Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1008025-20.2021.8.26.0302 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1008025-20.2021.8.26.0302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2576305/SP (2024/0057498-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS ADVOGADOS: GUSTAVO HIROSHI NAKATA - SP415300 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - SP424431 EMBARGADO: APARECIDO DONISETE SPRICIGO EMBARGADO: CLAUDIA REGINA CASSARO SPRICIGO ADVOGADOS: ORLANDO ROSA PARIS - SP264585 RICARDO RAGAZZI DE BARROS - SP250184 INTERESSADO: GABRIEL E KGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2576305/SP (2024/0057498-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS ADVOGADOS: GUSTAVO HIROSHI NAKATA - SP415300 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - SP424431 EMBARGADO: APARECIDO DONISETE SPRICIGO EMBARGADO: CLAUDIA REGINA CASSARO SPRICIGO ADVOGADOS: ORLANDO ROSA PARIS - SP264585 RICARDO RAGAZZI DE BARROS - SP250184 INTERESSADO: GABRIEL E KGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:00

Petição (Impugnação)

05/03/2026, 11:06

Protocolo de Petição

05/03/2026, 10:43

Publicação

02/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2576305/SP (2024/0057498-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS ADVOGADOS: GUSTAVO HIROSHI NAKATA - SP415300 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - SP424431 EMBARGADO: APARECIDO DONISETE SPRICIGO EMBARGADO: CLAUDIA REGINA CASSARO SPRICIGO ADVOGADOS: ORLANDO ROSA PARIS - SP264585 RICARDO RAGAZZI DE BARROS - SP250184 INTERESSADO: GABRIEL E KGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:30

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 13:51

Protocolo de Petição

26/02/2026, 11:55

Publicação

19/02/2026, 00:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2576305/SP (2024/0057498-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS ADVOGADOS: GUSTAVO HIROSHI NAKATA - SP415300 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - SP424431 EMBARGADO: APARECIDO DONISETE SPRICIGO EMBARGADO: CLAUDIA REGINA CASSARO SPRICIGO ADVOGADOS: ORLANDO ROSA PARIS - SP264585 RICARDO RAGAZZI DE BARROS - SP250184 INTERESSADO: GABRIEL E KGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 302.281/RJ, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/09/2025, 00:00

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