Agravo em Recurso Especial 5182998-36.2018.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5182998-36.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

10/09/2025, 00:49

Publicação

28/08/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2247588/GO (2022/0360220-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DANIELA VALCÁCER BRANDSTETTER - GO018475 AGRAVADO: MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: PRISCILLA DE MENDONÇA SALLES - SP254808 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP347198 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2247588/GO (2022/0360220-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DANIELA VALCÁCER BRANDSTETTER - GO018475 AGRAVADO: MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: PRISCILLA DE MENDONÇA SALLES - SP254808 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP347198 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Documentos

Outros

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2247588/GO (2022/0360220-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PRISCILLA DE MENDONÇA SALLES - SP254808 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP347198 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DANIELA VALCÁCER BRANDSTETTER - GO018475 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 605): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PROGRAMA REGULARIZA. GLOSA DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE RECURSO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O recurso administrativo interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que desconstituiu o auto de infração, consubstanciada pela utilização dos créditos acumulados de ICMS para a quitação de seus débitos no programa Regulariza, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, extensivo às compensações, nos termos do artigo 40 da lei estadual 16.469/2009 c/c artigo 151 III do CTN. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 647/654). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, 493 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que, "desde os Embargos de Declaração opostos em face da sentença, a Recorrente vem demonstrando a necessidade de se considerar a existência de fato superveniente relevante ocorrido após o ajuizamento da ação, que é justamente o julgamento definitivo dos Autos de Infração nºs 4011600101727 e 4011600102375, com o reconhecimento da legitimidade dos créditos apurados e cancelamento dos débitos lançados" (fl. 675). Sustenta, ainda, a ocorrência de violação ao art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN) com o seguinte argumento: "Com efeito, a Recorrente entende que não é possível se adotar a desconsideração do crédito regularmente escriturado pelo contribuinte antes do encerramento da respectiva discussão administrativa. Isto é, a tese jurídica defendida pela Recorrente no presente feito é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança não só eventual constituição de débito em desfavor do contribuinte como também o próprio procedimento adotado" (fl. 680). Requer o provimento do seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 696/706). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão quanto ao julgamento definitivo, no âmbito administrativo, supostamente reconhecendo a legitimidade dos créditos apurados pela parte recorrente. Extrai-se do acórdão embargado, citando o acórdão recorrido, que (fl. 652): Nesse sentido, estabelece o artigo 40 da lei estadual 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário, que “da sentença, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública Estadual, deve haver decisão, remessa de ofício à Representação Fazendária, com efeito suspensivo”. Não bastasse isso, o artigo 151, inciso III, do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo. Embora a impetrante tenha demonstrado a existência de decisão favorável na seara administrativa (docs. 5.8 e 5.9), confessa que sobre ela pendia recurso da Fazenda Pública, com efeito suspensivo (doc.11.4, 11.5,116). Nesse toar, enquanto pendente recurso contra a decisão administrativa, ainda que favorável ao contribuinte, ela não produz seus efeitos, de modo que o crédito permanece inexigível. Portanto, até que haja o trânsito em julgado da decisão administrativa, as autuações são válidas e podem ser oponíveis pelo Fisco para fins de liquidação de débitos tributários pendentes, desmerecendo qualquer reforma a sentença recorrida. Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente aponta omissão sobre "o próprio fato superveniente relevante alegado, qual seja, julgamento definitivo dos Autos de Infração nºs 4011600101727 e 4011600102375 de forma integralmente favorável à Embargante" (fls. 615/616). Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios – omissão, contradição ou obscuridade –, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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