Agravo em Recurso Especial 0800554-56.2022.9.26.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800554-56.2022.9.26.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, FLAVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FLAVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA, JHONNATTA WERG CORREA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A, LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator:, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800554-56.2022.9.26.0030 Assunto: [Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, Descumprimento de missão]

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 21:21

Protocolo de Petição

19/12/2025, 19:52

Publicação

18/12/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2880917/SP (2025/0086118-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JHONNATTA WERG CORREA ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FLAVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 09/12/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2880917/SP (2025/0086118-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JHONNATTA WERG CORREA ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FLAVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:50

Recebimento

11/12/2025, 08:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2025, 16:46

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:51

Protocolo de Petição

28/10/2025, 16:37

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880917/SP (2025/0086118-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JHONNATTA WERG CORREA ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 AGRAVANTE: FLAVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JHONNATTA WERG CORREA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0800554-56.2022.9.26.0030 e nos Embargos de Declaração n. 0900501-08.2024.9.26.0000 (fls. 954/962). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.023/1.028). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Na espécie, a parte agravante cingiu-se a sustentar genericamente que a aplicação do verbete sumular não foi detalhada e que não foram citados precedentes, quando, em verdade, a decisão agravada invocou precedente expresso desta Corte (AgRg no REsp n. 2.112.803/SP, fl. 961) para demonstrar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.211.864/PR, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023; e AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FLAVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: FLAVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA, JHONNATTA WERG CORREA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 748294: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800554-56.2022.9.26.0030 Assunto: [Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, Descumprimento de missão] Vistos. Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 692791, proferido nos autos da ApCrim nº 0800554-56.2022.9.26.0030, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento aos apelos defensivos, e deu provimento ao apelo ministerial para condenar o Cb PM FLÁVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA incurso nos crimes do artigo 290, caput, do CPM, à pena de 1 (um) ano de reclusão, e do artigo 196, caput, do CPM, à pena de 6 (seis) meses de detenção; e condenar o Sd PM JHONNATTA WERG CORREA incurso no crime do artigo 196, caput, do CPM, à pena de 6 (seis) meses de detenção, todas as reprimendas a serem cumpridas no regime aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena para ambos os sentenciados, pelo período de 2 (dois) anos, sem condições especiais, com exceção da alínea “c” do artigo 626 do CPPM. Aos 15/10/2024, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900501-08.2024.9.26.0000, opostos pelo Sd PM JHONNATTA (acórdão de ID 730818). Em suas razões (ID 706274), o Sd PM FLÁVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA, ao aduzir o prequestionamento da matéria, aponta negativa de vigência ao artigo 439, “b”, do CPM, sustentando a atipicidade das condutas de descumprimento de missão e de guarda ou depósito de entorpecente. Quanto ao descumprimento de missão, assevera que se dirigiram até o estabelecimento comercial com a única intenção de satisfazer necessidades fisiológicas e se hidratar, porém não tinham como prever que cairia uma chuva torrencial naquele momento, o que forçou a permanência deles no local por um período mais alongado. Nessa toada, entende que não restou comprovado o dolo consistente na vontade deliberada em não cumprir a missão que lhe foi confiada. Em relação ao eppendorf de cocaína encontrado em sua mochila dentro do armário na sede da Companhia, alega que não tinha por costume levar aquela bolsa para o trabalho, no entanto naquele dia precisou fazer uso do equipamento e se esqueceu de retirar a substância que estava acondicionada em um bolso escondido e de difícil acesso. Acredita que esse ocorrido, no máximo, configuraria uma conduta culposa, porém, o crime em questão somente é