Agravo em Recurso Especial 5031778-43.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031778-43.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2510438/SP (2023/0405283-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT ADVOGADOS: MATHEUS GREGÓRIO DA SILVA - SP443127 DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DESPACHO À petição de fls. 254/256 FRANCISCO FREDERICO SCHUETT requer a suspensão do trâmite do presente feito "para aguardar o procedimento do Parquet Federal e seu relatório final sobre as denuncias oferecidas, assim como a abertura da competente ação penal, conforme o Art. 315/CPC" (fl. 254). Constata-se que a tramitação desse processo foi suspensa em razão da oposição da exceção de suspeição em face da minha relatoria, conforme decisão de fls. 129/133. Na ocasião houve também a determinação de desentranhamento da petição de fls. 106/125, a fim de que fosse remetida à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para autuação em apartado, com designação de relator. Foi então autuada e distribuída a Exceção de Suspeição 334/SP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que aguarda o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente a exceção oposta. Assim sendo, nada a deferir quanto ao pedido de suspensão do presente feito, o qual já se encontra suspenso. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:00

Mero expediente

12/12/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:26

Protocolo de Petição

03/12/2025, 16:54

Documento (Certidão)

07/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:21

Protocolo de Petição

04/07/2025, 17:04

Ato ordinatório

04/07/2025, 14:16

Ato ordinatório

04/07/2025, 14:10

Publicação

04/07/2025, 00:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXC na AREsp 2510438/SP (2023/0405283-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT ADVOGADOS: MATHEUS GREGÓRIO DA SILVA - SP443127 DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de arguição de suspeição apresentada em 22/4/2025 por FRANCISCO FREDERICO SCHUETT, nos termos do disposto nos arts. 145, I, e 146 do Código de Processo Civil (CPC). Na origem, foi proposta ação rescisória pelo ora requerente contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A petição inicial foi indeferida em decisão monocrática em razão da falta de cumprimento do requisito temporal decadencial para o ajuizamento da ação, conforme o art. 975 do CPC, e da desatenção à determinação de emenda à inicial, conforme os arts. 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do diploma processual civil (fls. 1.827/1.842). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 1.846/1.865), os quais foram rejeitados (fls. 1.866/1.868). Foi interposto agravo interno da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, no qual se alegou que tinha havido erro na contagem do prazo e que a ação havia sido protocolada dentro de dois anos, como previsto no art. 975 do CPC. Nas razões de seu recurso, o ora requerente apontou abuso de poder e que a decisão fora tomada sem considerar a realidade atual do assentamento. Questionou a imparcialidade do relator, alegando que havia ocorrido pré-julgamento dos argumentos apresentados na ação rescisória e imposição de obrigações impossíveis de serem cumpridas. Solicitou a reconsideração da decisão agravada, a remessa dos autos ao órgão competente e a instauração de processo de investigação sobre irregularidades e crimes apontados (fls. 1.871/1.913). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão original, que havia julgado extinta a ação, sem resolução de mérito, devido ao reconhecimento da decadência bienal para sua propositura e à ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial. O Tribunal decidiu que não havia erro ou dúvida razoável que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o agravo interno como apelação. Além disso, concluiu que não tinha sido caracterizada a suspeição do relator, e que a falta de cumprimento da determinação de emenda à inicial persistia, sem esclarecimentos sobre os fundamentos legais e fáticos para a rescisão do julgado, e sem a juntada das peças faltantes (fls. 1.957/1.980). Nos embargos de declaração opostos, a parte ora requerente alegou que o acórdão embargado não tinha enfrentado todos os argumentos apresentados, especialmente a nulidade absoluta do processo rescindendo de 1991, devido ao impedimento do perito Mário de Souza Júnior, que já havia atuado no processo de desapropriação anterior. Argumentou que o perito judicial teria agido mesmo impedido, pois já havia participado como avaliador das terras desapropriadas, o que comprometeria a imparcialidade da única prova utilizada para o julgamento da ação. Defendeu que a ação rescisória havia sido proposta dentro do prazo de dois anos. Questionou a imparcialidade do relator, renovando a alegação de pré-julgamento dos argumentos apresentados na ação rescisória e imposição de obrigações impossíveis de serem cumpridas. Criticou as exigências burocráticas que dificultariam o cumprimento das determinações do relator. Alegou que a competência territorial para o julgamento do caso deveria ser da Comarca de Araraquara, e não da 21ª Vara Federal da Capital de São Paulo (fls. 2.005/2.038). Ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte regional concluiu que o recurso integrativo não apontara vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis. O Tribunal reafirmou que a suspeição do relator não estava caracterizada, pois o exame dos argumentos estaria dentro da sua competência e não traduziria violação à imparcialidade. Além disso, decidiu que a questão do impedimento do perito estaria relacionada ao mérito da ação rescisória, que não fora admitida. A Corte destacou que o trânsito em julgado tinha ocorrido em 7/8/2012, e que a ação havia sido proposta apenas em 19/12/2021, ultrapassando o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC. Também considerou que as alegações de ambiguidade e erro material não eram aptas para o reexame em embargos de declaração, e que a motivação expressa no acórdão embargado não padeceria de nenhum dos vícios apontados (fls. 2.050/2.071). Foi interposto recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 6º, 140, 144, 278, 435 e 975 do CPC, ao art. 26, b, da Lei 8.629/1993 e ao art. 25 da Lei 4.504/1964 (fls. 2.072/2.085). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO inadmitiu o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2.095/2.098). A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 7/8). Dessa decisão foi interposto o agravo interno de fls. 14/28. Foi então proferida decisão pela Presidência tornando sem efeito a decisão agravada e determinando a distribuição dos autos (fl. 37). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial às fls. 49/57. Às fls. 60/66, proferi decisão monocrática fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 182/STJ. Isso porque a Corte regional havia inadmitido o recurso especial com base na decadência para o ajuizamento da ação rescisória, em conformidade com o art. 975 do CPC, e na aplicação da Súmula 83/STJ. O então agravante, ora requerente, não refutou adequadamente esses fundamentos, deixando de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Foi ainda ressaltado que esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual a adequada impugnação da incidência da Súmula 83/STJ demanda a demonstração de: "i) má interpretação do direito retratado no paradigma; ii) distinção fática juridicamente relevante entre o caso concreto e o paradigma; iii) superação atual da compreensão pretoriana desta Corte registrada no paradigma; ou iv) excepcionalmente, a necessidade de alteração da jurisprudência consolidada, por razões de ordem jurídica, econômica, social ou política" (AgInt no REsp n. 1.288.643/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022). Contra essa decisão FRANCISCO FREDERICO SCHUETT opôs embargos de declaração alegando que a decisão embargada apresentava omissões e contradições, especialmente no que dizia respeito à falta de fundamentação e à reprodução de argumentos do Tribunal de origem sem enfrentamento adequado dos argumentos deduzidos no processo. Nos embargos, argumentou que o perito nomeado no processo estava impedido, conforme os arts. 144, I e II, e 148, II, do CPC, pois já havia atuado em laudo anterior sobre a mesma gleba. Alegou também que o juiz de origem havia demonstrado interesse na causa ao nomear o perito impedido. Sustentou que das causas de ordem pública, como o impedimento do perito e a suspeição do juiz, se podia conhecer a qualquer tempo e em qualquer instância, e que a decisão embargada não deveria suplantar essas questões. Defendeu que o prazo para a proposição da ação rescisória deveria ser contado a partir da última decisão no processo, ocorrida em 2019, e não da decisão de mérito ou de recurso, conforme o art. 975 do CPC. Apontou contradição entre a decisão objeto dos embargos de declaração e a decisão anterior da Presidência do STJ, que havia determinado a distribuição dos autos, mas que foram direcionados ao mesmo relator por prevenção (fls. 71/81). Na decisão integrativa, afirmei que a decisão recorrida havia sido suficientemente fundamentada e que, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83 desta Corte, utilizada como fundamento para inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidia o disposto na Súmula 182/STJ. Nesse cenário – concluí –, o agravo em recurso especial não comportaria conhecimento. Ficou registrado que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça havia tornado sem efeito a decisão de fls. 7/8 e, com fulcro em expressa disposição regimental, determinado a distribuição dos autos, o que havia sido feito, conforme a certidão de fl. 47. Acrescentei que não se podia cogitar de invasão de competência da Presidência desta Corte, tampouco de necessidade de remessa do processo ao Plenário do STJ, cuja competência não abarcaria a presente hipótese. Em conclusão, consignei que não possuía fundamento legal ou regimental a alegação da parte ora requerente de que "a interferência do Eminente Relator se deu cerca de 9 meses depois da decisão proferida pela Presidente da Corte na ocasião. Em geral os prazos para reformar uma decisão ainda que seja monocrática no STJ não passam de quinze dias, não há fundamentação capaz de embasar essa última decisão" (fls. 77/78). Foi então apresentada a presente exceção de suspeição (fls. 106/125), na qual FRANCISCO FREDERICO SCHUETT sustenta, em síntese, que esta relatoria já formou convencimento contrário à sua causa, demonstrado pela negativa de admissibilidade do mandado de segurança prevento e pela decisão de não conhecer do agravo em recurso especial (fl. 121). Alega que a parcialidade do Poder Judiciário se manifesta desde a primeira instância, com a nomeação de um perito impedido, que já havia atuado em processos anteriores relacionados à desapropriação das terras em disputa. Argumenta que esse evento comprometeu a imparcialidade da Justiça e resultou em decisões tendenciosas. Critica as barreiras impostas ao julgamento da ação rescisória, que considera de ordem pública e não sujeita à decadência. Aponta, ainda, conflito entre a decisão que não conheceu de seu agravo em recurso especial e aquela proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia determinado a distribuição dos autos, mas que foram direcionados ao mesmo relator por prevenção, impedindo o julgamento colegiado. Requer que este relator se declare suspeito e redistribua o recurso especial para outra turma. Caso não se declare suspeito, pede que a arguição seja remetida à Presidência do STJ para as providências cabíveis (fl. 125). É o relatório. Conforme dispõem os arts. 148, § 3º, e 313, III, do Código de Processo Civil (CPC), c/c o art. 276, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), arguida suspeição de ministro e não sendo aceita, será suspenso o julgamento até solução do incidente, que será autuado em apartado, com designação de relator. As alegações apresentadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 145, I a IV, do CPC. Não está presente espécie alguma de interesse no julgamento da causa – seja de ordem objetiva, seja de ordem subjetiva. Ante o exposto, não reconheço a suspeição e, com fundamento no art. 148, § 3º, do CPC, c/c o art. 276, § 1º, do RISTJ, determino o desentranhamento da petição de fls. 106/125, a fim de que seja remetida à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para autuação em apartado, com designação de relator. Por fim, suspendo o trâmite do presente processo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2510438/SP (2023/0405283-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT ADVOGADOS: MATHEUS GREGÓRIO DA SILVA - SP443127 DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO FREDERICO SCHUETT contra a decisão de minha relatoria de fls. 60/66. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa e contraditória, deduzindo os seguintes argumentos: (1) "A falta de fundamentação persiste, data máxima vênia, houve mera reprodução dos argumentos do Tribunal 'a quo', a omissão persiste. Quanto ao questionamento de todos os itens da recusa do mesmo Tribunal 'a quo' (sumula 182 STJ) já esta amplamente demonstrado que foram todos espancados" (fl. 76); (2) "Também com relação à súmula 83 STJ, o ora embargante demonstrou ter atacado todos os argumentos do relator 'a quo', em hipótese nenhuma se emprega a súmula em questão, visto que a orientação desse Egrégio Tribunal Superior é no sentido da imparcialidade da Justiça, também não se admite fundamentação genérica em decisões, sem demonstrar qual argumento ou infração se configurou, persiste a omissão, a falta de fundamentação leva diretamente ao cerceamento da defesa, o parecer do MP de folhas 49 a 57 padece da mesma omissão, na fundamentação genérica, não enumera, não indica e não demonstra a infração que observou, limitou se em citar seus números, em flagrante repetição pura e simples das omissões do tribunal 'a quo' (TRF3)" (fls. 76/77); (3) "Em 20 de maio de 2024 a Exma. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA proferiu decisão em favor do ora embargante nos autos do Agravo Interno, regimental, em 27 de agosto de 2024 o Ministério Público se manifestou contra decisão, em 5 de fevereiro de 2025 o Eminente Ministro Relator proferiu decisão em contrário, negando conhecimento ao agravo que já havia sido conhecido pela Eminente Presidente da Corte: [...] O que se observa é a flagrante invasão de competência da Exma. Ministra Presidente do STJ, conforme delineado acima. Em razão da decisão por ela exarada não há previsão de reconsideração, até porque quem pode reconsiderar uma decisão é a própria autoridade que a determinou, não é possível outra pessoa reconsiderar o que não considerou! De outro modo o parecer do Ministério Público restou vaga, pois foi juntada aos autos em agosto de 2024, três meses depois da decisão da Eminente Presidente do STJ. Aliás, a interferência do Eminente Relator se deu cerca de 9 meses depois da decisão proferida pela Presidente da Corte na ocasião. Em geral os prazos para reformar uma decisão ainda que seja monocrática no STJ não passam de quinze dias, não há fundamentação capaz de embasar essa ultima decisão do Exmo. Relator, já que havia se pronunciado por ocasião do agravo regimental, o julgamento do agravo regimental é da competência do Presidente da Corte, conforme retro demonstrado. Esta contradição carece de ser sanada, pois viola a Lei e a próprio regimento interno dessa Colenda Corte" (fls. 77/78); (4) "Conforme se depreende, o nobre Desembargador Relator não fundamentou sua decisão, apenas transcreveu julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça, fugindo as regras do art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: [...] Contudo, veja-se que, a decisão embargada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Como se não bastasse, se limitou a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos" (fl. 78); (5) "A decisão ora embargada colide com outra decisão anterior de competência exclusiva da Presidência do STJ, conforme acima identificado. Nesse diapasão, o ATUAL entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que conflitos de entendimento entre ministros se resolve no plenário da Casa. Daí o entendimento de que, a decisão ora embargada deve ceder ao julgamento do plenário, conforme já havia sido decidido (fls. e-STJ Fl.37)" (fl. 80). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 91). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 60/66): Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 2.096/2.098): O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 975, caput, do CPC/2015, o "direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". 2. Hipótese em que a rescisória foi ajuizada fora do prazo legalmente previsto, não existindo elementos a justificar o diferimento do prazo para a propositura da ação, o que revela a extemporaneidade da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 7.449/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.) AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/1973. DECADÊNCIA CONSUMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA QUE NADA DELIBEROU SOBRE O TEMA VERSADO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF. PRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO INADMISSÍVEL. 1. Feito submetido à disciplina do CPC/1973. 