Habeas Corpus 0107301-75.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0107301-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991893/SP (2025/0107301-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI ADVOGADOS: BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI - SP299585 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: YURI CESTARI SINHORELLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YURI CESTARI SINHORELLI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2002716-92.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 5/12/2024, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 31): Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decreto da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada não somente pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas em poder do grupo criminoso (22 eppendorfs contendo cocaína, 02 pedaços de maconha, com massa aproximada de 44 gramas, e 01 pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como pelo fato de ele ter se associado a outros quatorze investigados para a prática reiterada do tráfico de drogas, com a participação de três adolescentes, a denotar que sua liberdade coloca em risco o meio social e a saúde pública - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus denegado. Alega que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se a repetir fórmulas genéricas sobre a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal, sem apresentar elementos individualizados que demonstrem o periculum libertatis. Sustenta que houve afronta ao disposto no artigo 315, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Argumenta que o paciente possui 28 anos de idade, é primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, e que sua prisão foi efetivada em sua própria residência, sem que tenha sido apreendido qualquer objeto ilícito durante a diligência. Aduz que a decisão da instância anterior fundamentou a manutenção da prisão exclusivamente na gravidade abstrata do delito e desconsiderou as circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 21/25): Presentes as condições de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o crime investigado é doloso e a pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos. Por outro lado, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria (artigo 312 do CPP), estão suficientemente demonstrados, pelo que julgo presente a causa provável, nos termos adiante expostos. A Polícia Civil investiga uma associação criminosa voltada à prática reiterada do crime de tráfico de entorpecentes na presente Comarca. De acordo com os dados extraídos do aparelho celular apreendido na posse de Alexandre Pereira Pazetto, nos autos de n.º 1500234-78.2024.8.26.0611, restaram comprovados pelas conversas captadas que: Alexandre Pereira Pazetto, Vinicius da Silva Nogueira, Victor Domingos Pereira, Ayres Raphael de Oliveira, Andrick Henrique Dias dos Reis, Hugo Marques Severiano, Fanoela Morais Custódio Nascimento, Rafael Nascimento Domingues, Gabriel Rios, Rafael dos Santos, Bruno Fernando dos Santos Marteleto, Yuri Cestari Sinhorelli, Paulo Ricardo Custódio de Oliveira e Flávio Henrique Silva de Souza, se reuniram de maneira estável e permanente para a consecução do tráfico ilícito de drogas, associando-se previamente, inclusive com adolescentes e estabelecendo uma organização para alcançar a venda de substâncias estupefacientes. Os indícios concretos do liame subjetivo entre os integrantes da associação, somado à identificação de múltiplos agentes agindo em comunhão de esforços e até mesmo alguns deles, a princípio, com divisão de tarefas, compõem quadro razoável indicativo da existência de uma associação voltada à prática reiterada do delito de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, de acordo com as informações preliminares, há indícios de materialidade e de autoria. Desse modo, a segregação como forma de garantir a ordem pública, na forma do art. 312, do Código de Processo Penal, sustenta-se na medida em que se encontra justificada pela dinâmica do cenário criminoso descrito nos relatórios de investigação, dando conta da gravidade das condutas dos investigados. Analisando os elementos de informação, verifico que há fundados indícios da materialidade do crime de associação para o tráfico, como indicado pelo ilustre Delegado de Polícia e pelo Ministério Público. O artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06 assim dispõe: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Dessa forma, as evidências recolhidas indicam que vários agentes associaram-se para a prática reiterada do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Consigne-se que neste juízo de