF (2025/0085258-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP ADVOGADOS: DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO - DF032510 CEZAR BRITTO - DF32147 ANE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA - DF065870 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ALINNE MENDONÇA MESQUITA COSTA - DF055529 LUCIANE BISPO - DF020853 SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841 DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1136/1137): APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. PASEP. ATUALIZAÇÃO. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. CÁLCULOS UNILATERAIS QUE NÃO OBSERVARAM AS REGRAS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo correlação lógica entre os argumentos trazidos nas razões recursais com os fundamentos da sentença impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. O d. Juízo sentenciante analisou minuciosamente as provas dos autos, mencionando os motivos que o levaram à sua conclusão. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. As questões versadas nos autos se relacionam à definição da legalidade dos índices aplicados e das movimentações realizadas na conta PASEP, não demandando necessária atribuição técnica pericial. Desse modo, a dilação probatória se revela desnecessária para o equacionamento da controvérsia em exame, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando de sua análise não se puder identificar o pedido, a causa de pedir, bem como da narração dos fatos não decorrer logicamente pedido juridicamente amparado pelo ordenamento jurídico, situações inexistentes na espécie. 5. A prejudicial de prescrição foi rejeitada na r. sentença, matéria não impugnada via recurso próprio pelo réu apelado, que se valeu das contrarrazões ao recurso interposto pela autora para suscitá-los. “Se a sentença julgar integralmente improcedente a pretensão autoral, apesar de afastar a prescrição alegada pelo réu, não haverá interesse recursal deste para fazer prevalecer a tese relativa à prescrição. Assim, a interposição de recurso apenas pelo autor não acarreta a preclusão consumativa da matéria naquele momento processual, porquanto contra eventual decisão de provimento, caberá recurso pelo réu, no qual será possível reiterar a tese de prescrição afastada na sentença.”(REsp n. 1.989.439/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) 6. Em se tratando de controvérsias ligadas à atualização monetária ou eventuais irregularidades no saque efetivado nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 7. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional. 7.1. No caso, a planilha apresentada pela autora não congrega com os parâmetros extraídos do site Secretaria do Tesouro Nacional, sendo de rigor a improcedência dos pedidos vertidos na exordial. 8. O caso dos autos não cuida de ação civil pública ou ação coletiva que tenha por objeto relação de consumo, motivo pelo qual mostra-se aplicável a regra geral do art. 85 do CPC em relação aos honorários de sucumbência, não incidindo qualquer outra legislação especial. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente afirma que "Por se tratar de questão de suma importância ao deslinde da demanda, tornou-se necessária a interposição do presente recurso especial, por dissídio jurisprudencial quanto à interpretação aos termos da Lei 8.078/1990, especialmente aos artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, além do art. 6º, VIII" (fls. 1215/1216). Em preliminar, alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, e 489, II, § 1º, IV, do CPC. Aduz que "Em seus aclaratórios a ora recorrente apontou que, houve a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, mesmo não tendo sido comprovado a litigância de má-fé", mas que "Não obstante a grave omissão quanto à análise do pleito