admitido na modalidade dolosa, restando evidente, assim, a atipicidade do fato, pois não tinha deliberada vontade de transportar entorpecente em sua mochila e, ainda, guardar a substância em seu armário localizado na Cia. Argui, ainda, negativa de vigência ao artigo 28 do Lei 11.343/2006, pois tal legislação é mais atual em termos de política criminal, porque estabeleceu tratamentos diferenciados para o agente que produz e trafica a droga e para o usuário que traz consigo ou guarda a droga para consumo próprio; sendo que o artigo 290 do CPM estabelece a mesma punição (reclusão de até 5 anos) tanto para a conduta de tráfico quanto para a posse ou o uso de substância entorpecente, apresentando-se, portanto, muito mais gravosa. Ao final, pleiteia pelo provimento do seu inconformismo, visando a absolvição por ambos os delitos, na forma do artigo 439, “b”, do CPPM. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime do artigo 290 do CPM para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, por entender mais benéfico e adequado ao caso concreto. O Sd PM JHONNATTA WERG CORREA, por sua vez, em razões de ID 734489, sustenta violação aos artigos 196 do CPM e 619 do CPP, ao argumento de que o v. acórdão recorrido não fundamentou concretamente a condenação pelo crime de descumprimento de missão, tendo em vista que a permanência dele e do corréu no interior da tabacaria se deu em razão de uma chuva torrencial que caiu na cidade de São Paulo naquele dia, fazendo com que os policiais se abrigassem naquele estabelecimento. Pondera que, no caso, o bem jurídico tutelado, ou seja, a Administração Pública, não restou prejudicada, não havendo razão para a condenação a partir de suposições e ilações no sentido de que, caso estivessem em patrulhamento, não teria ocorrido crime de roubo naquela área. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 741865, pugnou pela inadmissibilidade das irresignações, por demandarem o revolvimento do conjunto probatório. É o relatório, no essencial. Decido. Os Recursos Especiais não merecem prosseguir. Não há como admitir o inconformismo do Cb PM FLÁVIO em relação à alegada negativa de vigência aos artigos 439, alínea “b”, do CPPM e 28 da Lei 11.343/2006 – atipicidade da conduta por ausência de dolo na conduta que imputou delito de descumprimento de missão (artigo 196 do CPM), de guarda e depósito de entorpecente (artigo 290 do CPM); pela não desclassificação do crime do artigo 290 do CPM para o previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 –, pois os argumentos constantes da peça recursal se debruçam exclusivamente sobre o reexame do acervo fático-probatório, o que não é permitido em sede de recursos de superposição, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Neste ponto, confira-se o excerto adiante, extraído do v. acórdão proferido em sede de apelação (ID 692791): “Da guarda e depósito de entorpecente (art. 290 do CPM) Insurge-se o Cabo PM Flávio Evangelista Silva de Souza contra a condenação que lhe foi imposta por infração ao artigo 290, “caput”, do CPM, pugnando, inicialmente, pela absolvição com esteio no artigo 439, alínea “b”, do CPPM, sob o argumento de que não está caracterizado o elemento subjetivo do tipo (dolo), por haver esquecido o ‘eppendorf’ numa mochila que não era levada usualmente para o quartel. A argumentação, contudo, é desprovida de suporte fático capaz de corroborá-la, procurando o acusado meramente se esquivar da responsabilidade pela prática do ilícito, a pretexto de esquecimento culposo. A esta alegação se contrapõe o fato de que, a partir de uma busca realizada no armário do Cb PM Evangelista, foi encontrado um invólucro (“eppendorf”) na sua mochila, em cujo conteúdo se constatou a presença de cocaína, conforme fez certo o laudo definitivo de exame químico toxicológico que consta do ID 658692. O conjunto probatório se revelou suficientemente sólido para comprovar a prática da conduta descrita na denúncia, consubstanciada na ação de guardar e ter em depósito substância entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à Administração Militar, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que para uso próprio. Verifica-se, dessa forma, que a condenação era mesmo medida que se impunha em relação à conduta praticada por esse policial militar, mostrando-se correto o enquadramento no ‘caput’ do artigo 290 do CPM, com a redação então vigente. (...) Do descumprimento de missão (art. 196 do CPM) Quanto ao crime de descumprimento de missão, não deve prevalecer a posição adotada pela maioria dos membros do Conselho Permanente de Justiça. Conquanto seja aceitável certa flexibilização na fiel observância do Cartão de Prioridade de Patrulhamento, não só diante das circunstâncias advindas da atividade operacional, mas, também, com vistas à satisfação de necessidades básicas por parte dos agentes públicos em serviço, ou mesmo como medida de cautela frente à chuva forte, o descumprimento por período sobremodo prolongado da missão que havia sido incumbida aos réus não restou justificada. (...) Da