Mandado de Segurança 0423757-61.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0423757-61.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 11:32

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:38

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 18:17

Petição (Contra-razões)

14/07/2025, 14:41

Protocolo de Petição

13/07/2025, 18:40

Publicação

03/07/2025, 01:01

Publicação

03/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgInt no MS 30760/DF (2024/0423757-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABRACOR SERVICOS COMBINADOS LTDA OUTRO NOME: FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADO: GETULIO DE SOUSA BATISTA - SP386055 RECORRIDO: UNIÃO IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgInt no MS 30760/DF (2024/0423757-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABRACOR SERVICOS COMBINADOS LTDA OUTRO NOME: FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADO: GETULIO DE SOUSA BATISTA - SP386055 RECORRIDO: UNIÃO IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:15

Mero expediente

01/07/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 18:44

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30760/DF (2024/0423757-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE: FABRACOR SERVICOS COMBINADOS LTDA OUTRO NOME: FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADO: GETULIO DE SOUSA BATISTA - SP386055 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (falida) contra decisão monocrática proferida nos autos do AREsp 2316120-SP, que, conhecendo do agravo, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, agravada, na qual, após a desistência do exequente, em processo de execução de título extrajudicial, autorizou a subrogação de terceiro (Banco Santander), beneficiário de penhora no rosto dos autos, no crédito exequendo.. A decisão foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. SUB-ROGAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO DETENTOR DE CRÉDITO POR MEIO DE PENHORA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O impetrante alega, em síntese (fls. 4 e ss.): A IMPETRANTE viu-se surpreendida, posto que não cientificada de nenhuma movimentação processual levada a efeito no contexto dos autos de Agravo em Recurso Especial; sequer havia sido comunicada acerca da sua autuação e distribuição; muito menos sobre o teor do mencionado decisum monocrático. Explica-se: embora a ora peticionante figure como parte no tal processo de Execução e seja diretamente interessada no objeto da referida celeuma – cabimento da sub-rogação e substituição processual –, seu procurador, a despeito de encontrar-se devidamente habilitado nos autos de primeira e segunda instâncias – tanto que intimado de todos os atos praticados até o encerramento da jurisdição ordinária –, não foi cadastrado no feito recursal constituído no âmbito dessa egrégia Corte Superior, inviabilizando-se, por conseguinte, a participação da IMPETRANTE na instância excepcional, de modo que restou manifestamente violado seu direito, líquido e certo, de ser regularmente intimada de todos os atos processuais, justamente o que embala o presente writ. (...) (...) os autos aportaram nessa e. Corte em 22/2/2023. Passou-se que, como adiantado, a IMPETRANTE havia ajuizado pedido de Autofalência em 24/11/2022 – portanto, após o encerramento da jurisdição do TJSP – (autos nº 1033007-46.2022.8.26.0405; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo), tendo sido decretada sua falência através de Sentença proferida em 31/1/2023 – ou seja, muito antes da prolação da decisão monocrática de julgamento do apelo nobre, que é de 20/8/2024. Pertinentes essas considerações porque, em primeiro lugar, a partir da decretação da falência, impunha-se a imediata suspensão da Execução movida pelo BANCO SANTANDER e, consequentemente, dos desdobramentos da penhora no rosto dos autos da Execução movida pela ora peticionante em face da FINE TRANSFER (artigos 6º, incisos II e III, da Lei de Falências). Segundamente, a partir do ajuizamento da Ação de Falência, passou a caber apenas ao juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo decidir sobre a possibilidade de sub-rogação do direito de crédito titularizado pela empresa falida – justamente por se cuidar de espécie de ato constritivo (artigos 43, primeira e segunda partes, e 64, § 1º, ambos do CPC; e 76, caput, da Lei de Falências). Requereu, liminarmente,"a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida nos autos de AR Esp 2.316.120/SP'''. É o relatório. Decido. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Nos termos do art. 5º, II da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a utilização do remédio constitucional contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. É inviável agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, por si sós, suficientes para mantê-la. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo. Assim, verificada a hipótese de mero inconformismo com o resultado da demanda originária, comprovado inclusive pela repetição no mandamus dos argumentos desenvolvidos na defesa daquela efetuada, impõe-se o indeferimento da segurança. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 28.298/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS n. 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). 2. O mandado de segurança para impugnar decisão judicial só cabe em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo na demora). 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora dissonante da pretensão da impetrante. 4. A via mandamental é inadequada para veicular típica pretensão recursal, com postulação de corrigir suposto erro de julgamento. 