com a condenação da autora, o juízo de piso deixou de sanar o vício, rejeitando liminarmente os embargos declaração opostos" (fl. 1216). Argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, de forma a contrariar a regra contida nos arts. 369 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Reclama que não há "como provar equívoco nos índices aplicados pelo recorrido se à parte não fora oportunizada a prova pericial, nos termos admitidos pelo art. 369 do CPC? Ressalte-se que tal dispositivo permite à parte que a prova se dê por qualquer meio admitido em direito, e não apenas àqueles admitidos pelo julgador; e, em complementação, conquanto ao Juiz seja dado o poder-dever de direção do processo e de indeferimento de diligências que reputar inúteis, no caso concreto fora o próprio MM. Julgador que entendeu que a prova era necessária, era ônus da parte autora e esta não o tinha cumprido; dessa forma, há cerceamento de defesa, visto que a diligência, a perícia, não era inútil, mas tinha o condão de provar o fato que o MM. Julgador entendeu ser carente de prova" (fl. 1218). Defende que houve violação aos arts. 338 e 339 do CPC e 2º, 3º, caput e § 2º, e 6º, VIII, da Lei n. 8.07/1990 e 5º, XXII, da Constituição Federal, porque "a parte entende que a v. decisão merece ser reformada no mérito, pois o Banco do Brasil é, sim, responsável pela aplicação dos índices defasados, mesmo que o tenha feito seguindo tabela apresentada pelo Conselho Diretor do PASEP" (fls. 1223), bem como que "o banco responde, sim, por eventuais prejuízos decorrentes da má aplicação de índices no PASEP" (fl. 1224). Sustenta que "a inversão do ônus da prova é cabível no presente caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a verossimilhança da alegação do ora recorrente e a sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica em face do banco recorrido" (fl. 1230) e que "caberia ao Banco do Brasil carrear laudo específico, no qual demonstra que as atualizações e correções nos valores constantes na conta do ora recorrente foram dentro das disposições legais que regem a matéria" (fl. 1231). Assevera que "A atitude irregular da instituição bancária em deixar de gerir corretamente o saldo existente na conta do PASEP fere os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 6º, inc. VI, do CDC, ante a configuração de ato ilícito e do nexo causal com a lesão em deixar de aplicar a correta correção monetária e juros" (fl. 1232). Insiste que "Os benefícios do PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros definidos pelo Conselho Monetário Nacional, sem qualquer justificativa fática ou jurídica" (fl. 1235). Aduz que "a jurisprudência do STF é pacífica em aplicar o CDC em matérias que envolvem instituições financeiras, como a presente controvérsia. O STJ, por seu turno, entende possível a reparação dos danos coletivos e difusos, compreendendo os danos individuais homogêneos e coletivos, em sentido estrito, no qual as vítimas são determinadas ou determináveis, de acordo com o R Esp 866636/SP" (fl. 1236). Assevera que "é inconteste que os associados e associadas representadas pela parte autora gozam do direito a reparação integral sobre os danos ocasionados pela inadequada remuneração do PASEP, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 6º, inc. VI, do CDC" e que "é essencial que a instituição financeira apresente documentos dos quais seja possível averiguar quais os índices anuais utilizados pelo Banco do Brasil para atualização do saldo da conta PASEP ou, ainda, se a instituição financeira levou em consideração os expurgos inflacionários na correção o sado da conta PASEP" (fl. 1240). Por fim, questiona a condenação em honorários em ação civil pública. Para tanto, lembra que "o art. 18, da Lei 7.347/85, dispõe sobre a inaplicabilidade de honorários em desfavor de autor de Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé" e que "a v. decisão não reconheceu qualquer pretensão maliciosa da parte recorrente" (fl. 1252). Requer, ao final, o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1297/1309. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifica-se que o recurso especial foi interposto com fulcro apenas na alínea "c" do Permissivo Constitucional, porém o recorrente não se desobrigou de atender os requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o recorrente não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entres os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 10 E 141, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FORAM PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IX. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados e a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação, o que não foi observado na espécie, a caracterizar a ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284/STF. X. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE NÃO ENTRA NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. No caso dos autos, não foi juntada cópia da decisão paradigma. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27/6/2022) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703918-93.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. PASEP. ATUALIZAÇÃO. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. CÁLCULOS UNILATERAIS QUE NÃO OBSERVARAM AS REGRAS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo correlação lógica entre os argumentos trazidos nas razões recursais com os fundamentos da sentença impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. O d. Juízo sentenciante analisou minuciosamente as provas dos autos, mencionando os motivos que o levaram à sua conclusão. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. As questões versadas nos autos se relacionam à definição da legalidade dos índices aplicados e das movimentações realizadas na conta PASEP, não demandando necessária atribuição técnica pericial. Desse modo, a dilação probatória se revela desnecessária para o equacionamento da controvérsia em exame, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando de sua análise não se puder identificar o pedido, a causa de pedir, bem como da narração dos fatos não decorrer logicamente pedido juridicamente amparado pelo ordenamento jurídico, situações inexistentes na espécie. 5. A prejudicial de prescrição foi rejeitada na r. sentença, matéria não impugnada via recurso próprio pelo réu apelado, que se valeu das contrarrazões ao recurso interposto pela autora para suscitá-los. “Se a sentença julgar integralmente improcedente a pretensão autoral, apesar de afastar a prescrição alegada pelo réu, não haverá interesse recursal deste para fazer prevalecer a tese relativa à prescrição. Assim, a interposição de recurso apenas pelo autor não acarreta a preclusão consumativa da matéria naquele momento processual, porquanto contra eventual decisão de provimento, caberá recurso pelo réu, no qual será possível reiterar a tese de prescrição afastada na sentença.” (REsp n. 1.989.439/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) 6. Em se tratando de controvérsias ligadas à atualização monetária ou eventuais irregularidades no saque efetivado nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 7. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional. 7.1. No caso, a planilha apresentada pela autora não congrega com os parâmetros extraídos do site Secretaria do Tesouro Nacional, sendo de rigor a improcedência dos pedidos vertidos na exordial. 8. O caso dos autos não cuida de ação civil pública ou ação coletiva que tenha por objeto relação de consumo, motivo pelo qual mostra-se aplicável a regra geral do art. 85 do CPC em relação aos honorários de sucumbência, não incidindo qualquer outra legislação especial. