Agravo em Recurso Especial 0001419-80.2023.8.16.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001419-80.2023.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001419-80.2023.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.380,25 Exequente(s): NILSA APARECIDA CERESINI Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I - A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 82), alegando que: a) a sentença é ilíquida e o valor devido deve ser apurado em liquidação por arbitramento; b) a impugnação é tempestiva e deve ser recebida com a atribuição de efeito suspensivo; c) a parte exequente não realizou as compensações da diferença das parcelas pagas em valor inferior ao original contratado; d) o valor devido é de R$ 3.234,16, de modo que há excesso de execução no montante de R$ 2.146,09. Oportunizado o contraditório, a exequente concordou com o valor apurado pela executada, pleiteando sua homologação (mov. 94). Relatei e decido. Primeiramente, quanto à necessidade de conversão do feito em liquidação, consoante o art. 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. No caso, inexiste complexidade nos cálculos e não há prejuízo no processamento imediato do cumprimento de sentença. Face à concordância da parte exequente (mov. 94), homologo o valor da dívida em R$ 3.234,16 e julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução de R$ 2.146,09. Pelo reconhecimento de excesso de execução e acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador na parte executada, no importe de 15% sobre o excesso de execução. Observe-se, porém, a condição daquela de beneficiária da gratuidade da justiça. II - Considerando que a parte executada não depositou qualquer valor, concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Em seguida, cientifique-se a parte executada para pagamento, em 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001419-80.2023.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.380,25 Exequente(s): NILSA APARECIDA CERESINI Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 82) sem a suspensão dos atos expropriatórios (art. 525, §6º, do CPC), pois o juízo não se encontra garantido. Concedo o prazo de 15 dias para o exercício do contraditório pelo exequente, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com o pleito da executada. Intimem-se. Maringá, 25 de setembro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001419-80.2023.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.029,68 Autor(s): NILSA APARECIDA CERESINI Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I - Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e, se necessário, também o valor da causa. II - Intime-se o devedor para que pague o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa legal de 10% e de honorários de execução de mais 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, tendo procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser em sua pessoa (via sistema Projudi). Tendo sido revel e citado pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E tendo sido revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o devedor terá sucessivos 15 dias para apresentar impugnação, limitada às matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa e dos honorários mencionados acima, bem ainda dizer se tem interesse na tentativa de penhora online. Maringá, 25 de julho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) RECEBIDOS OS AUTOS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) RECEBIDOS OS AUTOS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 19:33

Trânsito em julgado

17/06/2025, 19:33

Publicação

26/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893523/PR (2025/0106322-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: NILSA APARECIDA CERESINI ADVOGADO: CLODOALDO PINHEIRO FARIA - PR052140 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001419-80.2023.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.380,25 Exequente(s): NILSA APARECIDA CERESINI Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I - A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 82), alegando que: a) a sentença é ilíquida e o valor devido deve ser apurado em liquidação por arbitramento; b) a impugnação é tempestiva e deve ser recebida com a atribuição de efeito suspensivo; c) a parte exequente não realizou as compensações da diferença das parcelas pagas em valor inferior ao original contratado; d) o valor devido é de R$ 3.234,16, de modo que há excesso de execução no montante de R$ 2.146,09. Oportunizado o contraditório, a exequente concordou com o valor apurado pela executada, pleiteando sua homologação (mov. 94). Relatei e decido. Primeiramente, quanto à necessidade de conversão do feito em liquidação, consoante o art. 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. No caso, inexiste complexidade nos cálculos e não há prejuízo no processamento imediato do cumprimento de sentença. Face à concordância da parte exequente (mov. 94), homologo o valor da dívida em R$ 3.234,16 e julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução de R$ 2.146,09. Pelo reconhecimento de excesso de execução e acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador na parte executada, no importe de 15% sobre o excesso de execução. Observe-se, porém, a condição daquela de beneficiária da gratuidade da justiça. II - Considerando que a parte executada não depositou qualquer valor, concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida, com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Em seguida, cientifique-se a parte executada para pagamento, em 15 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001419-80.2023.