2. A presente rescisória foi apresentada após decorrido o biênio legalmente previsto para o seu ajuizamento (art. 495 do CPC/1973), restando, com isso, caracterizada a decadência para o seu manejo. 3. Outrossim, a alegação de que a monocrática rescindenda teria incorrido em julgamento extra petita, com violação ao princípio da devolutividade (art. 515 do CPC/1973), consubstancia tema não enfrentado nem deliberado pela decisão que se busca rescindir, o que faz atrair, por analogia, a incidência da Súmula 515/STF. Precedentes em casos assemelhados: AgInt na AR 5.596/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/9/2020; AR 4.751/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1°/10/2019; AgInt nos EDcl na AR 4.887/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, D Je 30/5/2018. 4. Ação rescisória declarada inadmissível. (AR n. 5.442/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL. SÚMULA 401/STJ. TERMO INICIAL: ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO QUE REQUER O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NESSA SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição 2. Nesse diapasão, configurado o trânsito em julgado da última decisão do processo, ainda que sem mérito, em 2008, e não havendo divergência jurisprudencial capaz de atrair o verbete sumular 343/STF, eis que a matéria restara pacificada no âmbito da Suprema Corte em 2007, nada a prover no recurso. 3. O STJ firmou a orientação de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 5. O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, uma vez fixados os honorários em patamar razoável, qual seja, de R$ 50.000,00, numa causa cujo valor remontava a R$ 3.513.636,31. Com efeito, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem assentou que no caso dos autos, o procurador da Fazenda Nacional atuou com zelo profissional, produzindo peças e manifestações relevantes para a elucidação da causa, contudo o valor atribuído à causa é de R$ 3.513.636,31 (três milhões quinhentos e treze mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), fl.13, assim, em razão da complexidade da causa, entendo razoável fixar honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob pena de estabelecer valor exorbitante. Incide, assim, o enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1425880/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) A pretensão recursal, destarte, encontra óbice no enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante, todavia, não impugnou devidamente esse fundamento, limitando-se a sustentar o seguinte (fls. 2.120/2.121): Por outro lado, a afirmação da r. decisão agravada de que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 desse C. STJ não procede, há questionamento de ordem pública inclusive, além de interpretação divergente da Lei Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, prevê o cabimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida: [...] O Recurso Especial, ora em debate, teve cabimento pela alínea a do permissivo constitucional, uma vez que o v. acórdão (Num. 275223315 – fls. 1 a 11), ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante, violou o sagrado princípio do duplo grau de jurisdição, o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, garantia de acesso ao poder Judiciário, o art. 496 do CPC. O Agravante opôs Embargos de Declaração, a fim de viabilizar o indispensável pré-questionamento autorizador do acesso a essa C. Corte. Entretanto, o Presidente do TRF3 negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp porque encontra óbice na súmula 83, não encontra guarida no contexto nem no bojo do processo, uma vez que a discutição vai muito além do que consta naquela R Súmula. O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual a adequada impugnação da incidência da Súmula 83/STJ demanda a demonstração de: "i) má interpretação do direito retratado no paradigma; ii) distinção fática juridicamente relevante entre o caso concreto e o paradigma; iii) superação atual da compreensão pretoriana desta Corte registrada no paradigma; ou iv) excepcionalmente, a necessidade de alteração da jurisprudência consolidada, por razões de ordem jurídica, econômica, social ou política" (AgInt no REsp n. 1.288.643/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. [...] 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. [...] 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 532.790/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.1. A impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ pressupõe a demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos julgados invocados, por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2. A refutação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal e não tem o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.402.216/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. [...] III - Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. IV - A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DEFESA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO IDENTIFICADA. PLEITO QUE DEVE SER FEITO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o óbice Sumular nº 83/STJ e, nesse sentido, "[p]ara impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.). [...] 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.359.577/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: [...] Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, ficou suficientemente fundamentado que, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83 desta Corte, utilizada como fundamento para inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, incidiria o disposto na Súmula 182/STJ, na forma da jurisprudência fartamente colacionada na decisão ora embargada. Nesse cenário, o agravo em recurso especial não comportaria conhecimento. Registro que, ao contrário do aduzido pela parte ora embargante, por uma simples leitura da decisão proferida à fl. 37, observa-se que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou sem efeito a decisão de fls. 7/8 e, com fulcro em expressa disposição regimental (art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ), determinou a distribuição dos autos, o que foi feito, conforme certidão de fl. 47, para a minha relatoria. Não há que se cogitar de invasão de competência da Presidência desta Corte, tampouco de necessidade de remessa do feito ao Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja competência encontra-se disposta no art. 10 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e, por certo, não abarca a presente hipótese. Por oportuno, a alegação da parte ora embargante – "a interferência do Eminente Relator se deu cerca de 9 meses depois da decisão proferida pela Presidente da Corte na ocasião. Em geral os prazos para reformar uma decisão ainda que seja monocrática no STJ não passam de quinze dias, não há fundamentação capaz de embasar essa ultima decisão" (fls. 77/78) – não possui qualquer fundamento legal ou regimental. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2510438/SP (2023/0405283-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT ADVOGADOS: MATHEUS GREGÓRIO DA SILVA - SP443127 DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual FRANCISCO FREDERICO SCHUETT se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO de fls. 1.957/1.980. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 2.142/2.147). Diante do agravo interno apresentado pela parte ora recorrente (fls. 14/28), a Presidência desta Corte reconsiderou sua decisão de fls. 7/8, pela qual não havia conhecido do agravo em recurso especial (fl. 37). Às fls. 49/57, o Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 2.096/2.098): O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 975, caput, do CPC/2015, o "direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". 2. Hipótese em que a rescisória foi ajuizada fora do prazo legalmente previsto, não existindo elementos a justificar o diferimento do prazo para a propositura da ação, o que revela a extemporaneidade da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 7.449/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.) AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/1973. DECADÊNCIA CONSUMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA QUE NADA DELIBEROU SOBRE O TEMA VERSADO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF. PRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO INADMISSÍVEL. 1. Feito submetido à disciplina do CPC/1973. 2. A presente rescisória foi apresentada após decorrido o biênio legalmente previsto para o seu ajuizamento (art. 495 do CPC/1973), restando, com isso, caracterizada a decadência para o seu manejo. 3. Outrossim, a alegação de que a monocrática rescindenda teria incorrido em julgamento extra petita, com violação ao princípio da devolutividade (art. 515 do CPC/1973), consubstancia tema não enfrentado nem deliberado pela decisão que se busca rescindir, o que faz atrair, por analogia, a incidência da Súmula 515/STF. Precedentes em casos assemelhados: AgInt na AR 5.596/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/9/2020; AR 4.751/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1°/10/2019; AgInt nos EDcl na AR 4.887/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/5/2018. 4. Ação rescisória declarada inadmissível. (AR n. 5.442/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL. SÚMULA 401/STJ. TERMO INICIAL: ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO QUE REQUER O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NESSA SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição 2. Nesse diapasão, configurado o trânsito em julgado da última decisão do processo, ainda que sem mérito, em 2008, e não havendo divergência jurisprudencial capaz de atrair o verbete sumular 343/STF, eis que a matéria restara pacificada no âmbito da Suprema Corte em 2007, nada a prover no recurso. 3. O STJ firmou a orientação de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 5. O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, uma vez fixados os honorários em patamar razoável, qual seja, de R$ 50.000,00, numa causa cujo valor remontava a R$ 3.513.636,31. Com efeito, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem assentou que no caso dos autos, o procurador da Fazenda Nacional atuou com zelo profissional, produzindo peças e manifestações relevantes para a elucidação da causa, contudo o valor atribuído à causa é de R$ 3.513.636,31 (três milhões quinhentos e treze mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), fl.13, assim, em razão da complexidade da causa, entendo razoável fixar honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob pena de estabelecer valor exorbitante. Incide, assim, o enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1425880/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) A pretensão recursal, destarte, encontra óbice no enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante, todavia, não impugnou devidamente esse fundamento, limitando-se a sustentar o seguinte (fls. 2.120/2.121): Por outro lado, a afirmação da r. decisão agravada de que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 desse C. STJ não procede, há questionamento de ordem pública inclusive, além de interpretação divergente da Lei Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, prevê o cabimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida: [...] O Recurso Especial, ora em debate, teve cabimento pela alínea a do permissivo constitucional, uma vez que o v. acórdão (Num. 275223315 – fls. 1 a 11), ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante, violou o sagrado princípio do duplo grau de jurisdição, o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, garantia de acesso ao poder Judiciário, o art. 496 do CPC. O Agravante opôs Embargos de Declaração, a fim de viabilizar o indispensável pré-questionamento autorizador do acesso a essa C. Corte. Entretanto, o Presidente do TRF3 negou o seguimento do REsp sob o fundamento de que “nego o seguimento do REsp porque encontra óbice na súmula 83, não encontra guarida no contexto nem no bojo do processo, uma vez que a discutição vai muito além do que consta naquela R Súmula. O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual a adequada impugnação da incidência da Súmula 83/STJ demanda a demonstração de: "i) má interpretação do direito retratado no paradigma; ii) distinção fática juridicamente relevante entre o caso concreto e o paradigma; iii) superação atual da compreensão pretoriana desta Corte registrada no paradigma; ou iv) excepcionalmente, a necessidade de alteração da jurisprudência consolidada, por razões de ordem jurídica, econômica, social ou política" (AgInt no REsp n. 1.288.643/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. [...] 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. [...] 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 532.790/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.1. A impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ pressupõe a demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos julgados invocados, por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 2. A refutação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal e não tem o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.402.216/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. [...] III - Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. IV - A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DEFESA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO IDENTIFICADA. PLEITO QUE DEVE SER FEITO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o óbice Sumular nº 83/STJ e, nesse sentido, "[p]ara impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) [...] 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.359.577/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogados do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840, MATHEUS GREGORIO DA SILVA - SP443127-A REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA D E C I S Ã O AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO FREDERICO SCHUETT contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA CONSUMADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo autor em face da decisão indeferitória da petição inicial, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação rescisória, em virtude do reconhecimento da decadência bienal e da ausência de cumprimento da determinação de emenda à exordial. 2. Descabe o recebimento do agravo interno como apelação, em aplicação do princípio da fungibilidade, como requerido pelo agravante. O recurso cabível em face de decisão monocrática do Relator é o agravo interno, consoante expressa previsão legal. 3. O princípio da fungibilidade somente deve incidir quando há erro (não grosseiro) e dúvida razoável acerca do recurso a ser interposto, o que inexiste no caso concreto. 4. Ainda que fosse viável o recebimento do agravo interno como apelação, a remessa desta apelação ao C. STJ, como requerido pelo agravante, não encontra amparo na legislação processual civil vigente. Ao Tribunal da Cidadania falece competência para apreciar recurso “de apelação” em face de decisão monocrática da lavra de Desembargador de Tribunal Regional Federal. 5. Não caracterizada suspeição do Relator por ter se pronunciado “antecipadamente” sobre os pedidos formulados na inicial e nos embargos de declaração. O exame dos argumentos trazidos na exordial e nos embargos de declaração opostos pelo autor, ora agravante, está abrangido, por certo, na competência do Relator e não traduz violação à imparcialidade. 6. No mérito, a reflexão sobre a controvérsia posta permanece a mesma. Não se vislumbra nos argumentos trazidos pelo agravante motivos que infirmem a decisão monocrática recorrida. 7. A decadência para o ajuizamento da ação rescisória está consumada. 8. No tocante à ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial, a falta persiste até o presente momento processual, não havendo esclarecimentos sobre os fundamentos legais e fáticos para a rescisão do julgado e não havendo a juntada das peças faltantes - o título judicial a ser rescindido e o documento demonstrativo do trânsito em julgado. 9. Agravo interno a que se nega provimento. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 975, caput, do CPC/2015, o "direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". 2. Hipótese em que a rescisória foi ajuizada fora do prazo legalmente previsto, não existindo elementos a justificar o diferimento do prazo para a propositura da ação, o que revela a extemporaneidade da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 7.449/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.) AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/1973. DECADÊNCIA CONSUMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA QUE NADA DELIBEROU SOBRE O TEMA VERSADO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF. PRECEDENTES. PLEITO RESCISÓRIO INADMISSÍVEL. 1. Feito submetido à disciplina do CPC/1973. 2. A presente rescisória foi apresentada após decorrido o biênio legalmente previsto para o seu ajuizamento (art. 495 do CPC/1973), restando, com isso, caracterizada a decadência para o seu manejo. 3. Outrossim, a alegação de que a monocrática rescindenda teria incorrido em julgamento extra petita, com violação ao princípio da devolutividade (art. 515 do CPC/1973), consubstancia tema não enfrentado nem deliberado pela decisão que se busca rescindir, o que faz atrair, por analogia, a incidência da Súmula 515/STF. Precedentes em casos assemelhados: AgInt na AR 5.596/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/9/2020; AR 4.751/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1°/10/2019; AgInt nos EDcl na AR 4.887/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/5/2018. 