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou vilipêndio aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso II, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 369 do CPC, e 5°, inciso LV, da Constituição Federal, afirmando cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial; c) artigos 338, caput, 339, caput, e 373, inciso I, todos do CPC, 2º, caput, 3º, caput e § 2º, e 14, § 3º, incisos I e II, todos da Lei 8.078/90, e 5°, inciso XXII, e 6º, inciso VIII, ambos da Constituição Federal, asseverando que o Banco do Brasil é responsável pela aplicação dos índices defasados, mesmo que o tenha feito seguindo a tabela apresentada pelo Conselho Diretor do PASEP. Acrescenta que há parcela de responsabilidade por má gestão nas aplicações e eventuais desfalques. Discorre sobre o Tema 1.150/STJ. Alega que a inversão do ônus da prova é cabível no presente caso ante a verossimilhança da alegação da ora recorrente e a sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica diante do banco recorrido. Ressalta que não havendo perícia, a apresentação dos cálculos competiria ao banco, a quem incumbe demonstrar se os valores depositados estariam ou não corretos. Indica enriquecimento ilícito da instituição bancária. Defende a aplicação da legislação consumerista. Aponta, nos aspectos, dissenso pretoriano com julgados do TJ/PR e TJ/PE; d) artigo 18 da Lei 7.347/85, insurgindo-se contra a condenação em honorários e custas ante a isenção legal. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende também atacar suposta contrariedade a dispositivo de lei federal. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. O recurso especial não merece subir quanto ao indicado vilipêndio aos artigos 489, inciso II, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, pois “não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos” (AgInt no AREsp n. 2.567.387/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/12/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que se refere ao apontado malferimento aos artigos 5°, incisos XXII e LV, e 6º, inciso VIII, ambos da Constituição Federal, porquanto “o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos constitucionais [...] sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/6/2024). Também não cabe subir o inconformismo lastreado na suposta ofensa aos artigos 338, caput, 339, caput, 369, e 373, inciso I, todos do CPC, 2º, caput, 3º, caput e § 2º, e 14, § 3º, incisos I e II, todos da Lei 8.078/90, e 18 da Lei 7.347/85, bem como no que se refere ao mencionado dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Na hipótese, as questões versadas se relacionam à definição da legalidade dos índices aplicados e das movimentações realizadas na conta PASEP, não demandando necessária atribuição técnica pericial. Desse modo, a dilação probatória se revela desnecessária para o equacionamento da controvérsia em exame, não havendo que se falar em cerceamento de defesa [...] Contudo, a relação havida entre o Banco do Brasil S. A. e os titulares das contas destinadas a guardar os valores do PASEP não se submete às normas previstas no CDC, tendo em vista que o Banco do Brasil S. A., por força de expressa determinação legal, é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do programa [...] De regra, conforme o art. 373, incisos I e II, do CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, recaindo sobre o réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. A associação autora apelante juntou, como prova inicial, memória de cálculo no qual entendeu como devido ao associado José Maria dos Santos Silva o valor de R$ 22.899,17 (ID 62502005, pág. 10), por força de suposto erro no creditamento dos juros, correção monetária e rendimentos