leitura do trecho acima transcrito se conclui que, embora plausíveis os motivos apresentados para o deslocamento até a ‘Tabacaria Lounge’, situada fora da área delimitada no Cartão de Prioridade de Patrulhamento, é desarrazoado e incompreensível que por ali a guarnição tenha permanecido por período demasiadamente longo, deixando de realizar o patrulhamento ostensivo e preventivo na área prevista, o que poderia, porventura, ter inibido a prática do roubo noticiado naquele interregno. Oportuno relembrar que no âmbito das Instituições Militares missões são as obrigações militares previstas em legislação específica ou em planos, normas e ordens emanadas de autoridades legalmente constituídas. O militar a quem é confiada uma determinada missão passa a ter a incumbência de desempenhá-la. A consumação do crime de descumprimento de missão pelo policial militar que cumpre horário ordinário ou extraordinário de serviço, operacional ou administrativo, está ligada à inexecução total ou parcial da atividade ou conjunto de atividades que lhe tenham sido incumbidas para realização durante período predeterminado. (...) O exame do acervo probatório amealhado nas duas fases da persecução penal, no qual se verifica a existência de farta prova documental, pericial e testemunhal, permite se chegue à conclusão de que a condenação é medida que se impõe em relação aos dois policiais militares, uma vez que o delito do artigo 196 do CPM encontra perfeita tipificação diante da conduta de policiais militares que deixam de cumprir de forma parcial ou na sua integralidade a atividade para a qual houve a sua destinação prévia e, sem justificativa plausível, permanecem em local diverso do estabelecido. Revela-se, também, inadequado minimizar os fatos imputados e reputá-los atípicos, como se mera infração disciplinar fosse, apenas porque durante parte do tempo foi cumprida a missão atribuída à equipe, mormente em virtude do considerável grau de reprovabilidade aferido.” (g.n.). Portanto, da leitura do excerto ora transcrito verifica-se que a alteração do entendimento da Câmara julgadora implicaria diretamente no reexame dos fatos e dos elementos probatórios acostados ao feito, o que é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste enfoque, o entendimento sedimentado no C. STJ: “Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição pela alegada atipicidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.” [AgRg no REsp 1960352/PE, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 22/02/20]; e “(...) TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. (...)” (HC n. 435.944/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/05/2018, g.n.). No que tange à alegação do Sd PM JHONNATTA de violação aos artigos 196 do CPM e 619 do CPP – o v. acórdão recorrido não fundamentou de forma adequada a condenação do Recorrente pela prática do crime de descumprimento de missão –, no entendimento do C. STJ é possível ao Tribunal a quo ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio Tribunal da Cidadania, não configurando usurpação de competência. Referida entendimento do STJ consta da Súmula nº 83: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. No presente caso, o órgão julgador verificou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, conforme se extrai do acórdão proferido em sede dos aclaratórios (ID 730818): “A tentativa do embargante em procurar desconstruir a decisão que reputou consumado o delito de descumprimento de missão, apontando a existência de omissão quanto ao enfrentamento das teses aduzidas, não merece acolhimento, uma vez que de modo diverso do alegado, a conjuntura fática subjacente foi devidamente apreciada no acórdão impugnado, inexistindo lacuna a ser suprida. E para que não paire dúvida em relação à higidez da fundamentação utilizada no acórdão, oportuna a reprodução de alguns trechos da referida decisão acerca da conduta do Soldado PM Jhonnatta Werg Correa quando do cometimento do crime de descumprimento de missão: ‘Do descumprimento de missão (art. 196 do CPM) Quanto ao crime de descumprimento de missão, não deve prevalecer a posição adotada pela maioria dos membros do Conselho Permanente de Justiça. Conquanto seja aceitável certa flexibilização na fiel observância do Cartão de Prioridade de Patrulhamento, não só diante das circunstâncias advindas da atividade operacional, mas, também, com vistas à satisfação de necessidades básicas por parte dos agentes públicos em serviço, ou mesmo como medida de cautela frente à chuva forte, o descumprimento por período sobremodo prolongado da missão que havia sido incumbida aos réus não restou justificada. Nesse ponto, confiram-se as informações prestadas pelo Oficial que presidiu o APDF no documento encartado no ID 658691, página 3: Os policiais militares, conforme já explanado, encontravam-se nominalmente escalados na viatura M-07207 e portavam ‘COPs’ (Câmeras Operacionais Portáteis), sendo que é possível identificar, com base nos registros oriundos do citado sistema, que o Cb PM 132833-6 