4. Ação rescisória declarada inadmissível. (AR n. 5.442/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL. SÚMULA 401/STJ. TERMO INICIAL: ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO QUE REQUER O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NESSA SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição. 2. Nesse diapasão, configurado o trânsito em julgado da última decisão do processo, ainda que sem mérito, em 2008, e não havendo divergência jurisprudencial capaz de atrair o verbete sumular 343/STF, eis que a matéria restara pacificada no âmbito da Suprema Corte em 2007, nada a prover no recurso. 3. O STJ firmou a orientação de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 5. O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida, uma vez fixados os honorários em patamar razoável, qual seja, de R$ 50.000,00, numa causa cujo valor remontava a R$ 3.513.636,31. Com efeito, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem assentou que no caso dos autos, o procurador da Fazenda Nacional atuou com zelo profissional, produzindo peças e manifestações relevantes para a elucidação da causa, contudo o valor atribuído à causa é de R$ 3.513.636,31 (três milhões quinhentos e treze mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), fl.13, assim, em razão da complexidade da causa, entendo razoável fixar honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob pena de estabelecer valor exorbitante. Incide, assim, o enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1425880/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) A pretensão recursal, destarte, encontra óbice no enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogados do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840, MATHEUS GREGORIO DA SILVA - SP443127-A REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogados do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840, MATHEUS GREGORIO DA SILVA - SP443127-A REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA R E L A T Ó R I O AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogados do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840, MATHEUS GREGORIO DA SILVA - SP443127-A REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA V O T O Senhores Desembargadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, sobre a suspeição do então relator, foi enfrentada no julgamento, conforme constou da própria ementa do acórdão, verbis: "Não caracterizada suspeição do Relator por ter se pronunciado 'antecipadamente' sobre os pedidos formulados na inicial e nos embargos de declaração. O exame dos argumentos trazidos na exordial e nos embargos de declaração opostos pelo autor, ora agravante, está abrangido, por certo, na competência do Relator e não traduz violação à imparcialidade". No que se refere às demais questões reputadas por omissas, a narrativa dos embargos não é suficiente para ilidir o já decidido pela Seção, ao apontar que: "6. No mérito, a reflexão sobre a controvérsia posta permanece a mesma. Não se vislumbra nos argumentos trazidos pelo agravante motivos que infirmem a decisão monocrática recorrida. 7. A decadência para o ajuizamento da ação rescisória está consumada." A questão do impedimento do perito condiz com o próprio mérito da rescisória, que somente poderia ser tratada se admitida a ação, o que não ocorreu mesmo no julgamento do agravo interno, em que confirmada decadência a revelar que não se pode cogitar, portanto, de omissão e tampouco de contradição no julgamento. No que concerne à decadência, alegou-se erro no julgamento, pois o termo inicial não é o trânsito em julgado da sentença, mas da última decisão proferida, que foi proferida no cumprimento da reintegração de posse. Contudo, a rescisória não impugnou decisão de cumprimento, mas a que julgou o mérito da ação e, embora nos embargos de declaração, não se indique a data do trânsito em julgado para respaldar a tese de que não houve decadência, o acórdão embargado foi expresso em destacar tal informação, essencial ao exame da causa. Constou, com efeito, do aresto recorrido: "Visando aferir a tempestividade da demanda, efetuei consulta ao extrato eletrônico da ação originária, no sítio eletrônico do TRF3, porquanto o autor não observou a determinação de emenda no concernente à juntada de peças integrais da demanda rescindenda. Na consulta, constatei que o extrato eletrônico indica a data do trânsito em julgado da decisão monocrática, de negativa de seguimento ao recurso de apelação de Francisco, em 07.08.2012. Confira-se o teor da decisão monocrática: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0655843-27.1991.4.03.6100/SP 97.03.050175-3/SP RELATOR: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT APELADO: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA No. ORIG.: 91.06.55843-7 21 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA CONSUMADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo autor em face da decisão indeferitória da petição inicial, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação rescisória, em virtude do reconhecimento da decadência bienal e da ausência de cumprimento da determinação de emenda à exordial. 2. Descabe o recebimento do agravo interno como apelação, em aplicação do princípio da fungibilidade, como requerido pelo agravante. O recurso cabível em face de decisão monocrática do Relator é o agravo interno, consoante expressa previsão legal. 3. O princípio da fungibilidade somente deve incidir quando há erro (não grosseiro) e dúvida razoável acerca do recurso a ser interposto, o que inexiste no caso concreto. 4. Ainda que fosse viável o recebimento do agravo interno como apelação, a remessa desta apelação ao C. STJ, como requerido pelo agravante, não encontra amparo na legislação processual civil vigente. Ao Tribunal da Cidadania falece competência para apreciar recurso “de apelação” em face de decisão monocrática da lavra de Desembargador de Tribunal Regional Federal. 5. Não caracterizada suspeição do Relator por ter se pronunciado “antecipadamente” sobre os pedidos formulados na inicial e nos embargos de declaração. O exame dos argumentos trazidos na exordial e nos embargos de declaração opostos pelo autor, ora agravante, está abrangido, por certo, na competência do Relator e não traduz violação à imparcialidade. 6. No mérito, a reflexão sobre a controvérsia posta permanece a mesma. Não se vislumbra nos argumentos trazidos pelo agravante motivos que infirmem a decisão monocrática recorrida. 7. A decadência para o ajuizamento da ação rescisória está consumada. 8. No tocante à ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial, a falta persiste até o presente momento processual, não havendo esclarecimentos sobre os fundamentos legais e fáticos para a rescisão do julgado e não havendo a juntada das peças faltantes - o título judicial a ser rescindido e o documento demonstrativo do trânsito em julgado. 9. Agravo interno a que se nega provimento." Alegou o autor omissão do julgado, pois não analisada a questão do impedimento do perito, cuja perícia foi o fundamento do julgamento do processo rescindendo; há suspeição do então relator Desembargador Federal Hélio Nogueira; providências requeridas na decisão ID 251386200 (itens "a)" a "d)") não estavam disponíveis no prazo concedido; e não se consumou decadência para ajuizamento da ação rescisória. Não houve contrarrazões. É o relatório. AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu FRANCISCO FREDERICO SCHUETI contra sentença prolatada pelo(a) MM.(ª) Juiz(íza) Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP que, na ação de reintegração de posse proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA, julgou procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atribuído à causa. Alega, inicialmente, o plano nacional de reforma agrária estabelece que o Poder Público deveria respeitar as áreas já ocupadas, bem como que os médios e pequenos proprietários não deveriam ser atingido pelas desapropriações. Em sua defesa, alega dispositivos constitucionais relativos à usucapião e dispositivos que proíbem a desapropriação da pequena e média propriedade rural. Houve contra-razões. É o relatório. Considerando que as questões de direito envolvidas no caso em tela encontram respaldo em jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, impõe-se a análise do recurso diretamente por decisão monocrática, com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. § 1º A- Se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Razão não assiste à parte recorrente. O Autor pleiteou, por meio desta ação, a desocupação de área localizada em lote na antiga Fazenda Bela Vista do Chibarro, por ele desapropriada para fins de reforma agrária e cuja posse alega ter sido esbulhada pelos Réus, bem como a condenação desses à reparação dos danos causados. O Autor foi imitido na posse do imóvel em 19.12.1989 (fls. 07). Em 13.03.91 foi lavrado boletim de ocorrência em virtude de suposta invasão de propriedade (fls. 06). O Réu alega que era possuidor da área, em 1991, já há mais de 15 anos. Junta aos autos uma escritura de compra e venda da área pelo seu avô, Francisco Schuett, no ano de 1920. Às fls. 56, o Réu faz uma declaração que o sítio de seu avô foi em parte vendido a terceiros e em parte repartido entre os herdeiros, bem como que a parte que ocupa diz respeito a parte vendida a terceiros que nunca exerceram a posse. De acordo com o depoimento do servidor do INCRA (fl. 73/74), Sr. Laerte Paulo Fávero, o qual participou dos trabalhos de levantamento da área da Fazenda Bela Vista, o INCRA fez publicar e deu amplo conhecimento a eventuais interessados em se cadastrar para a obtenção de lote em respectiva área, e que o Autor não manifestou interesse. As testemunhas do Réu declararam a efetiva posse por aproximadamente 17 anos e que a área era ocupada de forma pacífica para plantação e criação de animais. Houve a realização de perícia (fls. 125 e seguintes), por meio da qual ficou constatada que a área objeto de esbulho estava abrangida pela área desapropriada. Para elucidação, transcrevo as conclusões do perito: "1- A área reclamada pelos Réus está inteiramente situada no interior da área desapropriada pelo INCRA. 2- Até o mês de junho de 1979, a área disputada nesta ação não apresentava indícios de ocupação por parte dos Réus, visto que essa área era tomada por uma extensa região de mata, por duas clareiras, por uma região sem vestígios de cultura e por uma região com vestígios de cana, sendo que essas duas últimas regiões (sem cultura e com cultura de cana) eram provenientes- e com as mesmas características- da propriedade vizinha (a fazenda Bela Vista do Chibarro)." Há evidências nos autos de que o Réu já ocupava a área antes da desapropriação realizada pelo INCRA, especialmente em razão dos depoimentos das testemunhas, que não podem ser desconsiderados. O fato é que, apesar disso, o Réu não possuía o domínio da área, porque não possuir qualquer título legítimo de propriedade. Por outro lado, alega em sua defesa a prescrição aquisitiva em relação à área. É certo que a usucapião pode ser alegada em defesa em ação possessória (RESP 199800539360, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:01/02/1999 PG:00212.)(RESP 199800539360, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:01/02/1999 PG:00212.), embora, ainda que procedente a alegação, não constitua título hábil a transcrição no registro imobiliário. É certo também que a sentença que a declara, em ação própria, tem natureza declaratória, de modo que a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse. Nesse sentido: (...) Ocorre, contudo, que o Réu não tomou qualquer providência, antes da desapropriação pelo INCRA, no sentido de ver reconhecido eventual direito aquisitivo da propriedade, bem como não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente, nesta ação, a implementação dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, nos termos da Lei n. 6.969, de 10 de dezembro de 1981, já que a posse em questão, se comprovada, foi anterior à Constituição Federal de 1988. Assim, comprovada a desapropriação pelo INCRA e que a área ocupada pelo Réu está inserta na área desapropriada, a ocupação caracteriza esbulho possessório, passível de proteção pela presente reintegração de posse. Portanto, resta acertada a decisão do Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma o decisum. Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação. P.R.I., baixando os autos à vara de origem oportunamente. São Paulo, 21 de junho de 2012. RAFAEL MARGALHO Juiz Federal Convocado Além da informação do extrato, há manifestação do Incra, naquele feito, em sede de cumprimento de sentença, afirmando a definitividade do pronunciamento judicial no ano de 2012 (ID 253153008 - Págs. 2 e 4/5). Assim, diante dos dados obtidos, o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da rescisória, previsto no art. 975 do CPC, restou desatendido, considerando o trânsito em julgado da decisão no ano de 2012 (consta do extrato eletrônico a data de 07.08.2012) e a propositura da presente ação em 19.12.2021, mais de nove depois. De outro vértice, mesmo para a hipótese do §2º do art. 975 do CPC o limite decadencial é de cinco anos, também ultrapassado em demasia. Nessa linha, lançar mão da ação rescisória apresenta viés frívolo. A demanda descumpre, patentemente, requisito temporal para o processamento." Além do que foi expresso no acórdão embargado e não impugnado especificamente nos embargos declaratórios, a conferência do andamento processual dos autos 0655843-27.1991.4.03.6100, em que foi apelante Francisco Frederico Schuett, revela, dentre outras informações, a data do trânsito em julgado, conforme abaixo descrito: Data Descrição Documentos 09/08/2012 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2012200249 Destino: JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP - 09/08/2012 RECEBIDO(A) GUIA NR.: 2012199498 ORIGEM: SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA - 08/08/2012 REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2012199498 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS - 07/08/2012 TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO - Portanto, a pretensão de ajuizamento da rescisória apenas em 19/12/2021 foi atingida pela decadência. Quanto à ambiguidade e erro material foi narrada pelo embargante como relacionados à dificuldade de juntar a documentação indicada pelo relator para emenda da inicial e cumprir diligências no prazo. Também foi questionada, ainda, as providências de saneamento para indicação precisa do fundamento legal do pedido rescisório, explicitando fatos da causa, pois "No item intitulado “Dos Fatos” na exordial está narrada a História do caso, no item intitulado “Do Direito” estão elencados também os fundamentos legais que permitem a pretendida rescisão, além disso o rol de possibilidades está enumerado taxativamente nos incisos I a VIII, §§ de 1 a 5º, o Exmo Dr. Relator considerou item não cumprido na referida emenda à inicial, sem contudo esclarecer o que falta, é mais uma omissão, diante disso também não há que se falar em descumprimento do item “c”". Como se observa, embora alegados diversos vícios como omissão, contradição, ambiguidade e erro material, o que se veiculou, em verdade, foi o intento de rediscussão da causa, por inconformismo e insurgência do embargante, fundados no convencimento de que houve erro de julgamento no aspecto tanto fático-probatório como jurídico, tanto que as razões dos embargos de declaração repisam todo o andamento processual, descrevendo detalhadamente o histórico da causa, em mais de trinta páginas, extrapolando, em conteúdo e forma, o objeto passível de exame em sede de embargos de declaração. Ocorre que erros de tal natureza, caso existam, não são aptos a reexame em embargos de declaração, estando bem delineado nos autos que o acórdão não padece de qualquer dos vícios apontados, mesmo porque foi genérica a exposição dos argumentos, além de impertinentes as abordagens considerada a espécie recursal em exame. Em suma, do que consta do acórdão embargado, se a motivação nele expressa é equivocada ou insuficiente, viola normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, cabe à embargante veicular recurso próprio para a impugnação do julgado e não rediscutir a matéria na via imprópria dos embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, sobre a suspeição do então relator, foi enfrentada no julgamento, conforme constou da própria ementa do acórdão, verbis: "Não caracterizada suspeição do Relator por ter se pronunciado 'antecipadamente' sobre os pedidos formulados na inicial e nos embargos de declaração. O exame dos argumentos trazidos na exordial e nos embargos de declaração opostos pelo autor, ora agravante, está abrangido, por certo, na competência do Relator e não traduz violação à imparcialidade". 3. No que se refere às demais questões reputadas por omissas, a narrativa dos embargos não é suficiente para ilidir o já decidido pela Seção, ao apontar que: "6. No mérito, a reflexão sobre a controvérsia posta permanece a mesma. Não se vislumbra nos argumentos trazidos pelo agravante motivos que infirmem a decisão monocrática recorrida. 7. A decadência para o ajuizamento da ação rescisória está consumada.". 