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.029,68 Autor(s): NILSA APARECIDA CERESINI Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento A requerida opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 38, alegando a ocorrência de omissão em relação ao tópico IV.2 da contestação, que trata sobre a impossibilidade de se utilizar a taxa média de mercado como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual de juros remuneratórios, requerendo manifestação expressa deste Juízo nesse sentido. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Em que pese às considerações tecidas pela requerida, inexiste na sentença embargada qualquer omissão a ser sanada. Isso porque os pontos embargados já foram enfrentados na fundamentação da sentença. Conforme já mencionado, sobre os critérios para aferir a eventual abusividade nos juros contratados, tem-se que o próprio STJ considerou excessivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado. Ainda, é valido salientar que prevalece o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. Em contrapartida, sabe-se que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Contudo, na hipótese dos autos, presumiu-se a abusividade das taxas por força da aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC, eis que o contrato não foi exibido. Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 29 de abril de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001419-80.2023.8.16.0017. requerida: a) prescrição da pretensão, ante o decurso do prazo quinquenal; b) as condições da contratação foram suficientemente esclarecidas, devendo ser rechaçada a alegada abusividade; c) não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, sendo as taxas livremente pactuadas; d) a concessão de empréstimo para clientes detentores de situação financeira desfavorável constitui prática de alto risco; e) a taxa média mensal não diferencia o nível de risco de cada cliente, não podendo ser utilizada como parâmetro; f) a taxa de juros cobrada não é abusiva, motivo pela qual deve ser mantida; g) os contratos não pertencem à modalidade de adesão; h) a boa fé na cobrança afasta a pretensão de restituição; i) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; j) impugnação aos documentos acostados na inicial. Oportunizada a impugnação. As partes dispensaram a dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentos da decisão Prescrição. Tratando-se de ação revisional de contrato bancário e, por não haver previsão normativa específica sobre o prazo prescricional a ser aplicado, entende-se pela incidência do prazo geral decenal, afeto às ações de natureza pessoal. Tal matéria é pacífica no âmbito dos Tribunais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002), porquanto fundadas em direito pessoal. Incidência da Súmula 83 STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1678611/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS. I. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SOB A ÉGIDE DO CC/16 E DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTADO DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. [...] II. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fator gerador da obrigação (art. 177, do CC de 1916, ou art. 205, do CC em vigor. Em se tratando de relação de trato sucessivo, em que eventual violação ao direito ocorre ao longo do tempo, ou seja, de forma contínua, o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se com o término da relação contratual indicada no presente caso pela última movimentação financeira comprovada da conta corrente, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0017819-91.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 08.02.2021) Considerando que na hipótese dos autos não houve a exibição do contrato elencado no mov. 1.1, presume-se a inocorrência da prescrição, por força da aplicação da penalidade do art. 400 do CPC. Mérito. A análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido Diploma Legal é aplicável às instituições financeiras. A presente ação objetiva revisar o contrato nº 032940005182, de empréstimo pessoal firmado pelas partes. Quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios, importa salientar que, nos contratos celebrados com instituições financeiras, prevalece o entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a contratação da taxa de juros em patamar superior à média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, eis que a tabela disponibilizada pelo Banco Central consiste apenas em um referencial a ser considerado. De outro lado, ressalva que cabe ao Poder Judiciário interferir nas relações de consumo, nas hipóteses em que a abusividade dos juros seja suficientemente comprovada. Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (afeto ao rito dos repetitivos), conforme a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Sobre os critérios para aferir a eventual abusividade nos juros contratados, tem-se que o próprio STJ considerou excessivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado. Na hipótese dos autos, diante da não exibição do instrumento contratual, a aplicação da sanção do art. 400 do CPC faz presumir a abusividade dos juros remuneratórios. Portanto, as taxas do contrato indicado na exordial devem ser adequadas ao patamar médio praticado pelo mercado no período, para a respectiva modalidade contratual (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). Repetição do indébito. Tomando por base as práticas que foram coibidas pela presente decisão, após o recálculo do saldo da conta e verificando ser ele positivo, o valor deverá ser corrigido pelo INPC desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.029,68 Autor(s): NILSA APARECIDA CERESINI Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal de nº 032940005182; b) as obrigações tornaram-se excessivamente onerosas; c) a taxa de juros remuneratórios é abusiva, eis que excede a média praticada no mercado; d) os valores cobrados indevidamente devem ser reembolsados, em dobro; e) aplicabilidade do CDC; e) necessidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer: a) seja declarada indevida a quantia em excesso paga pela requerente, com base na Tabela Price; b) a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Em sua contestação, sustenta a Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada para: 1) determinar a readequação dos juros remuneratórios incidentes no contrato nº 032940005182, conforme a taxa média de mercado praticada no período da contratação, para a respectiva modalidade; 2) condenar a requerida a repetir os valores cobrados indevidamente em virtude do vício apontado no item anterior. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 11 de dezembro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001419-80.2023.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.029,68 Autor(s): NILSA APARECIDA CERESINI Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I - Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. II - Diante do desinteresse expresso da parte autora na autocomposição, deixo de encaminhar o processo ao Cejusc para designação de audiência preliminar de conciliação. Revejo meu posicionamento a respeito da matéria, especificamente em relação às demandas com caráter repetitivo e envolvendo grandes litigantes (como é a presente), por constatar que a remessa desses processos ao Cejusc tem resultando em 0% de conciliação e ainda congestionado a pauta daquele órgão, em prejuízo de todos os demais jurisidicionados cíveis envolvidos em outros tipos de litígios. E não obstante o art. 334, §4º, inciso I, do CPC, possibilite a dispensa da audiência preliminar apenas quando ambas as partes assim se manifestam, alguns doutrinadores vêm defendendo não ser razoável obrigar o comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de multa, mesmo não estando a parte disposta a conciliar, independente de seus motivos. Porque a predisposição em conciliar-se seria uma condição para participar do ato. Nesse sentido, o entendimento de Cássio Scarpinella Bueno: “Não me impressiona, a este respeito, a referência feita pelo inciso I do § 4º do art. 334 que, na sua literalidade, rende ensejo ao entendimento de que a audiência não se realizará somente se 'ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual'. Basta que uma não queira para frustrar o ato. Não faz sentido, ao menos quando o objetivo que se persegue é a autocomposição, que a vontade de uma parte obrigue a outra a comparecer à audiência (ainda mais sob pena de multa). O primeiro passo para o atingimento da autocomposição deve ser das próprias partes e que seus procuradores as orientem nesse sentido, inclusive para fins de escorreita elaboração da petição inicial. Não há, contudo, como querer impor a realização da audiência de conciliação ou de mediação contra a vontade de uma das partes." (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 329.) III – Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, sendo presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Na mesma ocasião, a parte ré deverá apresentar cópia do(s) contrato(s) eventualmente solicitados na petição inicial, nos termos do artigo 398 do CPC, sob pena de admitirem-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar por meio do referido documento (art. 400, CPC). Se solicitada a citação por meio eletrônico, fica desde logo deferida por haver previsão expressa no art. 246, § 4º e art. 247 do CPC. Neste caso, o ato deverá ser cumprido pelo cartório, mediante prévia confirmação da identidade do(a) citando(a). Não havendo êxito, proceda-se à citação pela via postal e, em último caso, expeça-se mandado. IV – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias, oportunidade na qual deverá se manifestar a respeito dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do artigo 436 do CPC. Caso a parte ré alegue a ilegitimidade passiva, poderá a autora emendar a petição inicial, substituindo o réu, na forma prevista no artigo 338 do CPC. V – Ultrapassada a fase de impugnação, às partes para que, no prazo comum de 10 dias, requeiram o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Intime-se. Maringá, 14 de março de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) RECEBIDOS OS AUTOS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) RECEBIDOS OS AUTOS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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