Evangelista e o Sd PM 190112-5 Werg chegaram à Rua Conselheiro Crispiniano, 101, aproximadamente às 18h30min41s, momento em que o Cb PM 132833-6 Evangelista retirou a câmera e deixou no interior da viatura. Nesse sentido, é possível identificar que a viatura deixou o local e retornou para o policiamento ostensivo-preventivo às 20h09min58s, ou seja, a equipe permaneceu no estabelecimento comercial aproximadamente 01h40min e durante este interregno, os componentes da viatura M07207 não atenderam ocorrência, tampouco apoiaram os demais policiais militares, muito menos cumpriram com a sua missão, a qual consta no Cartão de Prioridade de Patrulhamento (CPP), apreendido e parte deste procedimento, tudo conforme a Certidão nº CorregPM3639/142/22 encartada às fls. 150. Em análise do Cartão de Prioridade de Patrulhamento é possível verificar que os militares investigados, deveriam estar das 18h01min às 19h00min realizando Ponto de Estacionamento na Av. Rio Branco X Av. Ipiranga e das 19h01min às 19h40min realizando patrulhamento na Avenida Casper Líbero, Avenida Ipiranga, Av. Rio Branco, Rua Vitória, Rua Santa Ifigênia e Rua Aurora e das 19h41mn às 20h40min, deveriam realizar ponto de estacionamento pela Av. Rio Branco X Rua Autora, e em todos esses locais tinham como ‘problemas a solucionar’ o ‘furto/roubo outros e o furto/roubo de veículos’, tendo os infratores o seguinte ‘modus operandi’ ‘Grupos de indivíduos no cometimento de roubos utilizando de facas e armas de fogo’, sendo as ações de polícia ‘abordagens a veículos e indivíduos em atitude suspeita’; (destaques no original) Da leitura do trecho acima transcrito se conclui que, embora plausíveis os motivos apresentados para o deslocamento até a ‘Tabacaria Lounge’, situada fora da área delimitada no Cartão de Prioridade de Patrulhamento, é desarrazoado e incompreensível que por ali a guarnição tenha permanecido por período demasiadamente longo, deixando de realizar o patrulhamento ostensivo e preventivo na área prevista, o que poderia, porventura, ter inibido a prática do roubo noticiado naquele interregno. Oportuno relembrar que no âmbito das Instituições Militares missões são as obrigações militares previstas em legislação específica ou em planos, normas e ordens emanadas de autoridades legalmente constituídas. O militar a quem é confiada uma determinada missão passa a ter a incumbência de desempenhá-la. A consumação do crime de descumprimento de missão pelo policial militar que cumpre horário ordinário ou extraordinário de serviço, operacional ou administrativo, está ligada à inexecução total ou parcial da atividade ou conjunto de atividades que lhe tenham sido incumbidas para realização durante período predeterminado. (...)’ (...) Verifica-se, dessa forma, que o acórdão apontou com clareza e objetividade as razões que levaram à conclusão sobre o perfazimento do tipo penal imputado ao ora embargante. Como se vê, não se vislumbra no acórdão em pauta a ocorrência do vício apontado, passível de integração por meio dos presentes embargos, tendo havido o devido enfrentamento dos aspectos relacionados com a argumentação engendrada pelo então recorrente, os quais foram apresentados de maneira suficientemente motivada. (...) Em relação ao pleito para manifestação expressa acerca de eventual violação ao artigo 196 do CPM e ao artigo 619 do CPP, cabe aqui destacar a jurisprudência há muito consolidada nos Tribunais Superiores sobre a desnecessidade da abordagem explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem o tema em debate, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a discussão da matéria impugnada, o que restou devidamente demonstrado. No entanto, verifica-se da leitura do trecho supratranscrito que no caso presente houve manifestação sobremodo explícita no acórdão embargado em relação à norma do artigo 196 do Código Penal Militar, não havendo que se falar em suposta violação ao permissivo legal do artigo 619 do Código de Processo Penal, diante da legislação de regência da matéria no âmbito do processo penal militar (CPPM, art. 542). (...)” (g.n.). Assim, a suscitada tese não merece trânsito, porquanto, segundo o posicionamento assente do C. STJ: “Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa.” (AgRg no REsp n. 2.112.803/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/05/2024). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento aos Recursos Especiais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: FLAVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA, JHONNATTA WERG CORREA - Advogados: Dr. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168; Dr. ALEX SANDRO OCHSENDORF - OAB/SP 162430; Dr. LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - OAB/SP 398844 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS da decisão/Sentença de ID 664404, a seguir transcrita: "PJe nº 0800554-56.2022.9.26.0030 Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800554-56.2022.