Agravo em Recurso Especial 0006426-77.2020.8.19.0210 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006426-77.2020.8.19.0210 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883116/RJ (2025/0089732-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955 ISADORA SABRINE GUIMARAES FRANCO - SP462570 AGRAVADO: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 JULIANE BOIM PREVITALI - RJ184464 INTERESSADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE CARVALHO VIEIRA INTERESSADO: BRONWEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:30

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883116/RJ (2025/0089732-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADOS: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955 ISADORA SABRINE GUIMARAES FRANCO - SP462570 AGRAVADO: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 JULIANE BOIM PREVITALI - RJ184464 INTERESSADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE CARVALHO VIEIRA INTERESSADO: BRONWEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

17/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

17/10/2025, 16:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883116/RJ (2025/0089732-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: RONALDO BARBOSA CAVALCANTE - RJ069025 AGRAVANTE: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955 AGRAVADO: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: SÉRGIO ZVEITER - RJ036501 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 JULIANE BOIM PREVITALI - RJ184464 INTERESSADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE CARVALHO VIEIRA INTERESSADO: BRONWEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 922, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ONEROSIDADE EXCESSIVA E FATO IMPREVISÍVEL – PANDEMIA DO COVID 19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL OU SUA REDUÇÃO EQUITATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATÁRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE REQUEREU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS FIADORES E FORMULOU PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS E, AINDA, DA IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO DAS CHAVES (27.08.2020); II) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO OU SUA REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL; III) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR E OS FIADORES CHAMADOS AO PROCESSO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE 9 MILHÕES DE REAIS, OBSERVADO O ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO; IV) CONDENAR A PARTE AUTORA E FIADORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, OBSERVADA A MULTA CONTRATUAL PARA IMPONTUALIDADE. RECORREM AUTOR E FIADORES, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUERENDO A REJEIÇÃO LIMINAR DA RECONVENÇÃO. NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE A PARTE RÉ, POSTULANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL, SEM ABATIMENTO. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO: DE FATO, “O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO” (ART. 239, §1º, DO CPC/2015). CONTUDO, NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PARTE RÉ TENHA INGRESSADO NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 22/05/2020, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE, DESPACHOU NOS AUTOS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PATRONO DA PARTE RÉ INTIMADO ELETRONICAMENTE EM 06/07/2020. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS EM 17/07/2020, DENTRO DO PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA DECRETADO A REVELIA (INDEXADOR 000666) QUE FOI REVOGADA PELA DECISÃO DE INDEXADOR 000707, A QUAL DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PELA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RÉ (INDEXADOR 000734). DO MÉRITO: A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O PREJUÍZO COM A PANDEMIA DO COVID - 19 E O IMPACTO EM SUAS ATIVIDADES QUE CONFIGURASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO FIRMADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (INDEXADORES 000377 E 000378). CLÁUSULA PENAL PREVISTA NAS CLÁUSULAS 16 E 17 DO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 9.000.000.00 (NOVE MILHÕES DE REAIS). PRESERVAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕEM O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 421, ASSIM COMO O CAPUT DO ARTIGO 421-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A MULTA DEVE SER IMPOSTA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI 8.245/1991, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. LOCAÇÃO QUE TEVE INÍCIO EM 01.11.2017 E SE FINDOU EM 27.08.2020, COM A ENTREGA DAS CHAVES. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 996-1004, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1042-1062, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa: a) ao art. 223 do CPC/15, requerendo o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção, porquanto “não é possível a concessão de prazo para a prática do ato processual sem a exigência de comprovação de justa causa” (fl. 1053, e-STJ); b) ao art. 413 do Código Civil, pleiteando o reconhecimento do caráter cogente do dispositivo legal citado e alegando que a multa aplicada pelo juízo a quo é excessiva, sendo necessária sua redução. Contrarrazões às fls. 1074-1086, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1097-1108, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 1113-1121, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 1132-1137, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, a parte insurgente aponta violação ao art. 223 do CPC/15 e requer o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção, porquanto “não é possível a concessão de prazo para a prática do ato processual sem a exigência de comprovação de justa causa” (fl. 1053, e-STJ). No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 931, e-STJ): “De fato, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (art. 239, §1º, do cpc/2015). Contudo, no caso concreto, muito embora a parte ré tenha ingressado nos autos espontaneamente por meio de petição protocolada em 22/05/2020, o magistrado de primeiro grau, posteriormente, despachou nos autos e determinou a intimação da parte ré para apresentar contestação. Em razão disso, durante o prazo para contestar, o patrono da parte ré foi novamente intimado eletronicamente em 06/07/2020 para apresentar a contestação, a qual foi protocolada em 17/07/2020, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a decisão de primeiro grau que havia decretado inicialmente a revelia (indexador 000666) foi revogada pela decisão de indexador 000707, a qual reconheceu o deferimento de oportunidade ao réu para apresentação de resposta e determinou o prosseguimento do feito, não tendo havido qualquer insurgência da parte autora que postulou a análise das provas requeridas pela parte ré (indexador 000734). Desse modo, rejeitada a preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas dentro do prazo concedido pelo magistrado de primeiro grau.” Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador utilizou como razão de decidir o fundamento segundo o qual “a decisão de primeiro grau que havia decretado inicialmente a revelia (indexador 000666) foi revogada pela decisão de indexador 000707, a qual reconheceu o deferimento de oportunidade ao réu para apresentação de resposta e determinou o prosseguimento do feito, não tendo havido qualquer insurgência da parte autora que postulou a análise das provas requeridas pela parte ré” (fl. 931, e-STJ). Todavia, nas razões do apelo extremo o referido fundamento não foi rebatido, circunstância esta que inviabiliza o seguimento do reclamo. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. REVISÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719031/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Incide, no ponto, o teor da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Ainda, não fosse a incidência do referido óbice, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de que não houve insurgência da parte autora quanto à tempestividade da resposta no momento oportuno, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem para afastar a preclusão e verificar o cumprimento da obrigação de fazer exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.826/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Consoante entendimento da jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. (...) 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1633295/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (grifou-se) Incide, também, o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 413 do Código Civil, a parte recorrente pleiteia o reconhecimento do caráter cogente do dispositivo legal citado e sustenta que a multa aplicada pelo juízo a quo é excessiva, sendo necessária sua redução. No particular, a Corte local assim decidiu (fls. 933-935, STJ): “Com efeito, não havendo prova nestes autos da onerosidade excessiva, deve ser preservada a instrumentalidade contratual, prevalecendo a intervenção mínima e a excepcionalidade das revisões contratuais nas relações privadas, à luz do que dispõe o artigo 4211, “caput” e parágrafo único e o artigo 421- A2, caput e inciso III, ambos do Código Civil, notadamente, em relação à manutenção da cobrança da cláusula penal, ante a rescisão antecipada do contrato. (...) Com efeito, não há se falar procedência do pedido autoral para que seja afastada a cobrança da cláusula penal prevista contratualmente (cláusulas 16 e 17 do contrato), tampouco reduzido equitativamente o seu valor, na forma do artigo 413, do Código Civil, visto que o próprio autor renunciou expressamente à essa regra, conforme Cláusulas 14 e 15 do contrato de locação firmado em 01.11.2017 (indexador 000013). Colaciona-se: (...) Nada obstante, o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) a título de multa contratual se configura excessivo e causa enriquecimento sem causa do locador, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 4º da Lei 8.245/1991, abatendo-se de forma proporcional o valor da multa ao período de cumprimento do contrato, considerando que a locação que teve início em 01.11.2017 e se findou com a entrega das chaves em 27.08.2020.” Como se vê, o órgão julgador, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo por base o exame do acervo fático e probatório dos autos, concluiu que o valor fixado a título de cláusula penal, já abatido de forma proporcional o valor da multa ao período de cumprimento do contrato, "considerando que a locação que teve início em 01.11.2017 e se findou com a entrega das chaves em 27.08.2020" (fl. 935, e-STJ) revela-se adequado, ante o descumprimento da obrigação. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a desproporcionalidade do valor da cláusula penal, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios e das cláusulas contratuais, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE REFORMA NO IMÓVEL POR EXIGÊNCIA DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte estadual, além de registrar que não ficou comprovado que a reforma efetuada no imóvel foi exigência da parte recorrida, consignou que a multa compensatória estipulada na avença firmada entre as partes para o prazo integral do contrato de locação foi reduzida ao valor proporcional ao período remanescente da relação contratual. 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento alcançado pelo acórdão recorrido (quanto à não comprovação da exigência da reforma no imóvel pelos então locatários e à necessidade da redução proporcional da multa compensatória) demandaria, necessariamente, a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.876.107/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTESS. (...) 3. Para alterar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao valor da cláusula penal seria necessário a rediscussão de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1646061/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE CARVALHO VIEIRA INTERESSADO: BRONWEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY OAB/RJ-246955 DECISÃO: Agravos em Recurso Especial Cível nº: 0006426-77.2020.8.19.0210 Agravante 1: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO Agravante 2: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO Agravado: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006426-77.2020.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006426-77.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01151811 AGTE: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: RONALDO BARBOSA CAVALCANTE OAB/RJ-069025 AGTE: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY OAB/RJ-246955 AGDO: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: JULIANE BOIM PREVITALI OAB/RJ-184464 Intime-se Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: JULIANE BOIM PREVITALI OAB/RJ-184464 INTERESSADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE CARVALHO VIEIRA INTERESSADO: BRONWEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY OAB/RJ-246955 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0006426-77.2020.8.19.0210 Recorrente 1: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO Recorrente 2: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO Recorrido: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO recorrido: " (...)De início, ressalta-se que, diferentemente do que sustenta a fiadora, ora primeira embargante, não merece acolhida a preliminar de nulidade de todos os atos processuais, por ausência de intervenção do Ministério Público, em razão de a ora embargante encontrar-se interditada judicialmente. Como se sabe, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). No caso concreto, a alegação somente se deu após a prolação do acórdão que foi desfavorável à recorrente, não tendo sido suscitada em nenhum momento durante a instrução, sequer no recurso de apelação.(...)" (Fl. 1001) Da análise dos autos, conclui-se que o colegiado ao decidir que a alegação de nulidade somente após o resultado desfavorável à parte deve ser rechaçada, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura dos precedentes a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de manutenção de posse, fundada no inadimplemento contratual. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão. Precedentes. 9. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 10. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.585.789/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PARTE. FALECIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Na hipótese, apesar de devidamente intimada, a agravante não procedeu o recolhimento em dobro conforme determinado, o que acarreta a deserção do recurso. 3. A parte agravante teve oportunidade de informar, na origem, o falecimento de uma das partes. Apesar disso, quedou-se silente, decidindo argumentar o defeito após o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que caracteriza a denominada nulidade de algibeira. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.540.855/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II - Do Recurso Especial de fls. 1045 interposto por Amadeu Moreira Ribeiro de Carvalho De início, o recurso não deve ser admitido, pois a recorrente, na petição de encaminhamento, não indicou corretamente o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Repare-se que não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. A esse respeito: "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO". (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 938.023/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 6/6/2017). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. 1. A não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso é providência que independe de pedido da parte contrária, uma vez que tem como pressuposto a sucumbência no recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1352852/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 23/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006426-77.2020.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006426-77.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00807833 RECTE: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: RONALDO BARBOSA CAVALCANTE OAB/RJ-069025 RECTE: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY OAB/RJ-246955 Trata-se de recursos especiais tempestivos. O primeiro às fls. 1007/1036, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República; o segundo, às fls. 1045/1065, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 923/937 e fls. 997/1005, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ONEROSIDADE EXCESSIVA E FATO IMPREVISÍVEL - PANDEMIA DO COVID 19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL OU SUA REDUÇÃO EQUITATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATÁRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE REQUEREU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS FIADORES E FORMULOU PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS E, AINDA, DA IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO DAS CHAVES (27.08.2020); II) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO OU SUA REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL; III) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR E OS FIADORES CHAMADOS AO PROCESSO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE 9 MILHÕES DE REAIS, OBSERVADO O ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO; IV) CONDENAR A PARTE AUTORA E OS FIADORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, OBSERVADA A MULTA CONTRATUAL PARA IMPONTUALIDADE. RECORREM AUTOR E FIADORES, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUERENDO A REJEIÇÃO LIMINAR DA RECONVENÇÃO. NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE A PARTE RÉ, POSTULANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL, SEM ABATIMENTO. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO: DE FATO, "O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" (ART. 239, §1º, DO CPC/2015). CONTUDO, NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PARTE RÉ TENHA INGRESSADO NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 22/05/2020, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE, DESPACHOU NOS AUTOS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PATRONO DA PARTE RÉ INTIMADO ELETRONICAMENTE EM 06/07/2020. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS EM 17/07/2020, DENTRO DO PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA DECRETADO A REVELIA (INDEXADOR 000666) QUE FOI REVOGADA PELA DECISÃO DE INDEXADOR 000707, A QUAL DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PELA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RÉ (INDEXADOR 000734). DO MÉRITO: A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O PREJUÍZO COM A PANDEMIA DO COVID- 19 E O IMPACTO EM SUAS ATIVIDADES QUE CONFIGURASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO FIRMADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (INDEXADORES 000377 E 000378). CLÁUSULA PENAL PREVISTA NAS CLÁUSULAS 16 E 17 DO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 9.000.000.00 (NOVE MILHÕES DE REAIS). PRESERVAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕEM O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 421, ASSIM COMO O CAPUT DO ARTIGO 421-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A MULTA DEVE SER IMPOSTA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI 8.245/1991, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. LOCAÇÃO QUE TEVE INÍCIO EM 01.11.2017 E SE FINDOU EM 27.08.2020, COM A ENTREGA DAS CHAVES. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E FIADORES, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DA FIADORA-SEGUNDA APELANTE, ALEGANDO NULIDADE ABOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE A RECORRENTE ESTAR JUDICIALMENTE INTERDITADA E, AINDA, OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO DO AUTOR- PRIMEIRO APELANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRIMEIRA EMBARGANTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. RECURSOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FLAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ART. 278 DO CPC). ALEGAÇÃO QUE SOMENTE SE DEU APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO TENDO SIDO SUSCITADA EM NENHUM MOMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO, SEQUER EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NO MÉRITO, SEM RAZÃO OS RECORRENTES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS, BEM ASSIM QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. AINDA QUE VOLTADOS AO PREQUESTIONAMENTO, DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." Inconformada, a primeira recorrente sustenta a violação aos artigos 178, 278 e 279 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Inconformado, o segundo recorrente sustenta a violação ao artigo 223 do Código de Processo Civil e. 413 do Código Civil. Contrarrazões, do recurso especial de fls. 1045/1065, apresentadas às fls. 1077/1089. Contrarrazões, do recurso especial de fls. 1007/1036, apresentadas às fls. 1090/1098. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial de fls. 1007/1036 interposto por Adelaide Moreira Ribeiro de Carvalho Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/12/2024, 00:00

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