Agravo em Recurso Especial 5001354-31.2021.8.21.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001354-31.2021.8.21.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS RÉU: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) RÉU: ADRIANO LUIZ TOME ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO Fica intimada a parte impugnante acerca da manifestação apresentada pelo impugnado no.evento 179, PET1 Sem prejuízo, substitua-se a classe/natureza da ação para constar como fase de cumprimento de sentença e procedam-se às anotações de praxe.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) RÉU: ADRIANO LUIZ TOME ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da impougnação ofertada pela parte executada, dê vista à parte exequente. Prazo de 15 dias. Intimações agendadas.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS RELATOR: MARISA GATELLI RÉU: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) RÉU: ADRIANO LUIZ TOME ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 31/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente, no evento 142, requereu a realização de penhora de valores via sistema SISBAJUD. Contudo, a sentença do evento 59, modificada pela decisão dos embargos de declaração no evento 74, determinou a revisão do débito com a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN e o afastamento da mora. O exequente ainda não apresentou o cálculo atualizado do débito em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo judicial. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, observando estritamente os parâmetros definidos na sentença (evento 59) e na decisão dos embargos de declaração (evento 74). Após a juntada do cálculo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora via SISBAJUD. Intimem-se. Diligências legais.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente, no evento 142, requereu a realização de penhora de valores via sistema SISBAJUD. Contudo, a sentença do evento 59, modificada pela decisão dos embargos de declaração no evento 74, determinou a revisão do débito com a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN e o afastamento da mora. O exequente ainda não apresentou o cálculo atualizado do débito em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo judicial. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, observando estritamente os parâmetros definidos na sentença (evento 59) e na decisão dos embargos de declaração (evento 74). Após a juntada do cálculo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora via SISBAJUD. Intimem-se. Diligências legais.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) RÉU: ADRIANO LUIZ TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente, no evento 142, requereu a realização de penhora de valores via sistema SISBAJUD. Contudo, a sentença do evento 59, modificada pela decisão dos embargos de declaração no evento 74, determinou a revisão do débito com a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN e o afastamento da mora. O exequente ainda não apresentou o cálculo atualizado do débito em conformidade com os parâmetros definidos no título executivo judicial. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, observando estritamente os parâmetros definidos na sentença (evento 59) e na decisão dos embargos de declaração (evento 74). Após a juntada do cálculo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora via SISBAJUD. Intimem-se. Diligências legais.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) RÉU: ADRIANO LUIZ TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada no evento 114 para dar prosseguimento ao feito, permaneceu inerte, conforme certificado no evento 118, determino sua intimação pessoal. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, com base no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS RELATOR: MARISA GATELLI RÉU: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 09/12/2025 - Juntada de certidão

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, pessoalmente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e baixa do processo, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) RÉU: ADRIANO LUIZ TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, pessoalmente, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e baixa do processo, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS RELATOR: MARISA GATELLI AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) RÉU: JORGE CONSTANTE TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) RÉU: ADRIANO LUIZ TOME ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 25/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> FIZ1CIV Número: 50013543120218210146/TJRS

