Agravo em Recurso Especial 0720007-63.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0720007-63.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:53

Publicação

30/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893343/DF (2025/0106714-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NASCIMENTO ALVES PAULINO ADVOGADO: NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF015194 AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF068503 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893343/DF (2025/0106714-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NASCIMENTO ALVES PAULINO ADVOGADO: NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF015194 AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF068503 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893343/DF (2025/0106714-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NASCIMENTO ALVES PAULINO ADVOGADO: NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF015194 AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF068503 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 12:10

Redistribuição

09/04/2025, 12:00

Recebimento

09/04/2025, 06:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720007-63.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: NASCIMENTO ALVES PAULINO AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS DESPACHO Na petição de ID 68577296, o agravado CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS informa que não foi possível oferecer contrarrazões ao agravo em recurso especial, uma vez que o agravante, com finalidade protelatória, anexou a peça processual como sigilosa, impedindo a visualização pela parte contrária. Requer, ainda, a reconsideração do despacho de ID 68563174, para que seja oficiada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, com vistas à apuração da conduta processual do agravante pela Comissão de Ética da OAB. Considerando que, por ocasião da interposição do agravo em recurso especial, o agravante juntou a peça processual como documento sigiloso, promova a Secretaria as alterações cadastrais necessárias para a retirada do sigilo do documento de ID 67222472. Registre-se que o processo não tramita sob segredo de justiça. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL intime-se o agravado para contrarrazões. Outrossim, revogo a despacho de ID 68563714, que determinou a remessa do agravo em recurso especial ao STJ, porquanto proferido sem a observância do necessário contraditório, diante da impossibilidade de acesso ao recurso em razão do sigilo atribuído pelo agravante. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, conforme requerido pelo agravado, encaminhando-se cópia integral do feito, para apuração de eventual falta de natureza ético-disciplinar. Quanto ao pedido formulado no ID 68550814 de condenação do agravante por litigância de má-fé, nada a prover tendo em vista que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Ademais, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, a Turma Julgadora concluiu pela ausência dos pressupostos legais para aplicação da referida penalidade processual. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, nos termos do artigo 1.042, §4º, do CPC. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720007-63.2024.8.07.0000. RECORRENTE: NASCIMENTO ALVES PAULINO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO DOS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. QUESTÕES RELATIVAS AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO. EXCESSO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente cumprimento de sentença decorre de sentença já transitada em julgado, não existindo mais discussão acerca da exigibilidade, da certeza e/ou da liquidez dos referidos débitos, uma vez que, durante o curso da referida ação de cobrança, houve fase de conhecimento, instrução probatória, e o executado (advogado em causa própria) teve todas as oportunidades de exercer a sua ampla defesa e o contraditório, assim como, de requisitar a exibição de documentos e planilhas. 2. Não há espaço para discussão dos requisitos para admissibilidade da ação de conhecimento, pois o feito trata de cumprimento da sentença que transitou em julgado. Nesta fase processual não é mais permitido ao executado requerer a juntada de documentos e/ou instrução probatória acerca do que já foi decidido pelo Juízo. 