Recurso Especial 0011782-03.2012.8.16.0021 - STJ

Recurso Especial 0011782-03.2012.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1434) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1420) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-03.2012.8.16.0021 Reporto-me aos fundamentos legais lançados na decisão anterior (mov. 1334.1), mantendo o indeferimento da expedição da guia de execução. Todavia, a fim de viabilizar o exercício do direito de petição, determino a remessa de cópia do pedido formulado pela Defesa (mov. 1399) ao Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca. Dil. nec. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1386) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011782-03.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-03.2012.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 14/04/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): alexandre drummond barbosa Réu(s): Alessandro Meneghel Encaminhem-se as armas de fogo e munições ao Comando do Exército para destruição - art. 25, Lei 10.826/2003. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:57

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011782-03.2012.8.16.0021 Assiste razão ao Ministério Público (mov. 1327.1). A expedição da guia de execução é cabível após o cumprimento do mandado de prisão definitiva, sobretudo quando o condenado foi sentenciado a iniciar a pena em regime fechado. Nesse sentido, estabelecem o artigo 105 da Lei de Execução Penal e o artigo 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (LEP) Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. (CN) Art. 832. Após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado ou medida de segurança detentiva de internamento, estando o(a) apenado(a) em liberdade, o(a) Juiz(íza) ordenará a expedição de mandado de prisão ou de internação. (Redação dada pelo Provimento n° 341, de 24 de junho de 2025) § 1º Nas hipóteses do caput, a guia de recolhimento ou de internamento será expedida imediatamente após o cumprimento do mandado de prisão ou de internação. § 2º Até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, vedado o arquivamento provisório. Diante disso, indefiro o pedido formulado pela Defesa (mov. 1324.1). Int. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Protocolo de Petição

15/08/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1305) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1305) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0011782-03.2012.8.16.0021 1. Compulsados os autos, verifica-se que, após a realização da Sessão de Julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, ALESSANDRO MENEGHEL foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), à pena definitiva de 34 (trinta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção e 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa (mov. 1107.11). 2. Interposto Recurso de Apelação pela Defesa constituída (mov. 1157.1), a 1ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Paraná, deu parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de estabelecer a pena final em 29 (vinte e nove) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, 139 (cento e trinta e nove) dias- multa, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção (mov. 1300.1). 3. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, o acórdão foi ajustado pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal, passando a constar que o início da execução seria após esgotado a prestação jurisdicional de segundo grau (mov. 1300.2). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (1300.5). 4. Em seguida, houve o trânsito em julgado em 07 de julho de 2025 (mov. 1301,1302,1303). 5. Relatado o essencial, decido. 6. Pois bem. Diante do trânsito do acórdão, aplica-se a mens legis do art. 675 do Código de Processo Penal, situação que implica na expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, senão vejamos:Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória. § 1 o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado. § 2 o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. (grifou-se) 7. Na mesma dicção, dispõe o art. 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CNFJ, que após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o apenado em liberdade, ordenará o Magistrado a expedição de mandado de prisão, com a expedição de guia de recolhimento imediatamente após o cumprimento da ordem prisional. Art. 832. Após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, semiaberto puro (não harmonizado) ou medida de segurança detentiva de internamento, estando o(a)apenado(a) em liberdade, o(a) Juiz(íza) ordenará a expedição de mandado de prisão ou de internação. § 1º Nas hipóteses do caput, a guia de recolhimento ou de internamento será expedida imediatamente após o cumprimento do mandado de prisão ou de internação. § 2º Até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, vedado o arquivamento provisório. 8. Logo, tendo em conta que até o presente momento não foi expedido mandado de prisão em desfavor do sentenciado, imperiosa a expedição de ordem prisional para o início da execução da pena restritiva de liberdade imposta. 9. Diante do exposto, expeça-se o mandado de prisão pertinente. 10. Após, com o cumprimento da ordem prisional e realizada a audiência de custódia, expeça-se a guia de recolhimento para a execução da reprimenda imposta, nos termos do art. 832, § 1°, do CNFJ, observando-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

Baixa Definitiva

04/07/2025, 17:42

Trânsito em julgado

30/06/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0011782-03.2012.8.16.0021 1. Compulsados os autos, verifica-se que, após a realização da Sessão de Julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, ALESSANDRO MENEGHEL foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), à pena definitiva de 34 (trinta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção e 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa (mov. 1107.11). 2. Interposto Recurso de Apelação pela Defesa constituída (mov. 1157.1), a 1ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Paraná, deu parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de estabelecer a pena final em 29 (vinte e nove) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, 139 (cento e trinta e nove) dias- multa, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção (mov. 1300.1). 3. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, o acórdão foi ajustado pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal, passando a constar que o início da execução seria após esgotado a prestação jurisdicional de segundo grau (mov. 1300.2). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (1300.5). 4. Em seguida, houve o trânsito em julgado em 07 de julho de 2025 (mov. 1301,1302,1303). 5. Relatado o essencial, decido. 6. Pois bem. Diante do trânsito do acórdão, aplica-se a mens legis do art. 675 do Código de Processo Penal, situação que implica na expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, senão vejamos:Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória. § 1 o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado. § 2 o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. (grifou-se) 7. Na mesma dicção, dispõe o art. 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CNFJ, que após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o apenado em liberdade, ordenará o Magistrado a expedição de mandado de prisão, com a expedição de guia de recolhimento imediatamente após o cumprimento da ordem prisional. Art. 832. Após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, semiaberto puro (não harmonizado) ou medida de segurança detentiva de internamento, estando o(a)apenado(a) em liberdade, o(a) Juiz(íza) ordenará a expedição de mandado de prisão ou de internação. § 1º Nas hipóteses do caput, a guia de recolhimento ou de internamento será expedida imediatamente após o cumprimento do mandado de prisão ou de internação. § 2º Até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, vedado o arquivamento provisório. 8. Logo, tendo em conta que até o presente momento não foi expedido mandado de prisão em desfavor do sentenciado, imperiosa a expedição de ordem prisional para o início da execução da pena restritiva de liberdade imposta. 9. Diante do exposto, expeça-se o mandado de prisão pertinente. 10. Após, com o cumprimento da ordem prisional e realizada a audiência de custódia, expeça-se a guia de recolhimento para a execução da reprimenda imposta, nos termos do art. 832, § 1°, do CNFJ, observando-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 1875623/PR (2020/0119829-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALESSANDRO MENEGHEL ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial de fls. 8.031-8.060. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 8.126-8.127): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS INFRINGENTES. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes" (REsp n. 1.639.698/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 20/2/2018). 2. Somente com a "ratificação do apelo nobre que fora manejado em face do julgamento da apelação no recurso especial interposto contra o julgamento dos embargos infringentes permite o conhecimento da irresignação voltada contra a parte unânime do acórdão recorrido" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.076.756/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015). 3. Não houve ratificação do primeiro recurso especial – interposto contra a parte unânime do acórdão que julgou a apelação – quando da interposição do segundo recurso especial – interposto contra o acórdão que julgou os embargos infringentes –, o que impede o conhecimento do primeiro apelo nobre. 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVII, XLVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação quanto à necessidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos infringentes, à luz do entendimento firmado no Enunciado n. 579 da Súmula do STJ, no sentido de que "[n]ão é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". Aduz ter havido ofensa ao princípio do juiz natural, da imparcialidade e do devido processo legal, defendendo que o magistrado que presidiu o júri atuou com parcialidade ao privilegiar a acusação e cercear a defesa, a atrair a nulidade do julgamento. Afirma a ocorrência de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade em razão da não aplicação da atenuante da confissão espontânea. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 8.129-8.130): Assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "a defesa sustentou, no primeiro recurso especial, a existência de violação aos arts. 59 e 65, III, 'd', do Código Penal, bem como a nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri. Entretanto, o primeiro recurso não foi ratificado no prazo para a interposição de recurso especial em face do acórdão prolatado nos embargos infringentes, inexistindo qualquer referência a ele no novo recurso especial admitido" (e-STJ fl. 7963). De fato, esta Corte possui precedentes no sentido de que "a oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes" (REsp n. 1.639.698/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 20/2/2018). Isso porque é "extemporânea a interposição do recurso especial, ainda que contra a parte unânime do acórdão de apelação, antes do julgamento dos embargos infringentes, porquanto o seu prazo fica sobrestado até a intimação desta última decisão, devendo o recorrente, nesta hipótese, ratificar o recurso já interposto" (AgRg no REsp n. 1.044.112/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 7/8/2008, DJe de 25/8/2008). Esta Corte entende ainda que somente com a "ratificação do apelo nobre que fora manejado em face do julgamento da apelação no recurso especial interposto contra o julgamento dos embargos infringentes permite o conhecimento da irresignação voltada contra a parte unânime do acórdão recorrido" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.076.756/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015). Com efeito, "está caracterizada a necessária ratificação (...), quando, nas razões do recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos infringentes, o recorrente expressa sua intenção de ver julgado o recurso especial por ele manifestado contra a parte unânime do acórdão da apelação" (REsp n. 1.428.589/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 5/2/2015). No caso, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fl. 7963), não houve ratificação do primeiro recurso especial – interposto contra a parte unânime do acórdão que julgou a apelação – quando da interposição do segundo recurso especial – interposto contra o acórdão que julgou os embargos infringentes –, o que impede o conhecimento do primeiro apelo nobre. Saliento que o segundo recurso especial interposto pelo réu ALESSANDRO MENEGHEL (e-STJ fls. 7766-7786) já foi conhecido e provido pela decisão monocrática de fls. 7971-7974, confirmada pelo colegiado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no acórdão de fls. 7998-8004. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1875623/PR (2020/0119829-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ALESSANDRO MENEGHEL ADVOGADO: CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR - PR027347 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (e-STJ fls. 8031-8060) interposto por ALESSANDRO MENEGHEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra a parte unânime de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (e-STJ fls. 7582-7637), que redimensionou a pena do recorrente para 29 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão; 8 meses e 29 dias de detenção; e 139 dias-multa, como incurso no art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal; no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; e no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta o recorrente a existência de violação aos artigos 59 e 65, III, "d", ambos do Código Penal (e-STJ fls. 8031-8060). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 8070-8080). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento deste recurso especial (e-STJ fls. 7960-7968). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "a defesa sustentou, no primeiro recurso especial, a existência de violação aos arts. 59 e 65, III, 'd', do Código Penal, bem como a nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri. Entretanto, o primeiro recurso não foi ratificado no prazo para a interposição de recurso especial em face do acórdão prolatado nos embargos infringentes, inexistindo qualquer referência a ele no novo recurso especial admitido" (e-STJ fl. 7963). De fato, esta Corte possui precedentes no sentido de que "a oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes" (REsp n. 1.639.698/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 20/2/2018). Isso porque é "extemporânea a interposição do recurso especial, ainda que contra a parte unânime do acórdão de apelação, antes do julgamento dos embargos infringentes, porquanto o seu prazo fica sobrestado até a intimação desta última decisão, devendo o recorrente, nesta hipótese, ratificar o recurso já interposto" (AgRg no REsp n. 1.044.112/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 7/8/2008, DJe de 25/8/2008). Esta Corte entende ainda que somente com a "ratificação do apelo nobre que fora manejado em face do julgamento da apelação no recurso especial interposto contra o julgamento dos embargos infringentes permite o conhecimento da irresignação voltada contra a parte unânime do acórdão recorrido" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.076.756/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015). Com efeito, "está caracterizada a necessária ratificação (...), quando, nas razões do recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos infringentes, o recorrente expressa sua intenção de ver julgado o recurso especial por ele manifestado contra a parte unânime do acórdão da apelação" (REsp n. 1.428.589/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 5/2/2015). No caso, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fl. 7963), não houve ratificação do primeiro recurso especial – interposto contra a parte unânime do acórdão que julgou a apelação – quando da interposição do segundo recurso especial – interposto contra o acórdão que julgou os embargos infringentes –, o que impede o conhecimento do primeiro apelo nobre. Saliento que o segundo recurso especial interposto pelo réu ALESSANDRO MENEGHEL (e-STJ fls. 7766-7786) já foi conhecido e provido pela decisão monocrática de fls. 7971-7974, confirmada pelo colegiado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no acórdão de fls. 7998-8004. Ante o exposto, não conheço do recurso especial de fls. 8031-8060. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011782-03.2012.8.16.0021/6 Recurso: 0011782-03.2012.8.16.0021 Pet 6 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): Alessandro Meneghel Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Alessandro Meneghel interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 59 e 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando, em síntese, que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mesmo que o réu tenha reconhecido os fatos na modalidade qualificada, que deve ser afastada a valoração negativa da vetorial “consequências do crime”, por ser a morte da vítima inerente à figura típica, que o comportamento da vítima deve ser considerado no cálculo da pena, e que deve ser reconhecida a parcialidade do magistrado. O recurso deve ser admitido. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Embargos de Declaração, que o colegiado paranaense concluiu que não era cabível a atenuante da confissão espontânea, in verbis: “No entanto, da mesma forma, o não reconhecimento da referida atenuante foi adequadamente fundamentado na Decisão combatida, conforme a seguir: ‘Alega que é pacífico o entendimento de que a confissão, mesmo a qualificada, ou seja, quando acompanhadas de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve atenuar a pena na 2ª fase da dosimetria, aduzindo que, no caso, o Conselho de Sentença se utilizou da confissão para formar convencimento condenatório, referindo-se a Súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça, e juntando na peça processual inúmeros julgados desta Colenda Câmara nesse sentido. Ocorre, no entanto, que o entendimento pacífico da confissão espontânea diz respeito a ela quando utilizada para a formação do convencimento do Julgador, o que não se considera no caso em questão, como bem pontuado pelo parecer do Ilustre Procurador de Justiça Paulo José Kessler (mov.38.1): 'Aplicar ao apelante a atenuante almejada seria o mesmo que beneficiar, de antemão, todos os réus em semelhante situação – admissão dos fatos + tese de excludente de ilicitude, em que as investigações já são iniciadas com provas cabais de sua autoria. No caso dos autos, momentos depois de praticado o crime, já era indiscutível que foi Alessandro quem atirou no policial; seja porque muitas pessoas viram o ocorrido, seja porque ele era pessoa conhecida na cidade, seja porque seu carro era também conhecido, seja pelas filmagens feitas, seja porque policiais tomaram ciência do incidente imediatamente após, tanto que o perseguiram14. Era praticamente inegável, de sua parte, que tivesse efetuado os disparos contra o policial naquela noite. E foi nesse contexto que ele se entregou à polícia; não em um contexto de que pouco ou nada se sabia sobre os fatos. Este, sim, permitiria uma atenuante de pena nos moldes da jurisprudência, e não aquele, até porque, foi justamente a alegação de legítima defesa por parte do acusado que fez com que o feito se tornasse tão complexo e debatido'. Assim, afasta-se tal pedido’” (fls. 6/7 – mov. 12.1 – Embargos de Declaração). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 1), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão de a confissão, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, atenuar ou não a pena (Tema 1194). Veja-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL NO INQUÉRITO POLICIAL PARA A CONDENAÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes” (ProAfR no REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023). Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, a desnecessidade de suspensão dos feitos envolvendo a temática e a ausência de posicionamento final sobre a questão discutida pela instância rara, reputo plausível submeter o tema à apreciação da Corte Superior, à qual também fica sujeita a análise das demais matérias suscitadas pelo recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas aqui por analogia. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

30/06/2023, 00:00

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