4. A questão do impedimento do perito condiz com o próprio mérito da rescisória, que somente poderia ser tratada se admitida a ação, o que não ocorreu mesmo no julgamento do agravo interno, em que confirmada decadência a revelar que não se pode cogitar, portanto, de omissão e tampouco de contradição no julgamento. 5. Acerca da decadência, alegou-se erro no julgamento, pois o termo inicial não seria o trânsito em julgado da sentença, mas da última decisão proferida no cumprimento da reintegração de posse. Sucede que a rescisória não impugnou decisão de cumprimento, mas a que julgou o mérito da ação e, embora nos embargos de declaração, não se indique a data do trânsito em julgado para respaldar a tese de que não houve decadência, o acórdão embargado foi expresso em destacar tal informação, essencial ao exame da causa. Além do que foi expresso no acórdão embargado e não impugnado especificamente nos embargos declaratórios, a conferência do andamento do feito, a que se refere a rescisão, revela a informação inequívoca de que o trânsito em julgado ocorreu em 07/08/2012, consumando a decadência, pois ajuizada a ação desconstitutiva apenas em 19/12/2021. 6. Quanto à ambiguidade e erro material foi narrada pelo embargante como relacionados à dificuldade de juntar a documentação indicada pelo relator para emenda da inicial e cumprir diligências no prazo. Também foi questionada, ainda, as providências de saneamento para indicação precisa do fundamento legal do pedido rescisório, explicitando fatos da causa, pois "No item intitulado “Dos Fatos” na exordial está narrada a História do caso, no item intitulado “Do Direito” estão elencados também os fundamentos legais que permitem a pretendida rescisão, além disso o rol de possibilidades está enumerado taxativamente nos incisos I a VIII, §§ de 1 a 5º, o Exmo Dr. Relator considerou item não cumprido na referida emenda à inicial, sem contudo esclarecer o que falta, é mais uma omissão, diante disso também não há que se falar em descumprimento do item “c”". 7. Como se observa, embora alegados diversos vícios como omissão, contradição, ambiguidade e erro material, o que se veiculou, em verdade, foi o intento de rediscussão da causa, por inconformismo e insurgência do embargante, fundados no convencimento de que houve erro de julgamento no aspecto tanto fático-probatório como jurídico, tanto que as razões dos embargos de declaração repisam todo o andamento processual, descrevendo detalhadamente o histórico da causa, em mais de trinta páginas, extrapolando, em conteúdo e forma, o objeto passível de exame em sede de embargos de declaração. 8. Ocorre que erros de tal natureza, caso existam, não são aptos a reexame em embargos de declaração, estando bem delineado nos autos que o acórdão não padece de qualquer dos vícios apontados, mesmo porque foi genérica a exposição dos argumentos, além de impertinentes as abordagens considerada a espécie recursal em exame. Em suma, do que consta do acórdão embargado, se a motivação nele expressa é equivocada ou insuficiente, viola normas apontadas ou contraria julgados ou jurisprudência, cabe à embargante veicular recurso próprio para a impugnação do julgado e não rediscutir a matéria na via imprópria dos embargos de declaração. 9. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogados do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840, MATHEUS GREGORIO DA SILVA - SP443127-A REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de maio de 2023. AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA ELETRÔNICA Data/hora: 01/06/2023 14:00:00 Local: Sala Eletrônica/Virtual (vide Portaria USEC 3/2017) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatários: Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. ([email protected]) Intimação de pauta - AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogados do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840, MATHEUS GREGORIO DA SILVA - SP443127-A REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogado do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogado do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Das questões preliminares Em primeiro ponto, descabe o recebimento do agravo interno como apelação, em aplicação do princípio da fungibilidade, como requerido pelo agravante, porquanto o recurso cabível em face de decisão monocrática do Relator é o agravo interno, consoante expressa previsão legal. O princípio da fungibilidade somente deve incidir quando há erro (não grosseiro) e dúvida razoável acerca do recurso a ser interposto, o que inexiste no caso concreto. Ademais, ainda que fosse viável o recebimento do agravo interno como apelação, a remessa desta apelação ao C. STJ, como requerido pelo agravante, não encontra amparo na legislação processual civil vigente. Ao Tribunal da Cidadania falece competência para apreciar recurso “de apelação” em face de decisão monocrática da lavra de Desembargador de Tribunal Regional Federal. Da alegação de suspeição deste Relator: não caracterizada suspeição do Relator por ter se pronunciado “antecipadamente” sobre os pedidos formulados na inicial e nos embargos de declaração. O exame dos argumentos trazidos na exordial e nos embargos de declaração opostos pelo autor, ora agravante, está abrangido, por certo, na competência do Relator e não traduz violação à imparcialidade. No mérito, a reflexão sobre a controvérsia posta permanece a mesma, porquanto não vislumbro nos argumentos trazidos pelo agravante motivos que infirmem a decisão monocrática recorrida. Com efeito, a decadência para o ajuizamento da ação rescisória está consumada. No tocante à ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial, a falta persiste até o presente momento processual, não havendo esclarecimentos sobre os fundamentos legais e fáticos para a rescisão do julgado e não havendo a juntada das peças faltantes - o título judicial a ser rescindido e o documento demonstrativo do trânsito em julgado. Peço vênia para transcrever a decisão agravada (indeferimento da petição inicial) e a decisão dos embargos de declaração que a integra, que trazem, à exaustão, a motivação suficiente para a manutenção do decidido: D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT APELADO: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA No. ORIG.: 91.06.55843-7 21 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face da decisão indeferitória da petição inicial, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação rescisória, em virtude do reconhecimento da decadência bienal e da ausência de cumprimento da determinação de emenda à exordial. O agravante afirma obediência ao prazo decadencial para a propositura da rescisória e repisa os termos da inicial, quanto aos fundamentos para a rescisão. Postula a reconsideração da decisão agravada. Subsidiariamente, pretende o recebimento do agravo interno como apelação e sua remessa ao C. STJ para julgamento; pretende ainda a declaração de suspeição do Relator por ter se pronunciado “antecipadamente” sobre os pedidos formulados na inicial e nos embargos de declaração. O réu foi citado e apresentou contraminuta ao agravo. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Francisco Frederico Schuett em face de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, visando à desconstituição de decisão proferida nos autos nº 0655843-27.1991.403.6100 (ação de reintegração de posse promovida pelo Incra). Pretende o autor “a procedência do pedido para rescindir a mencionada sentença, proferindo novo julgamento do processo, para sanar e tornar nulas todas as teratologias apontada e que venham a ser identificadas no tramite do processo; Analise em especial sobre a reintegração de posse do lote 99 em favor do INCRA (última fase do processo); Requer que determine a juntada do rol (relação) dos bens encontrados no lote 99 compostos por veículos, máquinas, materiais, ferramentas, mobília, vestuários, documentos etc... No ato da reintegração nos autos e determine a nomeação de outro depositário porque Benito não tem condições de responder por eles, visto que foi preso em flagrante delito, que sejam localizados e entregues como é dever do fiel depositário arcando inclusive com a responsabilidade pela perda, deterioração ou dano; Seja a Ré condenada no pagamento de todas as custas e honorários advocatícios, e demais custos da causa”. Postula a tutela provisória de urgência, sem especificar o objeto do requerimento, nos seguintes termos: III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Estão presentes os pressupostos para a tutela antecipada, de urgência em liminar, sendo “fumus bono júris”, “perículum in mora” e a verossimilhança das violações com base em farto e robusto rol de provas inequívocas. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 80.874,00. Ao analisar a inicial, eivada de lacunas, determinei sua emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos seguintes termos: (...) Do exame da exordial e dos documentos que a instruem, verifico a patente deficiência probatória, inexistindo cópias sequer da ação rescindenda, o que torna inviável, ademais, o exame do requisito próprio da ação rescisória, qual seja, o cumprimento do prazo decadencial e igualmente, a competência deste Tribunal para a apreciação dos pedidos. Nesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a petição inicial, consoante arts. 319, 320, 321 e parágrafo único, c.c. art. 330, IV, do CPC, providenciando: a) cópia integral da ação rescindenda, na ordem cronológica dos atos processuais praticados; b) cópia integral da anterior ação rescisória nº 0092268-30.1995.403.0000 (95.03.092.268-2), na ordem cronológica dos atos processuais praticados; c) a indicação precisa do fundamento legal para o pedido rescisório, explicitando-se o fundamento fático a ele atrelado, considerando que a ação rescisória é de conhecimento restrito, pautado nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC; d) a prova da observância ao prazo decadencial para o ajuizamento da ação; e) a competência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e o julgamento da demanda; Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo para regularização, o que a Secretaria certificará, venham os autos conclusos para deliberação. Vieram a petição de emenda, cópias da ação rescindenda nº 0655843-27.1991.403.6100 e outras cópias. É o relatório. Fundamento e Decido. Do pedido de justiça gratuita: defiro a gratuidade, considerando-se a declaração de pobreza. Anote-se. Competência: consigno a falta de completude de peças da ação rescindenda, inclusive peças primordiais (sentença, decisão monocrática apreciando a apelação e certidão de trânsito em julgado). No entanto, observo que o Incra, em manifestação em sede de cumprimento de sentença, afirmou ter sido interposta apelação nos autos originários pelo ora autor, apreciada pelo TRF-3ª Região e desprovida. Desse modo, visualiza-se que a decisão que se pretende a desconstituição é a proferida nesta Corte Federal, a firmar a competência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região para a rescisória. Examino a petição de emenda e a viabilidade da ação, em prosseguimento. Em apreciação da inicial, da petição de emenda e dos documentos anexados, concluo que a hipótese é de indeferimento da petição inicial, consoante motivação apresentada por tópicos abaixo: 1. Do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória: Visando aferir a tempestividade da demanda, efetuei consulta ao extrato eletrônico da ação originária, no sítio eletrônico do TRF3, porquanto o autor não observou a determinação de emenda no concernente à juntada de peças integrais da demanda rescindenda. Na consulta, constatei que o extrato eletrônico indica a data do trânsito em julgado da decisão monocrática, de negativa de seguimento ao recurso de apelação de Francisco, em 07.08.2012. Confira-se o teor da decisão monocrática: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0655843-27.1991.4.03.6100/SP 97.03.050175-3/SP RELATOR: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu FRANCISCO FREDERICO SCHUETI contra sentença prolatada pelo(a) MM.(ª) Juiz(íza) Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP que, na ação de reintegração de posse proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA, julgou procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atribuído à causa. Alega, inicialmente, o plano nacional de reforma agrária estabelece que o Poder Público deveria respeitar as áreas já ocupadas, bem como que os médios e pequenos proprietários não deveriam ser atingido pelas desapropriações. Em sua defesa, alega dispositivos constitucionais relativos à usucapião e dispositivos que proíbem a desapropriação da pequena e média propriedade rural. Houve contra-razões. É o relatório. Considerando que as questões de direito envolvidas no caso em tela encontram respaldo em jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, impõe-se a análise do recurso diretamente por decisão monocrática, com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. § 1º A- Se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Razão não assiste à parte recorrente. O Autor pleiteou, por meio desta ação, a desocupação de área localizada em lote na antiga Fazenda Bela Vista do Chibarro, por ele desapropriada para fins de reforma agrária e cuja posse alega ter sido esbulhada pelos Réus, bem como a condenação desses à reparação dos danos causados. O Autor foi imitido na posse do imóvel em 19.12.1989 (fls. 07). Em 13.03.91 foi lavrado boletim de ocorrência em virtude de suposta invasão de propriedade (fls. 06). O Réu alega que era possuidor da área, em 1991, já há mais de 15 anos. Junta aos autos uma escritura de compra e venda da área pelo seu avô, Francisco Schuett, no ano de 1920. Às fls. 56, o Réu faz uma declaração que o sítio de seu avô foi em parte vendido a terceiros e em parte repartido entre os herdeiros, bem como que a parte que ocupa diz respeito a parte vendida a terceiros que nunca exerceram a posse. De acordo com o depoimento do servidor do INCRA (fl. 73/74), Sr. Laerte Paulo Fávero, o qual participou dos trabalhos de levantamento da área da Fazenda Bela Vista, o INCRA fez publicar e deu amplo conhecimento a eventuais interessados em se cadastrar para a obtenção de lote em respectiva área, e que o Autor não manifestou interesse. As testemunhas do Réu declararam a efetiva posse por aproximadamente 17 anos e que a área era ocupada de forma pacífica para plantação e criação de animais. Houve a realização de perícia (fls. 125 e seguintes), por meio da qual ficou constatada que a área objeto de esbulho estava abrangida pela área desapropriada. Para elucidação, transcrevo as conclusões do perito: "1- A área reclamada pelos Réus está inteiramente situada no interior da área desapropriada pelo INCRA. 2- Até o mês de junho de 1979, a área disputada nesta ação não apresentava indícios de ocupação por parte dos Réus, visto que essa área era tomada por uma extensa região de mata, por duas clareiras, por uma região sem vestígios de cultura e por uma região com vestígios de cana, sendo que essas duas últimas regiões (sem cultura e com cultura de cana) eram provenientes- e com as mesmas características- da propriedade vizinha (a fazenda Bela Vista do Chibarro)." Há evidências nos autos de que o Réu já ocupava a área antes da desapropriação realizada pelo INCRA, especialmente em razão dos depoimentos das testemunhas, que não podem ser desconsiderados. O fato é que, apesar disso, o Réu não possuía o domínio da área, porque não possuir qualquer título legítimo de propriedade. Por outro lado, alega em sua defesa a prescrição aquisitiva em relação à área. É certo que a usucapião pode ser alegada em defesa em ação possessória (RESP 199800539360, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:01/02/1999 PG:00212.)(RESP 199800539360, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:01/02/1999 PG:00212.), embora, ainda que procedente a alegação, não constitua título hábil a transcrição no registro imobiliário. É certo também que a sentença que a declara, em ação própria, tem natureza declaratória, de modo que a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse. Nesse sentido: (...) Ocorre, contudo, que o Réu não tomou qualquer providência, antes da desapropriação pelo INCRA, no sentido de ver reconhecido eventual direito aquisitivo da propriedade, bem como não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente, nesta ação, a implementação dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, nos termos da Lei n. 6.969, de 10 de dezembro de 1981, já que a posse em questão, se comprovada, foi anterior à Constituição Federal de 1988. Assim, comprovada a desapropriação pelo INCRA e que a área ocupada pelo Réu está inserta na área desapropriada, a ocupação caracteriza esbulho possessório, passível de proteção pela presente reintegração de posse. Portanto, resta acertada a decisão do Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma o decisum. Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação. P.R.I., baixando os autos à vara de origem oportunamente. São Paulo, 21 de junho de 2012. RAFAEL MARGALHO Juiz Federal Convocado Além da informação do extrato, há manifestação do Incra, naquele feito, em sede de cumprimento de sentença, afirmando a definitividade do pronunciamento judicial no ano de 2012 (ID 253153008 - Págs. 2 e 4/5). Assim, diante dos dados obtidos, o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da rescisória, previsto no art. 975 do CPC, restou desatendido, considerando o trânsito em julgado da decisão no ano de 2012 (consta do extrato eletrônico a data de 07.08.2012) e a propositura da presente ação em 19.12.2021, mais de nove depois. De outro vértice, mesmo para a hipótese do §2º do art. 975 do CPC o limite decadencial é de cinco anos, também ultrapassado em demasia. Nessa linha, lançar mão da ação rescisória apresenta viés frívolo. A demanda descumpre, patentemente, requisito temporal para o processamento. 