de operações realizadas com recursos do PIS-PASEP. Do próprio cálculo trazido pela autora com a inicial (ID 62502005, pág. 10), como paradigma, para demonstração de diferenças a serem recebidas, pode-se verificar que não foram utilizados os índices oficiais para a atualização da conta. Acerca dos cálculos, a legislação é clara no sentido de que os juros remuneratórios de 3% (três por cento) incidem anualmente. Já em relação à correção monetária, deve ser observado os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Portanto, não é possível, a partir do mencionado cálculo apresentado na inicial, extrair as apontadas irregularidades na conta vinculada ao PASEP [...] Nas ações em que se busca comprovar irregularidades nas contas do PASEP, deve ficar demonstrado que eventuais débitos feitos na conta e créditos de juros, correção e rendimentos de aplicações financeiras ocorreram em desconformidade com os preceitos legais e regulamentares, o que não restou evidenciado no caso dos autos [...] Com efeito, à míngua de efetiva demonstração do suposto erro no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em conta individual do PASEP, segundo o preceptivo inserto no art. 373, inciso I, do CPC, carece de suporte fático o pedido da autora de condenação do Banco réu em indenização pelos danos suscitados na espécie, razão pela qual a manutenção da r. sentença recorrida é medida que se impõe [...] O caso dos autos não cuida de ação civil pública, nem de ação coletiva, que tenha por objeto relação de consumo, motivo pelo qual mostra-se aplicável a regra geral do art. 85 do CPC, não incidindo qualquer outra legislação especial” (Id 62887234). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 23/12/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 41ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 13/11 até 22/11) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 13/11 até 22/11), realizada no dia 13 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703756-36.2021.8.07.0012 0707297-77.2021.8.07.0012 0716420-75.2021.8.07.0020 0708034-62.2021.8.07.0018 0701824-44.2024.8.07.0000 0729523-64.2021.8.07.0016 0713287-36.2022.8.07.0005 0700939-38.2022.8.07.0020 0717688-25.2024.8.07.0000 0717725-66.2022.8.07.0018 0723499-63.2024.8.07.0000 0706267-33.2023.8.07.0013 0724488-69.2024.8.07.0000 0719577-61.2022.8.07.0007 0701405-87.2024.8.07.9000 0725784-29.2024.8.07.0000 0726070-07.2024.8.07.0000 0725939-32.2024.8.07.0000 0714166-55.2022.8.07.0001 0730142-68.2023.8.07.0001 0728292-45.2024.8.07.0000 0709285-47.2023.8.07.0018 0728286-38.2024.8.07.0000 0728885-74.2024.8.07.0000 0729058-98.2024.8.07.0000 0729223-48.2024.8.07.0000 0729412-26.2024.8.07.0000 0729531-84.2024.8.07.0000 0707683-89.2021.8.07.0018 0729628-84.2024.8.07.0000 0729893-86.2024.8.07.0000 0730001-18.2024.8.07.0000 0730161-43.2024.8.07.0000 0730207-32.2024.8.07.0000 0714785-93.2024.8.07.0007 0727256-51.2023.8.07.0016 0730927-96.2024.8.07.0000 0722915-27.2023.8.07.0001 0703372-50.2024.8.07.0018 0727510-24.2023.8.07.0016 0708478-44.2024.8.07.0001 0731737-71.2024.8.07.0000 0715017-48.2023.8.07.0005 0703791-70.2024.8.07.0018 0731901-36.2024.8.07.0000 0725372-14.2023.8.07.0007 0724732-63.2022.8.07.0001 0732235-70.2024.8.07.0000 0706335-89.2023.8.07.0010 0703918-93.2023.8.07.0001 0722426-87.2023.8.07.0001 0719762-49.2024.8.07.0001 0732469-52.2024.8.07.0000 0723105-42.2023.8.07.0016 0700554-07.2023.8.07.0004 0703539-67.2024.8.07.0018 0717439-08.2023.8.07.0001 0732693-87.2024.8.07.0000 0732723-25.2024.8.07.0000 0732853-15.2024.8.07.0000 0732909-48.2024.8.07.0000 0761265-73.2022.8.07.0016 0733174-50.2024.8.07.0000 0708397-15.2022.8.07.0018 0733302-70.2024.8.07.0000 0733365-95.2024.8.07.0000 0733397-03.2024.8.07.0000 0733419-61.2024.8.07.0000 0733420-46.2024.8.07.0000 0711807-57.2017.8.07.0018 0739097-25.2022.8.07.0001 