3. No caso, as questões relativas ao valor atribuído ao imóvel já foram objeto do agravo de instrumento n.º 0747437-24.2023.8.07.0000, tendo a 7ª Turma Cível decidido pela manutenção da avaliação feita pela Oficiala de Justiça, a qual demonstrou, de forma técnica, a metodologia adotada para que se chegasse ao valor apontado, se mostrando plausível ter ela efetuado avaliação técnica justa e baseada em valores do mercado atual. 4. Os supostos excessos em execução (fatos novos apresentados pela parte executada) são matéria de defesa e não matéria de ordem pública, motivo pelo qual deveriam ter sido apresentados no tempo e modo adequados. A execução encontra-se em estágio avançado, estando preclusa a oportunidade de impugnar o presente cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 319, 320, 321, 397, inciso I, 783, 784, inciso X, e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sustentando ser devida a extinção da ação, porquanto ausente título executivo extrajudicial hábil a ensejar a propositura da demanda executiva, uma vez que a cobrança de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício dependerá de aprovação em ata da assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofício à OAB/DF com cópia integral dos autos para que a conduta processual seja apreciada e penalizada pela Comissão Disciplinar. Ademais, requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA, OAB/DF 68.503. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 319, 320, 321, 397, inciso I, 783, 784, inciso X, e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 25/10/2024). Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à expedição de ofício à OAB/DF, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA, OAB/DF 68.503. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10), iniciada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA e LEILA ARLANCH. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702888-79.2017.8.07.0018 0005987-68.2016.8.07.0007 0036855-47.2016.8.07.0001 0029785-25.2016.8.07.0018 0036230-59.2016.8.07.0018 0035372-28.2016.8.07.0018 0705529-06.2018.8.07.0018 0708687-46.2020.8.07.0003 0709229-14.2023.8.07.0018 0732976-44.2023.8.07.0001 0714920-60.2023.8.07.0001 0709397-36.2024.8.07.0000 0709911-86.2024.8.07.0000 0752099-51.2021.8.07.0016 0712937-92.2024.8.07.0000 0713213-26.2024.8.07.0000 0703852-92.2023.8.07.0008 0716992-86.2024.8.07.0000 0742324-86.2023.8.07.0001 0717161-73.2024.8.07.0000 0712832-88.2019.8.07.0001 0758033-53.2022.8.07.0016 0705234-41.2023.8.07.0002 0720007-63.2024.8.07.0000 0721075-48.2024.8.07.0000 0722027-27.2024.8.07.0000 0711824-55.2024.8.07.0016 0022851-39.2015.8.07.0001 0722993-87.2024.8.07.0000 0704035-43.2021.8.07.0005 0707560-29.2023.8.07.0016 0723565-43.2024.8.07.0000 0724052-13.2024.8.07.0000 0755679-89.2021.8.07.0016 0724299-91.2024.8.07.0000 0724435-88.2024.8.07.0000 0701376-37.2024.8.07.9000 0724981-46.2024.8.07.0000 0725150-33.2024.8.07.0000 0725901-20.2024.8.07.0000 0726220-85.2024.8.07.0000 0726702-33.2024.8.07.0000 0737695-63.2023.8.07.0003 0727433-29.2024.8.07.0000 0701558-23.2024.8.07.9000 0707152-04.2024.8.07.0016 0727523-37.2024.8.07.0000 0727576-18.2024.8.07.0000 0715565-67.2019.8.07.0020 0747476-18.2023.8.07.0001 0727703-53.2024.8.07.0000 0727842-05.2024.8.07.0000 0715960-43.2024.8.07.0001 0728072-47.2024.8.07.0000 0702136-25.2022.8.07.0021 0728570-46.2024.8.07.0000 0728594-74.2024.8.07.0000 0728687-37.2024.8.07.0000 0728799-06.2024.8.07.0000 0728922-04.2024.8.07.0000 0707037-76.2021.8.07.0019 0728978-37.2024.8.07.0000 0728995-73.2024.8.07.0000 0709591-62.2022.8.07.0014 0729412-26.2024.8.07.0000 0737169-96.2023.8.07.0003 0707945-65.2023.8.07.0019 0729724-02.2024.8.07.0000 0729758-74.2024.8.07.0000 0729868-73.2024.8.07.0000 0730001-18.2024.8.07.0000 0730448-06.2024.8.07.0000 0700495-53.2022.8.07.0004 0730374-49.2024.8.07.0000 0730408-24.2024.8.07.0000 0730456-80.2024.8.07.0000 0730464-57.2024.8.07.0000 0730472-34.2024.8.07.0000 0730482-78.2024.8.07.0000 0730545-06.2024.8.07.0000 0730553-80.2024.8.07.0000 0730652-50.2024.8.07.0000 0730683-70.2024.8.07.0000 0742926-82.2020.8.07.0001 0738135-59.2023.8.07.0003 0730964-26.2024.8.07.0000 0704143-79.2024.8.07.0001 