2. Da juntada de cópias da ação rescindenda nº 0655843-27.1991.403.6100 Da manifestação do autor, quanto à determinação de juntada integral das cópias da ação nº 0655843-27.1991.403.6100, exsurge o descumprimento da determinação de emenda à inicial. Embora tenha tido o demandante acesso aos autos da ação rescindenda nº 0655843-27.1991.403.6100, juntando peças, deixou de anexar peças essenciais, como a sentença, a decisão que apreciou a apelação e a certidão de trânsito em julgado. É apenas possível inferir que houve pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede recursal, de acordo com as peças juntadas na petição de emenda, pela manifestação do Incra, em fase de cumprimento de sentença, relatando o desacolhimento da apelação oposta por Francisco (ID 253153008 - Págs. 2 e 4/5). 3. Dos fundamentos legais e fáticos apontados para a rescisão Determinei a emenda da inicial para que o autor esclarecesse quais os fundamentos legais correlacionados aos fundamentos fáticos para a rescisão da coisa julgada. Depreende-se do teor da petição de emenda, a permanência da falta (recalcitrante) do apontamento sobre os fatos ocorridos que, intrinsecamente, estariam vinculados aos dispositivos autorizadores da deflagração da ação rescisória. O autor indica os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 966 do CPC autorizadores da deflagração da demanda. a) para o inciso I do art. 966 do CPC há três possibilidades que levariam à rescisão do julgado: prevaricação, concussão e corrupção do juiz. O demandante, de maneira displicente, deixa de indicar em qual das figuras o juiz teria incorrido e qual seria a ação do magistrado no sentido de cometer qualquer delas, admitindo a lacuna proposital, nos seguintes dizeres constantes da petição de aditamento à exordial: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Fica difícil acusar uma autoridade do Poder Judiciário de crimes como concussão e corrupção, que são similares na sua forma passiva, apenas com as provas registradas nos autos, o cidadão não tem acesso aos bastidores, ou seja, às conversas que são possíveis quando se faz parte do Poder Público, tendo se em conta a complexidade e a participação indevida, verdadeira promiscuidade de entidade sindical na administração da Reforma Agrária, (prova juntada aos autos), a violência como foi à condição imposta pelo Exmo, magistrado “a quo”, impondo prazo de apenas três dias para se desocupar um sítio, aplicando multa de valor absolutamente incompatível até mesmo com o valor da causa e dos bens envolvidos, tratar o lote 99 como se abrangesse toda a área do Assentamento apenas porque em 1991 não havia qualquer demarcação de lotes, depois os 176 lotes foram apartados do todo em partes que tem em média 16 hectares Ademais, o autor direciona o inconformismo do desfecho da ação rescindenda ao magistrado de primeiro grau, o qual teria cometido prevaricação, concussão ou corrupção, ou todas elas (não se sabe, diante da completa lacuna autoral em especificar a grave situação imputada), mas esquece-se que houve pronunciamento nesta Corte Federal, em apreciação da apelação, decisão que substituiu a sentença, tornando-se o decisum final. Acrescente-se que o autor impugna, sob a grave acusação de cometimento de crimes de prevaricação, concussão e/ou corrupção, atos judiciais praticados na fase executória da reintegração de posse (é cansativo dizer: após o trânsito em julgado), a evidenciar, novamente, atecnia jurídica para o pedido de rescisão, pois os comportamentos delituosos previstos na lei processual, aptos a gerar a rescisão, devem ser praticados, por óbvio, na formação da coisa julgada. Confira-se o trecho da petição de aditamento quanto ao ponto: (...) São muitas posses como a do requerente, portanto lote 99, 98, etc..., são próprios distintos, o requerente só estava no Assentamento por força de expressão, mas sua posse é distinta, única e localizada, só era exercida naquele pedaço, não no Assentamento todo. Mas não é só! Em curta análise dos autos fica patente que o Juiz “a quo” atendeu interesse orçamentário do INCRA, reduzindo o prazo para a desocupação do lote 99 em três dias para que não transcorresse o fim do exercício orçamentário de 2019, enquanto o réu, ora requerente não possuía nenhum recurso para cumprir em três dias o mandado. (doc. de 24/11/2019, 25383898, oficio 00240/2019 pfe INCRA juntado a ação rescindenda) Julgamento extra petita, quando o juiz julga além do pedido e seus fundamentos, reintegração de posse não tem nada a ver com exercício orçamentário da autarquia nem pode se adequar prazos em função disso, muito menos quando além de atender o Estado exorbitando do pedido inicial tal medida prejudicou o réu, ora requerente negando prazo razoável para o cumprimento da medida que determinou. Trata se de caso de nulidade da decisão e do mandado, porque além disso ainda há nos autos contradição. O próprio magistrado “a quo” se contradiz e determina a desocupação só no lote 99, ora! Ele não se refere ao Assentamento, mas destacadamente ao lote 99, é porque tem conhecimento da divergência de objeto da demanda, também reconhece que o lote 99 é uma gleba separada e demarcada, ele manda o réu, ora requerente desocupar o lote 99, não o Assentamento Bela Vista, as palavras do juiz nos autos são definição, classificação e restringe o ato em si, essa frase demonstra que sabiam que o lote 99 não é o Assentamento, mas sim simples e puramente o lote 99 que não está em questão na ação rescindenda. Senão vejamos: Vistos. Vieram me os autos conclusos diante do correio eletrônico ID: 26095736 com solicitaqção de esclarecimentos com o fito de dar fiel cumprimento ao decisum anteme os autos conclusos diante do correio eletrônico ID: 26095736, com solicitaçriormente expedido por este juízo. Desta forma oficio no feito. Trata se de cumprimento de sentença. Melhor analisando os autos, a decisão de minha lavra ID: 12219299 deve ser aclarada no seguinte sentido. Ao deferir o pedido de liminar formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para reintegração de posse, na descrição do imóvel ficou omitida a informação do lote pertencente ao réu Francisco Frederico Schueti, conforme bem observado pelo Sr. oficial de justiça. Desta forma declaro a decisão ID: 12219299 para que se cumpra a reintegração de posse apenas no lote n.99 invadido pelo réu francisco Frederico schueti. (Transcrição e grifo nosso) Portanto, descumprida a deliberação de emenda. b) para o inciso III: dolo ou coação da parte vencedora; simulação e colusão entre as partes. O demandante afirma ter havido coação e colusão entre as partes. O aditamento é insuficiente a esclarecer o comportamento da parte vencedora caracterizador de coação indevida. Para a identificação da coação é necessário explicitar como e quando a atuação coercitiva influenciou negativamente na atuação da parte coagida e influenciou o julgador para a solução. Tais explicações não concorrem para o caso. A narrativa apresentada pelo requerente é de que o pedido do Incra de reintegração de posse relativo à área invadida seria coação. Tal afirmativa é deveras pueril, porquanto o exercício do direito à retomada de bem invadido é amparado pela legislação em vigor e pelo princípio da boa-fé. Por outro lado, a alegação de “colusão entre as partes” coloca o próprio requerente como praticante do ato tido por ilegal. Para a hipótese, o requerente carece de legitimidade, porque competiria, se fosse o caso, ao Ministério Público a autoria da ação (art. 967, III, ‘b’, CPC). De mais a mais, vislumbra-se, inequivocamente, a ausência de colusão, diante da resistência do autor ao pedido reintegratório do Incra. Com efeito, o panorama fático é incapaz de levar à rescisão, pois o termo legal “colusão entre as partes” é sinalizador de ajuste impróprio entre as partes ou simulação para alcançar finalidade ilegal no bojo do processo. Ora, a reintegração de posse é amparada por lei e, evidentemente, não contou com o ajuste entre as partes. A atecnia jurídica é evidente. Confira-se o trecho: A lei é sábia! Um a um dos incisos do art. 966, do novo CPC, estão presentes no presente caso. É flagrante tanto o dolo como a colusão entre as partes, visto que o costumeiro intruso no processo de reforma agrária interagiu com o INCRA para enganar a Justiça e tomar do ora requerente o lote 99 e trinta anos da sua vida, o Estado Brasileiro na pessoa da Autarquia INCRA não tem respeitado pelos Direitos Humanos, de Cidadania nem a Legislação a qual estão sujeitos, seria preciso uma análise muito mais profunda e voltado ao ponto de vista da dignidade da pessoa humana no caso em tela. Verifica-se uma ganância sobre os bens e as vidas dos colonos, a Reforma Agrária vem sendo conduzida como se vivêssemos na Idade Média, a insegurança jurídica promovida pela desobediência dos princípios Constitucionais, por determinações expressas da Carta Constitucional como mais evidente o Art. 189, a negligência proposital da assistência técnica, creditícia e de capacitação do público instalado nos assentamentos, bem como a obrigação da cordialidade com pessoas de simplicidade e formação aquém até da básica, trata se de uma somatória de hostilidades que culminam sempre com a retomada das terras para o Estado, mas quem determina sua destinação é o corrupto funcionário público, tenha se em mente o exemplo de Benito e Reinaldo, enquanto um foi preso o outro ainda permanece ileso assim como sindicalistas como Elio Neves e Claudinei Cananeia. Notoriamente o Governo Federal desde o Presidente Temer tem orientado em favor da transação dos lotes aos beneficiários, a Lei 8.629/93 foi alterada, acrescentados dispositivos que obrigam o INCRA a regularizar e entregar o domínio das terras, ainda que tardiamente mais de vinte anos. Ainda assim a colusão resiste, a desobediência é flagrante, constante, duradoura e explícita, apesar de denunciados nada foi feito para desbaratar a quadrilha, a prisão em flagrante de Benito Vicente Neto deve causar muito mais que uma apuração sobre uma pessoa, deve promover uma investigação prolongada no tempo e no espaço, desde Raimundo Pires Silva, vulgo Bom Bril, o corrupto aliado do sindicalista Elio Neves, indiciado em processos deixou a superintendência, mas ao que parece os casos de corrupção foram abafados, nada mais se soube a respeito. No entanto a colusão, uma verdadeira organização criminosa, já muitas vezes denunciada no Ministério Público, na Imprensa e no próprio Governo Federal, mas que não é atingida como deveria. c) para o inciso IV - ofender a coisa julgada O autor coloca a questão nos seguintes termos: Há uma ação arquivada na primeira Vara Federal de Araraquara que versa sobre o lote 99, tal ação proposta por “equivoco” segundo o próprio INCRA, transitou em julgado e incomodou muito funcionários como o criminoso Benito e seu chefe Reinaldo, este ultimo não escondeu que manobraria para reaver lotes no Assentamento, o lote 99 era o principal objetivo, mas o lote de Nelson José Marques também lhe foi subtraído sem qualquer consideração, o idoso foi colocado na rua sem nada e vive de favor em um sítio em Guarapiranga. Mais uma vez a alegação é imprecisa, pois permanece a inércia autoral de preencher a falta da inicial. Qual é a ação mencionada e onde está sua prova? Lacuna recalcitrada. d) para o inciso VI - falsidade de prova O autor assim se pronuncia: VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; A vistoria feita pelo Sr. Perito Mario de Souza Júnior, indicada como prova nova, pois na época não se tinha conhecimento da participação dele no processo de desapropriação, sua falsidade é passível de ser demonstrada no curso da ação rescisória, passível de anulação por suspeita ou impedimento, outra vistoria, esta realizada mais recentemente pelo Sr. Benito, ele escolheu o momento em que estavam todos ausentes para fotografar a residência, tal foto não revelou a única porta do imóvel que estava fechada, há outra na lateral que até poderia estar aberta naquele momento, registrou a plantação de feijão guandu, mas não registrou outras culturas, bananeiras, pomar, quiabo e mamão, fotos para comprovar a omissão foram juntadas aos autos. Na vistoria do dia do despejo, 19/12/2019, ele procurou dar redação prejudicial ao requerente, tratando materiais guardados para fazer recuperação dos postes de eletricidade como sucatas, depois de esparramar objetos e papeis pelo chão fotografou para parecer abandono, omitiu o incêndio criminoso, que já costumeiro desde 1991, consumiu tudo ao redor da casa, só não os veículos e tratores que estavam em área limpa, sem facho, entretanto não se pode considerar o relato de um criminoso flagrante como legítimo. Portanto, existem provas falsas, anuláveis e frutos de abusos de poder que devem ser apreciadas e verificadas no tramite da presente ação rescisória, mais um inciso do art. 966 do Código de Processo Civil que admite a recepção da ação rescisória e seu processamento conforme. O acervo anexado nos autos é inadequado a permitir pela ilação de indício de falsidade da prova pericial produzida na ação originária. A perícia restou realizada para verificar a coincidência ou a não coincidência entre a área reivindicada para a reintegração e o local da Fazenda - lote 99 de posse do ora autor (réu na ação de reintegração de posse). Nessa linha, a confirmação de moradia pelo autor no local ou a constatação de benfeitorias ou culturas na área são absolutamente descorrelacionados com o intento da prova técnica pericial. e) para o inciso VII - “obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”; O autor coloca a questão nos seguintes termos: VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Como antes dito, a prova nova está nos autos de desapropriação do Assentamento, já foi requerido o desarquivamento, a digitalização e a publicação dos autos para consulta e produção de cópias de peças, assim como o processo de 1998, é legítima a determinação de emenda à inicial, normal no meio jurídico, pois consolida o diálogo entre as partes e o Poder Judiciário, saudável para que se possam esclarecer todas as dúvidas. Todas as provas juntadas referentes ao lote 99 são novas, pois na época anterior ao despejo não havia naqueles autos qualquer menção ao lote em questão, portanto impossível e desnecessário qualquer juntada dessas provas ao processo de 1991 que parecia extinto e arquivado, o requerente foi impedido de juntar provas de que não tinha em conta qualquer utilidade. Ademais, não lhe foi dada qualquer oportunidade de defesa, argumentação e formação de conteúdo probatório. Já não havia mais recursos a serem impetrados naquele processo, houve uma confusão de tal forma que fez com que nem se percebesse o que vinha sendo feito. Portanto, há novas provas juntadas aos autos capazes sim de mudar os resultados das sentenças prolatadas, conforme se espera. (art. 966, inciso VII, do CPC) O autor sabia, de antemão, as alegações que formularia na ação rescisória e, no intuito de observar o mínimo lastro probatório exigido pela lei processual (art. 320 e art. 968, ambos CPC), já deveria ter instruído adequadamente a exordial. Faltoso no ajuizamento da ação, determinei o aditamento. Novamente a prova desacompanha, indevidamente, a petição de emenda. Em contrapartida, de plano permite-se perceber que a prova indicada não é nova - a desapropriação da área é anterior à ação reintegratória. Tampouco há demonstração de impossibilidade de uso das cópias da ação de desapropriação na ação de reintegração e de que tais cópias são bastantes, por si sós, para reverter o julgado definitivo. f) para o inciso VIII - erro de fato A manifestação autoral: VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Como primeiro erro de fato pode ser apontada a nulidade da perícia nos autos de 1991, através dela ficou determinado que a área objeto do litígio havia sido incluída na desapropriação, sem contudo verificar se fora devida, a obtenção da informação posterior de que o Perito já havia atuado na causa e agiu como impedido pode mudar completamente a sentença, pois ela se restringe a acatar o que diz o perito, são erros de fato e de Direito, sendo ela desconsiderada o Sítio Tebaida não poderá mais ser incluído na desapropriação, trata se ai de outro erro passível de nuldade. Quanto ao lote 99 sendo desconsiderada a equivocada litispendência, o lote 99 não mais fará parte nos autos de 1991, assim também sendo reconhecido o Direito de haver um lote pelo requerente com base no art. 25 do Estatuto da Terra, aquela gleba não mais poderá se objeto de reintegração de posse pelo INCRA, o atropelo do Direito, o processo de 1998 todo viciado, pois nem ao menos poderia ter sido processado, frente ao Direito adquirido e o exercício regular do direito também podem ser considerados erros materiais e jurídicos, todos sanáveis e reparáveis em sede de Ação Rescisória. Deste modo, estamos frente a mais um inciso do art. 966, VIII, do CPC, que permite a revisão em sede de rescisória. O demandante entende, equivocadamente, que suposta nulidade de perícia e litispendência constituem erro de fato. Não constituem. A explicação de erro é legislativa, basta leitura interessada ao §1º do art. 966 do CPC. Por conseguinte, persiste a integral descorrelação entre a hipótese legal e os fundamentos fáticos. De toda a consideração acima tecida, arremata-se a vagueza na correlação entre os dispositivos legais autorizadores da rescisão e a indicação fática, ao menos minimamente plausível e amparada em panorama fático-probatório indiciário, necessário para o ajuizamento da ação rescisória. Rememore-se, a ação rescisória é de cunho excepcional e de conhecimento restrito. Como qualquer outra, a inicial da rescisória demanda a instrução com documentos indispensáveis (art. 320, CPC), os quais, no caso específico da demanda rescisória, devem vir com maior precisão e certeza, porquanto intenta-se alterar a coisa julgada (garantia fundamental do cidadão). Frise-se, a exordial deve vir minimamente explicitada em documentos ou outro meio probatório legítimo, a dar suporte fático-jurídico à narrativa entabulada, especialmente quando se apontam sérias situações como “prevaricação, concussão ou corrupção do juiz”, configuradoras de tipo penal, e “dolo ou coação da parte vencedora”. Entrevê-se a atitude autoral despida de seriedade que o caso comportaria, eivada de espírito aventureiro e frívolo. Portanto, determinada a emenda da exordial, a parte autora desatendeu a deliberação, a incidir o regramento do artigo 321, caput e parágrafo único, c.c. artigo 330, IV, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. É pacífico o entendimento jurisprudencial pelo correto indeferimento da petição inicial quando não atendida a determinação de emenda:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. OMISSÕES. OPORTUNIDADE DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Não supridas, consoante determinação judicial, omissões apresentadas pela petição inicial, correta a extinção do processo. 