Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0131734-68.2019.8.06.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0131734-68.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 13:03

Trânsito em julgado

23/03/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:01

Protocolo de Petição

05/03/2026, 15:46

Publicação

05/03/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2894106/CE (2025/0102892-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VITOR BANDEIRA EMBARGANTE: ATILA PERSICI FILHO EMBARGANTE: BRUNO VINICIUS RIBEIRO LOPES EMBARGANTE: SERGIO JOSE BANDEIRA EMBARGANTE: MARCIO APARECIDO BANDEIRA ADVOGADOS: JOAO VICTOR DUARTE MOREIRA - CE030457 PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA - CE030140 SAULO BARREIRA DIOGENES - CE028321 MATEUS GOMES PIMENTEL - CE052286 GABRIEL COSTA FERNANDES MIRANDA - CE053804 ALYCE MAIA PESSOA GUIMARAES - CE052285 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES CORRÉU: ANTONIA FARIAS DE OLIVEIRA CORRÉU: CICERO DANILO SILVA MARCELINO CORRÉU: ELTON CESAR BEZERRA CORRÉU: FABIO VIEIRA LEDO CORRÉU: FRANCISMARA SILVA SANTANA CORRÉU: GILDEVANDIO MENDONCA DIAS CORRÉU: GILVANIA MENDONCA DIAS CORRÉU: JOSE MAURILIO DE ARAUJO SILVA CORRÉU: MARGARETY SILVA SANTANA CORRÉU: MARIA DO SOCORRO SANTANA MENDONCA CORRÉU: MARINA LARIZA PEREIRA LACERDA CORRÉU: PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA CORRÉU: VAGNER ALMEIDA DOS SANTOS CORRÉU: WASHINGTON GALDINO DE MELO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VITOR BANDEIRA, ATILA PERSICI FILHO, BRUNO VINICIUS RIBEIRO LOPES, SERGIO JOSE BANDEIRA, MARCIO APARECIDO BANDEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 478.542/RJ, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que as partes embargantes apresentam como paradigma julgado proferido em sede de habeas corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:50

Não Conhecimento de recurso

03/03/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:01

Distribuição (competência exclusiva)

20/02/2026, 13:30

Mudança de Classe Processual

19/02/2026, 15:50

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 15:20

Petição (Embargos de divergência)