0733687-18.2024.8.07.0000 0704996-50.2022.8.07.0004 0745489-44.2023.8.07.0001 0734019-82.2024.8.07.0000 0734081-25.2024.8.07.0000 0734153-12.2024.8.07.0000 0734157-49.2024.8.07.0000 0734346-27.2024.8.07.0000 0734399-08.2024.8.07.0000 0734437-20.2024.8.07.0000 0726099-70.2023.8.07.0007 0706714-21.2023.8.07.0013 0734612-14.2024.8.07.0000 0734729-05.2024.8.07.0000 0741082-92.2023.8.07.0001 0747102-02.2023.8.07.0001 0734902-29.2024.8.07.0000 0705511-64.2022.8.07.0011 0707950-90.2023.8.07.0018 0708371-87.2021.8.07.0006 0735075-53.2024.8.07.0000 0735157-84.2024.8.07.0000 0735182-97.2024.8.07.0000 0735806-49.2024.8.07.0000 0748755-39.2023.8.07.0001 0735871-44.2024.8.07.0000 0729733-92.2023.8.07.0001 0736210-03.2024.8.07.0000 0710996-03.2021.8.07.0004 0740826-52.2023.8.07.0001 0703526-29.2023.8.07.0010 0736711-54.2024.8.07.0000 0712673-72.2024.8.07.0001 0736907-24.2024.8.07.0000 0737026-82.2024.8.07.0000 0737034-59.2024.8.07.0000 0737194-84.2024.8.07.0000 0737333-36.2024.8.07.0000 0737432-06.2024.8.07.0000 0737679-84.2024.8.07.0000 0737822-73.2024.8.07.0000 0737835-72.2024.8.07.0000 0737910-14.2024.8.07.0000 0737997-67.2024.8.07.0000 0738046-11.2024.8.07.0000 0738100-74.2024.8.07.0000 0738104-14.2024.8.07.0000 0738135-34.2024.8.07.0000 0738156-10.2024.8.07.0000 0738187-30.2024.8.07.0000 0738217-65.2024.8.07.0000 0738291-22.2024.8.07.0000 0706484-21.2024.8.07.0020 0738396-96.2024.8.07.0000 0707364-13.2024.8.07.0020 0738595-21.2024.8.07.0000 0738668-90.2024.8.07.0000 0738680-07.2024.8.07.0000 0738826-48.2024.8.07.0000 0738880-14.2024.8.07.0000 0739022-18.2024.8.07.0000 0739119-18.2024.8.07.0000 0739134-84.2024.8.07.0000 0739574-80.2024.8.07.0000 0739777-42.2024.8.07.0000 0709485-20.2024.8.07.0018 0740813-22.2024.8.07.0000 0736458-91.2023.8.07.0003 0707330-44.2024.8.07.0018 0725764-51.2023.8.07.0007 0720721-30.2023.8.07.0009 0704101-61.2023.8.07.0002 0741586-67.2024.8.07.0000 0703177-65.2024.8.07.0018 0700120-13.2022.8.07.0017 0702802-15.2024.8.07.0002 0701916-13.2024.8.07.0003 0710174-43.2023.8.07.0004 0742032-70.2024.8.07.0000 0700172-68.2024.8.07.0007 0752350-46.2023.8.07.0001 0715538-87.2023.8.07.0006 0708597-51.2024.8.07.0018 0742574-88.2024.8.07.0000 0700677-60.2023.8.07.0018 0743028-02.2023.8.07.0001 0716846-81.2020.8.07.0001 0710053-64.2023.8.07.0020 0711409-30.2023.8.07.0009 0719021-82.2019.8.07.0001 0700361-89.2023.8.07.0004 0724989-36.2023.8.07.0007 0721956-22.2024.8.07.0001 0714932-34.2024.8.07.0003 0706416-65.2023.8.07.0001 0702965-44.2024.8.07.0018 0738179-84.2023.8.07.0001 0710500-24.2024.8.07.0018 0704650-53.2023.8.07.0008 0731675-04.2019.8.07.0001 0705358-46.2022.8.07.0006 0726283-38.2023.8.07.0003 0703087-50.2020.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0718229-72.2022.8.07.0018 0733622-25.2021.8.07.0001 0730741-73.2024.8.07.0000 0732048-62.2024.8.07.0000 0708354-95.2023.8.07.0001 0716401-34.2023.8.07.0009 0708486-55.2023.8.07.0001 0740071-28.2023.8.07.0001 0711889-20.2023.8.07.0005 0711381-52.2024.8.07.0001 0004802-25.2017.8.07.0018 0738856-83.2024.8.07.0000 0739792-11.2024.8.07.0000 0714032-06.2024.8.07.0018 0717157-33.2024.8.07.0001 0704363-77.2024.8.07.0001 0727109-64.2023.8.07.0003 ADIADOS 0701866-24.2023.8.07.0002 0717026-52.2024.8.07.0003 0701795-28.2024.8.07.0021 0734641-61.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0704181-91.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 22 de Novembro de 2024 às 17:31:51 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043678-83.2016.8.07.0018 0758668-34.2022.8.07.0016 0719002-42.2020.8.07.0001 0706337-18.2021.8.07.0014 0739009-53.2023.8.07.0000 0739226-96.2023.8.07.0000 0743739-41.2022.8.07.0001 0749125-21.2023.8.07.0000 0751119-84.2023.8.07.0000 0701876-40.2024.8.07.0000 0701880-77.2024.8.07.0000 0001686-59.2013.8.07.0015 0715126-17.2023.8.07.0020 0713032-25.