Agravo em Recurso Especial 0283145-11.2017.8.09.0175 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0283145-11.2017.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2794271/GO (2024/0440393-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MAXWELL SANTOS GURGEL BARRETO ADVOGADO: FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO037836 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794271/GO (2024/0440393-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MAXWELL SANTOS GURGEL BARRETO ADVOGADO: FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO037836 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAXWELL SANTOS GURGEL BARRETO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 891/892): APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DA DEFESA AO FINAL DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Após diligências e buscas realizadas na empresa do apelante, com sua autorização, diante da existência de indícios de que a motocicleta roubada passou por lá, a autoridade policial requereu do juiz a expedição de mandado de busca e apreensão, bem assim, a quebra do sigilo telefônico do acusado e do seu funcionário, obtendo êxito em encontrar placas de veículos em desacordo com a legislação vigente, de modo que, não demonstrado o prejuízo na ausência de diligências requeridas pela defesa, consoante entendimento jurisprudencial vigente, não há se falar em nulidade processual. 2. Inconteste a existência de inúmeras outras placas de identificação remarcadas e encontradas no estabelecimento comercial do apelante, em desacordo com a legislação, havendo prova pericial, bem como afastadas as preliminares de nulidades aventadas pela defesa, a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo está cabalmente demonstrada, não sendo o caso de absolvição. 3. Por impulso oficial, inclusive acolhendo a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, em atenção ao princípio da proporcionalidade, reduzo a pena de multa cumulativa a fim de equalizá-la com a pena privativa de liberdade aplicada, reduzindo, na mesma proporção, a pena pecuniária (restritiva de direitos), de oito para três salários-mínimos atuais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO ALTERADAS AS PENAS DE MULTA E PECUNIÁRIA. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 921/929). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 934/983), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, incisos IV e VII, do CPP. Sustenta a absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova para a condenação. Não tendo sido apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1052), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1057/1059), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1069/1074). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 1112/1117). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (e-STJ fls. 899/901). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (cumpridos)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Contraminuta)

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