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Vistos. II. Trata-se de corrigir o erro material contido na Sentença encartada junto ao ID 567277. Houve equívoco no que tange ao nome do acusado quando da análise da segunda imputação. Ali foi considerado que o Sd PM RE 190112-5 JHONNATA WERG CORREA praticou fato capitulado no artigo 290 do CPM quando, na realidade, quem foi acusado dessa imputação foi o Cb PM RE 132833-6 FLÁVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA. III. Com efeito, o caso é de corrigir a Sentença, de ofício, a fim de espantar qualquer dúvida. IV. Passo a redigi-la novamente. Trata-se de ação penal que o Ministério Público move contra os policiais militares em epígrafe. O acusado Cb PM 132833-6 FLÁVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA foi denunciado como incurso no art. 196 e no art. 290, ambos do Código Penal Militar. Já o Sd PM 190112-5 JHONATTA WERG CORREA, apenas por infração ao art. 196, também do Código Penal Militar. Narrou o Promotor de Justiça que os denunciados se encontravam escalados para o serviço de patrulhamento motorizado do dia 9 de maio de 2022, no período noturno, integrando a viatura M-07207 e incumbidos de cumprir o Cartão de Prioridade de Patrulhamento (CPP) acostado ao ID 348452. Prosseguiu narrando que naquela noite, ao invés de cumprirem o disposto no CPP, se dirigiram à “Tabacaria Lounge”, localizado na Rua Conselheiro Crispiniano, 99, Centro, nesta Capital, chegando àquele local por volta das 18h30 e ali permanecendo até às 20h09. Acrescentou que além de não cumprirem o que dispunha aquele documento, o CPP, os denunciados foram acionados pelo COPOM às 18h45 para atenderem uma ocorrência de roubo no cruzamento da Avenida Rio Branco com a rua Aurora, local onde a viatura deveria estar. Aduziu que a Unidade de Serviço integrada pelos acusados não atendeu aquela ocorrência, permanecendo na Tabacaria Lounge. Aduziu que os denunciados foram presos em flagrante e foram realizadas buscas em seus armários localizados no quartel. Nessas circunstâncias, foi localizado por agentes da Corregedoria da PM um “eppendorf”, contendo cocaína, no armário do Cb PM Evangelista. Proposta a presente ação penal, a denúncia foi recebida no dia 04/10/2022 (ID 384696), seguindo-se a citação dos acusados (IDs 408517 e 408518). No prosseguimento, foram ouvidas as testemunhas e, por fim, os interrogatórios dos acusados. Tudo conforme atas dos IDs 430011, 444353 e 492730. Superada a instrução criminal, fase de diligências (art. 427 do CPPM) e de alegações escritas (art. 428 do CPPM), foi designada data para o julgamento. Aberta a sessão de julgamento, assumiu a tribuna o Promotor de Justiça (Dr. Edson Correa Batista). Apontou a prova amealhada no curso do processo e concluiu que todos os fatos restaram provados. Apontou que a ocorrência irradiada pelo COPOM não foi atendida pelos acusados e que foi encontrada a droga no armário pertencente ao acusado Cb PM Evangelista. Após, tomaram a palavra os Advogados constituídos pelo acusado Cb PM Evangelista, os doutores Rodrigo Vaz del Cid Roxo e João Carlos Campanini. Iniciaram a sustentação alegando que o art. 196 do CPM não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Embasaram essa tese na doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Quanto aos fatos, aduziram que os acusados atenderam a ocorrência irradiada pelo COPOM e a encerraram no local. Acrescentaram que o tempo que permaneceram na Tabacaria não configurou o descumprimento de missão. Estava chovendo. Não agiram como dolo. Quanto ao encontro da droga, alegaram que o Cb PM Evangelista esqueceu aquele objeto em seu bolso. Também não agiu com dolo. Acrescentaram que o caso comporta a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Neste ponto, requereram a suspensão do feito até que seja dirimida a questão tratando da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. Alternativamente, aduziram que a absolvição também se funda na insuficiência de provas. Na sequência, sustentou o Advogado constituído pelo acusado Sd PM Jhonnata, o Dr. Filipe Molina Pereira. Na esteira dos Defensores que o antecedeu, postulou pela atipicidade da conduta do seu constituinte. Sustentou que não agiu com dolo, a equipe permaneceu na Tabacaria por conta da chuva. Na réplica, o Promotor de Justiça refutou a não recepção do art. 196 pela Constituição. Na tréplica, as duas Defesas constituídas reiteraram suas teses. Essas foram, em síntese as teses sustentadas pelas partes durante a sessão de julgamento. É O RELATÓRIO. PASSA O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA A DECIDIR. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário enfrentar duas questões suscitadas pela Defesa: a primeira – de natureza processual, preliminar portanto – cuida do pedido de suspensão do feito até que a Corte Suprema decida sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas; a segunda – prejudicial do mérito – trata da alegada não recepção do art. 196 do CPM pela Constituição de 1988. Vejamos. Questão preliminar suscitada pela Defesa: suspensão do feito. Neste ponto, a Defesa sustentou que o encontro da droga que era guardada no armário do acusado Cb PM Evangelista se subsume ao art. 28 da Lei de Drogas e, em face da controvérsia acerca da constitucionalidade de tal dispositivo, o processo deve ser suspenso até que a Corte Suprema dirima a questão. Com efeito, entendeu-se que a hipótese – guarda e depósito de droga em local sob administração militar – se subsume ao tipo do art. 290 do CPM. Em que pese a lei de drogas possuir a natureza de norma penal especial, a lei penal castrense também o é. Enquanto a Lei de Drogas tutela a saúde pública da sociedade em geral, a Lei Penal Militar tutela a hierarquia e a disciplina no ambiente castrense. E a especialidade da lei militar reside na peculiaridade das funções exercidas pelos militares. Apenas de maneira secundária, subsidiária a saúde pública fica afetada com condutas como as praticadas pelo Cb PM Evangelista. O que se protege com a lei penal militar é diverso. Os efeitos das drogas fazem fraquejar o ânimo do profissional das armas, lhe retira a lucidez, esmaece a obediência, prejudica o seu vigor, todos essenciais ao desempenho das funções militares. Não se exige grande esforço para imaginar o risco de se ter um integrante da tropa, equipado e armado, na atividade de policiamento e sob efeito de drogas. Conclui-se que a hipótese se subsume ao art. 290 do CPM e não ao art. 290 da Lei de Drogas. Resta prejudicada, portanto, a questão atinente à suspensão do presente processo. Questão prejudicial de mérito suscitada pela Defesa: não recepção do art. 196 do CPM pela Constituição de 1988. Aqui a matéria não merece maiores digressões. O tipo do art. 196 do CPM é daqueles que possui como elemento objetivo normativo, no caso, a “missão”. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou da taxatividade ou até mesmo que o tipo seja de tal maneira aberto que permita aos operadores do direito a “discricionariedade” ou até mesmo o “arbítrio” ou o “abuso”. Com efeito, no Direito Penal são várias as hipóteses de emprego dessa técnica legislativa. Há casos em que para a tutela penal de bens jurídicos relevantes, o legislador deve se valer desse recurso a fim de contemplar – efetivamente – como proibidas determinadas condutas reprováveis no âmbito criminal. Nesse diapasão, temos os elementos normativos do “ato obsceno” (art. 238 CPM); da “coisa alheia” (art. 240 CPM); o conceito de “indevidamente” (art. 319 CPM), dentre tantos outros. Nesse passo, caberá ao operador do Direito a valoração dessa espécie de elemento do tipo. No caso em apreço, o tipo do art. 196 do CPM se encontra localizado no Título III do Livro I da Parte Especial. Tutela-se o “serviço e o dever militar”. Por óbvio, não é qualquer “missão” – tarefa, incumbência, ou encargo – que se encontra no âmbito do tipo penal incriminador. O intérprete haverá de verificar a relevância, o quanto a conduta omissiva violou o “serviço” e o “dever militar”. Foi exatamente o que o Escabinato enfrentou durante a sessão de julgamento para aferir – no caso concreto – se há ou não reprovabilidade no âmbito penal a tarefa descrita na denúncia que não teria sido executada e que foi definida como “missão”. A presente hipótese foi de absolvição – como decidiu a maioria do Conselho –, mas o fundamento foi o de “não constituir o fato infração penal”. Refutou-se, portanto, a tese da “não recepção do tipo do art. 196 do CPM pela Constituição de 1988”. Mérito propriamente dito. No mérito, o caso comporta a procedência parcial dos pedidos condenatórios contidos na peça vestibular da acusação. Incialmente, vejamos a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Primeiramente, foi ouvida a testemunha Hugo dos Santos Cruz. Disse que trabalha na Tabacaria e que policiais militares compareciam naquele estabelecimento para retirar energético, água e, também para utilizar o sanitário. No dia dos fatos, os acusados compareceram por volta das 18 horas e permaneceram por uns quinze minutos. Outras equipes de policiais aparecem na hora do fechamento. Não serviam bebidas alcoólicas a policiais militares. Seguiu-se a oitiva da testemunha 1º Ten PM Moyses Kolle Junior. Disse que era da Patrulha Disciplinar Ostensiva (PDO) da Corregedoria da PM. Acrescentou que recebera uma denúncia de que policiais militares estariam na Tabacaria da Rua Crispiniano consumindo narguilé e bebida. Foi ao local e entrevistou o Sargento CGP. Determinou a presença da equipe. Viu a viatura dos acusados passar pela Tabacaria e não parar. Determinou ao Sargento da pDO que fizesse o contato. Entrevistou os acusados e não verificou sinais de embriaguez. Foram feitas buscas nos armários dos acusados e no armário de um dos acusados foi encontrado um eppendorf contendo um “pó branco”. Werg lhe explicou que havia esquecido aquele objeto, fora entregue por um amigo e esqueceu de jogar fora. Naquele dia choveu. No prosseguimento, foi ouvida a testemunha 2º Ten PM Leonardo Tabanes Martins. Descreveu o modo como os fatos aconteceram. Explicou que foi irradiada uma ocorrência de roubo e a equipe dos acusados não