2 - Recurso conhecido e provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 366460 2001.01.35933-9, FERNANDO GONÇALVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:24/02/2003 PG:00318..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1176832 2010.00.13334-8, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/04/2013..DTPB:.)..EMEN: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. DESPACHO DENEGATÓRIO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 182/STJ. ANALOGIA. SÚMULA 83/STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) IV - O não atendimento do despacho de ementa importa em extinção do processo. V - Agravo regimental não provido...EMEN: (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 855872 2007.00.09354-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/09/2010..DTPB:.)..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.015/1973 E À MP 2.200-2/2002. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 154 E 365 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 29, § 3º, DA LEI 10.931/2004). AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 605423 2014.02.82628-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/10/2015..DTPB:.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA QUESTÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que oportunizado à parte embargante o cumprimento da determinação de promover a emenda da inicial, e não tendo havido cumprimento, correta a extinção do feito, sem apreciação do mérito da causa, indeferindo-se liminarmente os embargos à execução/petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 918, II, todos do CPC. Precedentes. 2. Ademais, ante a determinação judicial, a autora (embargante) tinha duas alternativas, a saber: ou cumpria o despacho, ou discordando da determinação do Juiz, interpunha o recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, não se insurgiu contra o despacho, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou na extinção do feito. Precedente. 3. Honorários de sucumbência majorados em 1% sobre a base fixada em sentença, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001128-23.2020.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 24/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSENCIA DE REGULARIZAÇÃO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INICIAL INDEFERIDA. 1. A apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação é ônus do embargante, ora apelada, nos termos dos artigos 16, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 283 e 333, ambos do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, neste grau de jurisdição, a apelada deixou de juntar aos autos os documentos essenciais, sendo intimada a fim de regularizar a falha processual. 3. Ocorre que, transcorrido o prazo, a apelada deixou de regularizar o feito, assim, a parte deve sofrer a conseqüência legal que é o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Processo extinto sem a apreciação do mérito. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELREEX 00064088420064036108, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA; e-DJF3 Judicial 1 30/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. IMPROVIMENTO. (...) 2. Embora regularmente intimado (duas vezes pela imprensa oficial e uma pessoalmente) a regularizar a inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis ao exame da lide (arts. 283 e 284 do CPC), quedou-se inerte a demandante. Correta, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. O fundamento para o decreto extintivo, porém, não será o art. 267, III, do CPC, haja vista que sua aplicação exige o requerimento da parte contrária, a teor da Súmula nº 240 do C. STJ. A extinção se dá, assim, com supedâneo no art. 284, parágrafo único, do mesmo Código. Precedentes. 4. O recurso ora interposto, portanto, não tem em seu conteúdo razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 5. Agravo regimental improvido. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AMS 00062871120054036102, Relator Juiz Convocado LEONEL FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 19/07/2012). PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cabe ao autor de qualquer demanda apontar o endereço correto do réu, sendo tal tarefa da parte, e não do Juiz. 2. Ante o fato de a Autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório, sugando a máquina judiciária, a espera de requerimento que impulsione o feito. 3. Ressalte-se que o inciso I, do art. 267, do CPC, não carece da intimação pessoal prevista no § 1o, do mesmo dispositivo. A Peça Exordial é inepta, pois a qualificação do Réu, com o endereço correto, é requisito da Petição Inicial (art. 282, II do CPC). Ademais, mesmo se assim não fosse, a supracitada intimação foi cumprida pelo Juízo a quo que abriu prazo de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica promovesse as diligências necessárias, sob pena de extinção. Entretanto, a parte interessada quedou-se inerte. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, AC 201251010034948, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 03/12/2014) Consigne-se, por fim, que, à luz de toda a motivação acima, resta despicienda a eventual juntada da ação rescisória nº 0092268-30.1995.403.0000. Dispositivo Ante o exposto, não preenchido o requisito temporal decadencial da ação rescisória e desatendida a determinação de emenda à inicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 975, artigo 321, caput e parágrafo único, c.c. artigo 330, IV e artigo 485, I, todos do CPC. Sem verba honorária, tendo em vista a falta de citação da parte ré. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juízo da causa originária com cópia da presente decisão. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor em face de decisão indeferitória da petição inicial, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação rescisória, em virtude do reconhecimento da decadência bienal e da ausência de cumprimento da determinação de emenda à exordial. O embargante repisa os termos da inicial. Alega não ocorrida a decadência ao argumento de que a última decisão proferida nos autos rescindendos (reintegração de posse) é do ano de 2019, quando o réu Incra fora reintegrado na posse do imóvel. Aduz ter anexado as cópias determinadas na decisão de emenda à inicial, faltando apenas três delas. É o relatório. Fundamento e Decido. São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. As razões apresentadas não se amoldam a qualquer das hipóteses delineadas em lei para a sustentação de embargos de declaração. A decisão embargada pontua com clareza e exatidão que o trânsito em julgado nos autos da reintegração de posse, promovida pelo Incra em face do ora autor, deu-se em 2012. A pretensão de reverter o indeferimento da petição inicial desta rescisória reveste-se de natureza aventureira e demonstra atecnia jurídica, porquanto o embargante postula a rescisão de decisão transitada em julgado há mais de nove anos. Manifesta a atecnia jurídica: defende o embargante que a “última decisão” proferida nos autos rescindendos ocorreu no ano de 2019, quando o Juízo determinou o cumprimento do julgado, reintegrando o réu Incra na posse do imóvel. Em outras palavras, o recorrente distorce o conceito de trânsito em julgado para efeitos de contagem do prazo decadencial da ação rescisória, computando-o do ato judicial prolatado em cumprimento de sentença. De outro vértice, o desatendimento da determinação de emenda à inicial é flagrante. A decisão extintiva da inicial explicita que, mesmo oportunizando-se ao autor a apresentação das cópias imprescindíveis ao conhecimento da controvérsia, “deixou de anexar peças essenciais, como a sentença, a decisão que apreciou a apelação e a certidão de trânsito em julgado”. O desatendimento da determinação de emenda à inicial igualmente é verificado por ausência de indicação dos fundamentos legais e fáticos para a rescisão, consoante fundamentação pormenorizada constante da decisão embargada. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, a decisão combatida, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e arquivem-se os autos. Por todo o considerado, mantenho a decisão agravada. Da verba sucumbencial Com a integração do réu à lide e a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Do dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA CONSUMADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo autor em face da decisão indeferitória da petição inicial, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação rescisória, em virtude do reconhecimento da decadência bienal e da ausência de cumprimento da determinação de emenda à exordial. 2. Descabe o recebimento do agravo interno como apelação, em aplicação do princípio da fungibilidade, como requerido pelo agravante. O recurso cabível em face de decisão monocrática do Relator é o agravo interno, consoante expressa previsão legal. 3. O princípio da fungibilidade somente deve incidir quando há erro (não grosseiro) e dúvida razoável acerca do recurso a ser interposto, o que inexiste no caso concreto. 4. Ainda que fosse viável o recebimento do agravo interno como apelação, a remessa desta apelação ao C. STJ, como requerido pelo agravante, não encontra amparo na legislação processual civil vigente. Ao Tribunal da Cidadania falece competência para apreciar recurso “de apelação” em face de decisão monocrática da lavra de Desembargador de Tribunal Regional Federal. 5. Não caracterizada suspeição do Relator por ter se pronunciado “antecipadamente” sobre os pedidos formulados na inicial e nos embargos de declaração. O exame dos argumentos trazidos na exordial e nos embargos de declaração opostos pelo autor, ora agravante, está abrangido, por certo, na competência do Relator e não traduz violação à imparcialidade. 6. No mérito, a reflexão sobre a controvérsia posta permanece a mesma. Não se vislumbra nos argumentos trazidos pelo agravante motivos que infirmem a decisão monocrática recorrida. 7. A decadência para o ajuizamento da ação rescisória está consumada. 8. No tocante à ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial, a falta persiste até o presente momento processual, não havendo esclarecimentos sobre os fundamentos legais e fáticos para a rescisão do julgado e não havendo a juntada das peças faltantes - o título judicial a ser rescindido e o documento demonstrativo do trânsito em julgado. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogado do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. Id 269394242: formula a parte autora requerimento para realização de sustentação oral na sessão de julgamento na qual se analisará o Agravo Interno interposto em face da decisão que indeferiu a petição inicial da presente ação rescisória. Contudo, na hipótese, inadmissível a sustentação oral. De início, há que ser registrado que o CPC não prevê o cabimento de sustentação oral na hipótese de agravo interno manejado em face de decisão que indefere petição inicial, sendo certo que a previsão estampada no § 3º, do art. 937, do estatuto processual, diz respeito às hipóteses de decisão que extinga a ação, o que não é a hipótese dos autos. Isso porque a decisão que indefere a petição inicial não se confunde com extinção do processo, por se tratar de provimento que reconhece vício forma, da exordial, que inviabiliza a regular instauração da ação. Não se descura que a Lei nº 14.365/2022 ampliou as hipóteses de cabimento de sustentação oral, prevendo expressamente seu cabimento no recurso que desafia “decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer”, dentre ações e recursos que elenca, a ação rescisória. Todavia, a decisão objeto do presente agravo interno – de indeferimento da petição inicial – cuja natureza é a declaração de vício formal da peça inaugural, conforme já salientado, não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas pela novel legislação. Há que ser anotado, ademais, que referida norma, ao ampliar a possibilidade de sustentação oral, o fez definindo especificamente as hipóteses de cabimento, de modo que sua interpretação deve dar-se de forma restritiva, sendo indevida a ampliação para situação não prevista na lei. Diante do exposto, indefiro a realização da sustentação oral requerida pela parte recorrente. Intime-se. No mais, aguarde-se a sessão de julgamento. São Paulo, 1 de fevereiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogado do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor em face de decisão indeferitória da petição inicial, que julgou extinta sem resolução de mérito a ação rescisória, em virtude do reconhecimento da decadência bienal e da ausência de cumprimento da determinação de emenda à exordial. O embargante repisa os termos da inicial. Alega não ocorrida a decadência ao argumento de que a última decisão proferida nos autos rescindendos (reintegração de posse) é do ano de 2019, quando o réu Incra fora reintegrado na posse do imóvel. Aduz ter anexado as cópias determinadas na decisão de emenda à inicial, faltando apenas três delas. É o relatório. Fundamento e Decido. São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. As razões apresentadas não se amoldam a qualquer das hipóteses delineadas em lei para a sustentação de embargos de declaração. A decisão embargada pontua com clareza e exatidão que o trânsito em julgado nos autos da reintegração de posse, promovida pelo Incra em face do ora autor, deu-se em 2012. A pretensão de reverter o indeferimento da petição inicial desta rescisória reveste-se de natureza aventureira e demonstra atecnia jurídica, porquanto o embargante postula a rescisão de decisão transitada em julgado há mais de nove anos. Manifesta a atecnia jurídica: defende o embargante que a “última decisão” proferida nos autos rescindendos ocorreu no ano de 2019, quando o Juízo determinou o cumprimento do julgado, reintegrando o réu Incra na posse do imóvel. Em outras palavras, o recorrente distorce o conceito de trânsito em julgado para efeitos de contagem do prazo decadencial da ação rescisória, computando-o do ato judicial prolatado em cumprimento de sentença. De outro vértice, o desatendimento da determinação de emenda à inicial é flagrante. A decisão extintiva da inicial explicita que, mesmo oportunizando-se ao autor a apresentação das cópias imprescindíveis ao conhecimento da controvérsia, “deixou de anexar peças essenciais, como a sentença, a decisão que apreciou a apelação e a certidão de trânsito em julgado”. O desatendimento da determinação de emenda à inicial igualmente é verificado por ausência de indicação dos fundamentos legais e fáticos para a rescisão, consoante fundamentação pormenorizada constante da decisão embargada. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, a decisão combatida, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT Advogado do(a) AUTOR: DAIANA INAIA LIMA SCHUETT - SP386840 REU: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: FRANCISCO FREDERICO SCHUETT APELADO: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA No. ORIG.: 91.06.55843-7 21 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5031778-43.