21/01/2026, 17:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2894106/CE (2025/0102892-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VITOR BANDEIRA EMBARGANTE: ATILA PERSICI FILHO EMBARGANTE: BRUNO VINICIUS RIBEIRO LOPES EMBARGANTE: SERGIO JOSE BANDEIRA EMBARGANTE: MARCIO APARECIDO BANDEIRA ADVOGADOS: JOAO VICTOR DUARTE MOREIRA - CE030457 PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA - CE030140 SAULO BARREIRA DIOGENES - CE028321 MATEUS GOMES PIMENTEL - CE052286 GABRIEL COSTA FERNANDES MIRANDA - CE053804 ALYCE MAIA PESSOA GUIMARAES - CE052285 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES CORRÉU: ANTONIA FARIAS DE OLIVEIRA CORRÉU: CICERO DANILO SILVA MARCELINO CORRÉU: ELTON CESAR BEZERRA CORRÉU: FABIO VIEIRA LEDO CORRÉU: FRANCISMARA SILVA SANTANA CORRÉU: GILDEVANDIO MENDONCA DIAS CORRÉU: GILVANIA MENDONCA DIAS CORRÉU: JOSE MAURILIO DE ARAUJO SILVA CORRÉU: MARGARETY SILVA SANTANA CORRÉU: MARIA DO SOCORRO SANTANA MENDONCA CORRÉU: MARINA LARIZA PEREIRA LACERDA CORRÉU: PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA CORRÉU: VAGNER ALMEIDA DOS SANTOS CORRÉU: WASHINGTON GALDINO DE MELO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VITOR BANDEIRA, ATILA PERSICI FILHO, BRUNO VINICIUS RIBEIRO LOPES, SERGIO JOSE BANDEIRA, MARCIO APARECIDO BANDEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 478.542/RJ, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que as partes embargantes apresentam como paradigma julgado proferido em sede de habeas corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894106/CE (2025/0102892-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: VITOR BANDEIRA AGRAVANTE: ATILA PERSICI FILHO AGRAVANTE: BRUNO VINICIUS RIBEIRO LOPES AGRAVANTE: SERGIO JOSE BANDEIRA AGRAVANTE: MARCIO APARECIDO BANDEIRA ADVOGADOS: JOAO VICTOR DUARTE MOREIRA - CE030457 PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA - CE030140 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES CORRÉU: ANTONIA FARIAS DE OLIVEIRA CORRÉU: CICERO DANILO SILVA MARCELINO CORRÉU: ELTON CESAR BEZERRA CORRÉU: FABIO VIEIRA LEDO CORRÉU: FRANCISMARA SILVA SANTANA CORRÉU: GILDEVANDIO MENDONCA DIAS CORRÉU: GILVANIA MENDONCA DIAS CORRÉU: JOSE MAURILIO DE ARAUJO SILVA CORRÉU: MARGARETY SILVA SANTANA CORRÉU: MARIA DO SOCORRO SANTANA MENDONCA CORRÉU: MARINA LARIZA PEREIRA LACERDA CORRÉU: PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA CORRÉU: VAGNER ALMEIDA DOS SANTOS CORRÉU: WASHINGTON GALDINO DE MELO DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 523.528/CE (fl. 3.004). Trata-se de agravo interposto por Vitor Bandeira, Atila Persici Filho, Bruno Vinicius Ribeiro Lopes, Sergio Jose Bandeira e Marcio Aparecido Bandeira contra a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por eles apresentado, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em que impugnava o acórdão proferido nos Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito n. 0131734-68.2019.8.06.0001/50000, assim ementado (fls. 2.821/2.822): EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DE MESMO GRAU. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO ANULADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 01/04) opostos pelo Ministério Público, contra o acórdão de fls. 2520/2529, que conheceu e negou provimento, à unanimidade, ao Recurso em Sentido Estrito nº 0131734-68.2019.8.06.0001. 2. No caso, o embargante alegou a existência de omissão no acórdão combatido, sustentando que não houve apreciação acerca da nulidade da decisão de fls. 2214/2223, na qual o coletivo de magistrados rejeitou parcialmente a denúncia em relação ao crime capitulado no art. 2º, da Lei nº 12.850/13. 3. Defende o Ministério Público que a decisão acima mencionada foi alcançada pela preclusão pro judicato, na medida em que não poderia o colegiado de magistrados, em momento posterior ao recebimento e ratificação do recebimento da denúncia e sem qualquer provocação das partes, na ausência de nulidade absoluta, ter declinado da competência para processar e julgar a causa, sob o entendimento de que não estariam presentes elementos suficientes da configuração de uma organização criminosa. 4. No que se refere à preliminar de nulidade da decisão que rejeitou parcialmente a denúncia (fls. 2214/2223), verifico que assiste razão ao recorrente, uma vez que após o regular recebimento da peça delatória às fls. 1390/1391, com a posterior ratificação do recebimento da denúncia às fls. 1802/1804, não poderia o colegiado de magistrados, antes mesmo de finalizar a instrução processual, reconsiderar sua decisão, a fim de rejeitar a denúncia já recebida. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reconsideração do recebimento da denúncia, mas desde que efetuado até o momento imediatamente posterior ao oferecimento da resposta escrita. 6. Embargos conhecidos e acolhidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.874/2.878). Nas razões do especial, a defesa apontou ofensa aos arts. 383, 395, 397 e 399 do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, que o Juízo a quo foi preciso em reconhecer diante dos elementos juntados aos autos que não havia indícios de prática do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem (comarca de Jaguaribe), considerando que os fatos se deram na Comarca de Jaguaribe/CE, de sorte que o único motivo pelo qual o processo tramitava perante a Vara de Organizações Criminosas em Fortaleza era exatamente a denúncia pelo crime previsto na Lei 12.850/2013 (cuja competência é privativa da VDOC em face de fatos praticados em todo o Estado do Ceará) – fl. 2.900. Asseverou que não houve preclusão pro judicato, e que, mesmo após a ratificação do recebimento da denúncia, é possível ao juiz alterar a capitulação jurídica, conforme o instituto da emendatio libelli, de maneira que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau, que rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao delito de organização criminosa (fls. 2.903/2.917). Apresentadas contrarrazões (fls. 2.937/2.946), o Tribunal local não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 2.948/2.951). Daí o presente agravo (fls. 2.958/2.977). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da pretensão recursal inserta no agravo, a fim de se manter inadmitido o REsp; alternativamente, pelo não provimento da pretensão recursal deste último (fls. 3.018/3.032). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame das razões recursais. Estou de acordo com o nobre parecerista: a irresignação não merece acolhida. Consta do acórdão impugnado (fls. 2.824/2.827 - grifo nosso): [...] No que se refere à preliminar de nulidade da decisão que rejeitou parcialmente a denúncia (fls. 2214/2223), verifico que assiste razão ao recorrente, uma vez que após o regular recebimento da peça delatória às fls. 1390/1391, com a posterior ratificação do recebimento da denúncia às fls. 1802/1804, não poderia o colegiado de magistrados, antes mesmo de finalizar a instrução processual, reconsiderar sua decisão, a fim de rejeitar a denúncia já recebida. Sobre o ponto, vale lembrar que o art. 396, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz pode rejeitar liminarmente a denúncia; caso contrário, recebê-la-á e determinará a citação do acusado para responder à acusação. [...] Após o recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, novo juízo de admissibilidade é feito, ocasião em que o julgador pode reconsiderar sua decisão inicial ou ratificar o recebimento da denúncia, encerrando, em primeiro grau de jurisdição, a análise da viabilidade da peça inicial acusatória. Ademais, merece destaque que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reconsideração do recebimento da denúncia, mas desde que efetuado até o momento imediatamente posterior ao oferecimento da resposta escrita. Nesse sentido, vejamos: [...] No caso em apreço, vê-se que a rejeição da denúncia se deu de ofício, após o recebimento e a ratificação do recebimento da denúncia, sem a constatação de nulidade que ensejasse a repetição do ato anterior, bem como sem a interposição de qualquer recurso nesse sentido, incorrendo em revisão de decisão prolatada por juiz de mesmo grau, o que é vedado. [...] No julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, acrescentou o Colegiado que o acórdão atacado foi claro ao dispor que, em que pese seja possível a reconsideração do recebimento da denúncia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que eventual reconsideração acerca do recebimento da denúncia deve ser realizada até o momento imediatamente posterior ao oferecimento de resposta escrita (fl. 2.877). Com efeito, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não pode o magistrado, depois de recebida a denúncia, reconsiderar a decisão para rejeitá-la, uma vez consumada a preclusão pro judicato. É certo que há, nesta Corte, entendimento que excepciona a hipótese na qual, logo após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do CPP), o juiz constatar a presença de uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, situação claramente diversa da configurada nos presentes autos. Isso porque, com a reforma de 2008, o juízo de admissibilidade da denúncia desdobra-se em dois momentos, ultimando-se quando o juiz, após a resposta à acusação, efetivamente recebe a denúncia e determina o início da instrução, designando audiência (arts. 396, 396-A e 397 do CPP). Até esse momento, nada impede que reavalie a imputação, verificando se a peça inaugural atende ou não aos requisitos formais e materiais para ser considerada viável. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que o Juízo a quo recebeu a denúncia em 15/5/2019 (fls. 1.393/1.394); em seguida, foram apresentadas as respostas à acusação (fls. 1.440/1.448; 1.456/1.466; 1.471/1.473; 1.475/1.482; 1.485/1.493; 1.495/1.498; 1.499/1.503; 1.504/1.508; 1.511/1.514; e 1.515/1.519); em decisão posterior, o Juízo ratificou o recebimento da denúncia, rejeitando as preliminares de inépcia da denúncia e de incompetência, e determinando a designação de data para a audiência de instrução e julgamento (fls. 1.804/1.806). No entanto, em 17/5/2022, o Magistrado de primeiro grau, sem provocação das partes, manifestou-se novamente acerca da presença dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e rejeitou a denúncia em relação ao delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal (fls. 2.215/2.224). Portanto, é patente a preclusão pro judicato no caso em análise, pois a rejeição da denúncia em juízo de reconsideração ou retratação é admissível na análise da resposta à acusação (art. 396-A), se a defesa houver apresentado questão preliminar para rejeição da denúncia, o que não ficou configurado no caso em tela, tendo em vista que o Juiz já havia rejeitado as preliminares de inépcia da denúncia às fls. 1.804/1.806. Desse modo, descabida a revisão da decisão que recebeu a denúncia, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito de tal entendimento, confiram-se: AgRg no REsp n. 1.843.264/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 30/6/2022; AgRg no REsp n. 1.610.964/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/4/2019; HC n. 267.395/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2013; RHC n. 80.219/RR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/4/2017; REsp n. 1.354.838/MT, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 5/4/2013; e HC n. 86.903/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 30/6/2008. Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República (fl. 3.032): no caso, vê-se que a rejeição da Denúncia se deu de ofício, após o seu recebimento e a ratificação deste, sem a constatação de nulidade que ensejasse a repetição do ato anterior, bem como sem a interposição de recurso nesse sentido, incorrendo em revisão de Decisão prolatada por Juízo de mesmo grau, o que é vedado. Vale lembrar que, à luz do ordenamento jurídico, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC). Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Todas as movimentações(76)