0730993-76.2024.8.07.0000 0731006-75.2024.8.07.0000 0731067-33.2024.8.07.0000 0731255-26.2024.8.07.0000 0731361-85.2024.8.07.0000 0731369-62.2024.8.07.0000 0731466-62.2024.8.07.0000 0731482-16.2024.8.07.0000 0701610-17.2024.8.07.0012 0731552-33.2024.8.07.0000 0731814-80.2024.8.07.0000 0724732-63.2022.8.07.0001 0731982-82.2024.8.07.0000 0717643-34.2023.8.07.0007 0748209-81.2023.8.07.0001 0700371-88.2023.8.07.0019 0732569-07.2024.8.07.0000 0753582-48.2023.8.07.0016 0732873-06.2024.8.07.0000 0702184-87.2022.8.07.0019 0743157-07.2023.8.07.0001 0712651-64.2022.8.07.0007 0701341-28.2022.8.07.0018 0712786-08.2024.8.07.0007 0715371-61.2023.8.07.0009 0703659-64.2024.8.07.0001 0703714-79.2024.8.07.0012 0702433-12.2024.8.07.0005 0708445-55.2023.8.07.0012 0708098-46.2023.8.07.0004 0749369-96.2023.8.07.0016 0734039-73.2024.8.07.0000 0702087-53.2023.8.07.0019 0745098-89.2023.8.07.0001 0700813-74.2024.8.07.0001 0740396-37.2022.8.07.0001 0706145-20.2023.8.07.0013 0747102-02.2023.8.07.0001 0708371-87.2021.8.07.0006 0704872-08.2024.8.07.0001 0706488-28.2023.8.07.0009 0730130-88.2022.8.07.0001 0703731-34.2023.8.07.0018 0720191-26.2023.8.07.0009 0724198-79.2023.8.07.0003 0712706-05.2024.8.07.0020 0720232-57.2023.8.07.0020 0718546-06.2022.8.07.0007 0748763-16.2023.8.07.0001 0722299-18.2024.8.07.0001 0711257-11.2020.8.07.0001 0702532-88.2024.8.07.0002 0702947-31.2021.8.07.0017 0737279-09.2020.8.07.0001 0725468-87.2023.8.07.0020 0706665-07.2023.8.07.0004 0715214-03.2023.8.07.0005 0701787-84.2024.8.07.0010 0700403-38.2023.8.07.0005 0041778-53.2015.8.07.0001 0707660-08.2023.8.07.0008 0743931-37.2023.8.07.0001 0705462-89.2023.8.07.0010 0708423-35.2020.8.07.0001 0717519-29.2024.8.07.0003 0706424-78.2024.8.07.0010 0745175-98.2023.8.07.0001 0723965-59.2021.8.07.0001 0702405-29.2024.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0727086-03.2018.8.07.0001 0729427-94.2021.8.07.0001 0724905-53.2023.8.07.0001 0705627-66.2023.8.07.0001 0752874-43.2023.8.07.0001 0722493-21.2024.8.07.0000 0723452-89.2024.8.07.0000 0763928-29.2021.8.07.0016 0716816-17.2023.8.07.0009 0025172-59.2016.8.07.0018 0729159-38.2024.8.07.0000 0701401-81.2024.8.07.0001 0703892-44.2023.8.07.0018 0730216-91.2024.8.07.0000 0730399-62.2024.8.07.0000 0713243-63.2021.8.07.0001 0731900-51.2024.8.07.0000 0704256-21.2020.8.07.0018 0704451-83.2022.8.07.0002 0704641-94.2023.8.07.0007 0714328-89.2023.8.07.0009 ADIADOS 0716129-33.2024.8.07.0000 0729014-79.2024.8.07.0000 0735330-11.2024.8.07.0000 0700700-23.2024.8.07.0001 0716394-26.2024.8.07.0003 0709024-24.2019.8.07.0018 0711515-79.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 10 de Outubro de 2024 às 14:19:26 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO DOS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. QUESTÕES RELATIVAS AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO. EXCESSO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente cumprimento de sentença decorre de sentença já transitada em julgado, não existindo mais discussão acerca da exigibilidade, da certeza e/ou da liquidez dos referidos débitos, uma vez que, durante o curso da referida ação de cobrança, houve fase de conhecimento, instrução probatória, e o executado (advogado em causa própria) teve todas as oportunidades de exercer a sua ampla defesa e o contraditório, assim como, de requisitar a exibição de documentos e planilhas. 2. Não há espaço para discussão dos requisitos para admissibilidade da ação de conhecimento, pois o feito trata de cumprimento da sentença que transitou em julgado. Nesta fase processual não é mais permitido ao executado requerer a juntada de documentos e/ou instrução probatória acerca do que já foi decidido pelo Juízo. 3. No caso, as questões relativas ao valor atribuído ao imóvel já foram objeto do agravo de instrumento n.º 0747437-24.2023.8.07.0000, tendo a 7ª Turma Cível decidido pela manutenção da avaliação feita pela Oficiala de Justiça, a qual demonstrou, de forma técnica, a metodologia adotada para que se chegasse ao valor apontado, se mostrando plausível ter ela efetuado avaliação técnica justa e baseada em valores do mercado atual. 4. Os supostos excessos em execução (fatos novos apresentados pela parte executada) são matéria de defesa e não matéria de ordem pública, motivo pelo qual deveriam ter sido apresentados no tempo e modo adequados. A execução encontra-se em estágio avançado, estando preclusa a oportunidade de impugnar o presente cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720007-63.