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Francisco Frederico Schuett em face de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, visando à desconstituição de decisão proferida nos autos nº 0655843-27.1991.403.6100 (ação de reintegração de posse promovida pelo Incra). Pretende o autor “a procedência do pedido para rescindir a mencionada sentença, proferindo novo julgamento do processo, para sanar e tornar nulas todas as teratologias apontada e que venham a ser identificadas no tramite do processo; Analise em especial sobre a reintegração de posse do lote 99 em favor do INCRA (última fase do processo); Requer que determine a juntada do rol (relação) dos bens encontrados no lote 99 compostos por veículos, máquinas, materiais, ferramentas, mobília, vestuários, documentos etc... No ato da reintegração nos autos e determine a nomeação de outro depositário porque Benito não tem condições de responder por eles, visto que foi preso em flagrante delito, que sejam localizados e entregues como é dever do fiel depositário arcando inclusive com a responsabilidade pela perda, deterioração ou dano; Seja a Ré condenada no pagamento de todas as custas e honorários advocatícios, e demais custos da causa”. Postula a tutela provisória de urgência, sem especificar o objeto do requerimento, nos seguintes termos: III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Estão presentes os pressupostos para a tutela antecipada, de urgência em liminar, sendo “fumus bono júris”, “perículum in mora” e a verossimilhança das violações com base em farto e robusto rol de provas inequívocas. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 80.874,00. Ao analisar a inicial, eivada de lacunas, determinei sua emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos seguintes termos: (...) Do exame da exordial e dos documentos que a instruem, verifico a patente deficiência probatória, inexistindo cópias sequer da ação rescindenda, o que torna inviável, ademais, o exame do requisito próprio da ação rescisória, qual seja, o cumprimento do prazo decadencial e igualmente, a competência deste Tribunal para a apreciação dos pedidos. Nesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a petição inicial, consoante arts. 319, 320, 321 e parágrafo único, c.c. art. 330, IV, do CPC, providenciando: a) cópia integral da ação rescindenda, na ordem cronológica dos atos processuais praticados; b) cópia integral da anterior ação rescisória nº 0092268-30.1995.403.0000 (95.03.092.268-2), na ordem cronológica dos atos processuais praticados; c) a indicação precisa do fundamento legal para o pedido rescisório, explicitando-se o fundamento fático a ele atrelado, considerando que a ação rescisória é de conhecimento restrito, pautado nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC; d) a prova da observância ao prazo decadencial para o ajuizamento da ação; e) a competência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e o julgamento da demanda; Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo para regularização, o que a Secretaria certificará, venham os autos conclusos para deliberação. Vieram a petição de emenda, cópias da ação rescindenda nº 0655843-27.1991.403.6100 e outras cópias. É o relatório. Fundamento e Decido. Do pedido de justiça gratuita: defiro a gratuidade, considerando-se a declaração de pobreza. Anote-se. Competência: consigno a falta de completude de peças da ação rescindenda, inclusive peças primordiais (sentença, decisão monocrática apreciando a apelação e certidão de trânsito em julgado). No entanto, observo que o Incra, em manifestação em sede de cumprimento de sentença, afirmou ter sido interposta apelação nos autos originários pelo ora autor, apreciada pelo TRF-3ª Região e desprovida. Desse modo, visualiza-se que a decisão que se pretende a desconstituição é a proferida nesta Corte Federal, a firmar a competência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região para a rescisória. Examino a petição de emenda e a viabilidade da ação, em prosseguimento. Em apreciação da inicial, da petição de emenda e dos documentos anexados, concluo que a hipótese é de indeferimento da petição inicial, consoante motivação apresentada por tópicos abaixo: 1. Do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória: Visando aferir a tempestividade da demanda, efetuei consulta ao extrato eletrônico da ação originária, no sítio eletrônico do TRF3, porquanto o autor não observou a determinação de emenda no concernente à juntada de peças integrais da demanda rescindenda. Na consulta, constatei que o extrato eletrônico indica a data do trânsito em julgado da decisão monocrática, de negativa de seguimento ao recurso de apelação de Francisco, em 07.08.2012. Confira-se o teor da decisão monocrática: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0655843-27.1991.4.03.6100/SP 97.03.050175-3/SP RELATOR: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu FRANCISCO FREDERICO SCHUETI contra sentença prolatada pelo(a) MM.(ª) Juiz(íza) Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP que, na ação de reintegração de posse proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA, julgou procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atribuído à causa. Alega, inicialmente, o plano nacional de reforma agrária estabelece que o Poder Público deveria respeitar as áreas já ocupadas, bem como que os médios e pequenos proprietários não deveriam ser atingido pelas desapropriações. Em sua defesa, alega dispositivos constitucionais relativos à usucapião e dispositivos que proíbem a desapropriação da pequena e média propriedade rural. Houve contra-razões. É o relatório. Considerando que as questões de direito envolvidas no caso em tela encontram respaldo em jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, impõe-se a análise do recurso diretamente por decisão monocrática, com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. § 1º A- Se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Razão não assiste à parte recorrente. O Autor pleiteou, por meio desta ação, a desocupação de área localizada em lote na antiga Fazenda Bela Vista do Chibarro, por ele desapropriada para fins de reforma agrária e cuja posse alega ter sido esbulhada pelos Réus, bem como a condenação desses à reparação dos danos causados. O Autor foi imitido na posse do imóvel em 19.12.1989 (fls. 07). Em 13.03.91 foi lavrado boletim de ocorrência em virtude de suposta invasão de propriedade (fls. 06). O Réu alega que era possuidor da área, em 1991, já há mais de 15 anos. Junta aos autos uma escritura de compra e venda da área pelo seu avô, Francisco Schuett, no ano de 1920. Às fls. 56, o Réu faz uma declaração que o sítio de seu avô foi em parte vendido a terceiros e em parte repartido entre os herdeiros, bem como que a parte que ocupa diz respeito a parte vendida a terceiros que nunca exerceram a posse. De acordo com o depoimento do servidor do INCRA (fl. 73/74), Sr. Laerte Paulo Fávero, o qual participou dos trabalhos de levantamento da área da Fazenda Bela Vista, o INCRA fez publicar e deu amplo conhecimento a eventuais interessados em se cadastrar para a obtenção de lote em respectiva área, e que o Autor não manifestou interesse. As testemunhas do Réu declararam a efetiva posse por aproximadamente 17 anos e que a área era ocupada de forma pacífica para plantação e criação de animais. Houve a realização de perícia (fls. 125 e seguintes), por meio da qual ficou constatada que a área objeto de esbulho estava abrangida pela área desapropriada. Para elucidação, transcrevo as conclusões do perito: "1- A área reclamada pelos Réus está inteiramente situada no interior da área desapropriada pelo INCRA. 2- Até o mês de junho de 1979, a área disputada nesta ação não apresentava indícios de ocupação por parte dos Réus, visto que essa área era tomada por uma extensa região de mata, por duas clareiras, por uma região sem vestígios de cultura e por uma região com vestígios de cana, sendo que essas duas últimas regiões (sem cultura e com cultura de cana) eram provenientes- e com as mesmas características- da propriedade vizinha (a fazenda Bela Vista do Chibarro)." Há evidências nos autos de que o Réu já ocupava a área antes da desapropriação realizada pelo INCRA, especialmente em razão dos depoimentos das testemunhas, que não podem ser desconsiderados. O fato é que, apesar disso, o Réu não possuía o domínio da área, porque não possuir qualquer título legítimo de propriedade. Por outro lado, alega em sua defesa a prescrição aquisitiva em relação à área. É certo que a usucapião pode ser alegada em defesa em ação possessória (RESP 199800539360, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:01/02/1999 PG:00212.)(RESP 199800539360, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:01/02/1999 PG:00212.), embora, ainda que procedente a alegação, não constitua título hábil a transcrição no registro imobiliário. É certo também que a sentença que a declara, em ação própria, tem natureza declaratória, de modo que a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse. Nesse sentido: (...) Ocorre, contudo, que o Réu não tomou qualquer providência, antes da desapropriação pelo INCRA, no sentido de ver reconhecido eventual direito aquisitivo da propriedade, bem como não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente, nesta ação, a implementação dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, nos termos da Lei n. 6.969, de 10 de dezembro de 1981, já que a posse em questão, se comprovada, foi anterior à Constituição Federal de 1988. Assim, comprovada a desapropriação pelo INCRA e que a área ocupada pelo Réu está inserta na área desapropriada, a ocupação caracteriza esbulho possessório, passível de proteção pela presente reintegração de posse. Portanto, resta acertada a decisão do Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma o decisum. Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à apelação. P.R.I., baixando os autos à vara de origem oportunamente. São Paulo, 21 de junho de 2012. RAFAEL MARGALHO Juiz Federal Convocado Além da informação do extrato, há manifestação do Incra, naquele feito, em sede de cumprimento de sentença, afirmando a definitividade do pronunciamento judicial no ano de 2012 (ID 253153008 - Págs. 2 e 4/5). Assim, diante dos dados obtidos, o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da rescisória, previsto no art. 975 do CPC, restou desatendido, considerando o trânsito em julgado da decisão no ano de 2012 (consta do extrato eletrônico a data de 07.08.2012) e a propositura da presente ação em 19.12.2021, mais de nove depois. De outro vértice, mesmo para a hipótese do §2º do art. 975 do CPC o limite decadencial é de cinco anos, também ultrapassado em demasia. Nessa linha, lançar mão da ação rescisória apresenta viés frívolo. A demanda descumpre, patentemente, requisito temporal para o processamento. 2. Da juntada de cópias da ação rescindenda nº 0655843-27.1991.403.6100 Da manifestação do autor, quanto à determinação de juntada integral das cópias da ação nº 0655843-27.1991.403.6100, exsurge o descumprimento da determinação de emenda à inicial. Embora tenha tido o demandante acesso aos autos da ação rescindenda nº 0655843-27.1991.403.6100, juntando peças, deixou de anexar peças essenciais, como a sentença, a decisão que apreciou a apelação e a certidão de trânsito em julgado. É apenas possível inferir que houve pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede recursal, de acordo com as peças juntadas na petição de emenda, pela manifestação do Incra, em fase de cumprimento de sentença, relatando o desacolhimento da apelação oposta por Francisco (ID 253153008 - Págs. 2 e 4/5). 3. Dos fundamentos legais e fáticos apontados para a rescisão Determinei a emenda da inicial para que o autor esclarecesse quais os fundamentos legais correlacionados aos fundamentos fáticos para a rescisão da coisa julgada. Depreende-se do teor da petição de emenda, a permanência da falta (recalcitrante) do apontamento sobre os fatos ocorridos que, intrinsecamente, estariam vinculados aos dispositivos autorizadores da deflagração da ação rescisória. O autor indica os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 966 do CPC autorizadores da deflagração da demanda. a) para o inciso I do art. 966 do CPC há três possibilidades que levariam à rescisão do julgado: prevaricação, concussão e corrupção do juiz. O demandante, de maneira displicente, deixa de indicar em qual das figuras o juiz teria incorrido e qual seria a ação do magistrado no sentido de cometer qualquer delas, admitindo a lacuna proposital, nos seguintes dizeres constantes da petição de aditamento à exordial: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Fica difícil acusar uma autoridade do Poder Judiciário de crimes como concussão e corrupção, que são similares na sua forma passiva, apenas com as provas registradas nos autos, o cidadão não tem acesso aos bastidores, ou seja, às conversas que são possíveis quando se faz parte do Poder Público, tendo se em conta a complexidade e a participação indevida, verdadeira promiscuidade de entidade sindical na administração da Reforma Agrária, (prova juntada aos autos), a violência como foi à condição imposta pelo Exmo, magistrado “a quo”, impondo prazo de apenas três dias para se desocupar um sítio, aplicando multa de valor absolutamente incompatível até mesmo com o valor da causa e dos bens envolvidos, tratar o lote 99 como se abrangesse toda a área do Assentamento apenas porque em 1991 não havia qualquer demarcação de lotes, depois os 176 lotes foram apartados do todo em partes que tem em média 16 hectares Ademais, o autor direciona o inconformismo do desfecho da ação rescindenda ao magistrado de primeiro grau, o qual teria cometido prevaricação, concussão ou corrupção, ou todas elas (não se sabe, diante da completa lacuna autoral em especificar a grave situação imputada), mas esquece-se que houve pronunciamento nesta Corte Federal, em apreciação da apelação, decisão que substituiu a sentença, tornando-se o decisum final. Acrescente-se que o autor impugna, sob a grave acusação de cometimento de crimes de prevaricação, concussão e/ou corrupção, atos judiciais praticados na fase executória da reintegração de posse (é cansativo dizer: após o trânsito em julgado), a evidenciar, novamente, atecnia jurídica para o pedido de rescisão, pois os comportamentos delituosos previstos na lei processual, aptos a gerar a rescisão, devem ser praticados, por óbvio, na formação da coisa julgada. Confira-se o trecho da petição de aditamento quanto ao ponto: (...) São muitas posses como a do requerente, portanto lote 99, 98, etc..., são próprios distintos, o requerente só estava no Assentamento por força de expressão, mas sua posse é distinta, única e localizada, só era exercida naquele pedaço, não no Assentamento todo. Mas não é só! Em curta análise dos autos fica patente que o Juiz “a quo” atendeu interesse orçamentário do INCRA, reduzindo o prazo para a desocupação do lote 99 em três dias para que não transcorresse o fim do exercício orçamentário de 2019, enquanto o réu, ora requerente não possuía nenhum recurso para cumprir em três dias o mandado. (doc. de 24/11/2019, 25383898, oficio 00240/2019 pfe INCRA juntado a ação rescindenda) Julgamento extra petita, quando o juiz julga além do pedido e seus fundamentos, reintegração de posse não tem nada a ver com exercício orçamentário da autarquia nem pode se adequar prazos em função disso, muito menos quando além de atender o Estado exorbitando do pedido inicial tal medida prejudicou o réu, ora requerente negando prazo razoável para o cumprimento da medida que determinou. Trata se de caso de nulidade da decisão e do mandado, porque além disso ainda há nos autos contradição. O próprio magistrado “a quo” se contradiz e determina a desocupação só no lote 99, ora! Ele não se refere ao Assentamento, mas destacadamente ao lote 99, é porque tem conhecimento da divergência de objeto da demanda, também reconhece que o lote 99 é uma gleba separada e demarcada, ele manda o réu, ora requerente desocupar o lote 99, não o Assentamento Bela Vista, as palavras do juiz nos autos são definição, classificação e restringe o ato em si, essa frase demonstra que sabiam que o lote 99 não é o Assentamento, mas sim simples e puramente o lote 99 que não está em questão na ação rescindenda. Senão vejamos: Vistos. Vieram me os autos conclusos diante do correio eletrônico ID: 26095736 com solicitaqção de esclarecimentos com o fito de dar fiel cumprimento ao decisum anteme os autos conclusos diante do correio eletrônico ID: 26095736, com solicitaçriormente expedido por este juízo. Desta forma oficio no feito. Trata se de cumprimento de sentença. Melhor analisando os autos, a decisão de minha lavra ID: 12219299 deve ser aclarada no seguinte sentido. Ao deferir o pedido de liminar formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para reintegração de posse, na descrição do imóvel ficou omitida a informação do lote pertencente ao réu Francisco Frederico Schueti, conforme bem observado pelo Sr. oficial de justiça. Desta forma declaro a decisão ID: 12219299 para que se cumpra a reintegração de posse apenas no lote n.99 invadido pelo réu francisco Frederico schueti. (Transcrição e grifo nosso) Portanto, descumprida a deliberação de emenda. b) para o inciso III: dolo ou coação da parte vencedora; simulação e colusão entre as partes. O demandante afirma ter havido coação e colusão entre as partes. O aditamento é insuficiente a esclarecer o comportamento da parte vencedora caracterizador de coação indevida. Para a identificação da coação é necessário explicitar como e quando a atuação coercitiva influenciou negativamente na atuação da parte coagida e influenciou o julgador para a solução. Tais explicações não concorrem para o caso. A narrativa apresentada pelo requerente é de que o pedido do Incra de reintegração de posse relativo à área invadida seria coação. Tal afirmativa é deveras pueril, porquanto o exercício do direito à retomada de bem invadido é amparado pela legislação em vigor e pelo princípio da boa-fé. Por outro lado, a alegação de “colusão entre as partes” coloca o