cognição sumária verifico que há liame subjetivo entre os agentes. Portanto, demonstrada a existência de fortes indícios de autoria e materialidade do delito, em sede de cognição sumária. Restaram devidamente demonstrados os indícios de associação para o tráfico de drogas, com vários núcleos do referido delito, mas todos convergem na disseminação ilícita de narcóticos na cidade. O professor DENILSON FEITOZA preleciona que não se exige a prova plena de que o acusado seja o autor da infração penal, que é a necessária para a condenação. Aqui, a prova não-plena satisfaz (ou seja, a probabilidade de que o acusado seja o autor), prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio societate sobre o princípio do in dubio pro reo, diversamente do que ocorre diante de eventual condenação” (Direito Processual Penal. 4ª edição. Impetus: Niterói, 2006, p. 679). Assento, portanto, as condições de admissibilidade da prisão preventiva, porque há indícios de autoria e de materialidade de crime que tem pena máxima superior a 8 anos. A considerar que o feito deverá ser instruído em Juízo, a prisão preventiva é a única cautelar adequada para garantir a livre e desembaraçada produção de provas e interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da associação criminosa destinada à traficância, extremamente prejudicial à saúde pública. [...]. Leciona BASILEU GARCIA que “Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida” (in “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 3º, Rio de Janeiro, editora Forense, 1945, pp. 169/170). No mesmo sentido converge a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE ao anotar que a garantia da ordem pública “fundamenta-se em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática criminosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” (“Código de Processo Penal Interpretado”, editora Atlas, São Paulo, 3ª edição, p. 377). [...]. Cabe lembrar decisão do referido Tribunal Superior, da lavra do Ministro Carlos Madeira, no sentido de que “No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz a reação do meio ambiente à ação criminosa” (RTJ 124/1033). O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “É valido o decreto de prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, em consonância com os indícios de autoria e prova de materialidade. A custódia provisória não ofende a garantia constitucional de presunção de inocência” (Habeas Corpus nº 7.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/11/98, p. 183). O crime em questão, em razão da sua objetividade jurídica e dos evidentes reflexos negativos que geram na sociedade, dispensa delongas na fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva como garantia da ordem pública, bastando que o Magistrado aponte também a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como razões de decidir. Destarte, não são cabíveis outras medidas cautelares que não a prisão preventiva dos averiguados, tendo em vista as circunstâncias concretas do fato, conforme narrado acima, que não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 33/39): Infere-se dos autos do inquérito policial nº 1501994-82.2024.8.26.0572 que, no período compreendido entre data incerta do ano de 2023 até setembro de 2024, em diversos horários e locais, na cidade e Comarca de São Joaquim da Barra, o paciente Yuri Cestari Sinhorelli e os corréus Alexandre Pereira Pazetto, Vinícius da Silva Nogueira, Victor Domingos Pereira (vulgo “Domingos), Ayres Raphael de Oliveira Mendes (vulgo “Tuera” ou “Ratinho”), Andryck Henrique Dias dos Reis, Hugo Marques Severiano, Fanoela Morais Custódio Nascimento, Rafael Nascimento Domingues (vulgo “Queixudo”), Gabriel Rios (vulgo “Folha”), Rafael dos Santos (vulgo “Negresco”), Bruno Fernando dos Santos Marteleto (vulgo “Bruninho”), Paulo Ricardo Custódio de Oliveira (vulgo “Marrick”, “Marinque” ou “Manrique”), João Felipe Ferreira Gomes e Flávio Henrique Silva de Souza, com consciência e vontade, associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, cuja prática envolveu os adolescentes Erick Gustavo da Cunha Oliveira, vulgo “Cunha”, Luís Otávio Rosa da Silva e Hiago Donizeti da Silva, tendo a infração sido cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino e recinto onde se realiza diversões de qualquer natureza (cf. relatório de fls. 242/308 - autos do I.P.), que aponta que os crimes foram praticados nas imediações da Escola Manoel Gouveia de Lima e da Escola Estadual Sylvio Torquato Junqueira, bem como no recinto onde acontece a denominada Festa da Soja). Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e local, na cidade e Comarca de São Joaquim da Barra, o paciente e os corréus acima mencionados, com consciência e vontade, vendiam, tinham em depósito e guardavam drogas, a saber cocaína, maconha, haxixe e ecstasy, para o inequívoco fim de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (conforme relatório de investigações de fls. 242/308, boletim de ocorrência de fls. 186/191, laudos periciais de fls. 192/193, 194/196 e 197/199, boletim de ocorrência de fls. 200/203, laudo pericial de fls. 204/206, boletim de ocorrência de fls. 226/228 e laudo pericial de fls. 229/231 - autos do I.P.), cuja prática envolveu os adolescentes Erick Gustavo da Cunha Oliveira, vulgo “Cunha”, Luís Otávio Rosa da Silva e Hiago Donizeti da Silva, tendo a infração sido cometida nas imediações de estabelecimentos de ensino e recinto onde se realizam diversões de qualquer natureza (cf. relatório de fls. 242/308 autos do I P.), que aponta que os crimes foram praticados nas imediações da Escola Manoel Gouveia de Lima e da Escola Estadual Sylvio Torquato Junqueira, bem como no recinto onde acontece a denominada Festa da Soja). Segundo o apurado, por meio da quebra de sigilo de dados telefônicos decretada nos autos de n. 1500234-78.2024.8.26.0611, por ocasião da prisão em flagrante de ALEXANDRE PEREIRA PAZETTO, revelou-se a existência de uma associação criminosa entre os denunciados, de forma estável e permanente, para o fim de praticarem de forma reiterada o tráfico de drogas na cidade de São Joaquim da Barra, utilizando-se, inclusive, de adolescentes. Todos os denunciados formam uma rede articulada de tráfico de drogas, atuando de forma conjunta, por meio de relações diretas e indiretas, mas interligadas, por vários bairros da cidade, notadamente Baixada, Lapa, Santa Lúcia, Vila Deieno, dentre outros. Conforme restou apurado, todos os denunciados praticam a intermediação de venda e compra de entorpecentes, bem como realizam a guarda e manutenção em depósito de drogas. No entanto, a atuação de cada um deles não se resume apenas ao fornecimento dos entorpecentes, pois desenvolvem também, no bojo da associação criminosa, o preparo e a organização para colocação da droga em circulação. Além disso, passa-se abaixo a analisar um pouco mais da atuação de cada um dos denunciados. ALEXANDRE é responsável pelo fornecimento de entorpecentes, colabora com estratégias para angariar clientes e no fluxo de vendas. (...) O paciente YURI, além da intermediação de venda e armazenamento, ficava responsável pela divisão de lucros, estabelecimento de preços e logística, enquanto o denunciado PAULO RICARDO auxiliava em estratégias para facilitar transações e diminuir riscos. (...) Em 18 de maio de 2024, novamente aparece o nome do paciente YURI CESTARI SINHORELLI. Na ocasião, ALEXANDRE pergunta onde é o local do encontro e fala que “ele tem que ligar aqui”. Após, ele indaga “da parte do CESTARI que vai pegar msm?” (fls. 285 autos do I.P.). Registre-se que há fotos de Hiago, ALEXANDRE e YURI juntos (fls. 285 autos do I.P.). O paciente YURI CESTARI é associado a eles no tráfico de drogas, conforme fotos e mensagens. (...) Ademais, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, no dia 05 de dezembro de 2024, por volta das 06:30 horas, na Rua Voluntário Geraldo, 449, bairro Baixada, na cidade e Comarca de São Joaquim da Barra, expedido nos autos n.1501933-27.2024.8.26.0572, vinculado aos mesmos fatos narrados nos autos de origem, o adolescente Luís Otávio Rosada Silva foi surpreendido com 22 (vinte e dois) eppendorfs contendo cocaína, 2 (dois) pedaços de maconha, com massa aproximada de 44 gramas, uma balança de precisão e 1 (uma) pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas (conforme boletim de ocorrência de fls. 186/191 e laudos periciais de fls. 192/193, 194/196 e 197/199 autos do I.P.). Pode-se afirmar que o fumus commissi delicti afigura- se presente, pois emergem dos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria atribuída ao paciente da prática dos gravíssimos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. De outro vértice, também o periculum in mora ou periculum libertatis se mostra presente. Com efeito, o MM. Juiz de Direito a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do paciente, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos delitos, evidenciada não somente pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas em poder do grupo criminoso (22 eppendorfs contendo cocaína, 02 pedaços de maconha, com massa aproximada de 44 gramas, e 01 pedra de crack, com massa aproximada de 9,0 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como pelo fato de ele ter se associado a outros quatorze investigados para a prática reiterada do tráfico de drogas, com a participação de três adolescentes, denotando que sua liberdade coloca em risco o meio social e a saúde pública, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma-princípio insculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional de 1988, não havendo lugar na espécie, portanto, por inadequação, para outorga de nenhuma das medidas cautelares pessoais elencadas no artigo 319 do Código antedito, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 12.403/2011. Convém anotar que a demonstração da necessidade do decreto de prisão preventiva, como ocorreu no caso em apreço, torna, obviamente, prejudicada a análise sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Importa considerar, ainda, que a conservação do paciente no cárcere, até mesmo para acautelar o meio social, não constitui qualquer afronta à ordem constitucional, máxime em se considerando que com o postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) coexistem perfeitamente a prisão em flagrante e a prisão ordenada pela autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI, CF), que são igualmente contempladas pela mesma Carta Constitucional de 1988. É bom enfatizar, nesse passo, que a “admissão e aceitação constitucional da prisão cautelar têm por fundamento a imprescindibilidade que tal providência representa. Essa reconhecida necessidade social é que acaba por explicar a convivência harmoniosa entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência”, consoante o pertinente escólio do Prof. Fábio Ramazzini Bechara. Assim, malgrado a gravidade em abstrato do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a manutenção da prisão, é certo que a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas (ao lado da associação para o tráfico de entorpecentes), na espécie, evidenciada pelas circunstâncias de sua perpetração envolvendo 15 investigados, com a participação de três adolescentes -, basta para justificar a segregação cautelar para o resguardo da ordem pública, tornando-se irrelevantes até mesmo primariedade e bons antecedentes do agente, atributos que devem ser esperados de todo e qualquer cidadão. Cabe enfatizar, ainda, que a segregação cautelar do paciente se justifica no fato de estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual se mostra desnecessária a discussão em torno da inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória aos acusados da prática do tráfico de drogas, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) número 1038925, com repercussão geral reconhecida. Destarte, não se detectando o constrangimento ilegal com que acena o ilustre impetrante, exsurge inarredável a denegação do remédio heroico. 3. Pelo exposto, denega-se a ordem de habeas corpus. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, pois, segundo consta, integra organização criminosa estrutura, com divisão de tarefas, com participação de 15 agentes e 3 menores de idade, voltada para a prática reiterado do delito de tráfico de entorpecentes. Registrou-se, ainda, a prática de tráfico nas imediações de um estabelecimento de ensino, sendo apreendidos diversos tipos de droga (44g de maconha, além de 20 porções da mesma substância, 22 eppendorfs de cocaína e 9g crack). Em relação ao paciente, apontou-se que ele era responsável por intermediar a venda e armazenamento das drogas e divisão de lucros, estabelendo preços e logística. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (AgRg no HC n. 787.386/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Do mesmo modo, “[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC n. 115.125, Relator Ministro Gilmar Mendes; HC n. 113.793, Relatora Ministra Cármen Lúcia; HC n. 110.900, Relator Ministro Luiz Fux)”. (AgRg no HC n. 210312, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). Outrossim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, “justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo” (AgRg no HC n. 728.450/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022). Isso porque “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (AgRg no HC n. 776.508/SP, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe 15/12/2022). Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que possui jurisprudência no sentido de que “a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública” (AgRg no HC n. 215937, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/6/2022). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese”. (AgRg no HC n. 214.290/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Do mesmo modo, “o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte”. (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n.394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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