atendeu. Posteriormente, acompanhou as buscas realizadas nos armários dos acusados e o encontro de um eppendorf. Neste ponto, ouviu o acusado que aquele material era de uma amigo que lhe entregara para que se livrasse daquele objeto. Na sequência, foi ouvida a testemunha 2º Sgt PM Gilvan Rodrigues Florêncio. Disse que naquele dia era o Comandante de Grupo Patrulha (CGP). Viu a equipe dos acusados passar, de viatura, pela Tabacaria da Rua Crispiniano. Explicou que havia retornado à Tabacaria para utilizar o banheiro e foi abordado por uma equipe da Corregedoria. Na primeira vez que esteve na Tabacaria, a equipe dos acusados estava lá, embaixo de uma marquise, chovia muito. O tenente da Corregedoria determinou que acionasse a equipe dos acusados. Houve vistoria nos armários doas acusados e encontraram na mochila de um dos acusados um eppendorf. Por fim a última testemunha do rol da acusação. O Sd PM Raphael Marinho Ostemberg de Oliveira. Disse que era auxiliar do oficial da PDO e que foram à Tabacaria, falaram com o Sgt Gilvan (CGP). Fizeram contato com a viatura dos acusados. Foi feita revista nos armários. Os acusados forneceram as senhas. Foi encontrado um eppendorf no bolso interior da mochila. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa. Inicialmente, foi ouvida a testemunha 1º Sgt PM Daniel Silva Martins. Esclareceu que não presenciou os fatos e nada sabe que desabone nenhum dos acusados. Em seguida, a testemunha Sd PM Lucas Magalhães Ponchio. Disse que naquele dia era o motorista da viatura do Sargento. Foram abordados por uma Equipe da PDO da Corregedoria. Foi comunicado por estar com o cinto fora do padrão. Após, a oitiva da testemunha Cap PM Alexandre Gonçalves. Disse que era o Comandante de Companhia e que o setor de sua Subunidade abrange a Tabacaria da Rua Crispiniano. Aquele local era utilizado como apoio para consumo de água e utilização dos banheiros. Na sequência, foi ouvida a testemunha Roger Morais, ajudante de uma empresa de óculos na região central de São Paulo. Admitiu ser usuário de drogas e que possui problemas familiares. A Defesa desistiu da oitiva da testemunha 2º Sgt PM Júlio César Pereira Grossi. Encerrada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, seguiram-se os interrogatórios dos acusados Interrogado o Cb PM Flávio Evangelista Silva de Souza, disse que durante o serviço permaneceram na Tabacaria por algum tempo. Chovia muito. Quanto à ocorrência de roubo, foram ao local, mas a vítima não se encontrava mais. Não foi descrito o celular nem as características das pessoas envolvidas. Foi encerrada no local. Depois passaram pela Tabacaria e viram a viatura da Corregedoria. Supôs que estivessem abordando o CGP, por isso não pararam. Admitiu ser usuário de drogas. Por fim, o interrogatório do Sd PM Jhonnata Werg Correa. Disse que estava escalado como motorista naquele dia. Chovia muito. Permaneceram na Adega por algum tempo até que a chuva passasse. Quanto à ocorrência irradiada pelo COPOM, testemunhas e vítimas não se encontravam mais no local. Foi submetido ao etilômetro e o resultado deu negativo. Esse foi, em síntese, o conteúdo da prova oral colhida em juízo. Primeira imputação: fato definido como descumprimento de missão (art. 196 do CPM). Da análise da prova oral acima descrita, conclui-se que os dois acusados se encontravam de serviço no patrulhamento motorizado do dia 09/05/2022. Também ficou demonstrado que permaneceram na Tabacaria localizada na Rua Conselheiro Crispiniano nº 97, Centro de São Paulo. Ouvido o atendente daquele estabelecimento, o Sr. Hugo, disse que os acusados lá compareceram por volta das 18 horas e permaneceram por uns quinze minutos. Interrogados, os dois acusados admitiram que lá estiveram naquele período. Acrescente-se a isso a foto do ID 348434 (p.1), onde é possível se observar a viatura de prefixo final “07” (utilizada pelos acusados), estacionada próximo à Tabacaria. Há, ainda, o relatório de ruas visitadas por aquela Unidade de Serviço (ID 348437). Quanto à viatura utilizada pelos acusados, vide o mapa da força encartado ao ID 348436. Neste ponto – a presença dos dois acusados na Tabacaria –, toda a prova é harmônica e coerente. Também ficou demonstrado que foi irradiada uma ocorrência de roubo e destinada à equipe dos acusados como demonstra o auto de transcrição acostado ao ID 348468. Verte dos autos que tal ocorrência não foi atendida. Interrogados, os acusados disseram que quando chegaram nem vítima nem testemunhas se encontravam mais pelo local. Ressalte-se que o local do roubo irradiado pelo COPOM era justamente o endereço apontado no CPP do ID 348475. Relevante pontuar que naquele dia chovia torrencialmente como relataram os dois acusados e esclareceu o Sargento CGP. No ID 348449 se encontram encartados os dois extratos emitidos por meio do etilômetro e a cujo exame foram submetidos os dois acusados. Resultou negativo para ambos. Conclui-se que a equipe dos acusados permaneceu na Tabacaria da Rua Crispiniano ao invés de cumprir o disposto no CPP do ID 348475, local onde ocorreu