próprio requerente como praticante do ato tido por ilegal. Para a hipótese, o requerente carece de legitimidade, porque competiria, se fosse o caso, ao Ministério Público a autoria da ação (art. 967, III, ‘b’, CPC). De mais a mais, vislumbra-se, inequivocamente, a ausência de colusão, diante da resistência do autor ao pedido reintegratório do Incra. Com efeito, o panorama fático é incapaz de levar à rescisão, pois o termo legal “colusão entre as partes” é sinalizador de ajuste impróprio entre as partes ou simulação para alcançar finalidade ilegal no bojo do processo. Ora, a reintegração de posse é amparada por lei e, evidentemente, não contou com o ajuste entre as partes. A atecnia jurídica é evidente. Confira-se o trecho: A lei é sábia! Um a um dos incisos do art. 966, do novo CPC, estão presentes no presente caso. É flagrante tanto o dolo como a colusão entre as partes, visto que o costumeiro intruso no processo de reforma agrária interagiu com o INCRA para enganar a Justiça e tomar do ora requerente o lote 99 e trinta anos da sua vida, o Estado Brasileiro na pessoa da Autarquia INCRA não tem respeitado pelos Direitos Humanos, de Cidadania nem a Legislação a qual estão sujeitos, seria preciso uma análise muito mais profunda e voltado ao ponto de vista da dignidade da pessoa humana no caso em tela. Verifica-se uma ganância sobre os bens e as vidas dos colonos, a Reforma Agrária vem sendo conduzida como se vivêssemos na Idade Média, a insegurança jurídica promovida pela desobediência dos princípios Constitucionais, por determinações expressas da Carta Constitucional como mais evidente o Art. 189, a negligência proposital da assistência técnica, creditícia e de capacitação do público instalado nos assentamentos, bem como a obrigação da cordialidade com pessoas de simplicidade e formação aquém até da básica, trata se de uma somatória de hostilidades que culminam sempre com a retomada das terras para o Estado, mas quem determina sua destinação é o corrupto funcionário público, tenha se em mente o exemplo de Benito e Reinaldo, enquanto um foi preso o outro ainda permanece ileso assim como sindicalistas como Elio Neves e Claudinei Cananeia. Notoriamente o Governo Federal desde o Presidente Temer tem orientado em favor da transação dos lotes aos beneficiários, a Lei 8.629/93 foi alterada, acrescentados dispositivos que obrigam o INCRA a regularizar e entregar o domínio das terras, ainda que tardiamente mais de vinte anos. Ainda assim a colusão resiste, a desobediência é flagrante, constante, duradoura e explícita, apesar de denunciados nada foi feito para desbaratar a quadrilha, a prisão em flagrante de Benito Vicente Neto deve causar muito mais que uma apuração sobre uma pessoa, deve promover uma investigação prolongada no tempo e no espaço, desde Raimundo Pires Silva, vulgo Bom Bril, o corrupto aliado do sindicalista Elio Neves, indiciado em processos deixou a superintendência, mas ao que parece os casos de corrupção foram abafados, nada mais se soube a respeito. No entanto a colusão, uma verdadeira organização criminosa, já muitas vezes denunciada no Ministério Público, na Imprensa e no próprio Governo Federal, mas que não é atingida como deveria. c) para o inciso IV - ofender a coisa julgada O autor coloca a questão nos seguintes termos: Há uma ação arquivada na primeira Vara Federal de Araraquara que versa sobre o lote 99, tal ação proposta por “equivoco” segundo o próprio INCRA, transitou em julgado e incomodou muito funcionários como o criminoso Benito e seu chefe Reinaldo, este ultimo não escondeu que manobraria para reaver lotes no Assentamento, o lote 99 era o principal objetivo, mas o lote de Nelson José Marques também lhe foi subtraído sem qualquer consideração, o idoso foi colocado na rua sem nada e vive de favor em um sítio em Guarapiranga. Mais uma vez a alegação é imprecisa, pois permanece a inércia autoral de preencher a falta da inicial. Qual é a ação mencionada e onde está sua prova? Lacuna recalcitrada. d) para o inciso VI - falsidade de prova O autor assim se pronuncia: VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; A vistoria feita pelo Sr. Perito Mario de Souza Júnior, indicada como prova nova, pois na época não se tinha conhecimento da participação dele no processo de desapropriação, sua falsidade é passível de ser demonstrada no curso da ação rescisória, passível de anulação por suspeita ou impedimento, outra vistoria, esta realizada mais recentemente pelo Sr. Benito, ele escolheu o momento em que estavam todos ausentes para fotografar a residência, tal foto não revelou a única porta do imóvel que estava fechada, há outra na lateral que até poderia estar aberta naquele momento, registrou a plantação de feijão guandu, mas não registrou outras culturas, bananeiras, pomar, quiabo e mamão, fotos para comprovar a omissão foram juntadas aos autos. Na vistoria do dia do despejo, 19/12/2019, ele procurou dar redação prejudicial ao requerente, tratando materiais guardados para fazer recuperação dos postes de eletricidade como sucatas, depois de esparramar objetos e papeis pelo chão fotografou para parecer abandono, omitiu o incêndio criminoso, que já costumeiro desde 1991, consumiu tudo ao redor da casa, só não os veículos e tratores que estavam em área limpa, sem facho, entretanto não se pode considerar o relato de um criminoso flagrante como legítimo. Portanto, existem provas falsas, anuláveis e frutos de abusos de poder que devem ser apreciadas e verificadas no tramite da presente ação rescisória, mais um inciso do art. 966 do Código de Processo Civil que admite a recepção da ação rescisória e seu processamento conforme. O acervo anexado nos autos é inadequado a permitir pela ilação de indício de falsidade da prova pericial produzida na ação originária. A perícia restou realizada para verificar a coincidência ou a não coincidência entre a área reivindicada para a reintegração e o local da Fazenda - lote 99 de posse do ora autor (réu na ação de reintegração de posse). Nessa linha, a confirmação de moradia pelo autor no local ou a constatação de benfeitorias ou culturas na área são absolutamente descorrelacionados com o intento da prova técnica pericial. e) para o inciso VII - “obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”; O autor coloca a questão nos seguintes termos: VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Como antes dito, a prova nova está nos autos de desapropriação do Assentamento, já foi requerido o desarquivamento, a digitalização e a publicação dos autos para consulta e produção de cópias de peças, assim como o processo de 1998, é legítima a determinação de emenda à inicial, normal no meio jurídico, pois consolida o diálogo entre as partes e o Poder Judiciário, saudável para que se possam esclarecer todas as dúvidas. Todas as provas juntadas referentes ao lote 99 são novas, pois na época anterior ao despejo não havia naqueles autos qualquer menção ao lote em questão, portanto impossível e desnecessário qualquer juntada dessas provas ao processo de 1991 que parecia extinto e arquivado, o requerente foi impedido de juntar provas de que não tinha em conta qualquer utilidade. Ademais, não lhe foi dada qualquer oportunidade de defesa, argumentação e formação de conteúdo probatório. Já não havia mais recursos a serem impetrados naquele processo, houve uma confusão de tal forma que fez com que nem se percebesse o que vinha sendo feito. Portanto, há novas provas juntadas aos autos capazes sim de mudar os resultados das sentenças prolatadas, conforme se espera. (art. 966, inciso VII, do CPC) O autor sabia, de antemão, as alegações que formularia na ação rescisória e, no intuito de observar o mínimo lastro probatório exigido pela lei processual (art. 320 e art. 968, ambos CPC), já deveria ter instruído adequadamente a exordial. Faltoso no ajuizamento da ação, determinei o aditamento. Novamente a prova desacompanha, indevidamente, a petição de emenda. Em contrapartida, de plano permite-se perceber que a prova indicada não é nova - a desapropriação da área é anterior à ação reintegratória. Tampouco há demonstração de impossibilidade de uso das cópias da ação de desapropriação na ação de reintegração e de que tais cópias são bastantes, por si sós, para reverter o julgado definitivo. f) para o inciso VIII - erro de fato A manifestação autoral: VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Como primeiro erro de fato pode ser apontada a nulidade da perícia nos autos de 1991, através dela ficou determinado que a área objeto do litígio havia sido incluída na desapropriação, sem contudo verificar se fora devida, a obtenção da informação posterior de que o Perito já havia atuado na causa e agiu como impedido pode mudar completamente a sentença, pois ela se restringe a acatar o que diz o perito, são erros de fato e de Direito, sendo ela desconsiderada o Sítio Tebaida não poderá mais ser incluído na desapropriação, trata se ai de outro erro passível de nuldade. Quanto ao lote 99 sendo desconsiderada a equivocada litispendência, o lote 99 não mais fará parte nos autos de 1991, assim também sendo reconhecido o Direito de haver um lote pelo requerente com base no art. 25 do Estatuto da Terra, aquela gleba não mais poderá se objeto de reintegração de posse pelo INCRA, o atropelo do Direito, o processo de 1998 todo viciado, pois nem ao menos poderia ter sido processado, frente ao Direito adquirido e o exercício regular do direito também podem ser considerados erros materiais e jurídicos, todos sanáveis e reparáveis em sede de Ação Rescisória. Deste modo, estamos frente a mais um inciso do art. 966, VIII, do CPC, que permite a revisão em sede de rescisória. O demandante entende, equivocadamente, que suposta nulidade de perícia e litispendência constituem erro de fato. Não constituem. A explicação de erro é legislativa, basta leitura interessada ao §1º do art. 966 do CPC. Por conseguinte, persiste a integral descorrelação entre a hipótese legal e os fundamentos fáticos. De toda a consideração acima tecida, arremata-se a vagueza na correlação entre os dispositivos legais autorizadores da rescisão e a indicação fática, ao menos minimamente plausível e amparada em panorama fático-probatório indiciário, necessário para o ajuizamento da ação rescisória. Rememore-se, a ação rescisória é de cunho excepcional e de conhecimento restrito. Como qualquer outra, a inicial da rescisória demanda a instrução com documentos indispensáveis (art. 320, CPC), os quais, no caso específico da demanda rescisória, devem vir com maior precisão e certeza, porquanto intenta-se alterar a coisa julgada (garantia fundamental do cidadão). Frise-se, a exordial deve vir minimamente explicitada em documentos ou outro meio probatório legítimo, a dar suporte fático-jurídico à narrativa entabulada, especialmente quando se apontam sérias situações como “prevaricação, concussão ou corrupção do juiz”, configuradoras de tipo penal, e “dolo ou coação da parte vencedora”. Entrevê-se a atitude autoral despida de seriedade que o caso comportaria, eivada de espírito aventureiro e frívolo. Portanto, determinada a emenda da exordial, a parte autora desatendeu a deliberação, a incidir o regramento do artigo 321, caput e parágrafo único, c.c. artigo 330, IV, do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. É pacífico o entendimento jurisprudencial pelo correto indeferimento da petição inicial quando não atendida a determinação de emenda:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. OMISSÕES. OPORTUNIDADE DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Não supridas, consoante determinação judicial, omissões apresentadas pela petição inicial, correta a extinção do processo. 2 - Recurso conhecido e provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 366460 2001.01.35933-9, FERNANDO GONÇALVES, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:24/02/2003 PG:00318..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1176832 2010.00.13334-8, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/04/2013..DTPB:.)..EMEN: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. DESPACHO DENEGATÓRIO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 182/STJ. ANALOGIA. SÚMULA 83/STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) IV - O não atendimento do despacho de ementa importa em extinção do processo. V - Agravo regimental não provido...EMEN: (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 855872 2007.00.09354-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/09/2010..DTPB:.)..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.015/1973 E À MP 2.200-2/2002. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 154 E 365 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 29, § 3º, DA LEI 10.931/2004). AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 605423 2014.02.82628-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/10/2015..DTPB:.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA QUESTÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que oportunizado à parte embargante o cumprimento da determinação de promover a emenda da inicial, e não tendo havido cumprimento, correta a extinção do feito, sem apreciação do mérito da causa, indeferindo-se liminarmente os embargos à execução/petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 918, II, todos do CPC. Precedentes. 2. Ademais, ante a determinação judicial, a autora (embargante) tinha duas alternativas, a saber: ou cumpria o despacho, ou discordando da determinação do Juiz, interpunha o recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, não se insurgiu contra o despacho, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou na extinção do feito. Precedente. 3. Honorários de sucumbência majorados em 1% sobre a base fixada em sentença, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001128-23.2020.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 24/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSENCIA DE REGULARIZAÇÃO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INICIAL INDEFERIDA. 1. A apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação é ônus do embargante, ora apelada, nos termos dos artigos 16, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 283 e 333, ambos do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, neste grau de jurisdição, a apelada deixou de juntar aos autos os documentos essenciais, sendo intimada a fim de regularizar a falha processual. 3. Ocorre que, transcorrido o prazo, a apelada deixou de regularizar o feito, assim, a parte deve sofrer a conseqüência legal que é o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Processo extinto sem a apreciação do mérito. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELREEX 00064088420064036108, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA; e-DJF3 Judicial 1 30/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. IMPROVIMENTO. (...) 2. Embora regularmente intimado (duas vezes pela imprensa oficial e uma pessoalmente) a regularizar a inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis ao exame da lide (arts. 283 e 284 do CPC), quedou-se inerte a demandante. Correta, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. O fundamento para o decreto extintivo, porém, não será o art. 267, III, do CPC, haja vista que sua aplicação exige o requerimento da parte contrária, a teor da Súmula nº 240 do C. STJ. A extinção se dá, assim, com supedâneo no art. 284, parágrafo único, do mesmo Código. Precedentes. 4. O recurso ora interposto, portanto, não tem em seu conteúdo razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 5. Agravo regimental improvido. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AMS 00062871120054036102, Relator Juiz Convocado LEONEL FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 19/07/2012). PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cabe ao autor de qualquer demanda apontar o endereço correto do réu, sendo tal tarefa da parte, e não do Juiz. 2. Ante o fato de a Autora não ter fornecido o endereço à correta citação do devedor, não é razoável eternizar a permanência dos autos em cartório, sugando a máquina judiciária, a espera de requerimento que impulsione o feito. 3. Ressalte-se que o inciso I, do art. 267, do CPC, não carece da intimação pessoal prevista no § 1o, do mesmo dispositivo. A Peça Exordial é inepta, pois a qualificação do Réu, com o endereço correto, é requisito da Petição Inicial (art. 282, II do CPC). Ademais, mesmo se assim não fosse, a supracitada intimação foi cumprida pelo Juízo a quo que abriu prazo de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica promovesse as diligências necessárias, sob pena de extinção. Entretanto, a parte interessada quedou-se inerte. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, AC 201251010034948, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 03/12/2014) Consigne-se, por fim, que, à luz de toda a motivação acima, resta despicienda a eventual juntada da ação rescisória nº 0092268-30.1995.403.0000. Dispositivo Ante o exposto, não preenchido o requisito temporal decadencial da ação rescisória e desatendida a determinação de emenda à inicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 975, artigo 321, caput e parágrafo único, c.c. artigo 330, IV e artigo 485, I, todos do CPC. Sem verba honorária, tendo em vista a falta de citação da parte ré. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juízo da causa originária com cópia da presente decisão. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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