Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2837504/SP (2025/0017337-3)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
AGRAVANTE: FERNANDA BOTON TOBAL
AGRAVANTE: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES
AGRAVANTE: GUILHERME BONFIM CERQUEIRA
AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO
AGRAVANTE: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
ADVOGADOS: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES - SP252856
LEONARDO CAMPOS NUNES - SP274111
THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA - SP346231
PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - SP452881
AGRAVADO: PAULO WULF KULIKOVSKY
AGRAVADO: SERGIO KULIKOVSKY
ADVOGADOS: FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307
ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO - SP443360
INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA
INTERESSADO: EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA
DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 182 do STJ (fls. 1.786-1.792). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 502-503): Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 74, do Empreendimento Diana. Decisão que não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo de ex-advogados da Massa Falida. Não conhecimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Ausência de interesse processual caracterizada. Recurso não conhecido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 716-723). No agravo interno, sustenta a parte agravante que (fl. 1.861): 4. Como visto, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo Excelentíssimo Ministro Presidente, pois, supostamente, os Agravantes não impugnaram a deficiência de cotejo analítico. 5. Todavia, nos Capítulos VII e X do Agravo em Recurso Especial (fls. 1.720-1.746 e-STJ), os Agravantes demonstraram a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e a jurisprudência paradigma do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 1.786-1.792 e julgo prejudicado o agravo interno. Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS