Recurso Especial 0000014-19.2011.4.03.6130 - STJ

Recurso Especial 0000014-19.2011.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1977718/SP (2021/0393297-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Por meio do Ofício eletrônico n. 5356/2026, de 13 de março de 2026, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, comunicou os termos da decisão proferida na Reclamação n. 87.873/SP, sintetizada nestes termos (fl. 4 - Av. 1): RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.401 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Colhe-se do referido decisum o seguinte dispositivo (fl. 13 - Av. 1): Ex positis, JULGO PROCEDENTE a reclamação para cassar o acórdão proferido nos autos do REsp nº 1.977.718, determinando-se a remessa do recurso extraordinário a esta Suprema Corte. 2. Assim, impõe-se tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 1496, devendo tal providência ser certificada pela Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF. Na sequência, em cumprimento à referida decisão, admito o recurso extraordinário, com consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Osasco, data inserida pelo sistema PJE PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000014-19.2011.4.03.6130

13/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 17:19

Documento (Certidão)

18/12/2025, 17:18

Publicação

17/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1977718/SP (2021/0393297-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Trata-se de petições (fls. 1.438 e 1.462) apresentadas por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 1.401-1.402. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 14/11/2025 (fl. 1.411), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

13/12/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:36

Documento (Ofício)

28/11/2025, 17:40

Ato ordinatório

28/11/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:11

Protocolo de Petição

27/11/2025, 10:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1977718/SP (2021/0393297-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADOS: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem enfrentar o mérito recursal, em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.280-1.281): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA INATACADOS, NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora Agravante, com o objetivo de aproveitar integralmente os prejuízos fiscais de empresa incorporada - Arras Comércio de Alimentos Ltda -, ao fundamento de que a restrição legal de utilização de até 30% dos prejuízos fiscais acumulados só faz sentido no contexto da continuidade da empresa, o que não ocorre no caso de extinção por incorporação, hipótese dos autos, razão pela qual seria lídima, como pretende, a utilização de todo o prejuízo fiscal da empresa incorporada, sem a trava dos 30%. III. No caso, a decisão monocrática impugnada conheceu em parte e, nesta parcela, proveu o recurso da Fazenda Nacional, ao fundamento de que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade" (STJ, AgInt no REsp 1.481.696/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021), citando igualmente, precedentes no sentido de que "havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal" (STJ, REsp 1.805.925/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2020). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.925.025/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2021. IV. Nas razões do agravo interno, contudo, a parte agravante cinge-se a postular que 'não se discute a legalidade do limite de 30% estabelecido pela norma infraconstitucional como regra geral, mas, sim, a exceção de sua aplicabilidade em se tratando de empresa extinta por incorporação'. V. A fundamentação da decisão agravada, deste modo, restou incólume. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.316-1.322). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 145, § 1º, 150, I, II e III, 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a analisar. 1. Recurso Especial Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000014-19.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. 1. O processo de incorporação de uma empresa por outra implica na extinção da incorporada e, consequentemente, na impossibilidade de compensação de seus prejuízos fiscais, no cálculo da tributação subsequente sobre o eventual lucro real da própria incorporada, em exercícios futuros, no caso de aplicação do percentual limitador. Para a empresa incorporada, não haverá outra oportunidade para a realização da compensação. 2. Por outro lado, existe vedação legal para a compensação dos referidos prejuízos da incorporada com os lucros posteriores da incorporadora (apelante), nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, que tem por finalidade evitar a elisão tributária, conforme decidido no REsp 1.107.518/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 06/08/2009. 3. Nesse aspecto, a apelante-incorporadora esclarece a inexistência de ilegalidade, uma vez que não pretende realizar compensação de prejuízos fiscais decorrente do balanço financeiro da incorporada em seu benefício próprio, limitando-se ao abatimento no lucro auferido somente pela própria incorporada, até a competência anterior à incorporação, sem as restrições apontadas. 4. O objetivo da fixação legal do limite anual da compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes não foi impedir sua realização, mas diferir os momentos de sua efetivação, amenizando, assim, os efeitos dos encontros de contas para os cofres públicos. 5. No entanto, nas situações de incorporação, fusão ou cisão, terminam as oportunidades de postergação do encontro de contas da empresa encerrada aos exercícios futuros, em virtude de se tratar de sua última declaração de rendimentos, não se justificando, assim, a aplicação do percentual limitador, a "trava dos 30". Precedentes administrativos e jurisprudenciais. 6. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Encaminhados os autos para a Turma Julgadora para verificação da pertinência de se realizar eventual juízo positivo de retratação (Tema 117 do STF), a decisão foi mantida em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. RE Nº 591.340 – TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 591.340. - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340 (TEMA 117), sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. - No entanto, distinta a hipótese in casu. Trata-se, no presente caso, de extinção da empresa por sucessão por incorporação, não se justificando a aplicação da limitação da dedução dos prejuízos no percentual de 30% previsto nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, em vista da ausência de outra oportunidade para a realização do encontro de contas. - Não se configura no v. acórdão qualquer dissonância com o entendimento sufragado no referido recurso repetitivo, não sendo caso de juízo de retratação. - Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A parte recorrente alega violação aos dispositivos legais atinentes ao tema e pugna pela reforma do julgado. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O entendimento manifestado no acórdão aparentemente destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ já se posicionou no sentido de que “Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal”. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o limite de 30% (trinta por cento) para que (a compensação) pudesse ser efetivada. 3. Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. 4. No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1805925/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 05/08/2020) - destaque nosso. Na mesma linha de entendimento, cumpre destacar recentes julgados daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1925025/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021) - destaque nosso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CABIMENTO. 1. A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2. Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. 3. "Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal." (REsp 1.805.925/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2020.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1927491/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) - destaque nosso. Constatada a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: “Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” (destaque nosso) Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. 1. O processo de incorporação de uma empresa por outra implica na extinção da incorporada e, consequentemente, na impossibilidade de compensação de seus prejuízos fiscais, no cálculo da tributação subsequente sobre o eventual lucro real da própria incorporada, em exercícios futuros, no caso de aplicação do percentual limitador. Para a empresa incorporada, não haverá outra oportunidade para a realização da compensação. 2. Por outro lado, existe vedação legal para a compensação dos referidos prejuízos da incorporada com os lucros posteriores da incorporadora (apelante), nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, que tem por finalidade evitar a elisão tributária, conforme decidido no REsp 1.107.518/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 06/08/2009. 3. Nesse aspecto, a apelante-incorporadora esclarece a inexistência de ilegalidade, uma vez que não pretende realizar compensação de prejuízos fiscais decorrente do balanço financeiro da incorporada em seu benefício próprio, limitando-se ao abatimento no lucro auferido somente pela própria incorporada, até a competência anterior à incorporação, sem as restrições apontadas. 4. O objetivo da fixação legal do limite anual da compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes não foi impedir sua realização, mas diferir os momentos de sua efetivação, amenizando, assim, os efeitos dos encontros de contas para os cofres públicos. 5. No entanto, nas situações de incorporação, fusão ou cisão, terminam as oportunidades de postergação do encontro de contas da empresa encerrada aos exercícios futuros, em virtude de se tratar de sua última declaração de rendimentos, não se justificando, assim, a aplicação do percentual limitador, a "trava dos 30". Precedentes administrativos e jurisprudenciais. 6. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Encaminhados os autos para a Turma Julgadora para verificação da pertinência de se realizar eventual juízo positivo de retratação (Tema 117 do STF), a decisão foi mantida em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. RE Nº 591.340 – TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 591.340. - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340 (TEMA 117), sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. - No entanto, distinta a hipótese in casu. Trata-se, no presente caso, de extinção da empresa por sucessão por incorporação, não se justificando a aplicação da limitação da dedução dos prejuízos no percentual de 30% previsto nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, em vista da ausência de outra oportunidade para a realização do encontro de contas. - Não se configura no v. acórdão qualquer dissonância com o entendimento sufragado no referido recurso repetitivo, não sendo caso de juízo de retratação. - Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (i) art. 5º, XXXVI; (ii) art. 37; (iii) art. 97; (iv) art. 150, III, “a” e “b”. Argumenta, em síntese, que, por se tratar de benefício fiscal, a compensação em apreço deve ser realizada nos estritos limites impostos pela lei que a prevê. É o relatório. Decido. Tendo em vista o juízo negativo de retratação, bem como em atenção ao disposto no art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo Civil, o presente recurso comporta admissão. Em face do exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 10 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000014-19.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. RE Nº 591.340 – TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 591.340. - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340 (TEMA 117), sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. - No entanto, distinta a hipótese in casu. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000014-19.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelação interposta por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI objetivando o direito de proceder à compensação integral do lucro auferido pela incorporada ARRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, no ano base de 2010, com o prejuízo fiscal e base negativa da CSLL acumulados pela própria incorporada até 31.12.2009, afastando-se a limitação prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a impetrante no pagamento de custas processuais (ID 107597034 – fls. 134/147). Apelou a imperante requerendo a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que a vultosa monta apurada pela empresa incorporada a título de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL não pode ser definitivamente desconsiderada, em virtude de sua incorporação, sob pena de permitir a tributação daquilo que não representa acréscimo patrimonial e, portanto, não configura hipótese de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Afirma ter o justo receio de ver violado o seu direito líquido e certo de proceder à compensação integral do lucro auferido pela empresa incorporada no exercício de 2010, com o prejuízo fiscal e base negativa de CSLL apurados pela própria incorporada, até 31/12/2009, em razão do limite imposto pela Lei n° 8.981/95, visto que o mencionado diploma legal estabelece um limite para a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas apuradas, aplicável a cada período base, qual seja, 30% do lucro tributável do período, nos casos de continuidade da pessoa jurídica, o que não ocorre in casu, tendo em vista a incorporação realizada. Aduz que a “trava” imposta pela legislação, para fins de compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL é inaplicável na hipótese de extinção da pessoa jurídica, pois a interpretação sistemática das normas permite verificar a intenção do legislador que, pautando-se no princípio da continuidade das empresas no tempo, manteve a harmonia no sistema jurídico pois, ao mesmo tempo que assegura às pessoas jurídicas a reversão de resultados negativos anteriores ao longo dos anos, garante à Administração Fazendária a entrada mínima de recursos a cada ano. Com contrarrazões (ID 107597035 – fls. 29/31), os autos subiram a esta E. Corte Regional. O ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 107597035 – fls. 44). A E. Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, deu provimento à apelação reconhecendo o direito da impetrante à compensação dos prejuízos fiscais com lucros da própria empresa incorporada, sem a “trava dos 30” (ID 107597035 – fls. 56/64). A União Federal opôs embargos de declaração (ID 107597035 – fls. 73/94), quais foram rejeitados, à unanimidade, por esta E. Sexta Turma (ID 107596598 – fls. 16/25). A União, por sua vez, manejou Recursos Especial e Extraordinário (ID 107596598 – fls. 46/87 e 88/120). A impetrante apresenta pedido de substituição dos depósitos realizados em dinheiro por apólice de seguro garantia (ID 127328957), qual, após manifestação da União (ID 130898774), foi indeferido (ID 130972455), ensejando a interposição de agravo interno (ID 132089464), qual não foi conhecido (ID 137396353). A e. Vice-presidência, apreciando a interposição do Recurso Extraordinário, determinou o encaminhamento dos autos à Turma julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma RE 591.340 – tema 117 da repercussão geral, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC (ID 147851102). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000014-19.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se, no presente caso, de extinção da empresa por sucessão por incorporação, não se justificando a aplicação da limitação da dedução dos prejuízos no percentual de 30% previsto nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, em vista da ausência de outra oportunidade para a realização do encontro de contas. - Não se configura no v. acórdão qualquer dissonância com o entendimento sufragado no referido recurso repetitivo, não sendo caso de juízo de retratação. - Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte, que, em face do Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, invocou o entendimento sufragado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 591.340, tema 117 da repercussão geral, determinando o retorno dos autos à Turma julgadora. O presente mandamus foi impetrando por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. objetivando o direito de proceder à compensação integral do lucro auferido pela incorporada ARRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, no ano base de 2010, com o prejuízo fiscal e base negativa da CSLL acumulados pela própria incorporada até 31.12.2009, afastando-se a limitação prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Esta E. Sexta Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante para reconhecer seu direito à compensação dos prejuízos fiscais com lucros da própria empresa incorporada, sem a “trava dos 30”, consoante acórdão que restou assim ementado: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. 1. O processo de incorporação de uma empresa por outra implica na extinção da incorporada e, consequentemente, na impossibilidade de compensação de seus prejuízos fiscais, no cálculo da tributação subsequente sobre o eventual lucro real da própria incorporada, em exercícios futuros, no caso de aplicação do percentual limitador. Para a empresa incorporada, não haverá outra oportunidade para a realização da compensação. 2. Por outro lado, existe vedação legal para a compensação dos referidos prejuízos da incorporada com os lucros posteriores da incorporadora (apelante), nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, que tem por finalidade evitar a elisão tributária, conforme decidido no REsp 1.107.518/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 06/08/2009. 3. Nesse aspecto, a apelante-incorporadora esclarece a inexistência de ilegalidade, uma vez que não pretende realizar compensação de prejuízos fiscais decorrente do balanço financeiro da incorporada em seu benefício próprio, limitando-se ao abatimento no lucro auferido somente pela própria incorporada, até a competência anterior à incorporação, sem as restrições apontadas. 4. O objetivo da fixação legal do limite anual da compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes não foi impedir sua realização, mas diferir os momentos de sua efetivação, amenizando, assim, os efeitos dos encontros de contas para os cofres públicos. 5. No entanto, nas situações de incorporação, fusão ou cisão, terminam as oportunidades de postergação do encontro de contas da empresa encerrada aos exercícios futuros, em virtude de se tratar de sua última declaração de rendimentos, não se justificando, assim, a aplicação do percentual limitador, a "trava dos 30". Precedentes administrativos e jurisprudenciais. 6. Apelação provida”. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340 (TEMA 117), sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. In verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.” (Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2019, p. 03/02/20200) Ocorre, no entanto, conforme prolatado no v. acórdão proferido por esta E. Sexta Turma, que se trata in casu, de incapacidade contributiva por impossibilidade de recomposição futura do patrimônio tributado. O processo de incorporação de uma empresa por outra implica na extinção da incorporada e, consequentemente, na impossibilidade de compensação de seus prejuízos fiscais, no cálculo da tributação subsequente sobre o eventual lucro real da própria incorporada, em exercícios futuros, não havendo, assim, outra oportunidade para a realização da compensação, não se justificando, portanto, a aplicação do percentual limitador. Nesse sentido é o entendimento adotado por esta E. Turma, in verbis: “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE IRPJ/CSLL. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. Afasta-se a tese de nulidade da sentença. O Juízo de Primeiro Grau tomou os fundamentos dispendidos no RE 591.340 para denegar os pedidos, inclusive a situação de encerramento empresarial. A insurgência quanto a este entendimento provoca a possibilidade de interposição do recurso devido, mas não a existência de omissão do julgado. 2. Ante o fim de suas atividades e a impossibilidade de o contribuinte compensar posteriormente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apuradas, inclusive pelo eventual sucessor (art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87), admite-se o aproveitamento fiscal sem a limitação dos 30%, harmonizando-se o escopo de incidência dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 à situação jurídica apresentada no encerramento empresarial.” (ApCiv 5002258-07.2019.4.03.6144/SP, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 05/03/2021, Intimação via sistema 08/03/2021) “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. BALANÇO DE ENCERRAMENTO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95 E ARTS. 15 E 16 DA LEI 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. 1. O processo de incorporação de uma empresa por outra implica na extinção da incorporada que, consequentemente, ficará impossibilitada de compensar a totalidade de seus prejuízos fiscais e base negativa, caso seja aplicado o percentual limitador de 30%, previsto nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95, uma vez que não haverá tributação subsequente nem exercício futuro para ela. 2. Por outro lado, existe vedação legal para a compensação dos prejuízos da incorporada com os lucros posteriores da incorporadora (apelante), nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, que tem por finalidade evitar a elisão tributária, conforme decidido pelo C. STJ, no REsp 1.107.518/SC. 3. O objetivo da fixação legal do limite anual da compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes não foi impedir sua realização, mas diferir os momentos de sua efetivação, amenizando, assim, os efeitos dos encontros de contas para os cofres públicos. 4. No entanto, nas situações de incorporação, fusão ou cisão, terminam as oportunidades de postergação do encontro de contas da empresa encerrada aos exercícios futuros, em virtude de se tratar de sua última declaração de rendimentos, não se justificando, assim, a aplicação do percentual limitador, a "trava dos trinta". Precedentes administrativos e jurisprudenciais. 5. Reconhecida a regularidade da compensação de prejuízos fiscais e base negativa no lucro auferido pela própria empresa incorporada, no balanço de seu encerramento, até a competência anterior à incorporação, sem a aplicação das restrições veiculadas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95 e sem qualquer aproveitamento pela incorporadora. 6. Apelação da impetrante provida, restando prejudicadas a apelação da União e a remessa necessária.” (ApReeNec 5005843-73.2017.4.03.6100, Relatora Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA, Sexta Turma, j. 26.07.2019) Destarte, em razão da descontinuidade da empresa, seja pela extinção ou pela sucessão por incorporação, fusão ou cisão, como no caso dos presentes autos, não se justifica a aplicação limitação da dedução dos prejuízos no percentual de 30% previsto nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, em vista da ausência de outra oportunidade para a realização do encontro de contas. Desta forma, observa-se que o entendimento proferido no v. acórdão (ID 107597035 – fls. 56/64), não se encontra dissonante com a orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE 591.340 – tema 117 da repercussão geral, indicado pela Vice-Presidência, ante sua distinção, não devendo, portanto, ser exercido o juízo de retratação no caso em tela. Ante o exposto, mantenho o v. acórdão, determinando a devolução dos autos à E. Vice-Presidência, nos termos do art. 1.041, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. RE Nº 591.340 – TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 591.340. - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340 (TEMA 117), sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. - No entanto, distinta a hipótese in casu. Trata-se, no presente caso, de extinção da empresa por sucessão por incorporação, não se justificando a aplicação da limitação da dedução dos prejuízos no percentual de 30% previsto nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995, em vista da ausência de outra oportunidade para a realização do encontro de contas. - Não se configura no v. acórdão qualquer dissonância com o entendimento sufragado no referido recurso repetitivo, não sendo caso de juízo de retratação. - Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, manteve o v. acórdão, determinando a devolução dos autos à E. Vice-Presidência, nos termos do art. 1.041, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(106)