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0029075-09.2014.8.07.0007 0701880-51.2023.8.07.0020 0716145-84.2024.8.07.0000 0716583-13.2024.8.07.0000 0723625-63.2022.8.07.0007 0726751-74.2024.8.07.0000 0717494-25.2024.8.07.0000 0717639-81.2024.8.07.0000 0724084-65.2022.8.07.0007 0721007-66.2022.8.07.0001 0713138-06.2023.8.07.0005 0718235-65.2024.8.07.0000 0708627-74.2023.8.07.0001 0718962-24.2024.8.07.0000 0725721-35.2023.8.07.0001 0719139-85.2024.8.07.0000 0712735-83.2022.8.07.0001 0719420-41.2024.8.07.0000 0736594-36.2019.8.07.0001 0719853-45.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0720199-93.2024.8.07.0000 0720310-77.2024.8.07.0000 0723429-71.2023.8.07.0003 0713002-09.2023.8.07.0005 0715312-97.2023.8.07.0001 0712349-78.2021.8.07.0004 0722705-42.2024.8.07.0000 0710358-54.2023.8.07.0018 0714512-12.2023.8.07.0020 0722095-65.2020.8.07.0016 0724353-57.2024.8.07.0000 0724419-37.2024.8.07.0000 0724519-89.2024.8.07.0000 0745161-17.2023.8.07.0001 0724624-66.2024.8.07.0000 0724730-28.2024.8.07.0000 0744767-10.2023.8.07.0001 0724848-04.2024.8.07.0000 0712545-35.2023.8.07.0018 0724986-68.2024.8.07.0000 0725146-93.2024.8.07.0000 0725231-79.2024.8.07.0000 0725427-49.2024.8.07.0000 0701419-71.2024.8.07.9000 0725516-72.2024.8.07.0000 0725738-40.2024.8.07.0000 0725784-29.2024.8.07.0000 0708264-72.2023.8.07.0006 0710502-45.2024.8.07.0001 0732336-41.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0746484-57.2023.8.07.0001 0726939-67.2024.8.07.0000 0740184-50.2021.8.07.0001 0710761-29.2023.8.07.0016 0727159-65.2024.8.07.0000 0745701-65.2023.8.07.0001 0727272-19.2024.8.07.0000 0727365-79.2024.8.07.0000 0721820-53.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0735000-84.2019.8.07.0001 0717424-91.2023.8.07.0016 0727849-94.2024.8.07.0000 0728120-06.2024.8.07.0000 0728156-48.2024.8.07.0000 0728573-98.2024.8.07.0000 0728582-60.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728657-02.2024.8.07.0000 0704390-74.2022.8.07.0019 0728782-67.2024.8.07.0000 0729087-51.2024.8.07.0000 0729109-12.2024.8.07.0000 0729323-03.2024.8.07.0000 0729404-49.2024.8.07.0000 0729406-19.2024.8.07.0000 0008336-62.2016.8.07.0001 0733761-97.2023.8.07.0003 0701883-11.2024.8.07.0007 0729567-29.2024.8.07.0000 0705443-76.2024.8.07.0001 0729706-78.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729791-64.2024.8.07.0000 0705013-40.2023.8.07.0008 0709274-60.2023.8.07.0004 0730177-94.2024.8.07.0000 0730237-67.2024.8.07.0000 0730240-22.2024.8.07.0000 0713999-77.2023.8.07.0009 0730470-64.2024.8.07.0000 0730491-40.2024.8.07.0000 0730499-17.2024.8.07.0000 0730654-20.2024.8.07.0000 0730517-38.2024.8.07.0000 0716254-17.2023.8.07.0006 0707097-20.2023.8.07.0006 0730854-27.2024.8.07.0000 0730864-71.2024.8.07.0000 0730900-16.2024.8.07.0000 0730995-46.2024.8.07.0000 0713255-62.2021.8.07.0006 0720186-10.2023.8.07.0007 0730997-47.2023.8.07.0001 0707229-65.2023.8.07.0010 0702500-50.2024.8.07.0013 0731304-67.2024.8.07.0000 0731372-17.2024.8.07.0000 0739971-73.2023.8.07.0001 0700316-09.2024.8.07.0018 0731465-77.2024.8.07.0000 0701851-90.2024.8.07.9000 0714892-92.2023.8.07.0001 0721320-33.2023.8.07.0020 0703594-82.2023.8.07.0008 0703119-05.2023.8.07.0016 0706223-93.2023.8.07.0019 0713166-70.2020.8.07.0007 0702915-51.2020.8.07.0020 0705256-68.2024.8.07.0001 0716798-94.2022.8.07.0020 0703918-93.2023.8.07.0001 0707327-63.2022.8.07.0017 0703193-44.2023.8.07.0021 0707798-16.2021.8.07.0017 0748247-93.2023.8.07.0001 0735927-39.2022.8.07.0003 0729949-11.2023.8.07.0015 0723858-44.2023.8.07.0001 0717136-44.2021.8.07.0007 0706014-76.2022.8.07.0014 0704254-67.2023.8.07.0011 0735868-17.2023.8.07.0003 0732906-93.2024.8.07.0000 0707126-74.2022.8.07.0016 0705651-42.2024.8.07.0007 0731724-06.2023.8.07.0001 0733006-48.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0724964-41.