5. Argumentação da inicial que confessa o objetivo de burlar a aplicação de multa no processo anterior, cujo escopo é justamente o de afastar o manejo indevido de instrumentos processuais, o que acentua a gravidade do manejo deste mandado de segurança, caracterizando a litigância de má-fé (MS n. 25.474/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 3/8/2021). 6. O manejo deliberado da via processual inadequada é particularmente afrontoso ao Poder Judiciário, uma vez que as normas de competência e cabimento de recursos e ações se afirmam pelo ordenamento constitucional e suas derivações, não pela estratégia processual articulada pelas partes (AgInt no RMS n. 66.905/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022). 7. Agravo interno a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se a agravante a pagar à agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no MS n. 28.621/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no MS n. 28.822/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, DJe de 10/10/2022.) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU OCORRÊNCIA DE FERIADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA TERATOLOGIA A ENSEJAR CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp 1.270.351/CE, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do feriado no ato da interposição do recurso. II - Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." III - A utilização da via mandamental pressupõe um ato coator praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. O que justifica o mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pela impetrante. IV - Tratando-se de ilegalidade derivada de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar a decisão, devendo a parte impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia do julgado combatido. V - Aliás, ressalta-se a disposição constitucional acerca do cabimento da ação mandamental contra ato de Ministro desta Corte: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; VI - Na hipótese, tem-se que a impetração está voltada contra ato judicial na verdade, sendo farto o entendimento no sentido de seu cabimento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não verificada na hipótese, onde o decisum atacado apontou de forma clara e bem fundamentada a intempestividade do Recurso Especial apresentado pela parte. VII - De se anotar, ao pormenor e do que se percebe ao se compulsar os fundamentados apresentados no Agravo em Recurso Especial interposto, tenha a impetrante olvidado o que constante do parágrafo 6º do art. 1.030 do Código de Processo Civil e, bem assim, do que previsto nos artigos 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do mesmo código, à medida que não comprovou de forma escorreita a tempestividade do recurso, notadamente porque, como bem destacado na decisão lançada: "Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso". VIII - Ademais, a decisão combatida restou devidamente fundamentada. Nesse caso, a pretensão nada mais é do que uma tentativa de revisar o acórdão proferido nos autos do AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.270.351/CE, por meio dos quais foi rejeitado seu pedido, mostrando-se evidente o descabimento da impetração, conforme farto entendimento jurisprudencial da Corte: STJ - MS:27800 DF 2021/0174016-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 23/06/2021; AgRg no MS 25.084/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2019, DJe 27/08/2019. Deste modo, evidentemente descabida a presente impetração. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 27.827/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, DJe de 20/4/2022.) A r. decisão tida por violadora de direito líquido e certo, restou assim assentada: Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, SANTANDER alegou a violação dos arts. 347, I e 349 do Código Civil, ao sustentar que o pedido de desistência da ação de execução sobreveio após o deferimento das penhoras no rosto dos autos, de modo a ser possível o prosseguimento do feito pelo SANTANDER, terceiro interessado, até o limite de seu crédito, uma vez que no bojo da execução por ele promovida contra a exequente não foram encontrados bens suficientes para saldar a dívida. Suscitou dissídio juriprudencial, apontando como paradigma um acórdão proferido pelo TJMS (agravo de instrumento n. 1409425-32.2018.8.12.0000). Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fabracor Indústria Gráfica Eireli contra FINE TRANSFER SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELLI (FINE), no valor de R$ 357.387,60. No curso da ação, foi realizado o bloqueio de numerário em contas de titularidade da FINE. Após a constrição, o SANTANDER, credor da Fabracor em outro processo, requereu a penhora no rosto destes autos, o que foi deferido pelo juízo. Posteriormente, Fabracor peticionou nos autos, pleiteando a desistência da ação. O MM Juiz a quo não aceitou a desistência e autorizou que o SANTANDER se sub-rogasse no crédito de Fabracor, deferindo a transferência do montante depositado nos autos à conta judicial vinculada ao processo nº 0029289-68.2016.8.26.0405, da 7ª Vara Cível de Osasco, em nome do SANTANDER. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela FINE, nos seguintes termos: Prevê o art. 778, §1º do Código de Processo Civil, que pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: “V - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional”, o que não se vislumbra no presente caso. À evidência, inexiste fundamento legal à pretensão do terceiro interessado, de cobrar dívida do exequente nos próprios autos da presente execução, visto que a hipótese não se enquadra nas situações previstas nos arts. 346 e 347 do Código Civil. A sub-rogação ocorre quando uma pessoa passa a ocupar a posição de outra em determinada relação jurídica. No presente caso, não foi isso o que ocorreu. Por fim, ressalta-se que é necessário que o sub-rogado faça a prova desse fenômeno jurídico como condição para que seja eventualmente admitido como legitimado a propor ou a continuar no polo ativo da demanda executiva, o que não restou demonstrado. Não obstante a penhora no rosto dos autos, não há como alçar o credor do exequente à parte da ação, sub-rogando-se nos direitos do exequente para prosseguimento da cobrança. Destarte, é de rigor a acolhida das razões recursais para, não vislumbrando a sub-rogação, afastar o prosseguimento da execução pelo banco terceiro interessado. A pretensão recursal está em saber se é possível homologar pedido de desistência formulado pelo credor, em ação de execução em que há penhora no rosto dos autos, anteriormente averbada. O entendimento adotado pelo Tribunal paulista contraria precedente desta Corte Superior, no sentido de que a desistência do processo em que se realizou a penhora no rosto dos autos só deve ser homologada após a oitiva do exequente potencialmente beneficiado pelo ato de constrição judicial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À PENHORA. HOMOLOGAÇÃO SEM AUDIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.549 / DF, Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 06/05/2014). Dispõe o art. 857, caput, do CPC que, feita a penhora em direito e ação do executado “o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência do seu crédito”. No caso, a penhora no rosto dos autos confere esse direito, de sorte que a extinção da execução pelo exequente original não poderia ocorrer, sem antes ser ouvido o credor titular da constrição, pois este bem pode exercer seu direito de sub-rogação. De fato, há um entendimento doutrinário no sentido de que é admissível a sub-rogação prevista no art. 857, caput, do CPC, operando-se a sucessão processual no processo em que discute o direito litigioso. A esse respeito, transcrevo a doutrina de ARAKEN DE ASSIS: Feita a penhora no rosto dos autos, ao exequente se abrem três caminhos: a) aguarda a solução da demanda, de olho na sub-rogação real do art. 860, segunda parte, para dar andamento à expropriação dos bens – quem sabe? – corpóreos e de fácil alienação; b) promove a alienação do direito litigioso, transferindo-a a terceiro (art. 857, § 1º); c) pleiteia a sub-rogação, de que trata o art. 857, caput, e substitui o executado no polo que ocupar da relação processual. (Manual da Execução. 19ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 1.030). Assim, sobrevindo desistência da execução por parte do exequente original, faz-se perfeitamente possível que o credor com penhora no rosto dos autos requeira sua sub-rogação e prossiga na execução. A posição desse credor com averbação no rosto dos autos enquadra-se na de assistente litisconsorcial, uma vez que a sentença no processo influi na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido (art. 124, CPC). Por outro lado, dispõe o art. 117 do CPC que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. E, em sendo assim, perfeitamente possível, como acrescenta o art. 118 do mesmo Código, que cada litisconsorte tem direito a promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. E assim com razão, pois como leciona ARRUDA ALVIM: O assistente litisconsorcial é, a bem da verdade, também titular da lide, por isso seus poderes processuais são amplos, podendo praticar todos os atos que seriam em benefícios do assistido, mesmo contra a vontade deste. (...) Os atos de disposição praticados pela parte assistida devem contar com a participação do assistente litisconsorcial. Sem sua anuência, não há como dar-lhes eficácia, do mesmo modo que ocorre com os litisconsortes unitários, quando só um deles pretender dispor do processo (...) (Contencioso Cível no CPC/2015. 2ª ed. São Paulo: RT, 2022, p. 208). Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC)" (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe 23/2/2010). 2. Na hipótese, diante da penhora no rosto dos autos do inventário, com sub-rogação do exequente nos direitos hereditários, não será possível extinguir o feito sucessório judicial, para ter curso na via administrativa, se houver discordância do credor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1621892 / MT, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 22/08/2022). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão agravada de primeiro grau. Considerando a excepcionalidade da utilização do remédio constitucional contra ato judicial, espanque de dúvidas, constata-se que não ficou demonstrado se tratar de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Insurge-se somente contra o seu aspecto meritório, objetivando a sua reforma. Não se verifica qualquer incoerência ou teratologia na r. decisão, claramente fundamentada e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Outrossim, desnecessária a intimação do exequente primaz, tendo em vista a sua desistência, não havendo falar em nulidade pela subrogação do seu credor no seu crédito face ao executado. Por outro lado, nada obsta que o Juízo universal da falência, pela vis atractiva, determine a inclusão do ativo no monte mor, a se evitar qualquer desequilíbrio entre os credores da massa, questão, todavia, alheia ao presente feito. Ante o exposto, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 212 do RISTJ, em razão do não cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão judicial, ausente teratologia, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 105/STJ. Advirta-se que o manejo de nova medida judicial manifestamente inadmissível ou infundado, ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contra-razões)

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