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: NASCIMENTO ALVES PAULINO AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NASCIMENTO ALVES PAULINO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 17ª Vara de Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0031927-87.2015.8.07.0001, rejeitou a impugnação à arrematação. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a planilha anexada com a inicial não pode ser considerada título extrajudicial, tendo em vista que os boletos bancários consistentes nas taxas de condomínio são os títulos extrajudiciais verdadeiros e válidos. Defende que o exequente não instruiu a petição inicial com todos os documentos indispensáveis ao recebimento da ação, com isso, não preencheu os requisitos exigíveis para a devida propositura da demanda. Argumenta que o exequente deve exibir todos os documentos enumerados na “planilha da inicial” e no “Demonstrativo de parcelas em atraso”, por serem considerados títulos extrajudiciais. Questiona o valor da avaliação do imóvel, alegando que houve venda por preço vil. Assevera que há dúvidas quanto aos valores cobrados, caracterizando, por si só, excesso à execução. Requer, ao final, que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão recorrida. No mérito, realiza pedidos redundantes e confusos, postulando que: a) “seja apreciada a preliminar relativa à questão da “PLANILHA” de impetração da inicial, ID 20069338, e o “DEMONSTRATIVO DE PARCELAS EM ATRASOS”, ID 17163326 e 27, no processo originário, como sendo ou não títulos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, incisos e parágrafos, do CPC”. b) “seja apreciada a prejudicial da ação/processo, quanto à exibição dos documentos que são os boletos bancários, consistentes nas taxas de condomínio por parte do Agravado”; c) “seja determinado ao Autor/Agravado que promova a exibição dos documentos que correspondem aos prováveis títulos extrajudiciais enumerados na PLANILHA, ID 20069024, da impetração da inicial e no quadro DEMONSTRATIVO DE PARCELAS EM ATRASOS ID 17163312”. d) “apreciada a prejudicial quanto ao valor real da execução, porque foram encontradas várias diferenças entre as planilhas que vieram ao bojo dos autos pelo Agravado”. e) no mérito “que seja apreciada a primeira questão de ordem, em razão do descumprimento do que preceitua os artigos 319, 320 e 798 do CPC, o que também é causa de negativa de vigência de lei, ou ainda, por motivo da ocorrência comprovada da ausência do TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, que não constam nos autos, porque, os títulos correspondentes são os BOLETOS BANCÁRIOS consistentes na TAXA DE CONDOMÍNIO, que o Agravado não trouxe aos autos desde a raiz, razão suficiente para julgar insubsistente a planilha de impetração da inicial e o demonstrativo de parcelas em atraso, o que alcança a extinta da execução, assim, que seja dado provimento ao Agravo”. f) caso superado o item precedente, "seja apreciada a segunda questão de ordem, em razão do descumprimento do que preceitua os artigos 319, 320, 321, 798 e 803 do CPC, o que também é causa de negativa de vigência de lei, ou ainda, por motivo da ocorrência comprovada da ausência do TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, que não constam nos autos, porque, os títulos correspondentes são os BOLETOS BANCÁRIOS consistentes na TAXA DE CONDOMÍNIO, que o Agravado não trouxe aos autos desde a raiz, razão suficiente para julgar insubsistente a planilha de impetração da inicial e o demonstrativo de parcelas em atraso, o que alcança a extinção da execução, assim, que seja dado provimento ao Agravo”. Preparo regular (ID: Num. 59190051). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela. No presente caso, não obstante as alegações do agravante, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito vindicado. A uma, porque o fundamento da cobrança em curso é o título executivo judicial (processo nº 0031927-87.2015.8.07.0001), e não extrajudicial, pois trata-se de cumprimento de sentença judicial já transitada em julgado (ID: Num. 59191413 - Pág. 109). Cabe registrar que o presente cumprimento de sentença decorre de sentença já transitada em julgado, não existindo mais discussão acerca da exigibilidade, da certeza e/ou da liquidez dos referidos débitos, uma vez que, durante o curso da referida ação de cobrança, houve fase de conhecimento, instrução probatória, e o executado (advogado em causa própria) teve todas as oportunidades de exercer a sua ampla defesa e o contraditório, assim como, de requisitar a exibição de documentos. Nesse sentido, conforme bem fundamentou o Juízo de primeiro grau, não há espaço para discussão dos requisitos para admissibilidade da ação de conhecimento, pois o feito trata de cumprimento da sentença que transitou em julgado. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento do que preceituam os artigos 319, 320, 321, 798 e 803 do CPC. A duas, porque as questões relativas ao valor atribuído ao imóvel já foram objeto do agravo de instrumento n.º 0747437-24.2023.8.07.0000. De acordo com o art. 507 do CPC, é vedada a discussão acerca de questões já decididas no curso da demanda, sobre as quais se operou a preclusão. No mesmo sentido, o art. 508 do mesmo diploma processual considera deduzidas e repelidas, após o trânsito em julgado da decisão, todas alegações e defesas que a parte poderia opor. No caso vertente, verifica-se que esta 7ª Turma Cível, no julgamento do agravo de instrumento n. 0747437-24.2023.8.07.0000, relativo ao mesmo processo principal, já decidiu pela manutenção da avaliação feita pela Oficiala de Justiça., a qual demonstrou, de forma técnica, a metodologia adotada para que se chegasse ao valor apontado, se mostrando plausível ter ela efetuado avaliação técnica, justa e baseada em valores do mercado atual. Na ocasião, o respectivo acórdão foi assim ementado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE. NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 873 DO CPC. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO ELABORADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo de avaliação elaborado pela Oficiala de Justiça responsável atendeu os requisitos do artigo 872, do Código de Processo Civil, descrevendo as especificações, localização, estado e valor do imóvel. Além disso, o laudo indica a utilização de metodologia comparativa de mercado com imóveis similares, facilmente acessível em sites de imobiliárias e em anúncios. 2. No caso, a impugnação apresentada pela parte agravante não demonstrou, de forma técnica e objetiva, a existência de erro ou dolo na avaliação homologada, de modo que não estão presentes as hipóteses do art. 873 do CPC para realização de nova avaliação do bem. 3. Não há que se falar em aproveitamento de avaliação anterior, realizada há aproximadamente nove anos, mediante aplicação de índices oficiais de correção monetária, porque o escopo da perícia é alcançar o valor do imóvel que bem represente o mercado da região, sabendo-se de antemão que em algumas delas a evolução desse valor pode ficar aquém ou até mesmo superar a variação inflacionária. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1853575, 07474372420238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 10/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, as questões relativas ao valor atribuído ao imóvel já foram objeto do agravo de instrumento n.º 0747437-24.2023.8.07.0000, endo sido afastadas pelo Acórdão n. 1853575. A três, porque os supostos excessos em execução (fatos novos apresentados pela parte executada) são matéria de defesa e não matéria de ordem pública, motivo pelo qual deveriam ter sido apresentados no tempo e modo adequados. A execução encontra-se em estágio avançado, estando preclusa a oportunidade de impugnar o presente cumprimento de sentença. A quatro, porque há indícios de que a parte agravante esteja querendo de qualquer forma protelar a penhora do imóvel, desde 17 de outubro de 2016 (ID: Num. 20070806). Ausente a demonstração do requisito da probabilidade do direito no presente recurso, inviável a concessão de efeito suspensivo. Posto isso, conheço do agravo de instrumento e INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando-se as informações. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC. Publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

21/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(35)

legal