um roubo. Ocorre que a maioria do Escabinato entendeu que não havia rigidez para o cumprimento do CPP naquelas circunstâncias. A Unidade de Serviço tem a possibilidade de se ausentar, momentaneamente, comparecendo a estabelecimentos comerciais a fim de se alimentar, beber água e utilizar os sanitários, como ocorreu naquele dia. Ademais, chovia torrencialmente. Como pontuaram os juízes militares, nessas circunstâncias, a visibilidade é baixa e as viaturas devem evitar deslocamentos. O fato existiu, mas não configurou crime militar, comportando, portanto, a absolvição com base no art. 439, “b” do CPPM. Não há que se falar que a “missão” foi descumprida por conta daquele afastamento momentâneo. Votaram vencidos o juiz de direito e o juiz militar mais antigo para condenar ambos os acusados à pena de 8 (oito) meses de detenção no regime aberto e com direito ao “sursis” por 2 (dois) anos. Consideraram, para o estabelecimento da pena acima do mínimo, a circunstância judicial da “extensão do dano” configurada pela ocorrência de roubo não atendida. Segunda imputação: fato definido como posse de entorpecente (art. 290 do CPM). Após a abordagem feita pelos agentes da Corregedoria, os dois acusados foram conduzidos para o quartel e lá tiveram seus armários inspecionados. Nessas circunstâncias, foi encontrado um eppendorf contendo “cocaína” no armário do acusado Sd PM Werg. Tudo como relataram o 1º Ten PM Moyses Kolle Junior (agente da Corregedoria), o 2º Ten PM Leonardo Tabanes Martins (CFP) e o 2º Sgt PM Gilvan Rodrigues Florêncio (CGP). O correspondente termo de apreensão se encontra encartado no ID 348477, p. 8. Submetido o conteúdo daquele eppendorf a exame pericial, o laudo definitivo concluiu pela presença de “cocaína” (ID 379317). Conclui-se que o acusado Evangelista “guardava” aquela substância definida como droga em seu armário, no interior do quartel. O fato é típico do art. 290 do CPM. Com efeito, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis (primeira fase da dosimetria), inexistência circunstâncias agravantes e atenuantes (segunda fase da dosimetria) e, ainda, não havendo causa de aumento ou de diminuição a analisar, a pena deve ser fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Ainda quanto à dosimetria da pena, ressalte-se que o fato de o acusado guardar a droga em seu armário no interior do quartel, não induz a presença da agravante do “estar em serviço”. Trata-se de fato independente. Regime de cumprimento de pena do acusado Cb PM Evangelista. Como a pena estabelecida não ultrapassou o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 33, § 2º, “c” do CP, tampouco há circunstâncias judiciais que justifiquem regime mais severo, o estabelecido deverá ser o aberto. Suspensão condicional da pena do acusado Cb PM Evangelista Como o limite estabelecido no art. 84 do CPM não foi extrapolado, tampouco as demais condições estabelecidas naquele dispositivo legal foram satisfeitas, o acusado faz jus ao benefício do “sursis” pelo período mínimo de 2 (dois) anos, sem condições especiais, além daquelas previstas no art. 626 do CPPM, exceto a sua alínea “c” (uso de arma). Isso porque a arma é o instrumento de trabalho do policial militar e, ainda que nos momentos de folga, dela precisa para se defender por força da natureza das funções que exerce. Ressalte-se que os fatos se deram em período anterior à vigência da Lei nº 14.688/23. Sendo assim, o período de suspensão de 2 (dois) anos é o aplicável a esta espécie. EM FACE DO EXPOSTO, DECIDE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA: 1) Cb PM 132833-6 FLÁVIO EVANGELISTA SILVA DE SOUZA - ABSOLVÊ-LO, por maioria de votos (3 X 2), da imputação de ter infringido o art. 196 do CPM, com base no art. 439, “b” do CPPM; - CONDENÁ-LO, por unanimidade de votos (5 X 0), à pena de 1 (um) ano de reclusão, por infração ao art. 290 do CPM; - ESTABELECER o regime de cumprimento aberto com fundamento no art. 33, § 2º, “c” do CP comum; - CONCEDER a suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, sem condições especiais, com exceção da alínea “c” do art. 626 do CPPM; 2) Sd PM RE 190112-5 JHONNATA WERG CORREA - ABSOLVÊ-LO, por maioria de votos (3 X 2), da imputação de ter infringido o art. 196 do CPM com base no art. 439, “b” do CPPM; 3) Providências Gerais - CIÊNCIA ao MP; - INTIME-SE os Defensores constituídos nos moldes do art. 445, “c” do CPPM; - com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às comunicações de praxe, incluindo a Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 71 do Código Eleitoral, conforme previsto no artigo 1º do Provimento nº 014/10 – GP/GCG, desta Especializada. - digam as partes se mantém os apelos, razões, contrarrazões e desistência de IDs 591735/595505, 599156/599158, 606646, 624793/624795, 631649, 652787, 659991/660002, 660009/660014 e 661873. - P.R.I.C. São Paulo, 5 de abril de 2024. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito"

12/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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