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0702007-43.2023.8.07.0002 0722618-83.2024.8.07.0001 0744000-69.2023.8.07.0001 0733397-03.2024.8.07.0000 0702497-13.2024.8.07.0008 0705970-11.2023.8.07.0018 0743169-21.2023.8.07.0001 0709113-08.2023.8.07.0018 0715476-62.2023.8.07.0001 0704035-96.2024.8.07.0018 0734005-98.2024.8.07.0000 0736536-91.2023.8.07.0001 0736100-35.2023.8.07.0001 0705170-84.2021.8.07.0007 0714736-47.2023.8.07.0020 0709625-59.2021.8.07.0018 0700103-12.2024.8.07.0015 0712372-22.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0000173-42.2016.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0717095-67.2023.8.07.0020 0709031-04.2023.8.07.0009 0714621-65.2023.8.07.0007 0717531-52.2024.8.07.0000 0700462-18.2022.8.07.0019 0701860-83.2024.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708217-62.2023.8.07.0018 0727913-07.2024.8.07.0000 0700064-54.2024.8.07.0002 0707683-89.2021.8.07.0018 0730617-90.2024.8.07.0000 0731245-79.2024.8.07.0000 0748280-83.2023.8.07.0001 0711101-06.2023.8.07.0005 0705111-55.2024.8.07.0019 0711881-03.2024.8.07.0007 0739097-25.2022.8.07.0001 0705773-73.2024.8.07.0001 0709013-50.2023.8.07.0019 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. PASEP. ATUALIZAÇÃO. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. CÁLCULOS UNILATERAIS QUE NÃO OBSERVARAM AS REGRAS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo correlação lógica entre os argumentos trazidos nas razões recursais com os fundamentos da sentença impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. O d. Juízo sentenciante analisou minuciosamente as provas dos autos, mencionando os motivos que o levaram à sua conclusão. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. As questões versadas nos autos se relacionam à definição da legalidade dos índices aplicados e das movimentações realizadas na conta PASEP, não demandando necessária atribuição técnica pericial. Desse modo, a dilação probatória se revela desnecessária para o equacionamento da controvérsia em exame, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando de sua análise não se puder identificar o pedido, a causa de pedir, bem como da narração dos fatos não decorrer logicamente pedido juridicamente amparado pelo ordenamento jurídico, situações inexistentes na espécie. 5. A prejudicial de prescrição foi rejeitada na r. sentença, matéria não impugnada via recurso próprio pelo réu apelado, que se valeu das contrarrazões ao recurso interposto pela autora para suscitá-los. “Se a sentença julgar integralmente improcedente a pretensão autoral, apesar de afastar a prescrição alegada pelo réu, não haverá interesse recursal deste para fazer prevalecer a tese relativa à prescrição. Assim, a interposição de recurso apenas pelo autor não acarreta a preclusão consumativa da matéria naquele momento processual, porquanto contra eventual decisão de provimento, caberá recurso pelo réu, no qual será possível reiterar a tese de prescrição afastada na sentença.” (REsp n. 1.989.439/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) 6. Em se tratando de controvérsias ligadas à atualização monetária ou eventuais irregularidades no saque efetivado nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 7. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional. 7.1. No caso, a planilha apresentada pela autora não congrega com os parâmetros extraídos do site Secretaria do Tesouro Nacional, sendo de rigor a improcedência dos pedidos vertidos na exordial. 8. O caso dos autos não cuida de ação civil pública ou ação coletiva que tenha por objeto relação de consumo, motivo pelo qual mostra-se aplicável a regra geral do art. 85 do CPC em relação aos honorários de sucumbência, não incidindo qualquer outra legislação especial. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, não provido.

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(22)