Recurso Especial 0023015-96.2018.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0023015-96.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0023015-96.2018.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512) ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414) ADVOGADO(A): HUGO SCHNEIDER COGO (OAB RJ177358) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como das informações no evento 90, e para que, no prazo máximo de 5 dias, informe se tem algo mais a requerer neste processo. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0023015-96.2018.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A ADVOGADO(A): PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512) ADVOGADO(A): DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414) ADVOGADO(A): HUGO SCHNEIDER COGO (OAB RJ177358) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior e para que requeiram o que for de direito.

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:25

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 14:10

Publicação

24/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2120555/RJ (2024/0024307-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A OUTRO NOME: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ095512 DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO - RJ177004 JOÃO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA - RJ213077 CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA - RJ257173 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2025, 11:00

Mero expediente

21/09/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 17:48

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:15

Publicação

09/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2120555/RJ (2024/0024307-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A OUTRO NOME: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ095512 DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO - RJ177004 JOÃO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA - RJ213077 CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA - RJ257173 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

08/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2120555/RJ (2024/0024307-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A OUTRO NOME: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ095512 DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO - RJ177004 JOÃO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA - RJ213077 CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA - RJ257173 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.481): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional. Precedentes. 2. No caso sob julgamento, o Tribunal de origem, atento a essa orientação, concluiu pela inexistência de ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.533-1.536). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao princípio constitucional da proporcionalidade e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende ter direito de compensar débitos tributários com créditos de saldos negativos do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, sem se submeter à inconstitucional restrição imposta pelo art. 1º da IN RFB nº 1.765/2017. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.573-1.578. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da ilegalidade da Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.485-1.486): Conforme registrado na decisão agravada, o acórdão regional estava em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "não há ilegalidade na exigência prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017 de condicionar o recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.069.055/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Em reforço, cito os seguintes julgados: [...] Desse modo, a matéria ventilada depende do exame da Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL AO FINAL DE CADA ANO. COMPENSAÇÃO DO SALDO. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE ESCRITURA CONTÁBIL FISCAL - ECF. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.765/2017. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1347707 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2120555/RJ (2024/0024307-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A REQUERENTE: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADOS: CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA - RJ257173 PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ095512 DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO - RJ177004 JOÃO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA - RJ213077 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Na petição de e-STJ fls. 1.517/522, as partes recorrentes, INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A e M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, requerem a retirada dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.496/1.502) da pauta de julgamento virtual que se iniciará em 18/02/2025. Para tanto, reiteram os argumentos delineados no recurso integrativo, de que foram utilizados, no acórdão da Primeira Turma, julgados que não tratam da compensação tributária à luz da IN SRF n. 1.765/2017. Defendem que o julgamento na modalidade presencial "garantirá um julgamento amplo e síncrono, no qual os Exmos. Julgadores possam refletir em conjunto, na presença dos representantes das partes, acerca do caso concreto, além de viabilizar que os advogados conheçam o voto do relator e dos demais julgadores durante o julgamento, permitindo a realização de esclarecimento de questões de fato eventualmente relevantes para a adequada prestação jurisdicional, conforme assegura o inciso X, do art. 7º, do Estatuto da Advocacia" (e-STJ fl. 1.519). É o breve relato. Entendo que não se justifica a necessidade de retirada do recurso da pauta virtual, considerando que a argumentação utilizada no pleito também é objeto dos declaratórios de e-STJ fls. 1.496/1.502. Ademais, o julgamento eletrônico do recurso não impede uma análise acurada pelos ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, visto que, nos moldes do art. 184-E, parágrafo único, do RISTJ, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão se manifestar pela não concordância com essa modalidade de julgamento (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG APELANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (OAB RJ095512) ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414) ADVOGADO: HUGO SCHNEIDER COGO (OAB RJ177358) APELADO: OS MESMOS APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO) (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão Ordinária, com QUORUM AMPLIADO (art. 942 CPC), do Sistema E-proc, do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14:00 horas, ou após o término da Sessão Ordinária da Segunda Seção Especializada do Tribunal Pleno, os quais serão julgados em sessão de julgamento, de forma híbrida (presencialmente e por videoconferência), na forma das Resoluções nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, deste Tribunal, com a utilização da plataforma ZOOM, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 0023015-96.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

20/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)