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:33

Publicação

29/05/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892018/RS (2025/0104063-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ADRIANO LUIZ TOME AGRAVANTE: JORGE CONSTANTE TOME AGRAVANTE: NEED LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME: SUSPENSUL FREIOS EIRELI ADVOGADOS: HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR - RS070259 PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR - RS083723 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RS129985A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por ADRIANO LUIZ TOMÉ e Outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ Fls.449/450): "APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. - Preliminar contrarrecursal: DESERÇÃO. O banco demandado defendeu a deserção do recurso da parte embargante, visto que o pedido de gratuidade judiciária veio desprovido de comprovação, tampouco foi realizado o recolhimento do preparo no ato de interposição. Entretanto, a parte embargante postulou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária em suas razões recursais, motivo pelo qual está dispensada do recolhimento do preparo no ato de interposição. Após, foi indeferido o benefício (evento 14), sendo realizado, tempestivamente, o recolhimento do preparo (evento 19). Assim, não há o que se falar em deserção. Preliminar afastada. - Recurso da parte embargante: GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O pedido de gratuidade judiciária foi analisado, quando do recebimento do recurso, conforme decisão de evento 14 (recurso de apelação). Como visto, o benefício foi indeferido, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal. A parte embargante efetuou o pagamento o preparo, conforme evento 19 do recurso de apelação. Assim, desprovido o pedido no ponto. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. Conforme dispõe o art. 1.012, do Código de Processo Civil, em regra, a apelação terá efeito suspensivo. Com efeito, trata-se de efeito ope legis, ou seja, decorrente de lei. Sendo assim, apenas em casos específicos elencados pela legislação, sobretudo nos incisos do §1° do art. 1.012, do Código de Processo Civil, é que será formulado o pedido de concessão do efeitos suspensivo, porquanto a produção dos efeitos da sentença serão imediatos. No caso concreto, a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. O embargante postulou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Entretanto, tal pedido é despropositado, visto que a apelação já possui efeito suspensivo no caso em tela, bastando para tanto a leitura do artigo 1.012 do CPC. Portanto, não merece ser conhecido tal pedido. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde do feito. No caso, defendeu a parte embargante a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração dos reais valores eventualmente devidos. Ocorre que, tratando-se de questão preponderantemente de direito e tendo sido juntada cópia do contrato firmado pela demandada, no qual pode-se verificar os encargos aplicados (contrato 3, outros 4 e outros 5), resulta desnecessária a realização de perícia. Portanto, no caso dos autos, mostra-se suficiente a apresentação do contrato e extrato, na forma trazida pelo banco demandado, para que o réu conheça a causa de pedir, os valores cobrados e encargos incidentes, podendo formular sua defesa e impugna-los, se assim entende. Portanto, no caso dos autos, é possível o Julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental já acostada, sendo desnecessária a realização da prova pericial requerida, não havendo o que falar em cerceamento de defesa a violar os princípios da ampla defesa e do contraditório. No ponto, recurso desprovido. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 702, §2º DO CPC. Diante da alegação, em embargos à monitória, de que o autor pleiteia quantia superior a devida, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como correto, de imediato, com a demonstração mediante memória de cálculo. Assim, não bastam meras alegações genéricas acerca da existência de abusividades das cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese dos autos, a parte embargante não apontou o valor que entende correto, considerando o montante contratado e a alegada abusividade das cláusulas contratuais, consequentemente, não apresentou a respectiva memória de cálculo, embora juntados aos autos os contratos (contrato 3, outros 4 e outros 5), não cumprindo, portanto, requisito formal de admissibilidade. Desta forma, ausentes os requisitos supracitados, é o caso de rejeição liminar dos embargos monitórios. Neste contexto, rejeito liminarmente, de ofício, os embargos à monitória, com fundamento no art. 702, §§2° e 3°, do CPC. No ponto, recurso desprovido. - Recurso do banco: CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O banco apelante sustentou ter sido sucumbente em mínima parte, motivo pelo qual a sucumbência não pode ser divida parcialmente. Diante do resultado do julgamento dos recursos de apelação, que resultou na rejeição liminar dos embargos à execução e, por consequência, na procedência da ação monitória, condeno o embargante ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Além disso, majoro recursais em 5%, totalizando o percentual de 15%. No ponto, recurso provido. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às cortes superiores, o Órgão Julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. DE OFÍCIO, EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS LIMINARMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PROVIDO. UNÂNIME." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 7º, 1.002, 1.013, §1º, do CPC/2015, ao rejeitar de ofício os embargos monitórios, na medida em que julgou extra petita e incorreu em reformatio in pejus, além de não ter observado o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 540/544. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face dos ora agravantes, objetivando o reconhecimento de crédito no valor de R$174.461,17, correspondente ao saldo devedor do contrato de abertura de cartão de crédito BNDES firmado com a primeira requerida, com fiança dos demais requeridos. A parte ré ofereceu embargos à monitória. A sentença julgou procedente em parte a ação monitória e procedentes os embargos à monitória, a bem de declarar constituído de pleno direito o título executivo, desde que a taxa de juros remuneratórios seja substituída pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN para investimentos de pessoas jurídicas com recursos do BNDES, na data da contratação e seja afastada a mora. Ambas as partes apelaram, tendo o Tribunal a quo rejeitado de ofício os embargos à monitória, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, do CPC/2015, negado provimento ao recurso da parte ré, embargante, ora agravante, dado provimento em parte ao recurso da parte autora, ora agravada, para julgar procedente integralmente o pedido monitório. A questão posta em discussão no recurso especial diz respeito à alegada violação do princípio tantun devolutum quantum appellatum, não podendo, no entender da parte recorrente, o julgamento da apelação abranger pontos não elencados pelos recorrentes, por infringir em decisão configurada como extra petita, cuja consequência implicou reformatio in pejus. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a análise, de ofício, de matéria de ordem pública, como a ausência de condições da ação, não acarreta julgamento extra petita, em razão do efeito translativo inerente ao recurso de apelação. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a ação de arbitramento de honorários, prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, limita-se às hipóteses de ausência de estipulação quanto aos honorários devidos, situação diversa daquela em que busca o advogado a cobrança da verba devida em razão de prévio acordo existente entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta E. Corte de que a análise, de ofício, de matéria de ordem pública, como a ausência de condições da ação, não acarreta julgamento extra petita, em razão do efeito translativo inerente ao recurso de apelação. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de decisão extra petita, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.699.810/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2025, DJe de 24/03/2025) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM POR MEIO DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SOLIDARIEDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO ATESTADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em virtude do efeito devolutivo da apelação, não há julgamento fora dos limites da demanda quanto às matérias veiculadas no recurso. 2. As condições da ação (ilegitimidade de parte), por constituírem matéria de ordem pública, podem ser conhecidas de ofício por meio da apelação, sem que isso configure julgamento extra petita. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas necessita de previsão contratual. 4. Concluindo o Tribunal originário acerca da inexistência de solidariedade, descabe a revisão em julgamento de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A revisão do valor da indenização por danos morais em julgamento de recurso especial só é possível quando constatada manifesta insignificância ou exorbitância da quantia fixada, apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.618.967/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. De acordo com o art. 494 do CPC/2015, é possível a correção de ofício de inexatidões materiais, tal como se verificou no presente caso. Precedentes. 3. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao Tribunal reapreciar todos os fundamentos e questões ligados à matéria veiculada no apelo. Precedentes. 4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à comprovação da efetiva prestação de serviços por parte da recorrente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.690.739/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022) No caso, o entendimento exarado pelo Tribunal a quo não colide com a jurisprudência do STJ, a qual deixa assente que a análise, de ofício, de matéria de ordem pública, como as condições de admissibilidade dos embargos monitórios, no âmbito da apelação, não acarreta julgamento extra petita, em razão do efeito translativo desse recurso. Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELANTE: ADRIANO LUIZ TOME (RÉU) ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): Henrique Figueiró Rambor (OAB RS070259) APELANTE: JORGE CONSTANTE TOME (RÉU) ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): Henrique Figueiró Rambor (OAB RS070259) APELANTE: SUSPENSUL FREIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) ADVOGADO(A): Henrique Figueiró Rambor (OAB RS070259) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected] FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS (Pauta: 826) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA APELANTE: ADRIANO LUIZ TOME (RÉU) ADVOGADO(A): Henrique Figueiró Rambor (OAB RS070259) ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) APELANTE: JORGE CONSTANTE TOME (RÉU) ADVOGADO(A): Henrique Figueiró Rambor (OAB RS070259) ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) APELANTE: SUSPENSUL FREIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): Henrique Figueiró Rambor (OAB RS070259) ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, NO DIA 26 DE JUNHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, SALA VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected] FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5001354-31.2021.8.21.0146/RS (Pauta: 2231) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS

17/06/2024, 00:00

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